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Erika Saraiva De Amorim e outros x Condomínio Ipioca Beach Residence e outros

ID: 281162885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019661-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA SARAIVA DE AMORIM THIAGO PEREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO IPIOCA BEACH RESIDENCE IPIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NÁDIA MIDORI FERREIRA MATSUDA

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FELIPE QUEIROZ MORAES

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DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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ADV: Felipe Queiroz Moraes (OAB 33122/GO), Douglas de Almeida Oliveira (OAB 444876/SP), Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP), Condomínio Ipioca Beach Residence - réu-revel , Nádia Midori F… ADV: Felipe Queiroz Moraes (OAB 33122/GO), Douglas de Almeida Oliveira (OAB 444876/SP), Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP), Condomínio Ipioca Beach Residence - réu-revel , Nádia Midori Ferreira Matsuda (OAB 36195/GO) Processo 1019661-18.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Saraiva de Amorim, Thiago Pereira Moreira - Reqdo: Ipioca Empreendimentos Imobiliários Ltda., Condomínio Ipioca Beach Residence - Ante exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) decretar a rescisão do contrato de cessão de direito e uso compartilhado de unidade habitacional hoteleira de fls. 142/166, a partir da citação da parte ré nos termos da presente demanda (fls. 90 08/07/2024), confirmando a tutela inicialmente deferida; b) condenar as rés à devolução de 80% dos valores pagos pelos autores, acrescidos de correção monetária desde efetivo pagamento e com incidência de juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado, pois a rescisão se deu por culpa dos autores, observando-se, a retenção em favor a ré, de 20% dos valores pagos, a título de ressarcimento dos encargos e despesas suportadas pelo empreendimento. O débito da devolução deverá ser corrigido desde o desembolso de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contados desde o trânsito em julgado. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Os interessados, podem, se caso, fazer uso das tabelas de cálculos disponibilizadas pelo TJSP em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&&amppagina=1 . Por consequência, julgo extinto o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente em maior parte, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art.85, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1013259-18.2024.8.26.0224

ID: 328214041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013259-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JARDINS DE GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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Processo 1013259-18.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Jardins de Guarulhos - Vistos. Fls. 115/131: Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada por Thai… Processo 1013259-18.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Jardins de Guarulhos - Vistos. Fls. 115/131: Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada por Thais Machado Miranda, na qual sustentou a nulidade da citação, e tutela de urgência para desbloqueio dos valores constrito meante o sistema sisbajud por se tratar de verba impenhorável nos termos do art. 833, IV do CPC. Em fls. 132/133, foi deferida à gratuidade de justiça à parte executada. Intimado, o exequente, ora excepto, manifestou-se às fls.137/149. Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar, que, conquanto, em regra, a defesa do executado deva ser apresentada por meio de embargos, há matérias específicas que admitem dedução por meio de simples petição, nos autos da própria execução, desde que fundadas em objeções processuais, na medida em que se tratam de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não se sujeitam à preclusão. Nesse sentido, como meio de se permitir que o executado leve ao conhecimento do julgador a existência de eventual vício processual ou que submeta à sua análise matéria de ordem pública, admite-se a chamada exceção de pré-executividade. Pois bem. Em relação à alegação de nulidade da citação, entendo que esta não restou configurada, isso porque a citação de fls. 111, se deu nos termos do § 4º do art. 248 do CPC. No que pese, tratar-se de presunção relativa de veracidade, o único documento apresentado pelo excipiente foi o de fls. 119, a fim de embasar sua tese de que a parte executada só teve ciência da carta de citação no ultimo dia do prazo. Contudo, da atenta análise, observa-se que o comunicado de fls. 119, refere-se a Carta do Tribunal de Justiça com código de rastreio BV770355945BR, ou seja, diverso daquele constante nos presente autos certificado em fls. 109, (BV733241581BR). Razão essa, pela qual deixo de afastar a presunção de veracidade do aviso de recebimento de fls. 111. Por outro lado, considerando a alegação de constrição de verba salarial, no que pese a excipienda colacionar nos autos o documento denominado demonstrativo de pagamento às fls. 131, observo que deixou de acostar extrato integral relativo ao mês da conta da qual pretende o desbloqueio, sem o qual, inviabiliza o cotejo entre o valor oriundo de verba salarial e o que realmente foi constrito na conta, uma vez que, pode ter depositos de outras naturezas. Saliento, ainda, que as verbas condominiais são obrigação propter rem que permitem, inclusive, alienação do bem - mesmo que se trate de bem de família. Por essas razões REJEITO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Int. - ADV: CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP), MICHEL COSTA (OAB 216081/SP)

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Processo nº 0008863-78.2025.8.26.0224

ID: 323329593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008863-78.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 0008863-78.2025.8.26.0224 (processo principal 1048761-18.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Elaine Cristina de Assis - Vistos. Ante a concordância … Processo 0008863-78.2025.8.26.0224 (processo principal 1048761-18.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Elaine Cristina de Assis - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 41/45, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 1.538,77 referente ao valor principal bruto, para junho/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 0018815-18.2024.8.26.0224

ID: 280006633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018815-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS) Processo 0018815-18.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, J… ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS) Processo 0018815-18.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C

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Processo nº 1022959-18.2024.8.26.0224

ID: 301211503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022959-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZN DENTAL PRODUTOS ODONTOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO INÁCIO DOS SANTOS

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Processo 1022959-18.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - ZN Dental Produtos Odontológicos Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas… Processo 1022959-18.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - ZN Dental Produtos Odontológicos Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RONALDO INÁCIO DOS SANTOS (OAB 436394/SP)

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Amandio Alexandre Ribeiro x Motorola Do Brasil Ltda. e outros

ID: 295879490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063117-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMANDIO ALEXANDRE RIBEIRO

Polo Passivo:

MOTOROLA DO BRASIL LTDA. TROCAFONE S/A

Intimação

Advogados:

REGINA CONCEICAO SARAVALLI MUNHOZ

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FABIO LUIZ SANTANA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1063117-18.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amandio Alexandre Ribeiro - Trocafone S/A - - Motorola do Brasil Ltda. - Ante o expos… Processo 1063117-18.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amandio Alexandre Ribeiro - Trocafone S/A - - Motorola do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Amandio Alexandre Ribeiro em face de Trocafone S/A e outro para o fim de condená-las, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na troca do celular adquirido por outro de igual valor ou similar, no prazo de 10 dias úteis sob pena de multa diária de R$ 200,00, no limite de R$ 30.000,00, a ser revertido em favor do autor, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), REGINA CONCEICAO SARAVALLI MUNHOZ (OAB 94858/SP)

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Patricia Aparecida Origenis Dos Santos x Banco Master S.A.

ID: 296738732

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049052-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA ORIGENIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049052-18.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049052-18.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Patricia Aparecida Origenis dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E COBRANÇA ABUSIVA. REGULARIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO EM QUE A AUTORA ALEGOU TER BUSCADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC), SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO OU CONSENTIMENTO. REQUEREU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO TRADICIONAL E INDENIZAÇÃO. A SENTENÇA REJEITOU OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA TEVE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO CONTRATADO, UTILIZOU O CARTÃO E NÃO COMPROVOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELA A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APURAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) VERIFICAR SE O CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO ESTÁ SUJEITO À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA NAS NORMAS DO INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE INFORMAVAM CLARAMENTE A NATUREZA DO PRODUTO, FORMA DE PAGAMENTO E DESCONTO MENSAL, INCLUSIVE COM A IMAGEM DO CARTÃO NO CABEÇALHO E APRESENTAÇÃO DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO.4. A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO, O QUE REFORÇA O CONHECIMENTO SOBRE A OPERAÇÃO, INEXISTINDO INDÍCIO DE QUE TENHA SIDO INDUZIDA A ERRO OU COAGIDA, AFASTANDO-SE A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU ATRAI A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NOS TERMOS DO ART. 411, III, DO CPC, CORROBORANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.6. O CET NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO ESTÁ SUJEITO AO LIMITE ESTABELECIDO PELAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I; 371; 373, I; 411, III; CC, ART. 171, II; CDC, ART. 54-B; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.881/2020; IN INSS/PRES Nº 138/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. 1003248-68.2024.8.26.0566, REL. DES. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, J. 31.01.2025; TJSP, AP. 1003133-60.2024.8.26.0400, REL. DES. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 30.01.2025; TJSP, AP. 1012977-64.2024.8.26.0002, REL. DES. SIDNEY BRAGA, J. 30.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Sala 203 – 2º andar

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Ana Paula Lima Schutze x Beatriz Da Silva Stelutti e outros

ID: 293018432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047888-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LIMA SCHUTZE

Polo Passivo:

BEATRIZ DA SILVA STELUTTI FERRACINE IMóVEIS LTDA. MICHELLE LIMA FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOSE BEZERRA DA SILVA

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DANIELE FERNANDA GARCIA DE ALMEIDA

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BEATRIZ DUTRA DE OLIVEIRA

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ANDERSON CRUZ LIMA

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Processo 1047888-18.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Ana Paula Lima Schutze - Ferracine Imóveis Ltda. - - Michelle Lima Ferreira - - Beatriz da Silva Stelutti -… Processo 1047888-18.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Ana Paula Lima Schutze - Ferracine Imóveis Ltda. - - Michelle Lima Ferreira - - Beatriz da Silva Stelutti - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida por ANA PAULA LIMA SCHUTZE em face de FERRACINE IMÓVEIS LTDA, MICHELLE LIMA e BEATRIZ STELUTTI, com reconvenção apresentada pelas rés. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência e extensão das infiltrações remanescentes no imóvel da autora após os reparos já realizados; b) se as rés agiram com negligência na solução dos problemas de infiltração; c) a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados pela autora; d) a ocorrência de difamação ou exposição indevida das rés pela autora. Não obstante a informação de que os reparos foram realizados, a autora alega a persistência de danos (teto com relevo e mofo no quarto), de modo que se faz necessária a produção de prova pericial para verificação da atual situação do imóvel. Para tanto, nomeio como perito Caio Luiz Avancine. Formulo os seguintes quesitos do juízo: a) Há infiltrações remanescentes no imóvel da autora? Em caso positivo, qual a origem e extensão? b) Os reparos realizados foram adequados e suficientes para sanar o problema? c) Os danos apontados pela autora (teto com relevo e mofo no quarto) estão relacionados às infiltrações? d) Quais reparos ainda são necessários para solucionar definitivamente o problema? e) Qual o valor estimado para realização dos reparos pendentes? Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita e que a perícia se faz necessária para esclarecimento dos fatos alegados na inicial, os honorários periciais serão custeados pelo Estado, observados os limites da Deliberação CSDP nº 92, de 28 de março de 2008. Precedendo à análise de pertinência da prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva das testemunhas arroladas, as partes deverão esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, quais fatos específicos pretendem comprovar com o depoimento pessoal e a oitiva das testemunhas, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, considerando o dever de cooperação, as partes deverão apontar eventual suspeição ou impedimento das testemunhas arroladas, nos termos dos artigos 447 e 448 do CPC, e, sendo o caso, demonstrar a necessidade de oitiva como informantes, sob pena de preclusão. Apresentados os esclarecimentos, tornem conclusos para eventual designação de audiência de instrução. Considerando os custos e o tempo de tramitação do processo, concito as partes a analisarem a viabilidade de acordo. Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e designar data, horário e local para realização da perícia, cientificando-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Com a apresentação do laudo pericial, as partes terão vista pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BEATRIZ DUTRA DE OLIVEIRA (OAB 501552/SP), JOSE BEZERRA DA SILVA (OAB 493939/SP), ANDERSON CRUZ LIMA (OAB 389489/SP), DANIELE FERNANDA GARCIA DE ALMEIDA (OAB 451157/SP), DANIELE FERNANDA GARCIA DE ALMEIDA (OAB 451157/SP), ANDERSON CRUZ LIMA (OAB 389489/SP)

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Processo nº 0012801-18.2024.8.26.0224

ID: 331134528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012801-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RTJ LATICINIOS E HORT FRUT EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA STANCANELLI SIQUEIRA

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ALINNY DE FATIMA FERNANDES TEIXEIRA

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Processo 0012801-18.2024.8.26.0224 (processo principal 1013164-22.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rtj Laticinios e Hort Frut Eireli - Cynthia Stancanelli Siqueira - Vistos. 1. … Processo 0012801-18.2024.8.26.0224 (processo principal 1013164-22.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rtj Laticinios e Hort Frut Eireli - Cynthia Stancanelli Siqueira - Vistos. 1. Fls. 56: Quanto à negativação da parte no SERASAJUD, tratando-se de processo em fase de cumprimento/execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 517 e do art. 828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "AÇÃO DE COBRANÇA- Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais. No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes. Decisão mantida. Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.339.436/SP). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198348-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018) Assim, sendo prescindível a utilização do sistema SERASAJUD para o fim pretendido, autorizo somente a expedição de certidão para fins de protesto ou inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 dias úteis o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Após, expeça-se certidão, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. 2. Fls. 57/58: Em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa,manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de reserva de honorários, observando que seu silêncio será interpretado como concordância tácita, bem como cadastre-se a antiga patrona como terceira interessada. 3. Fls. 61/63: Anote-se a nova patrona. Intime-se. - ADV: ALINNY DE FATIMA FERNANDES TEIXEIRA (OAB 425062/SP), CYNTHIA STANCANELLI SIQUEIRA (OAB 243190/SP)

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Processo nº 1036151-17.2022.8.26.0053

ID: 297218041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036151-17.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL CAMILO DA SILVA FRANCISCA BASTOS CAMARA MARIA TERESA CARLONI DA COSTA THEREZINHA DAS GRACAS MARCAL MENEZES VILMA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1036151-17.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisca Bastos Camara - - Maria Teresa Carloni da Costa - - Therezinha das Gracas Marcal… Processo 1036151-17.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisca Bastos Camara - - Maria Teresa Carloni da Costa - - Therezinha das Gracas Marcal Menezes - - Vilma Ribeiro dos Santos - - Ezequiel Camilo da Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)

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