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Marlene Virginia Nunes Saraiva x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 300834317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017341-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE VIRGINIA NUNES SARAIVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAURA MILAN GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017341-85.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marlene Virginia Nunes Saraiva - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Do exposto, JULGO IMPROC… Processo 1017341-85.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marlene Virginia Nunes Saraiva - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LAURA MILAN GUERREIRO (OAB 506054/SP)

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Ana Carolina Villari Paulino x Jb Centro Estético Automotivo

ID: 319425742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010260-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA VILLARI PAULINO

Polo Passivo:

JB CENTRO ESTéTICO AUTOMOTIVO

Intimação

Advogados:

NILVA VALERIA GRIGOLETO CHAN

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MARCELO AUGUSTO PAULINO

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ELAINE CRISTINA CAMPOS

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Processo 1010260-85.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Carolina Villari Paulino - Jb Centro Estético Automotivo - Do expost… Processo 1010260-85.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Carolina Villari Paulino - Jb Centro Estético Automotivo - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: MARCELO AUGUSTO PAULINO (OAB 282654/SP), NILVA VALERIA GRIGOLETO CHAN (OAB 295239/SP), ELAINE CRISTINA CAMPOS (OAB 184652/SP)

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Processo nº 1031406-85.2025.8.26.0506

ID: 321601893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031406-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. A. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1031406-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.A.F.S. - 1.Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, em que autora alega ter sido víti… Processo 1031406-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.A.F.S. - 1.Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, em que autora alega ter sido vítima de estelionato praticado por meio de fraude bancária, na modalidade conhecida como falsa portabilidade de empréstimo consignado. Narra que fora induzida em erro por criminosos que se fizeram passar por representantes de instituição financeira, realizou transferências bancárias a terceiros, acreditando tratar-se de procedimento legítimo. Em razão disso, requer o fornecimento, pela requerida, dos registros de acesso às aplicações de internet relacionadas às contas beneficiárias das transações em questão, com o objetivo de viabilizar a identificação dos autores do ilícito. Defiro o pedido de tutela provisória de urgência. Com efeito, no caso em análise, a probabilidade do direito está evidenciada, sobretudo, pela robusta documentação apresentada, incluindo comprovantes de transferências bancárias, prints de conversas com os criminosos e boletim de ocorrência registrado, além da indicação precisa das contas bancárias de destino, os quais demonstram, de forma clara e suficiente, a ocorrência de fraude, em que a autora fora ludibriada a contratar novos empréstimos consignados e transferir os valores a terceiros desconhecidos, sob o pretexto de estar realizando a portabilidade dos contratos já existentes. A narrativa revela, a princípio, a atuação de organização criminosa que, mediante uso de engenharia social, obteve vantagem ilícita em prejuízo da autora, pessoa idosa, beneficiária de aposentadoria e pensão por morte. O perigo de dano, por sua vez, decorre da natureza temporária dos registros de acesso mantidos pelos provedores de aplicações de internet, os quais, conforme prevê o artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), devem ser conservados por apenas seis meses. A demora na obtenção judicial desses dados pode inviabilizar a instrução probatória e frustrar eventual responsabilização civil e penal dos envolvidos. Cumpre salientar que o artigo 22 da referida Lei autoriza, expressamente, o fornecimento de registros de acesso mediante ordem judicial, nos seguintes termos: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Dessa forma, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, FORNEÇA os seguintes dados: A)Relativamente à conta beneficiária da transação ID E17184037202504111929D6VvJidPczS, os registros de acesso à aplicação de internet (endereços IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 11/04/2025, inclusive; B)Relativamente à conta beneficiária da transação ID E17184037202504111934nXpQYyWh4jt, os registros de acesso à aplicação de internet (endereços IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 11/04/2025, inclusive. Fixo, desde já, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 dias de descumprimento, para o caso de inobservância injustificada da presente ordem judicial. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, cabendo à parte autora, para a rápida prestação jurisdicional, providenciar a impressão junto ao site do TJSP e encaminhamento à ré, comprovando nos autos em cinco dias. 2.Cite-se a parte ré por meio eletrônico. Consigne-se que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1023258-85.2025.8.26.0506

ID: 327133868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023258-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1023258-85.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 66 d… Processo 1023258-85.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 66 da Lei n.º 4.728/65 e no Decreto-Lei n.º 911/69 JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato e consolidando-se nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pelo autor, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei n.º 911/69. Cópia desta sentença servirá de ofício ao DETRAN, comunicando estar a parte autora autorizada a proceder a transferência a terceiros que indicar, o veículo - marca FIAT, modelo LINEA ESSENCE 1.8 FLEX 16V 4P, cor prata, ano/modelo 2013/2013, placa OPL1486, chassi n. 9BD1105BDD1559420, renavam 525882332. Efetue a serventia desbloqueio RenaJud do bem, se levado a efeito nos autos. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o efetivo desembolso, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1034510-85.2025.8.26.0506

ID: 330375008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034510-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1034510-85.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - VISTOS. 1. Trata-se de busca e apreensão de bem ob… Processo 1034510-85.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - VISTOS. 1. Trata-se de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo o polo ativo comprovado a notificação/protesto no endereço fornecido em contrato. 2. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC 3. O E.STJ firmou a seguinte tese junto ao Tema 1132/STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 4. Destaca-se que para efeito de constituir o devedor em mora, nas ações de busca e apreensão, basta a simples comprovação pelo credor do envio da notificação, no endereço fornecido em contrato, sendo dispensável a prova ou a assinatura do recebimento, abarcando outras situações, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento". Este é o entendimento majoritário do E. STJ, nos termos do voto do Min. Relator do Acórdão João Otávio Noronha, quando do julgamento do REsp 1951888/RS (página 11 de seu voto e Informativo de Jurisprudência nº 782 de 2023). 5. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora evidenciada, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na inicial, em favor do polo ativo e que fica desde logo deferida. 6. Proceda-se a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial (marca BMW, modelo X2 SDRIVE20I GP 20 16V TB BASICO, chassi n.º WBAYJ7108KEF53430, ano de fabricação 2019 e modelo 2019, cor BRANCA, placa GDD7I93, renavam 01186690841), depositando-o em mãos e poder do(a) autora(a), na pessoa de seu representante legal ou a quem este expressamente indicar, lavrando-se auto; na hipótese de eventual substituição de depositário mediante indicação nos autos, fica autorizada a Serventia comunicar a central de mandados. 7. Após, cite-se o(a) ré(u)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, Decreto-lei nº 911/69, conforme alteração da Lei nº 10.931/04), apresente defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (arts. 335 cc. 344, do NCPC), cuja cópia segue anexa e fica fazendo parte integrante deste. 8. Deverá também o(a) ré(u)(s) ser intimado de que, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), nos termos do parágrafo 2º do dispositivo legal acima mencionado. 9. Deverá ainda ser advertido o polo requerido de que, decorrido o prazo do item acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69). 10. Fica autorizado o cumprimento do ato nas hipóteses preconizadas no artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários. 11. Expeça-se mandado/Carta Precatória. 12. Cumprida a liminar, retire-se a tarja indicativa de urgência, se o caso. 13. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s) DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Vitor Barbosa Couto x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda. e outros

ID: 331162423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002112-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VITOR BARBOSA COUTO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

TIAGO SANTOS ALVES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002112-85.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vitor Barbosa Couto - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - - Via Pagseguro Internet S/A (pagsegur… Processo 1002112-85.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vitor Barbosa Couto - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), TIAGO SANTOS ALVES (OAB 523976/SP)

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Ana Carolina Villari Paulino x Jb Centro Estético Automotivo

ID: 334138970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010260-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA VILLARI PAULINO

Polo Passivo:

JB CENTRO ESTéTICO AUTOMOTIVO

Intimação

Advogados:

NILVA VALERIA GRIGOLETO CHAN

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MARCELO AUGUSTO PAULINO

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ELAINE CRISTINA CAMPOS

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Processo 1010260-85.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Carolina Villari Paulino - Jb Centro Estético Automotivo - Vistos. 1… Processo 1010260-85.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Carolina Villari Paulino - Jb Centro Estético Automotivo - Vistos. 1- Embargos de declaração (fls. 93/96) da sentença de fls. 86/89. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo a parte embargante no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendimento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Int. - ADV: NILVA VALERIA GRIGOLETO CHAN (OAB 295239/SP), MARCELO AUGUSTO PAULINO (OAB 282654/SP), ELAINE CRISTINA CAMPOS (OAB 184652/SP)

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Oselia De França x Banco Pan S/A

ID: 290729714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036159-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSELIA DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1036159-64.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036159-64.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oselia de França - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso (fls. 57/62). Com efeito, o art. 98 da Lei 13.105/15, dispõe que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E, consoante se depreende do art. 99, § 3º, do mesmo estatuto processual, a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios é presumidamente verdadeira. No entanto, tal presunção é apenas relativa, vez que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5°, inciso LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse cenário, o pleito da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à singela declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; há que concorrer circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. A propósito: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Em face do texto do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei federal 1060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberdade do art. 4º da lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova, deve considerar-se revogado. Se o constituinte condicionou o favor da gratuidade à prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Nessa esteira, a Defensoria Pública de São Paulo adota como critério para atendimento a pessoa que tenha renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais. No entanto, levando-se em conta a realidade socioeconômica do país, razoável entender como necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Observa-se que no presente caso, para a análise do pedido de gratuidade processual determinou-se à fl. 71, que a parte autora, ora apelante, colacionasse aos autos os documentos relacionados na decisão supramencionada, quais sejam: as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários de todos os bancos em que possui conta e aplicações financeiras, CTPS, holerites, faturas de cartão de crédito, despesas mensais, dentre outros, sob pena de indeferimento. Foram apresentados pela autora, histórico de créditos INSS, extrato de conta bancária e demonstrativo mensal de benefício do INSS, ambos referentes ao mês de janeiro. Importante destacar, porém, que os documentos trazidos aos autos não comprovam de forma indubitável sua real e atual situação econômica. Some-se aos fatos que não houve por parte da apelante sequer a apresentação de qualquer justificativa quanto à ausência de exibição dos demais documentos solicitados. Assim, o conjunto probatório acostado aos autos não corrobora de forma satisfatória a alegada hipossuficiência econômica alegada. Cumpre ressaltar que embora o acesso à justiça esteja constitucionalmente assegurado àqueles que se declaram pobres na acepção jurídica do termo (CF, art. 5.º, XXXV), ou seja, que não têm condições de suportar os custos do processo, essa benesse deve ser assegurada àqueles que realmente comprovem o estado de miserabilidade exigido pela legislação infraconstitucional. Registre-se que incumbe ao juiz dirigir o processo, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Assim, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Indefiro, pois, o requerimento de gratuidade processual. Por conseguinte, deverá a apelante providenciar o recolhimento do preparo de apelação, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1031503-85.2025.8.26.0506

ID: 326684402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031503-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ANDRADE GONZALEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FREITAS PARPINELLI

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Processo 1031503-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael de Andrade Gonzalez - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, cumulada c… Processo 1031503-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael de Andrade Gonzalez - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, cumulada com pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, com o objetivo de incluir no polo passivo da demanda o sócio administrador da empresa requerida, Sr. Ielker Fernando Nogueira Mendonça, inscrito no CPF sob o nº 386.680.288-98. A parte autora requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o arresto de ativos financeiros em nome da pessoa jurídica demandada e de seu sócio administrador, como medida acautelatória destinada a assegurar a efetividade do provimento jurisdicional final. Para concessão do pedido de tutela de urgência devem ser observados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais entendo que se encontram presentes no caso em tela. Observa-se que as partes celebraram em outubro de 2024 um contrato, cujo instrumento se encontra juntado às págs. 22/25. Do referido contrato podemos extrair a relação de consumo consistente na "fabricação e instalação de esquadrias de vidro e alumínio", bem como as condições ajustadas para o pagamento da obrigação, a qual totaliza a quantia de R$ 72.500,00. Aduz o requerente, e comprova por meio dos documentos acostados aos autos notadamente comprovantes de pagamento e notificação extrajudicial que efetuou o pagamento de parcelas que totalizam o montante de R$ 38.214,50. Todavia, apesar de reiteradas tentativas de contato com a empresa requerida para viabilizar o início da instalação contratada, não obteve êxito, vindo a ser informado acerca da inatividade da referida empresa. Tal circunstância foi por ele corroborada por meio de consulta processual, na qual se constatou a existência de diversas demandas judiciais propostas contra a ré, o que reforça a alegação de descumprimento contratual e possível dissolução irregular da pessoa jurídica. Dessa forma, encontram-se devidamente evidenciados os requisitos legais para a concessão da medida de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como para o deferimento do processamento da Desconsideração da Personalidade Jurídica, amparada no art. 28 do CDC. Portanto, DEFIRO O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, com fundamento no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, para fins de inclusão do sócio administrador Sr. Ielker Fernando Nogueira Mendonça (CPF: 386.680.288-98) no polo passivo da presente demanda (qualificado à pág. 12). A medida se justifica diante dos indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela inatividade da pessoa jurídica, conforme demonstrado nos autos, o que autoriza a responsabilização direta do sócio, nos termos da legislação consumerista. O arresto de bens revela-se medida assecuratória da responsabilidade patrimonial, fundamentando-se na necessidade de garantir a utilidade e a efetividade do provimento jurisdicional final, em consonância com o poder geral de cautela conferido ao magistrado. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA, para determinar o imediato arresto nos ativos financeiros dos réus, por meio do Sisbajud, no limite do montante investido, qual seja, R$ 38.214,50 (trinta e oito mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta centavos) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os réus, nos termos do art. 306. do CPC, para no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, advertindo-se que nos termos do art. 307, do CPC, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum. Ao autor fica facultada a emenda da inicial no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que o pedido principal foi formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar, nos termos do art. 308, § 1º do CPC. Servirá a cópia da presente, assinada digitalmente como MANDADO/CARTA AR. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: LEONARDO FREITAS PARPINELLI (OAB 343364/SP)

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Processo nº 1030533-85.2025.8.26.0506

ID: 328416814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030533-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO BENTO BENEDINI S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERREIRA DE FREITAS ALVARENGA

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1030533-85.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Colégio Bento Benedini S/s Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cu… Processo 1030533-85.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Colégio Bento Benedini S/s Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 01/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - COLÉGIO BENTO BENEDINI S/S LTDA, CNPJ 56011711000116, e parte ré/executado - MARIA CECILIA FREITAS ROQUE, CPF 20059315865 e CARLOS HENRIQUE ROQUE, CPF 06333526835, cujo valor da causa é: R$ 25.248,01(VINTE E CINCO MIL E DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E UM CENTAVO). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s)DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Int. - ADV: RENATA FERREIRA DE FREITAS ALVARENGA (OAB 344585/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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