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Processo nº 0014418-76.2025.8.26.0224

ID: 320416120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014418-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

123MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA GUSTAVO HENRIQUE EVANGELISTA ANTICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁTALI PAMELA TITONELE ANTICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0014418-76.2025.8.26.0224 (processo principal 1056141-92.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gustavo Henrique Evangelista Antico - - 123milhas Viagen… Processo 0014418-76.2025.8.26.0224 (processo principal 1056141-92.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gustavo Henrique Evangelista Antico - - 123milhas Viagens e Turismo Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: NÁTALI PAMELA TITONELE ANTICO (OAB 336530/SP), NÁTALI PAMELA TITONELE ANTICO (OAB 336530/SP), LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 102244/MG)

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Jonathan Rodrigues Lopes Almeida x Davi Francisco Lima e outros

ID: 306801315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011354-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN RODRIGUES LOPES ALMEIDA

Polo Passivo:

DAVI FRANCISCO LIMA MERO SOLUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

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ALEX CARDOSO DOS SANTOS

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ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011354-92.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jonathan Rodrigues Lopes Almeida - Mero Soluções Ltda - - DAVI FRANCISCO LIMA e outro - Vistos. Fls. 559/5… Processo 0011354-92.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jonathan Rodrigues Lopes Almeida - Mero Soluções Ltda - - DAVI FRANCISCO LIMA e outro - Vistos. Fls. 559/580:. Recebo o recurso interposto por Tiago Henrique dos Santos em seu regular efeito. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do requerido. Anote-se. Fls. 581/597:. Quanto ao recurso interposto por Mero Soluções Ltda e Davi Francisco Lima, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95 o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. É cediço que a falta do recolhimento integral do preparo torna deserto o recurso, não sendo admitida a complementação extemporânea. (Enunciado 80 do XXI FONAJE). ENUNCIADO 80 O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII EncontroMaceió-AL). A pretensão não encontra amparo legal, ainda, frente aos argumentos constantes da Reclamação N° 4.641 - RJ (2010/0152552-6), Relator Ministra NANCY ANDRIGHI: "Não obstante a jurisprudência desta Corte estar firmada no sentido de que o recolhimento do preparo a menor não é causa automática de deserção, essa orientação não aborda especificamente a aplicabilidade do art. 511, § 2o, do CPC no âmbito dos juizados. Dessarte, a presente reclamação não merece conhecimento, pois o acórdão proferido pelo Colégio Recursal não ofendeu súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Ademais, considerando a especialidade de que é revestido o Juizado Especial Cível, a Lei 9.099/95 não previu, de modo geral, a aplicação subsidiária do CPC. A Lei dos Juizados Especiais Estaduais, quando permitiu a aplicação do CPC, assim o fez expressamente nos arts. 30, 52 e 53. O primeiro dispositivo cuida dos tipos de resposta do réu, quando manda processar a exceção de suspeição ou impedimento do Juiz na forma da legislação em vigor; o segundo e o terceiro determinam a aplicação, na execução de sentença e de títulos executivos extrajudiciais, no que couber, do disposto no CPC. A aplicação subsidiária do CPC à Lei 9.099/95 deve, portanto, ser realizada em hipóteses especialíssimas, as quais os casos concretos irão indicar, e desde que não confronte com os princípios orientadores do processo, estabelecidos no art. 2o da Lei Especial. Acrescente-se que a Lei 9.099/95, nas disposições finais do Capítulo III - que trata dos Juizados Especiais Criminais - autorizou, expressamente, a aplicação subsidiária do CPP. Todavia, no que concerne aos Juizados Especiais Cíveis, a norma de aplicação subsidiária não foi mencionada nas Disposições Finais do Capítulo II, podendo-se inferir que se buscou manter afastada a sua incidência. No presente processo, a reclamante alega que ao recurso previsto no art. 41 da Lei 9.099/95 deve ser aplicado o disposto no art. 511, § 2o, do CPC, pois a insuficiência do valor recolhido a título de preparo não pode ser compreendida como falta de pagamento, devendo-se assegurar a oportunidade para a sua complementação. Apesar disso, o art. 41 da Lei 9.099/95 não prevê a aplicação subsidiária do CPC, de modo que, efetuado o preparo recursal de forma incompleta, não se conhece do recurso, sendo incabível a concessão de prazo para complementação, por ausência de previsão legal nesse sentido. Essa interpretação converge com o objetivo precípuo da instituição dos Juizados Especiais Cíveis, que adotou, entre outros, o princípio da celeridade processual, segundo o qual a prestação jurisdicional tem de ser dada o mais rápido possível, sem a presença de medidas protelatórias. Conferir ao recurso previsto no art. 41 da Lei 9.099/95 a aplicação analógica do art. 511, § 2°, do CPC, certamente retardaria o pronunciamento definitivo a respeito das ações propostas nos Juizados Especiais Cíveis. Por fim, cumpre ressaltar que a exigência de depósito recursal nos Juizados Especiais objetiva inibir a interposição de recursos contra as decisões prolatadas pelo Juízos de Io Grau de Jurisdição, valorizando os princípios informadores estabelecidos no art. 2º da Lei 9.099/95. Com efeito, essa "trava" recursal propicia maior agilidade na entrega do bem da vida ao vencedor da demanda. Com a vênia dos que entenderam de modo diverso (Rcl 3887/PR, Min. Aldir Passatinho Júnior e Rcl 4.278/RJ, Min. Honildo Amaral de Mello Castro) é de se reconhecer a incompatibilidade entre o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis e a concessão de prazo para complementação do valor do preparo. Aliás, a questão já foi pacificada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo : Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido. (PUIL 0000001-25.2023, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, julg. 25/10/2023). Ante o exposto, indefiro prazo para complementação do preparo e JULGO DESERTO o recurso interposto pelas partes Mero Soluções Ltda e Davi Francisco Lima. No mais, intimem-se os réus para apresentar contrarrazões no prazo de dez dias. Após, com a juntada das contrarrazões, ou certificado o decurso do prazo para tanto, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB 485500/SP), ALEX CARDOSO DOS SANTOS (OAB 365186/SP), ALEX CARDOSO DOS SANTOS (OAB 365186/SP), ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP)

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