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Processo nº 0014304-40.2025.8.26.0224

ID: 319436579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014304-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TOMEZO NUKARIYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014304-40.2025.8.26.0224 (processo principal 1037447-75.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão de associado - Aparecido de Moraes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMAT… Processo 0014304-40.2025.8.26.0224 (processo principal 1037447-75.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão de associado - Aparecido de Moraes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FELIPE TOMEZO NUKARIYA (OAB 532716/SP)

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Processo nº 0014304-40.2025.8.26.0224

ID: 319436655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014304-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TOMEZO NUKARIYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014304-40.2025.8.26.0224 (processo principal 1037447-75.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão de associado - Aparecido de Moraes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMAT… Processo 0014304-40.2025.8.26.0224 (processo principal 1037447-75.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão de associado - Aparecido de Moraes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FELIPE TOMEZO NUKARIYA (OAB 532716/SP)

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Josué Santos Da Silva x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 309631913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064510-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSUé SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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JORLANIAH VIEIRA RIBRAS

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EDMAR DE OLIVEIRA MIRA

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1064510-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josué Santos da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco Agibank S.A. e outros - 1. Fls. 420/4… Processo 1064510-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josué Santos da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco Agibank S.A. e outros - 1. Fls. 420/422: Expeça-se carta de citação ao correquerido Leonardo para o endereço: Rua São Lazaro, 66, Bairro Santo Expedito, Município de Queimados-RJ, CEP: 26.375-360.2. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital do correquerido Eduardo, com fundamento no art. 256, §3°, do Código de Processo Civil, posto que não foram esgotadas nos autos as diligências para tentativa de sua citação pessoal.3. Fls. 433/434: Defiro a realização de pesquisa de endereço, tão somente, pelo sistema Infojud visando à localização de endereços atualizados do correquerido Osmar. 4. Isso porque, conforme já restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, a requisição de informações aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos é indicada pelo CPC como uma das possibilidades ao alcance do magistrado, e não uma imposição legal, ex vi do artigo 256. § 3º, do CPC. Nesse sentido, segue aresto assim vazado daquela corte superior: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) 5. A temática, inclusive, foi objeto de afetação pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob o tema n.º 1338 por meio da seguinte tese: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital." 6. Por oportuno, vale destacar que a afetação da matéria implicará a suspensão dos processos que se encontram pendentes de julgamento nos tribunais de justiça e no C. Superior Tribunal de Justiça. 7. Não bastasse, as máximas da experiência têm demonstrado que o deferimento de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos acarreta mais morosidade à marcha processual do que efetividade. Isso porque, na imensa maioria dos casos em que este juízo assim procedeu, as respostas às requisições demoram demasiadamente para serem enviadas, o que acarreta paralisação desnecessária do processo, indo de encontro ao primado constitucional da razoável duração do processo. 8. Somado a isso, a requisição é protocolizada em inúmeros órgãos, o que acarreta um número infindável de peticionamento informando acerca da protocolização, fazendo com que a fila correlata seja inundada com petições que não trarão efetividade alguma para o processo. 9. Assim, com base em tais considerações, indefiro a pesquisa de endereços aos demais órgãos. 10. Saliento que as pesquisas de endereços realizadas por este Juízo são as feitas perante os sistemas oficiais SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. 11. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. 12. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 13. Int. - ADV: JORLANIAH VIEIRA RIBRAS (OAB 179002/MG), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), EDMAR DE OLIVEIRA MIRA (OAB 340033/SP)

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Processo nº 1036186-06.2024.8.26.0053

ID: 290988169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036186-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO MORA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ ALVES

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MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

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Processo 1036186-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Miguel Angelo Mora de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1036186-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Miguel Angelo Mora de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a cobrança de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (8ª Vara da Fazenda Pública da Capital), impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo -ACSPMESP. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da adequação da via eleita: O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271 do STF), e tendo em vista que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269 do STF), e o cabimento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração está em conformidade com o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR n.18, in verbis: O interesse de agir para ajuizamento da ação de cobrança embasada em Mandado de Segurança Coletivo nasce com o trânsito em julgado da sentença que decidir a impetração. Da legitimidade ativa: A coisa julgada formada em mandadodesegurançacoletivo beneficia todos os integrantes da categoria, independente deconstaremna lista apresentada no momento da impetração, ou de serem filiados à associação impetrante (Tema nº 1056 do STJ). Ademais, e rigor destacar que todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva, que não fez distinção entre praças e oficiais. Da prescrição: A impetração doMandadodeSegurançaColetivo interrompeu a prescrição e o prazo voltou a fluir, para o período quinquenal anterior, somente após o trânsito em julgado da decisão proferida que, no caso, ocorreu em 05/04/202. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053que tramitou nesta 8ª Vara da Fazenda, é clara ao restringir os seus efeitos aos associados da entidade impetrante. Confira-se: (...) JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental (...) para condenar as impetradas a proceder, no limite de suas atribuições, tal como definidas no corpo da presente sentença, ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do artigo 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da impetrante que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado. Deverão, outrossim, as impetradas proceder ao devido apostilamento dos títulos, para cálculos futuros. Sobre as diferenças devidas entre a impetração e a sentença, incidirão juros de mora, desde a data em que o pagamento era devido, à taxa prevista no artigo 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/97, bem como correção monetária, na base dos índices da Tabela Prática do E. Tribunal, a partir do mesmo termo, ambos, juros e atualização, incidentes até a data do efetivo pagamento. Condeno a impetrada ao pagamento do valor das custas e despesas processuais. Não há lugar para pagamento de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). A presente sentença está sujeita a reexame necessário. P.R.I. (g.n.). Nesse passo, tendo em vista o trânsito em julgado nos autos do processo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, em 26/04/2022, encontra-se presente o interesse de agir da parte autora, pelo que a parte autora sustenta que o quinquênio e a sexta-parte pretéritos ao mandado de segurança - devem ser calculados sobre os vencimentos integrais. Nesse passo, a pretensão da parte autora envolve as parcelas desde dezembro de 2022 (conforme planilha), e, em respeito à coisa julgada material, não se aplica ao caso o Tema nº 47 IRDR, notadamente porque o objeto desta ação é a cobrança das parcelas anteriores aomandadodesegurança, e não a rediscussão da matéria resolvida na via coletiva já transitada em julgado. Não há violação à Súmula 339 do STF, à Súmula Vinculante 37, e aos artigos 2º; 37, caput e inc. XIV, 42, §1º; 61, §1º, da CF. Por conseguinte, de rigor a estrita observância ao julgado para a inclusão da referida verba na base de cálculo dos adicionais temporais, com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias, quando cabíveis. No que se refere aos juros de mora, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC), na forma decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1133). Por fim, os cálculos apresentados na petição inicial devem ser refeitos, em cumprimento de sentença, quanto aos reflexos pleiteados, devendo-se observar se as verbas já foram incluídas no cálculo quando do recebimento efetivo do pagamento dos adicionais. Além disso, os cálculos deverão obedecer aos valores da época em que devido o pagamento, observada a situação funcional da parte autora à época. Os descontos obrigatórios devem incidir por ocasião do pagamento, dado o caráter remuneratório da verba. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a ré ao pagamento dos valores os moldes fixados na coisa julgada, oriunda do Mandado de Segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, observados os descontos obrigatórios, com restrição da condenação ao período pretérito à impetração do referido mandadodesegurançacoletivo. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP)

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Vilma Aparecida Da Cruz Abrantes x Novo Plano Administração E Participações Ltda.

ID: 278775203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021345-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DA CRUZ ABRANTES

Polo Passivo:

NOVO PLANO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDES BISPO LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FLORENCIO TAVARES

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ADV: Rosangela Florencio Tavares (OAB 217072/SP), Ana Claudia Fernandes Bispo Lenzi (OAB 404320/SP) Processo 1021345-75.2024.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Vilma Aparecida da Cruz… ADV: Rosangela Florencio Tavares (OAB 217072/SP), Ana Claudia Fernandes Bispo Lenzi (OAB 404320/SP) Processo 1021345-75.2024.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Vilma Aparecida da Cruz Abrantes - Embargdo: Novo Plano Administração e Participações Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de Embargos de Terceiro ajuizada por VILMA APARECIDA DA CRUZ ABRANTES CAMPOS em face de NOVO PLANO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, com pedido de tutela de urgência para que haja suspensão da ordem de reintegração emitida pela Sentença dos autos nº 1002261-43.2020.8.26.0543, por consequência, determinando a manutenção da posse da Embargante, assim como pugna preliminarmente pela concessão de gratuidade de justiça (fls. 1/36). Com a inicial vieram os documentos às fls. 37/156. Apresenta-se a Emenda à Inicial às fls. 160/164, acostando-se os documentos às fls. 165/177, tudo para fins de ser concedido o benefício de gratuidade de justiça. Decisão proferida às fls. 178/180, na qual se indefere a medida liminar por ausência de requisitos e se intima a Autora a comprovar documentalmente a sua hipossuficiência. Documentos complementares apresentados às fls. 217/228. Contestação pelo Embargado às fls. 233/237, na qual se aduz a insuficiência do lastro probatório, reitera os fundamentos de procedência da demanda originária, aduz a ausência de requisitos legais aos Embargos, impugna os documentos apresentados, em especial, o recibo de fls. 223 e arguiu que os demais fundamentos de mérito ainda encontram sub judice em demandas diversas. A Embargante apresenta a sua Réplica às fls. 249/270 e pugna pela produção de prova oral (fls. 246/248). Manifestação da Embargada pelo prescindibilidade da prova oral requerida pela Embargante, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fls. 274/276). Incidente de falsidade documental postulado pela Embargante (fls. 279/303). Resposta da Embargada às fls. 307/309 pela rejeição do incidente, ao final, pugnando pela concessão de prazo de 10 (dez) dias para a juntada de declaração do profissional técnico, de forma a testar a prova pericial apresentada. É o relatório, passo a decidir. Ab initio, diante dos documentos complementares apresentados pela Embargante às fls. 217/228, é caso de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça à parte. No caso concreto, a declaração de pobreza firmada pela Embargante, somada às demais circunstâncias dos autos, se mostram suficientes para a concessão do benefício. Constata-se que a Autora seria portadora de doença e por lapso temporal considerável restou afastada do trabalho, com consecutivos gastos em medicamentos. Não bastasse, a juntada de fotografias de sua moradia, de recusa administrativas de benefícios de Auxílio-Saúde e Boletos de Energia Elétrica, reforçam a prova de que vive num estado de miserabilidade compatível com o benefício almejado. A soma desses fatores autoriza, no momento, o deferimento da gratuidade, com o escopo de lhe garantir o acesso ao Poder Judiciário, contudo, nada obstado a eventual revogação do benefício, caso a parte contrária apresente elementos com condão de abalar a hipossuficiência presumida, de todo modo, sendo caso de concessão da assistência judiciária à parte. No tocante ao requerimento da Embargante pela instauração de incidente de falsidade documental, postulado em face do documento acostado pela Embargada às fls. 277, de rigor o indeferimento. Tratar-se-ia de laudo de levantamento planimétrico apresentado pela Embargada no tocante à área objeto da lide (fls. 277), por conseguinte, não vislumbrando hipótese de falsidade documental nos autos, mas tão somente discordância da parte quantos às conclusões adotadas pelo Perito particular. Outrossim, eventuais imprecisões técnicas não ensejariam o referido incidente de falsidade, ao invés, incumbiria à Embargante a produção de contraprova para fins de dirimir a veracidade do documento, de forma a eventualmente demandar a produção de prova pericial por este D. Juízo, visando o alcance da verdade material. Ainda se assim não o fosse, o debate engendrado pela Embargante quanto ao levantamento planimétrico não cumpriria à propósito algum, uma vez que exorbita os limites desta demanda, qual seja, a comprovação do direito de propriedade da parte sobre o imóvel objeto da Ação de Reintegração de Posse nº 1002261-43.2020.8.26.0543, de forma a obstar o cumprimento da ordem expedida na origem. E, no tocante ao mérito dos Embargos de Terceiro, faz-se necessária algumas considerações. Conforme se extraí dos autos nº 1002261-43.2020.8.26.0543, restou proferida a Sentença de parcial procedência, para determinar a reintegração da Parte Autora na posse do imóvel descrito na inicial. Concomitantemente, naqueles autos, constata-se que o terreno que se pretende a reintegração restou devidamente individualizado, conforme descrição minuciosa do Compromisso de Compra e Venda, acostado às fls. 24/26, indicando-se as áreas, metragens e terrenos confrontantes, por conseguinte, inexistindo qualquer risco a suposta justa posse da Embargante. Em que pese a Embargante aduzir que o imóvel da Embargada encontrar-se-ia indevidamente delimitada em área maior, o objeto dos autos de origem se restringe ao imóvel que outrora estava em posse da terceira SANDRA MARIA JOSÉ DOS SANTOS LIMA, com fulcro em contrato de compra e venda devidamente subscrito e com reconhecimento de autenticidade cartorária. Já em relação ao direito de propriedade e justa posse da Embargante, constata-se somente declaração unilateral da Embargante (fls. 126), inclusive, confessando inexistir documentos comprobatórios quanto ao direito da parte. No tocante aos documentos posteriormente apresentados pela Embargante, consigno desde já que a atuação da Embargante nos autos beira à litigância de má-fé, uma vez que, reiteradamente e a cada manifestação, a parte acosta extemporaneamente documentos pré-constituídos, desprovido de fundamento que justificaria a superveniência de novas provas nos autos, em afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ainda assim, em face dos novos documentos apresentados pela Embargante, inexistiria prova de propriedade, com exceção do recibo de fls. 223. Contudo, tal como ressaltado pela Embargada, haveria notória divergência na subscrição identificada no recibo de fls. 223 com as assinaturas postas no contrato social da Embargada (vide fls. 23 dos autos de origem), inclusive, não restando compatíveis com a assinatura da Embargada no instrumento de compra e venda firmado com terceiros (fls. 26 dos autos de origem), o que reforça a tese de falsidade documental posta pela Embargada. Concomitantemente, o referido recebido restou desacompanhado de qualquer prova de transferências bancárias à Embargada, de forma a ratificar a idoneidade da prova apresentada extemporaneamente pela parte. Ademais, o documento encontra-se materialmente em contradição com a declaração da própria Embargante às fls. 126, na qual havia confessado a inexistência de provas documentais quanto ao seu direito de propriedade sobre o bem, restringindo-se a suscitar que o seu direito decorreria de suposta posse mansa e pacífica desde 2003. À luz de todo o suscitado, em face da fragilidade do lastro probatório apresentado aos autos, por um lado, ratifico todos os termos da decisão de indeferimento da medida liminar de fls. 178/180, sobre a qual inexistiu notícias de interposição de recursos tempestivos pela Embargante, por conseguinte, representando matéria preclusa. Por fim, no tocante à produção de provas orais no presente, de rigor o indeferimento, eis que os presentes Embargos de Terceiro têm como fulcro a suposta posse mansa e pacífica da Embargante, de forma a constituir o direito de propriedade da parte. Contudo, tratar-se-ia ora de objeto precípuo da Ação de Usucapião nº 1002580-11.2020.8.26.0543 que, por sua vez, restou recentemente suspensa em 31/05/2025 (fls. 477 daqueles autos), por depender do julgamento do Pedido de Providências nº 1002580-11.2020.8.26.0543. Diante de todo o exposto, somente para resguardar eventual direito da Embargante, determino asuspensãodo processo, diante da prejudicialidade externa e risco na prolação de sentenças conflitantes, incumbindo as partes informaram a superveniência do trânsito em julgado do quanto determinado nos autos nº 1002580-11.2020.8.26.0543, de modo a ensejar o prosseguimento deste feito e o julgamento das questões remanescentes.

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Vilma Aparecida Da Cruz Abrantes x Novo Plano Administração E Participações Ltda.

ID: 278786540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021345-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DA CRUZ ABRANTES

Polo Passivo:

NOVO PLANO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDES BISPO LENZI

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ROSANGELA FLORENCIO TAVARES

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ADV: Rosangela Florencio Tavares (OAB 217072/SP), Ana Claudia Fernandes Bispo Lenzi (OAB 404320/SP) Processo 1021345-75.2024.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Vilma Aparecida da Cruz… ADV: Rosangela Florencio Tavares (OAB 217072/SP), Ana Claudia Fernandes Bispo Lenzi (OAB 404320/SP) Processo 1021345-75.2024.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Vilma Aparecida da Cruz Abrantes - Embargdo: Novo Plano Administração e Participações Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de Embargos de Terceiro ajuizada por VILMA APARECIDA DA CRUZ ABRANTES CAMPOS em face de NOVO PLANO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, com pedido de tutela de urgência para que haja suspensão da ordem de reintegração emitida pela Sentença dos autos nº 1002261-43.2020.8.26.0543, por consequência, determinando a manutenção da posse da Embargante, assim como pugna preliminarmente pela concessão de gratuidade de justiça (fls. 1/36). Com a inicial vieram os documentos às fls. 37/156. Apresenta-se a Emenda à Inicial às fls. 160/164, acostando-se os documentos às fls. 165/177, tudo para fins de ser concedido o benefício de gratuidade de justiça. Decisão proferida às fls. 178/180, na qual se indefere a medida liminar por ausência de requisitos e se intima a Autora a comprovar documentalmente a sua hipossuficiência. Documentos complementares apresentados às fls. 217/228. Contestação pelo Embargado às fls. 233/237, na qual se aduz a insuficiência do lastro probatório, reitera os fundamentos de procedência da demanda originária, aduz a ausência de requisitos legais aos Embargos, impugna os documentos apresentados, em especial, o recibo de fls. 223 e arguiu que os demais fundamentos de mérito ainda encontram sub judice em demandas diversas. A Embargante apresenta a sua Réplica às fls. 249/270 e pugna pela produção de prova oral (fls. 246/248). Manifestação da Embargada pelo prescindibilidade da prova oral requerida pela Embargante, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fls. 274/276). Incidente de falsidade documental postulado pela Embargante (fls. 279/303). Resposta da Embargada às fls. 307/309 pela rejeição do incidente, ao final, pugnando pela concessão de prazo de 10 (dez) dias para a juntada de declaração do profissional técnico, de forma a testar a prova pericial apresentada. É o relatório, passo a decidir. Ab initio, diante dos documentos complementares apresentados pela Embargante às fls. 217/228, é caso de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça à parte. No caso concreto, a declaração de pobreza firmada pela Embargante, somada às demais circunstâncias dos autos, se mostram suficientes para a concessão do benefício. Constata-se que a Autora seria portadora de doença e por lapso temporal considerável restou afastada do trabalho, com consecutivos gastos em medicamentos. Não bastasse, a juntada de fotografias de sua moradia, de recusa administrativas de benefícios de Auxílio-Saúde e Boletos de Energia Elétrica, reforçam a prova de que vive num estado de miserabilidade compatível com o benefício almejado. A soma desses fatores autoriza, no momento, o deferimento da gratuidade, com o escopo de lhe garantir o acesso ao Poder Judiciário, contudo, nada obstado a eventual revogação do benefício, caso a parte contrária apresente elementos com condão de abalar a hipossuficiência presumida, de todo modo, sendo caso de concessão da assistência judiciária à parte. No tocante ao requerimento da Embargante pela instauração de incidente de falsidade documental, postulado em face do documento acostado pela Embargada às fls. 277, de rigor o indeferimento. Tratar-se-ia de laudo de levantamento planimétrico apresentado pela Embargada no tocante à área objeto da lide (fls. 277), por conseguinte, não vislumbrando hipótese de falsidade documental nos autos, mas tão somente discordância da parte quantos às conclusões adotadas pelo Perito particular. Outrossim, eventuais imprecisões técnicas não ensejariam o referido incidente de falsidade, ao invés, incumbiria à Embargante a produção de contraprova para fins de dirimir a veracidade do documento, de forma a eventualmente demandar a produção de prova pericial por este D. Juízo, visando o alcance da verdade material. Ainda se assim não o fosse, o debate engendrado pela Embargante quanto ao levantamento planimétrico não cumpriria à propósito algum, uma vez que exorbita os limites desta demanda, qual seja, a comprovação do direito de propriedade da parte sobre o imóvel objeto da Ação de Reintegração de Posse nº 1002261-43.2020.8.26.0543, de forma a obstar o cumprimento da ordem expedida na origem. E, no tocante ao mérito dos Embargos de Terceiro, faz-se necessária algumas considerações. Conforme se extraí dos autos nº 1002261-43.2020.8.26.0543, restou proferida a Sentença de parcial procedência, para determinar a reintegração da Parte Autora na posse do imóvel descrito na inicial. Concomitantemente, naqueles autos, constata-se que o terreno que se pretende a reintegração restou devidamente individualizado, conforme descrição minuciosa do Compromisso de Compra e Venda, acostado às fls. 24/26, indicando-se as áreas, metragens e terrenos confrontantes, por conseguinte, inexistindo qualquer risco a suposta justa posse da Embargante. Em que pese a Embargante aduzir que o imóvel da Embargada encontrar-se-ia indevidamente delimitada em área maior, o objeto dos autos de origem se restringe ao imóvel que outrora estava em posse da terceira SANDRA MARIA JOSÉ DOS SANTOS LIMA, com fulcro em contrato de compra e venda devidamente subscrito e com reconhecimento de autenticidade cartorária. Já em relação ao direito de propriedade e justa posse da Embargante, constata-se somente declaração unilateral da Embargante (fls. 126), inclusive, confessando inexistir documentos comprobatórios quanto ao direito da parte. No tocante aos documentos posteriormente apresentados pela Embargante, consigno desde já que a atuação da Embargante nos autos beira à litigância de má-fé, uma vez que, reiteradamente e a cada manifestação, a parte acosta extemporaneamente documentos pré-constituídos, desprovido de fundamento que justificaria a superveniência de novas provas nos autos, em afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ainda assim, em face dos novos documentos apresentados pela Embargante, inexistiria prova de propriedade, com exceção do recibo de fls. 223. Contudo, tal como ressaltado pela Embargada, haveria notória divergência na subscrição identificada no recibo de fls. 223 com as assinaturas postas no contrato social da Embargada (vide fls. 23 dos autos de origem), inclusive, não restando compatíveis com a assinatura da Embargada no instrumento de compra e venda firmado com terceiros (fls. 26 dos autos de origem), o que reforça a tese de falsidade documental posta pela Embargada. Concomitantemente, o referido recebido restou desacompanhado de qualquer prova de transferências bancárias à Embargada, de forma a ratificar a idoneidade da prova apresentada extemporaneamente pela parte. Ademais, o documento encontra-se materialmente em contradição com a declaração da própria Embargante às fls. 126, na qual havia confessado a inexistência de provas documentais quanto ao seu direito de propriedade sobre o bem, restringindo-se a suscitar que o seu direito decorreria de suposta posse mansa e pacífica desde 2003. À luz de todo o suscitado, em face da fragilidade do lastro probatório apresentado aos autos, por um lado, ratifico todos os termos da decisão de indeferimento da medida liminar de fls. 178/180, sobre a qual inexistiu notícias de interposição de recursos tempestivos pela Embargante, por conseguinte, representando matéria preclusa. Por fim, no tocante à produção de provas orais no presente, de rigor o indeferimento, eis que os presentes Embargos de Terceiro têm como fulcro a suposta posse mansa e pacífica da Embargante, de forma a constituir o direito de propriedade da parte. Contudo, tratar-se-ia ora de objeto precípuo da Ação de Usucapião nº 1002580-11.2020.8.26.0543 que, por sua vez, restou recentemente suspensa em 31/05/2025 (fls. 477 daqueles autos), por depender do julgamento do Pedido de Providências nº 1002580-11.2020.8.26.0543. Diante de todo o exposto, somente para resguardar eventual direito da Embargante, determino asuspensãodo processo, diante da prejudicialidade externa e risco na prolação de sentenças conflitantes, incumbindo as partes informaram a superveniência do trânsito em julgado do quanto determinado nos autos nº 1002580-11.2020.8.26.0543, de modo a ensejar o prosseguimento deste feito e o julgamento das questões remanescentes.

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Vilma Aparecida Da Cruz Abrantes x Novo Plano Administração E Participações Ltda.

ID: 323151862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021345-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DA CRUZ ABRANTES

Polo Passivo:

NOVO PLANO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA FLORENCIO TAVARES

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ANA CLAUDIA FERNANDES BISPO LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021345-75.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1002261-43.2020.8.26.0543) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vilma Aparecida da Cruz Abrantes - Novo Plano Adminis… Processo 1021345-75.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1002261-43.2020.8.26.0543) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vilma Aparecida da Cruz Abrantes - Novo Plano Administração e Participações Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de Embargos de Terceiro ajuizada por VILMA APARECIDA DA CRUZ ABRANTES CAMPOS em face de NOVO PLANO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, com pedido de tutela de urgência para que haja suspensão da ordem de reintegração emitida pela Sentença dos autos nº 1002261-43.2020.8.26.0543, por consequência, determinando a manutenção da posse da Embargante, assim como pugna preliminarmente pela concessão de gratuidade de justiça (fls. 1/36). Com a inicial vieram os documentos às fls. 37/156. Decisão proferida às fls. 178/180, na qual se indefere a medida liminar por ausência de requisitos e se intima a Autora a comprovar documentalmente a sua hipossuficiência. Contestação pelo Embargado às fls. 233/237, na qual se aduz a insuficiência do lastro probatório, reitera os fundamentos de procedência da demanda originária, aduz a ausência de requisitos legais aos Embargos, impugna os documentos apresentados, em especial, o recibo de fls. 223 e arguiu que os demais fundamentos de mérito ainda encontram sub judice em demandas diversas. A Embargante apresenta a sua Réplica às fls. 249/270 e pugna pela produção de prova oral (fls. 246/248). Manifestação da Embargada pelo prescindibilidade da prova oral requerida pela Embargante, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fls. 274/276). Incidente de falsidade documental postulado pela Embargante (fls. 279/303). Resposta da Embargada às fls. 307/309 pela rejeição do incidente, ao final, pugnando pela concessão de prazo de 10 (dez) dias para a juntada de declaração do profissional técnico, de forma a testar a prova pericial apresentada. Decisão saneadora às fls. 311/314, na qual: i) Deferem-se os benefícios de gratuidade de justiça à Embargante; ii) Indefere-se o pedido da Embargante pela instauração do incidente de falsidade; iii) Consigna-se a inexistência de lastro probatório quanto à justa posse da Embargante, bem como se destaca a ausência de provas quanto ao proferimento de decisão indevida sobre área maior; iv) Consigna-se a divergência na subscrição dos recibos apresentados pela Embargante às fls. 223 com o contrato social da parte (fls. 23 da origem), com potencial falsidade engendrada pela parte; v) Ratificam-se os termos de indeferimento da medida liminar, diante da ausência de lastro probatório; vi) Determina-se a suspensão do feito, diante da prejudicialidade externa e risco na prolação de sentenças conflitantes, diante da notícia de tramitação da ação de usucapião nº 1002580-11.2020.8.26.0543. Embargos de Declaração opostos pela Embargante/Autora às fls. 319/340 e 343/355, nos quais se alega contradição do decisum referente à medida liminar, em vista do quanto determinado pelo v. acórdão que reformou a decisão de indeferimento da liminar. Em sequência, insurge-se quanto ao indeferimento da instauração do incidente de falsidade. Reiteram-se, ademais, as alegações de inserção da medida constritiva em área maior. Ao final, reiterando todos os demais fundamentos da peça de Embargos. Novos Embargos de Declaração opostos pela Embargante/Autora às fls. 380/382 em face do despacho de fls. 371 que concedeu prazo para a Embargada/Ré se manifestar. Em resposta, a Embargada/Ré destaca o caráter infringente dos Embargos, ao final, requerendo a sua rejeição e a condenação da Embargante/Autora na pena de litigância de má-fé. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, os embargos foram opostos pela Embargante/Autora às fls. 319/340 tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, determino-lhes parcial acolhimento tão somente para sanar uma das contradições aduzidas pela parte. Inicialmente, consigno que grande das matérias ventiladas pela Embargante/Autora cumprem precípuo propósito de reiterar os fundamentos de procedência de embargos e discordar do pronunciamento do Juízo, fato que não pode ser admitido. Postulações desta natureza representam mero inconformismo quanto aos pontos que não foram acolhidos em seu favor, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. Afinal, se pretende a reforma da decisão por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Não fosse suficiente, foram cristalinos os termos da decisão quanto a necessidade de suspensão do feito, diante da notícia de tramitação da ação de usucapião nº 1002580-11.2020.8.26.0543. De outro modo, determina-se inócuos os debates quanto ao mérito ou em relação aos demais saneamentos a serem adotados no presente, uma vez que, com efeito, há evidente prejudicialidade externa e risco na prolação de sentenças conflitantes com a futura sentença de usucapião, de forma a se tornar necessário o prévio deslinde daquele feito, consignando, ademais, a inexistência de prejuízos à parte, diante da concessão da medida liminar em sede recursal. E, neste quesito exclusivo que os Embargos opostos pela parte devem ser acolhidos. Com efeito, os termos da decisão de fls. 311/314 olvidaram o efeito suspensivo e v. acórdão de reforma proferida nos autos nº 2294949-61.2024.8.26.0000. Diante do exposto, no tocante aos Embargos de Declaração opostos pela Embargante/Autora às fls. 319/340, ACOLHO-OS tão somente consignar que a decisão de indeferimento da liminar outrora proferida às fls. 178/180 foram reformadas pelo v. acórdão dos autos nº 2294949-61.2024.8.26.0000, por conseguinte, tornando-se insubsistentes as alegações do Juízo em sentido contrário na aludida decisão. Por fim, no tocante aos Embargos de Declaração opostos pela Embargante/Autora às fls. 380/382, em que pese a sua apresentação tempestiva, seria caso de rejeição. Consoante se observa, a parte opõe os Embargos contra despacho de intimação das parte sobre a juntada extemporânea de documentos, evidentemente, tratando-se pronunciamento judicial desprovido de conteúdo decisório e, deste modo, configurando-se irrecorrível, à luz do entendimento há tempos firmados na Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, proferida pela presidência do STJ, que não conheceu dos Embargos de Declaração sob os seguintes fundamentos (fl. 1055, e-STJ): "Os embargos não comportam conhecimento. Esta Corte já decidiu que, 'Nos termos do artigo 1001 do Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, sendo este o caso dos autos' Nesse sentido: AgInt nos EDcl na PET nos EAREsp 1209653/SP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, Dje de 11/11/2019; AgInt na PET na PET no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no MS 20.443/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/10/2019. Nesse mesmo sentido, como as certidões não têm conteúdo decisório, aplica-se o entendimento acima exposto, ou seja, não são cabíveis os embargos de declaração em face certidão de fl. 1039. Ademais, cumpre registrar que os embargos de declaração não são o instrumento adequado para se alegar impedimento ou suspeição do julgador". 2. Com efeito, manifestamente incabível a oposição de Embargos de Declaração em face da certidão de distribuição de fl. 1.039, e-STJ, sem conteúdo decisório, nos termos do art. 1001 do CPC. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2047787 DF 2022/0000483-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022) Ademais, a Embargante/Autora olvidaria que a juntada extemporânea de novos documentos às fls. 343/355 que demandou nova intimação à Embargada/Ré, a fim de obstar nulidades no presente, em preservação ao contraditório e ampla defesa da parte. Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaraçãoopostos pela Embargante/Autora às fls. 380/382. Por fim, aguarde-se o decurso da suspensão do feito mediante à superveniência de decisão de mérito nos autos na ação de usucapião nº 1002580-11.2020.8.26.0543 e respectiva certificação de trânsito naquele feito, tal como consignado na decisão de fls. 311/314. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA FERNANDES BISPO LENZI (OAB 404320/SP), ROSANGELA FLORENCIO TAVARES (OAB 217072/SP)

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Processo nº 1022800-75.2024.8.26.0224

ID: 302119679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022800-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIORLENE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NISRIN HASSAN DAYEH

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GRECIANE PAULA DE PAIVA

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EDNA MARIA FERNANDES

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Processo 1022800-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Diorlene Maria da Silva - Vistos. DIORLENE MARIA DA SILVA CAETANO ajuizou ação de cobrança c.c. indenização p… Processo 1022800-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Diorlene Maria da Silva - Vistos. DIORLENE MARIA DA SILVA CAETANO ajuizou ação de cobrança c.c. indenização por danos materiais e morais em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega ser servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar em Saúde, estando lotada na UBS Soberana. Alega ter sofrido acidente de trabalho em 17/06/2015, quando foi agredida por uma paciente em seu local de trabalho. Afirma que desenvolveu episódio depressivo grave (CID F32.2) e precisou se afastar do trabalho, tendo obtido auxílio-doença no INSS de 25/05/2016 até 26/07/2016. Sustenta que, findo o período de afastamento, se apresentou ao réu para retornar ao trabalho, mas foi orientada a solicitar novo afastamento por incapacidade laborativa pelo prazo de 12 meses. Foi declarada inapta para o trabalho pelos médicos do réu em 27/01/2018, mas que tal aptidão não foi reconhecida pelo INSS, fazendo com que a autora ficasse sem salário e sem benefício previdenciário (limbo previdenciário). Afirma que o limbo previdenciário foi reconhecido pela Justiça do Trabalho após ajuizamento de reclamação trabalhista, mas que tal decisão só compreendeu o período anterior a 01/06/2019, quando a autora possuía vínculo celetista com o réu. O limbo previdenciário perdurou até 16/12/2021, quando retornou às suas atividades laborais, causando prejuízos à sua remuneração, pois ficou sem salário, férias, 13º salário, vale refeição e cesta básica, bem como atraso no apostilamento de seus quinquênios. Não recebeu adicional de insalubridade em grau médio (20%) de janeiro a agosto de 2022 e que o adicional é calculado indevidamente sobre o salário-mínimo, devendo ser calculado sobre seu salário-base. A supressão das verbas supramencionadas lhe causou dano moral. Pede: (a) a condenação do réu ao pagamento de salários, férias, 13º salário, vale refeição, cesta básica e quinquênios devidos de 01/06/2019 a 16/12/2021; (ii) a declaração de seu direito ao recebimento de quinquênios no importe de 5% de 01/06/2019 a 16/12/2021 e 10% a partir de agosto de 2022, descontados os valores já pagos a mesmo título pelo réu; (iii) a concessão da licença-prêmio devida de 01/06/2019 a 16/12/2021; (iv) o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio devido de janeiro a agosto de 2022; (v) o pagamento de indenização por danos morais de R$51.918,20. Emenda à inicial a fls. 309. O benefício da justiça gratuita foi deferido (fls. 162). O réu apresentou contestação. Alega que a autora não trabalhou em condições insalubres no período indicado na inicial. Sustenta que a autora foi afastada de suas atividades após ser constatada a ausência de capacidade laborativa, sendo que o médico do trabalho não está subordinado ao entendimento do INSS. Afirma que não foi comprovada a ocorrência de danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 337/357). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (fls. 446/472). O feito foi saneado, com o deferimento de produção de prova pericial (fls. 474). Laudo pericial a fls. 507/533. As partes apresentaram alegações finais (fls. 572/577 e 578). É o relatório. Fundamento e decido. A respeito da competência da Justiça Comum para julgamento de ações ajuizadas por empregados públicos com vínculo celetista com entidade da Administração, o STF já decidiu a respeito com reconhecida repercussão geral: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário (Tema 928 STF). Ademais, o art. 114, I da Constituição prevê que: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; A autora pede a condenação do réu ao pagamento de verbas devidas durante seu período de vínculo celetista com o réu, pois, conforme consta da Portaria nº 11/2019-SGE (fls. 387/389), a autora permaneceu no chamado Quadro Especial Suplementar, regido pela CLT, na ocasião da instituição do Regime Jurídico Único no Município de Guarulhos (Lei Municipal nº 7.696/2019). A autora só foi transposta para o regime estatutário em 01/02/2022, por força da Portaria Interna nº 001/2022-SGE (fls. 390). Dessa forma a competência para julgamento dos pedidos anteriores a 01/02/2022 é da Justiça do Trabalho, permanecendo a competência da Justiça Comum para conhecimento dos pedidos posteriores, que, no caso em tela, diz respeito somente ao adicional de insalubridade e quinquênios. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, considerando que sua causa de pedir é a supressão de verbas devidas durante o vínculo celetista da autora (fls. 29/30), a competência também é da Justiça do Trabalho. A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade, antes garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), foi suprimido, relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que, no âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: (...) XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; Por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. Consta na ficha financeira a fls. 362 que o réu suprimiu o adicional de insalubridade da autora entre os meses de fevereiro e setembro de 2022. Ademais, é incontroverso que a referida verba foi paga com base no salário-mínimo, e não com base nos vencimentos da autora. Foi produzido laudo pericial, sendo constatada a existência de condições insalubres em grau máximo no seu local de trabalho (fls. 527): Tendo em vista a visita Pericial realizada, com as informações obtidas, os fatos observados, as análises efetuadas e os estudos realizados, concluir que as atividades executadas pela Auxiliar de saúde FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. Conforme a Portaria nº 3.214/78, NR - 15, anexo nº 14 Agentes Biológicos pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; Insalubridade de grau máximo 40% a) Não foi comprovado a entregar de EPIs conforme a NR 06 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EPI; b) A requerente tem contato permanente com pessoas com diversas doenças inclusive infectocontagiosas." Assim, considerando ser incontroverso que as atividades da autora não se alteraram no período imprescrito e que os ambientes nos quais trabalhou foram considerados insalubres em perícia judicial, a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, enquanto perdurarem as condições insalubres, com o pagamento das diferenças devidas no período de fevereiro a agosto de 2022. A autora não faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo reconhecido na perícia judicial, em respeito ao art. 492 do CPC, pois seu pedido inicial se limitou ao adicional de insalubridade em grau médio. Quanto à base de cálculo, não havendo previsão expressa na legislação municipal sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o adicional deverá ser calculado com base nos vencimentos da autora e não no salário-mínimo, por observância à Súmula Vinculante nº 04. Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidor Público Municipal. Município de Guarulhos. Cozinheira. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial, concedendo o adicional apenas a partir do período em que a servidora passou a laborar sob o regime estatutário, excluindo o período laborado sob o regime celetista, sob o entendimento de que a competência para julgar tal período é da Justiça do Trabalho. Tema 1.143 do STF: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Natureza administrativa do adicional, visto que também é previsto em estatuto, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Direito ao adicional reconhecido pelo próprio Município em avaliação técnica. Base de cálculo que deve corresponder aos vencimentos da servidora, e não ao salário-mínimo, por vedação da Súmula Vinculante nº 4. Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso do Município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1040490-54.2023.8.26.0224; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) Deverá ser considerada a verba 01 - salário base do mês, por ser verba remuneratória permanente que integra os vencimentos da autora, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade desde 01/02/2022. Por fim, a autora não faz jus à diferença de quinquênios pleiteada. Conforme previsto no art. 143 da Lei Municipal nº 1.429/1968, por quinquênio de efetivo exercício no serviço público será atribuído ao funcionário um adicional igual a 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento, que a ele se incorporará para todos os efeitos. Como visto, o quinquênio só será devido após cinco anos de efetivo exercício, o que não é o caso da autora, pois estava afastada de suas atividades no período pleiteado na inicial. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIORLENE MARIA DA SILVA CAETANO em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido de fevereiro a agosto de 2022, calculado sobre o salário-base da autora, bem como das diferenças de adicional de insalubridade devidas desde 01/02/2022 em razão do cálculo do adicional de insalubridade pelo salário-base da autora, e não pelo salário-mínimo, a serem apuradas em liquidação de sentença. O valor será atualizado e remunerado somente pela SELIC, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Com relação aos pedidos anteriores a 01/02/2022, incluindo o pedido de indenização por danos morais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC. - ADV: NISRIN HASSAN DAYEH (OAB 481779/SP), EDNA MARIA FERNANDES (OAB 345750/SP), GRECIANE PAULA DE PAIVA (OAB 268251/SP)

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