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Processo nº 1007380-23.2025.8.26.0506

ID: 276997499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007380-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGROBILARA COMéRCIO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Regio Pegoraro (OAB 34897/PR) Processo 1007380-23.2025.8.26.0506 - Carta Precatória Cível - Reqte: Agrobilara Comércio e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de carta precatória exped… ADV: Guilherme Regio Pegoraro (OAB 34897/PR) Processo 1007380-23.2025.8.26.0506 - Carta Precatória Cível - Reqte: Agrobilara Comércio e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de carta precatória expedida pela Comarca de Londrina, Estado do Paraná, visando à expropriação de bem imóvel situado nesta Comarca de Ribeirão Preto. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo de Origem requer a realização de leilão do imóvel penhorado, além de sua respectiva avaliação. É cediço que o leilão eletrônico representa um avanço significativo na celeridade e eficiência dos procedimentos expropriatórios, ampliando a publicidade e, consequentemente, a possibilidade de arrematação por um valor justo. Contudo, a competência para a prática dos atos processuais deve observar o princípio da especialidade e a otimização dos recursos judiciários. Nesse sentido, a Lei nº 11.382/2006, que alterou o Código de Processo Civil de 1973 e introduziu a modalidade de leilão eletrônico, não vincula a sua realização ao juízo deprecado quando o bem a ser leiloado se situa em comarca diversa daquela em que tramita o processo principal. Pelo contrário, a sistemática processual vigente permite que a alienação judicial, inclusive por meio eletrônico, seja promovida diretamente pelo juízo deprecante, desde que asseguradas as condições para tanto, como a avaliação prévia do bem. Ademais, a praxe forense e a organização judiciária indicam que a concentração dos atos executivos no juízo de origem, sempre que possível, otimiza o trâmite processual e evita a pulverização de atos que podem ser praticados de forma centralizada. A realização do leilão eletrônico, por sua natureza, dispensa a presença física do bem na comarca do juízo deprecante, bastando a divulgação das informações necessárias e a garantia de acesso aos licitantes. Dessa forma, entendo que a designação do leilão eletrônico pode ser realizada pelo juízo deprecante, uma vez que a modalidade online transcende as barreiras geográficas, não havendo necessidade de que este Juízo da 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto se incumba de tal tarefa. Diante do exposto, indefiro o pedido de realização de leilão eletrônico por este Juízo. Contudo, a avaliação do imóvel é ato imprescindível e que demanda a atuação local. Assim, defiro o prosseguimento da presente carta precatória apenas para o ato de avaliação do bem imóvel penhorado, conforme pleiteado nos autos. Nomeio como avaliador(a) o(a) Sr.(a) Marileia Terezinha de Camargo Cecchini , perito(a) cadastrado(a) neste juízo, para que proceda à avaliação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, devendo apresentar laudo circunstanciado, com as descrições e valores de mercado do bem. Intime-se o(a) perito(a) para manifestar-se acerca da aceitação do encargo e estimar seus honorários. Intime-se.

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Processo nº 1032891-23.2025.8.26.0506

ID: 324360981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1032891-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. R. D. T. B. P. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA FERNANDES MILLON AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032891-23.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.R.D. - - T.B.P.D. - Para a homologação do acordo entabulado, providenciem os divorciandos: 1. A juntada dos documentos de f… Processo 1032891-23.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.R.D. - - T.B.P.D. - Para a homologação do acordo entabulado, providenciem os divorciandos: 1. A juntada dos documentos de fls. 23 legíveis; 2. A juntada da certidão de casamento atualizada, emitida há menos de 1 (um) ano. Quanto a esta necessidade, já se manifestou a8ª Câmara de Direito Privadodo E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de divórcio consensual. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável à propositura da ação. Inconformismo dos autores. Descabimento. Certidão de casamento atualizada é documento obrigatório em ações de divórcio. Precedentes deste E. TJSP. Atualidade necessária, notadamente diante da preocupação com a autenticidade dos registros públicos, a verdade real e a segurança jurídica. Decreto de extinção mantido. Recurso desprovido. (1004623-13.2017.8.26.0223 Classe/Assunto: Apelação / Dissolução Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Comarca: Guarujá Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/08/2017 Data de publicação: 30/08/2017 Data de registro: 30/08/2017). 3. A devida atribuição de valores dos bens objeto de partilha, como a documentação indicada às fls. 05 ("extrato do qual constam (...) valor das parcelas faltantes"); 4. Caso os divorciandos insistam na concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, deverão atender ao que dispõe a Constituição Federal, art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, não basta para obtenção do benefício a simples afirmação, na própria petição inicial de impossibilidade de suportar as custas do processo, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos. Portanto, deverão, ambos, juntar aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, as 3 (três) últimas declarações de rendimentos, bem como cópia da CTPS, ressaltando-se que a Constituição Federal exige para a gratuidade a comprovação, não bastando a alegação da impossibilidade de arcar com as custas, caso insistam no pedido de gratuidade de justiça. 5. Ocorreu a juntada da petição inicial devidamente assinada por ambas as partes, porém, a patrona das partes deverá atestar a autenticidade das assinaturas, ficando, neste caso, dispensado o reconhecimento de firma; 6. Deverá a patrona das partes, ainda, declarar a autenticidade dos documentos juntados, nos termos do 425, IV, do CPC. Ressalte-se que a petição com os requerimentos supra deverá estar novamente assinada pelas partes em todas as páginas. 7. Regularizados, conclusos para homologação e decretação do divórcio, considerando a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 27). Intime-se. - ADV: CLÁUDIA FERNANDES MILLON AGUIAR (OAB 175741/SP), CLÁUDIA FERNANDES MILLON AGUIAR (OAB 175741/SP)

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Processo nº 1036189-24.2025.8.26.0053

ID: 331001418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036189-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FARIAS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036189-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Reginaldo Farias Pinheiro - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido form… Processo 1036189-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Reginaldo Farias Pinheiro - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do terço constitucional de férias recebidos pela parte autora, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Processo nº 1026392-23.2025.8.26.0506

ID: 296139784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026392-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE CHOPEIRAS RIBEIRãO PRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026392-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Indústria e Comércio de Chopeiras Ribeirão Preto Ltda - Vistos. 1- Cuida-se de ação de obrigação de fazer, prete… Processo 1026392-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Indústria e Comércio de Chopeiras Ribeirão Preto Ltda - Vistos. 1- Cuida-se de ação de obrigação de fazer, pretendendo a autora a antecipação dos efeitos da tutela para fins de imediata devolução da chopeira CX070 ADVANTAGE/ 220V 60Hz/2 IMP/NP R134a/MEMO (CRM)/E001-03250, ao argumento de que esta foi coletada pela transportadora ré e não lhe foi restituída. Pois bem. Indefiro a pleito de antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os requisitos autorizadores. In casu, conforme se extrai da narrativa da própria inicial o produto em questão foi coletado pela ré em janeiro de 2025 e, apenas decorridos aproximadamente 05 meses dos fatos é que pretende a autora socorrer-se do judiciário, o que por si só afasta a alegada urgência. Ora, a mera possibilidade de depreciação ou perecimento do bem, não configura periculum in mora a autorizar o imediato deferimento da medida, o qual pressupõe perigo de dano iminente, não se vislumbrando, ainda, em sede de cognição sumária, qualquer risco ao resultado útil do processo, mormente em se considerando que a obrigação poderá se converter em perda e danos em caso de eventual procedência da ação. De melhor, alvitre, destarte, seja oportunizado o contraditório. 2- A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a ré, fazendo constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP)

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Processo nº 1014267-23.2025.8.26.0506

ID: 313447588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014267-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU PEREIRA DA SILVA LEONEL ANTONIO PEREIRA DA SILVA MARIA DA CONCEIçãO SANTOS SILVA PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA WELLINGTON SANTOS SILVA WILLIAN SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ DE FIGUEIREDO

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Processo 1014267-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leonel Antonio Pereira da Silva - - Alceu Pereira da Silva - - Paulo Sergio Pereira da Silva - … Processo 1014267-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leonel Antonio Pereira da Silva - - Alceu Pereira da Silva - - Paulo Sergio Pereira da Silva - - Maria da Conceição Santos Silva - - Willian Santos Silva - - Wellington Santos Silva - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC), velando pela duração razoável do processo e prevenindo postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, e artigo 370, parágrafo único, do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamento das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (artigos 357, inciso IV, e 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: EDSON LUIZ DE FIGUEIREDO (OAB 236343/SP), EDSON LUIZ DE FIGUEIREDO (OAB 236343/SP), EDSON LUIZ DE FIGUEIREDO (OAB 236343/SP), EDSON LUIZ DE FIGUEIREDO (OAB 236343/SP), EDSON LUIZ DE FIGUEIREDO (OAB 236343/SP), EDSON LUIZ DE FIGUEIREDO (OAB 236343/SP)

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Processo nº 1020281-23.2025.8.26.0506

ID: 313057913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020281-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER HENRIQUE RISSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS BRASILINO DOS SANTOS NETO

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Processo 1020281-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Kleber Henrique Risso - Vistos. Cuida-se de ação cautelar de exibição de documentos proposta pelo autor em face d… Processo 1020281-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Kleber Henrique Risso - Vistos. Cuida-se de ação cautelar de exibição de documentos proposta pelo autor em face da requerida ARTERIS S/A. Decido. O artigo 35 do Decreto- Lei Complementar nº 3/1969, que dispõe sobre as Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, prevê: Artigo 35 - Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados. Com efeito, a competência para processar e julgar a demanda, fundada em suposto direito de obtenção das imagens da concessionária de rodovia relacionado à prestação de serviço público é de uma das varas da Fazenda Pública, ainda que futuramente o autor venha a deduzir sua pretensão contra terceiros. A reforçar a tese que ora se adota, merecem destaque as Súmulas de nº 73 e 165, que assim dispõem: Súmula 73 - Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público. Súmula 165 - Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA DEFICIÊNCIA OU FALTA DO SERVIÇO PÚBLICO COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. 1. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la (art. 103 RITJESP). 2. Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículo causado pela presença de animais no leito da rodovia administrada pela ré. Causa de pedir e pedido fundados na deficiência ou falta do serviço público. Aplicação do art. 3º, I.7, 'b', da Resolução n°. 623/2013 e da Súmula nº 165 do TJSP. Competência das Câmaras de Direito Público. Conflito negativo procedente e competente a E. Câmara suscitada. (TJSP; Conflito de competência cível 0016258-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 04/08/2022). Ao distribuidor, após o decurso de prazo recursal, para as providências necessárias de remessa a uma das Varas da Fazenda Pública locais. Int. - ADV: ELIAS BRASILINO DOS SANTOS NETO (OAB 472266/SP)

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Processo nº 1001075-23.2025.8.26.0506

ID: 329776082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001075-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDES LEAL

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BRUNA FERNANDES LEAL

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Processo 1001075-23.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Bruna Rosa de Oliveira - Posto isso, julgo procedente o pedido para determinar que a r… Processo 1001075-23.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Bruna Rosa de Oliveira - Posto isso, julgo procedente o pedido para determinar que a ré se abstenha de proceder a retenção do Imposto de Renda sobre o rendimento denominado "ajuda de custo alimentação" e transporte, bem como condenar a ré à repetição dos valores indevidamente retidos, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto até o trânsito em julgado, aplicando-se o IPCA-E (Res. CNJ 103 de 2019) e, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC". Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se.. - ADV: CAMILA FERNANDES LEAL (OAB 337540/SP), BRUNA FERNANDES LEAL (OAB 405773/SP)

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Processo nº 1003791-23.2025.8.26.0506

ID: 333387743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003791-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GARCIA SILVA RITA DE CáSSIA DIAS GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO BORGES

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Processo 1003791-23.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcelo Garcia Silva - - Rita de Cássia Dias Garcia da Silva - Di… Processo 1003791-23.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcelo Garcia Silva - - Rita de Cássia Dias Garcia da Silva - Diante do exposto, reconheço a configuração da prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: OCTAVIO AUGUSTO BORGES (OAB 308707/SP), OCTAVIO AUGUSTO BORGES (OAB 308707/SP)

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Processo nº 1025034-23.2025.8.26.0506

ID: 310093874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025034-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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Processo 1025034-23.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob … Processo 1025034-23.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) GERSON SABINO, CPF 14960254823, SABINO HORIENTE COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA, CNPJ 08214493000174 e ELIANE APARECIDA HORIENTE SABINO, CPF 07171142876. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 28/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1025034-23.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, e parte ré/executado: GERSON SABINO, CPF 14960254823, SABINO HORIENTE COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA, CNPJ 08214493000174 e ELIANE APARECIDA HORIENTE SABINO, CPF 07171142876, cujo valor da causa é: R$ 431.700,26, (QUATROCENTOS E TRINTA E UM MIL E SETECENTOS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP)

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Processo nº 4000509-23.2025.8.26.0506

ID: 301570607

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000509-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIA APARECIDA GRITI GRANITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DURVAL MALVESTIO JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000509-23.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : LUIZA MARIA APARECIDA GRITI GRANITO ADVOGADO(A) : DURVAL MALVESTIO JUNIOR (OAB SP160740) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro …

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