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Maria Nelma De Oliveira Mendonça x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 320629447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020188-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NELMA DE OLIVEIRA MENDONçA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUDAMéRICA VIDA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ANDRÉ LUIZ LUNARDON

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Processo 1020188-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nelma de Oliveira Mendonça - Sudamérica Vida e Corretora de Seguros Ltda - - Banco Bradesco S/A - Ante o e… Processo 1020188-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nelma de Oliveira Mendonça - Sudamérica Vida e Corretora de Seguros Ltda - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto: Em relação ao corréu Banco Bradesco S/A, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Carreio à autora o pagamento de honorários de sucumbência, ora fixados em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade processual. Em relação à corré Sudamérica Clube de Serviços e Seguros, julgo procedentes os pedidos para: - declarar inexigíveis em face da autora os débitos narrados na petição inicial; - determinar a cessação dos descontos realizados nos proventos da autora; - condenar a ré a devolver, de forma simples, os valores indevidamente descontados de sua conta bancária/benefício previdenciário, acrescidos de juros de mora, contados da citação, e correção monetária, contada dos respectivos descontos; - condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação de danos morais, acrescidos de juros de mora, contados da citação, e correção monetária, contada do arbitramento. Carreio à ré o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.I.C. Oportunamente, ao arquivo.Vistos. Recebo os embargos declaratórios interpostos porque tempestivos e lhes nego provimento, uma vez que a decisão embargada contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada e não externa qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não há, na decisão impugnada, as supostas omissões, contradições ou obscuridade, que existiriam apenas porque a parte embargante entende ser outra a interpretação a ser dada aos fatos, situação que não configura omissão, mas expressão da livre convicção do juiz, podendo corrigir-se eventual equívoco da decisão por meio do recurso próprio. O fato de a decisão recorrida não ter dado ao caso a solução que a parte embargante entende correta não caracteriza ausência de fundamentação adequada, podendo-se extrair da decisão impugnada, com clareza, os motivos que conduziram à conclusão externada no ato decisório que proferiu. Ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para formar seu convencimento, sobretudo se a tese não é capaz de infirmar a conclusão adotada. Ante o exposto nego provimento aos embargos declaratórios e mantenho, in totum, a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Cristina Custodio Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 328398199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021934-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CUSTODIO DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021934-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021934-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Cristina Custodio da Silva - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS", VISANDO À EXIBIÇÃO DE CONTRATO, COM DATA DE 20/05/2005, CONSTANTE DE PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA QUE DEU POR CUMPRIDO O DESPACHO INICIAL, QUE INTIMARA O RÉU A EXIBIR O DOCUMENTO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS 30 DIAS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, QUE SEQUER MENCIONA, NA INICIAL, O RITO PREVISTO NO ART. 381 E SEGUINTES DO CPC. AO REVERSO, FAZ EXPRESSA REFERÊNCIA AOS ARTIGOS 396 E 397 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, E PEDE SOMENTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DENOMINAÇÃO DA AÇÃO QUE NÃO TEM RELEVÂNCIA, NEM É REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC, QUE NÃO MAIS PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA OBJETIVANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DA EXTINTA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.349.453/MS (TEMA 648 DO STJ) QUE SOMENTE SÃO RELEVANTES SE HOUVER O AJUIZAMENTO CORRETO DA AÇÃO, O QUE NÃO É O CASO E, AINDA QUE FOSSE, A DEMANDANTE SEQUER COMPROVOU O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. PROCESSO EXTINTO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) - 3º andar

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Processo nº 1066845-94.2024.8.26.0506

ID: 305793403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066845-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066845-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Anderson Mateus dos Santos - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 4… Processo 1066845-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Anderson Mateus dos Santos - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1006026-94.2024.8.26.0506

ID: 297176078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006026-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. J. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉDINA APARECIDA LOPES

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Processo 1006026-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.J.T. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução… Processo 1006026-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.J.T. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, inciso I e do artigo 485, incisos I e IV do Código de Processo Civil c.c. artigo 321, parágrafo único do mesmo diploma legal. Não há incidência de honorários advocatícios, diante da não instauração do contraditório. Sem custas, visto que o valor da prestação de alimentos que se pretendia exonerar é inferior a dois salários mínimos.Neste sentido: Apelação cível. Alimentos. Exoneratória. Pretensão movida por genitor em face de filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de desobrigação da prestação alimentar ou sua redução. Preliminares. 1. Taxa judiciária. Isenção. Não incidência em ação de alimentos. Aplicação da regra contida no art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. Inovação recursal. Não caracterização. Pretensão exoneratória comporta alternatividade de revisão dos alimentos, esta de eficácia menos ampla que aquela. Mérito. Exoneração de alimentos. Filha maior. Obrigação decorrente da relação de parentesco. Maioridade e a cessação do poder familiar não interrompem automaticamente a obrigação de prestar alimentos (artigos 5º, 1.630 e 1.634 do Código Civil). Necessidade de manutenção do pensionamento. Ré que comprovou a condição universitária. Necessidade dos alimentos visando conclusão dos estudos. Aplicação da Súmula 358, do STJ. Descabimento da revisão alimentar para menor, ausentes alterações nas possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentanda. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001074-23.2023.8.26.0566; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deixou de reconsiderar a que negou o benefício da gratuidade da justiça ao autor - Pedido de reconsideração que não interrompe ou devolve o prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Ação de exoneração de alimentos em valor inferior a 2 salários mínimos - Não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03 aplicável às ações de alimentos de qualquer natureza - Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063058-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P. I.C. - ADV: ÉDINA APARECIDA LOPES (OAB 24339/O/MT)

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O. C. J. x P. B. S. A.

ID: 311259709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027560-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

O. C. J.

Polo Passivo:

P. B. S. A.

Intimação

Advogados:

JÚLIA SALOMÃO ARRUDA

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EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1027560-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - O.C.J. - P. - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. Ovídio Calçavara Junior ajuizou a presente ação… Processo 1027560-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - O.C.J. - P. - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. Ovídio Calçavara Junior ajuizou a presente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Paraná Banco S.A., sustentando a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Pleiteia, dentre outros pedidos, a cessação dos descontos, declaração de inexigibilidade das dívidas, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Deferida a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação, foi concedida tutela provisória determinando a suspensão imediata dos descontos junto ao INSS. O réu apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir, sustentando, no mérito, a validade das contratações, firmadas eletronicamente, com observância dos requisitos legais, e a efetiva transferência dos valores à conta bancária do autor. O autor apresentou réplica, refutando as alegações de defesa, reafirmando a ocorrência de fraude e requerendo, em especial, a produção de prova técnica pericial sobre a segurança dos sistemas de assinatura eletrônica utilizados pelo réu. As partes manifestaram-se acerca da especificação de provas. Passo ao saneamento. Afasto as matérias preliminares suscitadas na contestação. A petição inicial apresenta os requisitos legais do art. 319 do CPC, contendo exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, sendo plenamente possível a compreensão da demanda e o exercício da ampla defesa. Também não há falta de interesse de agir, uma vez que a lesividade e a utilidade da prestação jurisdicional restam demonstradas pelo relato dos descontos e os documentos que o instruem. Verifico estarem presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como inexistirem nulidades ou irregularidades insanáveis. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a autenticidade das contratações eletrônicas, especificamente quanto à efetiva manifestação de vontade do autor; b) a regularidade e segurança dos procedimentos de autenticação, assinatura eletrônica e liberação de crédito adotados pelo réu; c) a efetiva disponibilização dos valores ao autor; d) a existência ou não de falha na prestação do serviço e consequente dever de indenizar. Diante das alegações e da hipossuficiência técnica do autor, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Determino que a parte requerida, no prazo de quinze dias, informe acerca de eventual interesse na produção de prova técnica pericial, esclarecendo se deseja indicar assistente técnico e apresentar quesitos, consignando-se que o ônus financeiro da perícia lhe será imputado, dada a inversão ora determinada. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações subsequentes. Intime-se. - ADV: JÚLIA SALOMÃO ARRUDA (OAB 508530/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI (OAB 459829/SP)

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Processo nº 1044438-94.2024.8.26.0506

ID: 310770000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044438-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAUANA CAROLINE PITELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNEIDE LAURIA BUCCI

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Processo 1044438-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Tauana Caroline Piteli - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos const… Processo 1044438-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Tauana Caroline Piteli - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR o direito da parte autora à promoção do ciclo 2021 desde fevereiro de 2022 e CONDENAR o réu ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias, inclusive os reflexos nos adicionais temporais (quinquênios) com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: JUNEIDE LAURIA BUCCI (OAB 244824/SP)

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Gisele Cristina De Oliveira x Claro S/A

ID: 277371907

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005735-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANDRE LUIS BACANI PEREIRA

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GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005735-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005735-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apda: Gisele Cristina de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Claro S/A - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DO AUMENTO DO VALOR DO PLANO DE TV POR ASSINATURA E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APELO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO À PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DO AUMENTO DO VALOR DO PLANO DE TV, NEM A COMUNICAÇÃO CLARA E PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE O TÉRMINO DO PERÍODO PROMOCIONAL. APELAÇÃO DA AUTORA PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. CABIMENTO. A FALTA DE TRANSPARÊNCIA E A AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS SOBRE A ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURAM QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/SP. NÃO ACOLHIMENTO. TABELA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO VINCULA O ÓRGÃO JUDICIAL. VALORES QUE SERVEM APENAS COMO ORIENTAÇÃO À FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC E TEMA 1.076, DO C. STJ. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS EM R$1.000,00. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. INCIDÊNCIA DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELO IPCA/IBGE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele Cristina de Oliveira (OAB: 230526/SP) - Andre Luis Bacani Pereira (OAB: 233141/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Processo nº 1068009-94.2024.8.26.0506

ID: 325959791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068009-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO NIFOSSE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1068009-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jose Geraldo Nifosse Junior - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. … Processo 1068009-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jose Geraldo Nifosse Junior - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. Anote-se a gratuidade concedida às fls. 101. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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R. M. Da S. P. x P. F. Da C. P.

ID: 327193754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018927-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S. P.

Polo Passivo:

P. F. DA C. P.

Intimação

Advogados:

SELMA PINTO MACHADO

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JOÃO PAULO PINTO MACHADO

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FABIOLA DE MORAIS PEREIRA

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Processo 1018927-94.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1020069-70.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - R.M.S.P. - P.F.C.P. - Tempestivamente interpostos, aprecio os … Processo 1018927-94.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1020069-70.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - R.M.S.P. - P.F.C.P. - Tempestivamente interpostos, aprecio os embargos de declaração. A autora alega omissão na decisão proferida às fls. 805/806, na medida em que teria considerado somente o valor bruto do soldo recebido por ela, deixando de considerar os descontos efetuados diretamente em folha referentes aos empréstimos contraídos, os quais chegariam a mais de R$ 9.000,00 no mês de fevereiro de 2025. Disse também que seria vedada a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça por outro magistrado, sem que houvesse alteração fática que justificasse. Por fim, expôs que não teria sido intimada para se manifestar sobre a matéria, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Omissão consistiria na falta de pronunciamento de matéria que devia ter sido enfrentada pelo julgador, o que não ocorreu. Primeiramente, para apuração dos rendimentos líquidos foram considerados apenas os descontos com imposto de renda retido na fonte, pensão militar e fundo de saúde, ressaltando-se que empréstimos consignados não se tratam de descontos obrigatórios. Ademais, os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos por este próprio magistrado na decisão proferida às fls. 626/630, item 1, com a ressalva de que seriam revistos após a juntada do documento que mostrasse o quanto a autora perceberia de aposentadoria. De toda maneira, não seria demais dizer que não haveria ilegalidade alguma se outro magistrado, com designação para atuar nesta Vara, e que atuasse no processo, também desse decisão em igual sentido. Poderia ser mudada a qualquer tempo, pela sua natureza precária, ainda mais com a ressalva expressa que houve, de que seria reanalisada a questão quando viessem comprovantes dos ganhos da parte. Conclui-se, assim, que, a pretexto de uma indevida omissão, a autora pretende apenas rediscutir o mérito da decisão, a qual ensejaria a interposição do recurso apropriado. Nesse sentido: São Incabíveis os embargos declaratórios, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de admissibilidade, venha esse recurso, com desvio de sua função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal (STF EDAg. REg. no RE n. 156.576-9-RJ, Min. Celso de Mello). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios a serem sanados. Pretensão de alteração do julgado que deve ser buscado pelas vias adequadas. Embargos rejeitados. (TJ/SP, Embargos de Declaração nº 1008712-34.2015.8.6.0002/50001, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 21.06.17. v.u.) Portanto, ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos opostos às fls. 817/822. Intimem-se. - ADV: SELMA PINTO MACHADO (OAB 205987/SP), JOÃO PAULO PINTO MACHADO (OAB 367965/SP), FABIOLA DE MORAIS PEREIRA (OAB 154633/RJ)

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Reinaldo Barroso x Banco Pan S/A

ID: 328715127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044341-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO BARROSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1044341-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Reinaldo Barroso - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Rejeito a preliminar suscitada de carência de ação por falta de… Processo 1044341-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Reinaldo Barroso - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Rejeito a preliminar suscitada de carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que desnecessário prévio pedido administrativo. Ademais, a demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida. 2) A gratuidade judiciária foi concedida ao polo ativo após a análise de documentos pertinentes, sendo certo, ainda, que a parte adversa não trouxe aos autos comprovação do quanto alegou, ou seja, no sentido de que seu oponente possui condições financeiras de arcar com as custas e as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento, frise-se, ônus que lhe competia. Dito isto, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. 3) Rejeito a prejudicial de mérito, porque a obrigação entre as partes é de trato sucessivo, com termo inicial da prescrição a contar do vencimento da última parcela. Veja-se: "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais - Contrato de empréstimo RMC - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade da cobrança - Recurso do réu - Preliminares - Inépcia da petição inicial, por ausência de comprovante de endereço da autora e falta de pedido administrativo para cessação das cobranças - Inexistência - Indicação de realizada na peça inicial, nos termos do art. 319, II, CPC - Acesso ao Judiciário que não está condicionado ao esgotamento da via administrativa - Princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV, CF/88 - Prescrição e decadência - Afastamento - Contrato de empréstimo em parcelas (trato sucessivo) - Termo inicial da prescrição que deve ser contada do vencimento da última parcela - Mérito - Pretensão que visa ao restabelecimento da contratação - Acolhimento - Réu que demonstra a contratação - Contrato firmado por biometria facial - Validade - Valor mutuado depositado na conta corrente da parte autora - Descontos regulares - Sentença alterada - Recurso do réu provido, com inversão do ônus da sucumbência." (TJ-SP - AC: 10054620820228260047 SP 1005462-08.2022.8.26.0047, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 02/12/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) Destarte, não há que se falar na ocorrência da prescrição. 4) Cabe consignar que à hipótese incide o Código de Defesa do Consumidor. 5) No mais, os elementos carreados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste juízo, de modo que o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas. Nesse contexto, declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo comum de quinze dias para apresentação dos memoriais. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO (OAB 221238/SP), MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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