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Processo nº 0000203-30.2025.8.26.0666

ID: 260875227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000203-30.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 0000203-30.2025.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Em que pese o acordo celebrado entre as partes ter… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 0000203-30.2025.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Em que pese o acordo celebrado entre as partes ter sido integralmente homologado por sentença, não há como reconhecer a validade da cláusula 3, no ponto em que prevê a constituição em mora automática em caso de inadimplemento, dispensando aviso, interpelação ou notificação. Com efeito, não podem as partes, por convenção, afastar previsão legal cujo objetivo é permitir que o devedor fiduciário, parte hipossuficiente da relação jurídica, tenha a oportunidade de evitar a perda abrupta do bem dado em garantia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. Decisão interlocutória que determinou a comprovação do envio de notificação extrajudicial para fins de deferimento da busca e apreensão, em razão de descumprimento de acordo homologado na fase de conhecimento. Manutenção que se impõe. Ilegalidade de cláusula de acordo que afasta normas previstas em legislação especial e processual civil. As normas previstas no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e do art. 523 e seguintes do CPC são cogentes e não podem ser alvo de transação, especialmente na hipótese em que há um natural desequilíbrio entre consumidor e Instituição Financeira. A ação de busca e apreensão é, sem dúvida, uma das medidas mais agressivas previstas no ordenamento jurídico, além de gozar de uma série de facilidades à instituição financeira, como, por exemplo, a concessão de liminar inclusive em plantão judicial (art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014), a ausência de possibilidade de purga da mora pelo devedor e o prazo de apenas 5 dias para pagamento da integralidade da dívida (art. 3º, § 2º), bem como a inexistência de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra a sentença (art. 3º, § 5º). Assim, se, por um lado, confere ao credor maior facilidade para o exercício de sua atividade econômica, permitindo-se rapidamente a retomada do bem em caso de mora, por outro lado impõe uma série de ônus à instituição financeira, como o dever de atuar com cuidado e zelo com os atores processuais, podendo, inclusive, sofrer sanções caso adote postura desleal (art. 3º, § 6º e § 7º). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168236-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Isto posto, declaro a nulidade da referida convenção, mantendo a homologação do restante do acordo. 2. Diante do acima disposto, inviável a determinação de nova busca e apreensão do veiculo nesta fase de cumprimento de sentença. No termo de acordo celebrado entre as partes constou que eventual inadimplemento das prestações avençadas acarretaria na reconstituição da dívida originária e do contrato celebrado pelas partes, em todos os seus termos. Assim, embora não se olvide que o banco exequente permanece com a propriedade resolúvel do veículo dado em garantia, é certo que, para formular novo pedido de busca e apreensão, precisará cumprir novamente as formalidades legais, incluindo a notificação do devedor acerca da mora. Nesta fase de cumprimento de sentença, apenas é possível a execução da obrigação de pagar quantia certa entabulada entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO - Alienação fiduciária - Cumprimento de sentença Respeitável sentença que julgou extinto cumprimento de sentença que visava busca e apreensão do veículo por descumprimento de acordo. Requerimento de busca e apreensão do bem - Impossibilidade - Para o deferimento da busca e apreensão é necessária nova constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei 911/69. Nos mesmos autos, possível a continuidade do cumprimento de sentença com a cobrança da dívida, porque com a homologação do acordo também houve extinção da ação de busca e apreensão. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0007705-43.2023.8.26.0002; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Isto posto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o exequente informar se pretende prosseguir com a execução de quantia certa. Em caso positivo, deverá juntar memória de cálculo atualizada e indicar providenciar o necessário à intimação do executado. No silêncio, tornem para indeferimento da petição inicial. Intime-se.

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Processo nº 1036196-72.2025.8.26.0002

ID: 278956271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036196-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELISON XAVIER GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036196-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welison Xavier Gomes da Silva - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça grat… ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036196-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welison Xavier Gomes da Silva - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. Contudo, não explicou as razões pelas quais ajuizou a ação neste Foro Regional da Capital/SP, domicílio da empresa requerida, em detrimento de sua residência, a Comarca de Caruaru/PE, outro Estado da Federação. Ademais, a inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$45.000,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Não bastasse, a propositura de demanda em comarca distante de seu domicílio, fora de juizado especial e mediante contratação de advogado particular constituem motivos para o indeferimento do pedido. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (...) (iv)Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18); Vale reiterar o fundamento expendido na decisão combatida, no sentido de que embora tenha a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio o agravante optou por ajuizá-la em São Paulo-SP, distante cerca de 20 (vinte) quilômetros daquela cidade. Tal circunstância, conforme anteriormente consignado, aliada ao fato de que o agravante contratou advogado particular também sediado na capital, afasta a presunção legal de hipossuficiência (TJSP 27ª Câmara de Direito Privado - Agravo Regimental nº 2051117-69.2018.8.26.0000/50000, Comarca de São Paulo, Rel. Des. MOURÃO NETO, julg.30/04/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. Em se tratando de parte oriunda de outro estado, no mesmo prazo deverá anexar certidão negativa de distribuição de ação judicial entre as mesmas partes no estado de origem. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int.

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Processo nº 1058215-43.2023.8.26.0002

ID: 293507587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058215-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HDI GLOBAL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA MORAIS COSTA

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DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO

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Processo 1058215-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - HDI Global Seguros S.A. - Vistos. Com efeito, da ficha cadastral completa da executada verifica-se que ela está consti… Processo 1058215-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - HDI Global Seguros S.A. - Vistos. Com efeito, da ficha cadastral completa da executada verifica-se que ela está constituída na forma de empresa individual, isto é, pessoa natural que exerce atividade empresária, consoante disposição do artigo 966 do Código Civil. Assim, apesar da parte executada possuir CNPJ, entende-se que não há distinção patrimonial entre a executada e a pessoa natural que a titulariza, devendo, para fins de responsabilidade perante credores, ser considerado um patrimônio único. A esse respeito, pontua Fábio Ulhoa Coelho: Pois bem, no patrimônio da pessoa natural que se dedica à exploração de uma atividade empresarial individualmente encontram-se indistinguíveis tanto os ativos e passivos relacionados à empresa como os não relacionados. [...] Como se trata de um só patrimônio, sem a distinção, de um lado, de ativos e passivos relacionados à empresa, e, de outro, dos não relacionados, o credor pode pleitear a satisfação de seu crédito mediante a expropriação de quaisquer bens do empresário individual, sendo indiferente se estão ativo e passivo ligados ou não à exploração da atividade empresarial (Curso de Direito Comercial, v 1). Em outras palavras, é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio da pessoa natural que titulalriza a empresa individual, pois os seus bens também respondem pelas obrigações que a devedora assumiu. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL EMPRESÁRIO INDIVIDUAL REDIRECIONAMENTO 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017) 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105 da CF 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado 9. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1682989/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2.017, DJe 09/10/2.017) (negritei) Dada a unicidade patrimonial, inclua-se o CNPJ da empresa de titularidade do executado nas pesquisas que visem a busca de patrimônio para solver o débito executado. Inclua-se, assim, a empresa individual de titularidade do executado na execução. Int. - ADV: DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO (OAB 231741/SP), PALOMA MORAIS COSTA (OAB 27125/PB)

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I. Da C. C. x G. F. Da C.

ID: 300850553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005377-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. DA C. C.

Polo Passivo:

G. F. DA C.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINE TOLEDO GUSTAFSSON

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JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA

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Processo 0005377-43.2023.8.26.0002 (processo principal 1005389-74.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - I.C.C. - G.F.C. - Vistos. Fls. 663/664: o processo foi extinto, em … Processo 0005377-43.2023.8.26.0002 (processo principal 1005389-74.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - I.C.C. - G.F.C. - Vistos. Fls. 663/664: o processo foi extinto, em razão da satisfação da dívida, em relação ao cumprimento de sentença que tramitava pelo rito da penhora. Em relação ao rito da prisão, foi determinada a retificação dos cálculos pela exequente. A fls. 667/671 a executada alegou que a dívida também estaria satisfeita, uma vez que realizou pagamentos a maior. Subsidiariamente requer o parcelamento do saldo devedor. A exequente juntou o cálculo do que entende devido a fls. 690/692. A executada reiterou suas alegações a fls. 703/708. Decido. Destarte, tendo em vista a extinção do feito que tramitava pelo rito da penhora, a cobrança da dívida que tramita pelo rito da prisão se refere aos alimentos devidos no período compreendido entre janeiro de 2023 a dezembro de 2024. De janeiro de 2023 a maio de 2023 a executada trabalhava com vínculo empregatício, tendo juntado aos autos seus demonstrativos de pagamento (fls. 100/104). Por isso, a pensão devida era de 20% de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como o bruto menos os descontos legais. Também não incidem os alimentos sobre as verbas indenizatórias como vale alimentação e vale transporte. Assim, os cálculos apresentados pela exequente estão incorretos, visto que utilizou-se de base de cálculo maior que a devida. Por outro lado, os cálculos da executada (fls. 669) estão corretos apenas até junho de 2023, isto porque em maio de 2023 ainda estava trabalhando (fls. 104), mas seus cálculos não indicam o valor que deveria pagar no mês. Diante disso, o montante devido de janeiro a maio de 2023 soma R$ 1.961,40. Em relação a esse período, a executada juntou aos autos comprovantes que demonstram ter pago os valores devidos, conforme apontado a fls. 669. Em junho de 2023 a executada teve seu contrato de trabalho rescindido (fls. 63), tendo a pensão do mês sido regularmente paga conforme ali comprovado. Em julho e agosto de 2023, a executada não manteve vínculo de emprego, de maneira que a pensão devida era de 40% do salário mínimo, que no período era de R$ 1.320,00, assim, a executada devia R$ 528,00 por mês e comprovou ter pago apenas em agosto. Assim, deve R$ 528,00 no período. De setembro a dezembro de 2023, executada comprovou que estava trabalhando e que a pensão foi devidamente descontada em sua folha de pagamento (fls. 590, 591, 594 e 225). Diante disso, o devido no ano de 2023 totaliza R$ 528,00 que devem ser atualizados e corrigidos monetariamente, bem como sobre os quais devem incidir os juros moratórios. Verificando a planilha da executada (fls. 669/670), não é possível verificar como foi feita a correção monetária bem como se incidiu juros moratórios, visto que ausente a sua indicação. Por outro lado, a planilha de exequente (fls. 693) também possui diversos erros, isto porque atualiza e aplica juros moratórios sobre valores que foram pagos, inclusive os que foram devidamente descontados em folha de pagamentos, não havendo qualquer justificativa para sua aplicação no caso. Em relação ao ano de 2024, em janeiro a executada teve seu contrato mais uma vez rescindido, tendo sido descontada a pensão no termo de rescisão (fls. 226). De fevereiro a dezembro de 2024, não tendo a executada trabalhado com vínculo formal de emprego, a pensão devida era de 40% do salário mínimo, que a época estava em R$ 1.412,00. Assim, a pensão era de R$ 564,80, e não R$ 706,00 como indicado pela exequente a fls. 693. Em relação aos comprovantes de pagamento, demonstrou a executada ter pago corretamente em fevereiro, março, abril, maio, novembro e dezembro de 2024. De junho a setembro pagou apenas 564 por mês, restando uma diferença de 0,84 por mês (fls. 584/588). Ocorre que no mês de outubro de 2024 foi comprovado o pagamento de R$ 1.286,79 (fls. 588, 595 e 596). Como se sabe, os alimentos são irrepetíveis e incompensáveis, conforme dispõe o art. 1.707 do Código Civil. Assim, a princípio, não há que se falar em crédito em favor da executada como alegado a fls. 667/671 e 703/708. No entanto, considerando a diferença mínima de R$ 0,84 ocorrida nos meses de junho a setembro de 2024 e visando evitar o enriquecimento indevido, entendo que o pagamento a maior realizado no mês de outubro deva ser considerado para fins de quitação dos valores a menor dos meses anteriores. Diante do exposto, a única parcela realimente devida e não paga é de R$ 528,00 referente a julho de 2023. Por isso, concedo o prazo de 15 dias para que a exequente junte aos autos demonstrativo atualizado do débito tão somente em relação à essa parcela. Após, intime-se a executada para que comprove o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de prisão. Por fim, voltem conclusos. Int. - ADV: MARIA CAROLINE TOLEDO GUSTAFSSON (OAB 402184/SP), JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA (OAB 160429/SP)

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Larissa Wittmann Silva x Divinal Serviços De Buffet E Eventos Ltda

ID: 277073435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036099-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA WITTMANN SILVA

Polo Passivo:

DIVINAL SERVIçOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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JOEL ALVES BARBOSA

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ADV: Joel Alves Barbosa (OAB 82338/SP), Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1036099-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Wittmann Silva - Reqdo: Divinal Serviços … ADV: Joel Alves Barbosa (OAB 82338/SP), Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1036099-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Wittmann Silva - Reqdo: Divinal Serviços de Buffet e Eventos Ltda - Vistos. LARISSA WITTIMAN SILVA propôs ação contra DIVINAL SERVIÇOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA., com vistas ao recebimento de indenização por danos morais e materiais. Afirma, em síntese, ter entrado em contato com a empresa-ré, por meio de mensagem de Whatsapp, a qual prontamente se apresentou como especialista no ramo, para realização de recepção de casamento. Foi informada que o consultor de prenome Sandro entraria em contato e apresentaria os orçamentos, o que foi feito, e, assim, foi agendada visita para conhecer o espaço. Lá chegando, Sandro se apresentou sozinho como representante do buffet, e lhe apresentou o espaço, a comida e demais informações, agendando outra data para que a autora retornasse com seu esposo para degustação. Após a degustação, convenceu-se de que aquele seria o local ideal para sua festa de casamento e, assim, Sandro lhe enviou o instrumento contratual de forma virtual, informando-a de que não seria necessário retornar para assinatura física. Foi ajustada entrada no valor de R$ 3.600,00, e o restante em parcelas mensais ou pagamento total até 30 (trinta) dias antes do evento. A autora efetuou o pagamento da entrada e, posteriormente, sua assessora do evento entrou em contato com o buffet, e foi informada pela proprietária Elaine de que havia ocorrido um golpe. Elaine afirmou que Sandro era promotor de vendas do espaço e não tinha qualquer autorização para receber valores em nome do buffet, eximindo-se de responsabilidade. Diante disso, a autora pleiteia o recebimento de indenização por danos materiais de R$ 12.294,44, e por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 16/89). Citada, a empresa-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o contrato foi firmado entre a autora e a empresa Sandro Querino de Souza Ltda., CNPJ nº 38.058.754/0001-75, e alegou não ter proprietária da "Mansão Céu Azul", mas apenas locatária do imóvel. Acrescentou que a empresa de Sandro foi no passado apenas uma das fornecedoras da ré, mas, à época dos fatos, não mais era fornecedora, justamente pela desonestidade do titular, que vinha aplicando golpes com frequência. Argumentou, ainda, que os clientes da ré contratam seus serviços na especialidade de buffet, e não de aluguel do espaço, sendo oferecida a "Mansal Céu Azul" apenas como sugestão. Sustentou, ainda, que a autora não comprovou qualquer pagamento direcionado à empresa-ré e, no mais, rebateu os valores pretendidos a título de indenização por danos materiais. Diante disso, requereu a improcedência da demanda (fls. 107/113). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 115/122). A autora se manifestou em réplica fls. 126/131 e juntou documentos fls. 132/146 Em decisão saneadora, foi deferida a produção de prova oral (fls. 152). Em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas (fls. 162/164). As partes apresentaram alegações finais (fls. 173/176 e 177/179). É o relatório. Fundamento e decido. A demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. O caso dos autos revela culpa exclusiva de terceiro, que exime a empresa-ré de responsabilidade pelos danos sofridos pela consumidora-autora, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90. O contrato em questão foi celebrado entre a autora e empresa "Sandro Querino de Souza Ltda." (fls. 24/30), e não há nos autos comprovação de qualquer participação da ré. Todos os comprovantes de pagamento indicam outras pessoas/empresas como favorecidos(as) (fls. 69/74), e o fato de o promotor/consultor "Sandro" ter recebido a autora no espaço utilizado pela ré na prestação de serviços de buffet ("Mansão Céu Azul") não significa que ele pudesse agir em nome da ré e comprometer a demandada à prestação dos serviços. A testemunha Débora Aguiar Pereira, ouvida em audiência de instrução e julgamento, afirmou que todas as tratativas para seu casamento se deram com Sandro, e que não teve qualquer contato com outra(s) pessoa(s). Por sua vez, a testemunha Jéssica Costa Iwanow, também ouvida em audiência de instrução, relatou ser a responsável pelos contratos com clientes da empresa-ré, e não ter mantido qualquer contato com a autora para contratação. O boletim de ocorrência juntado a fls. 31/32 corrobora a prática de fraude/crime de estelionato pelo suposto "promotor de vendas" Sandro Querino de Souza. Conclui-se, assim, que a fraude foi praticada exclusivamente pelo terceiro Sandro Querino de Souza, que se intitulou representante da ré de forma indevida, não tendo a empresa-demandada qualquer vínculo com o ocorrido, e, assim, nenhuma responsabilidade. Enfim, configurada culpa/ato exclusivo de terceiro (art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90), não há como se acolher qualquer das pretensões indenizatórias iniciais. Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão dasucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 102, item 1). P. I.

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João Luiz Piccioni Jr. x André Insardi e outros

ID: 335206358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002855-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ PICCIONI JR.

Polo Passivo:

ANDRé INSARDI BRUNO CARDOSO ALVES EDUARDO DE REZENDE FRANCISCO FELIPE PEREZ FONSECA FRANCISCO ALEXANDRE DE FREITAS MOISES DE OLIVEIRA CORREIA NATANAEL FELISMINO DA SILVA PLUG N WORK APOIO OPERACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO DUTRA

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RUBENS ANTONIO ALVES

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MARCIA DOS SANTOS

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CAETANO MARCONDES MACHADO MORUZZI

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Processo 0002855-43.2023.8.26.0002 (processo principal 1066091-25.2018.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - João Luiz Piccioni Jr. - Bruno Cardoso Alves - -… Processo 0002855-43.2023.8.26.0002 (processo principal 1066091-25.2018.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - João Luiz Piccioni Jr. - Bruno Cardoso Alves - - André Insardi - - Felipe Perez Fonseca - - Francisco Alexandre de Freitas - - Moises de Oliveira Correia - - Natanael Felismino da Silva - - Eduardo de Rezende Francisco - - Plug N Work Apoio Operacional Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica por meio do qual se pleiteia que o cumprimento de sentença instaurado em face de Meia Bandeirada Pago Participações Ltda seja redirecionado a Bruno Cardoso Alves, André Insardi, Felipe Perez Fonseca, Francisco Alexandre de Freitas, Moisés de Oliveira Correia, Natanael Felismino da Silva, Eduardo de Rezende Francisco e Plug N' Work Apoio Operacional Ltda. Alega o requerente que os sócios da executada criaram verdadeiro grupo econômico objetivando realizar uma blindagem patrimonial por meio de pessoas jurídicas que se confundem entre si, em prejuízo aos credores. Afirma que a empresa executada apenas foi criada para obter os empréstimos no mercado, já que toda atividade comercial e contratos com os tomadores dos serviços eram realizados por outra empresa. Sustenta que há confusão patrimonial, sob a justificativa de que a empresa Meia Bandeirada Pago encontra-se inativa na Receita Federal. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar o arresto de valores das requeridas por meio do SISBAJUD. André Insardi, Eduardo de Rezende Francisco, Felipe Perez Fonseca, Francisco Alexandre de Freitas, Moisés de Oliveira Correia e Natanael Felismino da Silva apresentaram defesa a fls. 250/267. Sustentam a ausência de prova do abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade a autorizar a desconsideração pretendida. Alegam que a intenção da Meia Bandeirada jamais foi furtar-se ao pagamento dos empréstimos efetuados entre particulares; não existiu a alegada fraude; a intenção, na verdade, era constituir uma empresa em parceria no ramo de tecnologia e transporte que pudesse concorrer com empresas como 99 e UBER; por certo que se o negócio tivesse prosperado todos iriam recuperar o investimento. Acontece que a criação da nova empresa Modalis não foi concretizada, razão pela qual o contrato de mútuo perdeu o objeto e tal documento não tem qualquer eficácia jurídica. Nunca existiu a criação de múltiplas e sucessivas pessoas jurídicas com o objetivo de frustrar credores, o que ocorreu foi que a empresa executada teve dificuldades na renovação de contratos de prestação de serviços, situação financeira que impediu o pagamento de determinados compromissos. Dizem que a inatividade da executada não caracteriza a imediata responsabilidade de seus sócios. Requerem a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Subsidiariamente, pleiteiam o reconhecimento do excesso de execução pela inclusão de juros de 3% 'pro rata', multa de 1% ao mês, totalizando um ônus de 4%, devendo os juros convencionais ser reduzidos para 1%, nos termos do artigo 406 do CC combinado com a súmula 379 do STJ. Réplica à contestação de fls. 250267 veio a fls. 357/365. Bruno apresentou contestação a fls. 379/397. Afirma que não figurou como sócio oculto da devedora principal e nem participou da celebração do contrato firmado entre o requerente e a empresa executada. Alega que exerceu o papel de administrador da Empresa Meia Bandeirada Serviços Administrativos, por curto período de tempo, ou seja, de 01/10/2018 até 30/05/2019, por meio de procuração pública, exercendo apenas as funções que eram inerentes ao cargo e nos estritos limites do mandato que lhe foi outorgado. A partir de 30/05/2019, referida empresa continuou sendo administrada por seus sócios André Insard e Felipe Fonseca. Sustenta que não restou demostrado nenhum ato de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial cometido pelo contestante. Requer a rejeição da desconsideração da personalidade jurídica. Sobreveio réplica a fls. 441/447. A ré Plug N Work foi citada por edital (fls. 499) e não apresentou defesa regularmente. Advogada integrante de entidade conveniada a Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial em favor da ré citada por edital, apresentou contestação por negativa geral a fls. 512/515. Pediu a contagem do prazo processual em dobro e a isenção do adiantamento de custas. Delibero. Os elementos constantes dos autos não se mostram aptos a provar a sucessão empresarial fraudulenta e o desvio de finalidade com relação a constituição das empresas Tech North e Modalis Tecnologia. Outrossim, não restou provada a confusão patrimonial entre a executada e seus sócios ou entre a executada e o réu Bruno. Nota-se que a executada e sua sócia majoritária possuem objeto social diverso, estão sediadas em locais diferentes e não guardam identidade de quadro social (fls. 37/38 e fls. 60/65). Da mesma forma, a Meia Bandeirada Serviços Administrativos e a Tech North não apresentam identidade de objeto social, sede e quadro social. Ademais, a inaptidão da executada e de sua sócia majoritária perante aReceitaFederal, por si só, não autoriza a pretendidadesconsideração. Portanto, a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica é de ser rejeitada. Ante o exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Condeno o requerente, por força da sucumbência, a pagar honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor correspondente ao que os requeridos teriam de suportar, caso fossem incluídos no polo passivo da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Deverão ser observados oprazoprocessualemdobrocom relação à ré representada porCuradoraEspeciale aisençãodeadiantamentodecustas, diante do disposto no art. 186, § 3º do CPC. Oportunamente, traslade-se cópia da presente decisão ao incidente de cumprimento de sentença e arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), CAETANO MARCONDES MACHADO MORUZZI (OAB 216342/SP), SILVIO DUTRA (OAB 214172/SP), SILVIO DUTRA (OAB 214172/SP), SILVIO DUTRA (OAB 214172/SP), SILVIO DUTRA (OAB 214172/SP), SILVIO DUTRA (OAB 214172/SP), SILVIO DUTRA (OAB 214172/SP), MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP)

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