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"1036197-28.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 42 de 44

Anunciada Maria Da Silva x Notredame Intermédica Sistema De Saúde S/A

ID: 303881077

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1110797-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANUNCIADA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SANTIAGO DOS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110797-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110797-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Anunciada Maria da Silva - Apelado: Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. RESCISÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE VISANDO À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, MANUTENÇÃO DO CONTRATO ASSISTENCIAL CANCELADO POR INADIMPLÊNCIA, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGOU IRREGULARIDADE EM REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA EM SEDE RECURSAL CONFIGURAM INOVAÇÃO VEDADA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL; (II) VERIFICAR SE HOUVE ILEGALIDADE NOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E NO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS FUNDAMENTOS RECURSAIS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NÃO FORAM SUSCITADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELOS ARTS. 141, 329, I, E 1.013, § 1º, DO CPC. ALEGAÇÕES COMO A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA E A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA RESCISÃO CONTRATUAL NÃO FORAM OBJETO DA CONTROVÉRSIA ORIGINAL E NÃO PODEM SER APRECIADAS NESTA FASE PROCESSUAL.4. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.656/98 E NÃO ADAPTADO À REFERIDA NORMA SEGUE REGIDO PELAS CLÁUSULAS PACTUADAS, CONFORME ADMITIDO PELA PRÓPRIA AUTORA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO VÁLIDA DE ADAPTAÇÃO CONTRATUAL.5. O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA É VÁLIDO NOS TERMOS DO TEMA 952 DO STJ, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULATÓRIAS, O QUE FOI CONSTATADO NO CASO CONCRETO.6. A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA DECORREU DO NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES REAJUSTADAS, CONFORME ADMITIDO PELA PRÓPRIA AUTORA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA CONDUTA DA OPERADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 329, I; 1.013, § 1º. LEI Nº 9.656/98, ART. 35, §§ 1º E 4º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º E 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 22.02.2018, DJE 07.03.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016190-12.2023.8.26.0100, REL. DES. MARCELO IELO AMARO, J. 08.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055985-28.2023.8.26.0002, REL. DES. CRISTINA ZUCCHI, J. 11.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Santiago dos Santos Costa (OAB: 487683/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0008063-37.2025.8.26.0002

ID: 308918374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008063-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008063-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1103321-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Inicialmente, torno sem efeito… Processo 0008063-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1103321-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Inicialmente, torno sem efeito a decisão de fls. 55/56, eis que o devedor é revel. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito no valor de R$ 53.703,88 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 193 dos autos principais), o réu REVEL será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Wesley De Paula Caetano x Banco Votorantim S.A.

ID: 312390739

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057246-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE PAULA CAETANO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057246-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057246-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wesley de Paula Caetano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DO GRAVAME. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. VALOR COBRADO, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA DAS SEGURADORAS. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PROPOSTA PELO AUTOR CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À REVISÃO DE TARIFAS E DO SEGURO PRESTAMISTA, CONSIDERADOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE “AVALIAÇÃO DO BEM” E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE CADASTRO; E (II) SE HOUVE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CONFIGUROU VENDA CASADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO GRAVAME. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. NÃO CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE.4. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, MAS EXCESSIVAMENTE ONEROSA (R$ 924,00). LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (R$ 746,94).5. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA.6. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MATERIAIS É A DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ).7. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, E, A PARTIR DAÍ, DA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO, CONFORME A LEI 14.905/24, APLICÁVEL INCLUSIVE SOBRE OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTERIORMENTE.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, IV; CC, ART. 1.361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 620; RCL 14.696/RJ. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Akad Seguros S.A. (Argo Seguros Brasil S.A.) x Amart Services Consultoria, Agenciamento Marítimo E Transportes Ltda. e outros

ID: 313088209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038137-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AKAD SEGUROS S.A. (ARGO SEGUROS BRASIL S.A.)

Polo Passivo:

AMART SERVICES CONSULTORIA, AGENCIAMENTO MARíTIMO E TRANSPORTES LTDA. CARGILL OCCEAN TRANSPORTATION (SINGAPORE) PTE. LTD. REPRESENTADA POR CARGILL AGRíCOLA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE LUCENA SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DA SILVA FIGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1038137-28.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Akad Seguros S.a. (Argo Seguros Brasil S.a.) - Amart Services Consultoria, Agenciamento Marítimo e Transportes … Processo 1038137-28.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Akad Seguros S.a. (Argo Seguros Brasil S.a.) - Amart Services Consultoria, Agenciamento Marítimo e Transportes Ltda. - - Cargill Occean Transportation (Singapore) Pte. Ltd. Representada Por Cargill Agrícola S.a. e outros - 1) Fls. 330/333: HOMOLOGO o pedido de desistência da parte-autora em face das rés First Ocean Marine S/A e Seamax Marine Inc., pessoas jurídicas estrangeiras sem sede neste país, em consequência, julgo extinto o presente feito com base nos art. 316 e 485, inciso VIII, do CPC. Publicada esta sentença, certifique-se, incontinênti, o trânsito em julgado, em relação as essas rés tão somente, devendo prosseguir em face das rés Amart Services Consultoria, Agenciamento Marítimo e Transporte Ltda e Cargill Occean Transportation (Singapore) Pte. Ltda. 2) Passo a análise das preliminares. A) Da ilegitimidade passiva ad causam Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré Amart, deve ser afastada. Isso porque, por força da teoria da asserção, a legitimidade das partes pressuposto processual, sob a égide do Novo Código de Processo Civil deve ser analisada in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. A parte autora narra em sua peça vestibular fatos imputáveis à parte ré. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, percebe-se que a parte ré tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, vez que empreendeu os atos necessários para o desembarque dos produtos adquiridos de empresas estrangeiras nos portos brasileiro (Rio Grande e Porto Alegre/RS). Refuto, portanto, a preliminar arguida. B) Da tradução juramentada de documentos e a cláusula arbitral No que tange a análise destas preliminares, é crucial o atendimento do estipulado no art. 192, do CPC, que preceitua o seguinte: "Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado." As partes juntaram documentos sem o atendimento ao disposto na lei, daí porque é imprescindível a sua regularização, o que se coaduna com a atual sistemática processual civil. Assim, cada parte deve regularizar os documentos que juntaram; a autora os documentos de fls. 68/70, 95/97, 98/100. Os documentos de fls. 74/78 e 90/91 aparentemente traduzidos respectivamente às fls. 79/89 e 92/94. De outro lado, a empresa ré Cargill deve trazer os documentos de fls. 206 e 207/257, indicando qual a cláusula que consta a arbitragem dos membros da Baltic Mercantile e Shipping Exchange e L.M.A.A. de Londres - Inglaterra alegada na contestação, para análise do juízo. Assim, concedo o prazo de 30 dias para que a autora e a empresa ré Cargill procedam a tradução juramentada dos documentos acima indicados, bem como observadas as demais determinações, sob pena de preclusão. Após, manifestem-se as partes e venham conclusos. Int. - ADV: MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP), MARCUS VINICIUS DE LUCENA SAMMARCO (OAB 139612/SP), FABRICIO DA SILVA FIGUEIRA (OAB 41444PR/)

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Juliana Hellen Sudano Olkowski x Alessa Victoria Santos Cassiano Oliveira e outros

ID: 323794288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011022-78.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA HELLEN SUDANO OLKOWSKI

Polo Passivo:

ALESSA VICTORIA SANTOS CASSIANO OLIVEIRA ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO CREMASCO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA HELLEN SUDANO OLKOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE LIMA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011022-78.2025.8.26.0002 (processo principal 1010977-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Hellen Sudano Olkowski - Alessa Victoria Santos … Processo 0011022-78.2025.8.26.0002 (processo principal 1010977-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Hellen Sudano Olkowski - Alessa Victoria Santos Cassiano Oliveira - - Ismael Francisco de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença na qual se pretende executar os honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Os executados apresentam um requerimento (fls. 28/32) entitulado contestação c/c pedido de dispensa dos honorários sucumbenciais. Destacam que encontram-se em grave dificuldade financeira, inclusive foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça nos autos principais. Observam que interpuseram apelação, entretanto, não tiveram recursos para o pagamento do preparo no prazo legal. Dessa forma, pugnam pelo deferimento da gratuidade de justiça, inclusive retroativamente para o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. 3. Instada a exequente sobre a impugnação, bem como que os executados apresentassem documentos pertinentes ao pedido de gratuidade (fls. 50/51). 4. A exequente não se manifestou, enquanto os executados manifestaram que o patrocínio está sendo feito de forma gratuita (fls. 53/54). É o breve relato. Decido. 5. O pedido de gratuidade deve ser indeferido. A despeito da manifestação da ilustre Dr. Patrona que informou atuar de forma gratuita, não foram apresentados os documentos pertinentes elencados na decisão de fls. 50/51. Por outro lado, ainda que fosse concedida a gratuidade de justiça, tal benefício não é investido de efeitos retroativos que suspendesse a execução do título em execução. A propósito, confiram-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE EFEITO RETROATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Flavio Aparecido Jolo contra decisão que deferiu o pedido de gratuidade judiciária, não suspendendo a execução de honorários fixados na fase de conhecimento. O agravante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita com suspensão do pagamento dos honorários devido à incapacidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão da justiça gratuita na fase de cumprimento de sentença pode retroagir para suspender o pagamento de honorários advocatícios fixados anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Processo Civil, art. 98, e a Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, garantem assistência jurídica gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos, mas não preveem efeito retroativo para encargos processuais anteriores. Gratuidade judiciária concedida na fase executória opera efeitos ex nunc, não retroagindo para desconfigurar o título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 876.596/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24/08/2009. TJSP, Apelação Cível 0001189-98.2024.8.26.0025, Rel. Afonso Faro Jr., j. 20/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1023544-45.2017.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 03/02/2025. TJSP, AI 2191529-16.2019.8.26.0000, Rel. Marcondes D'Angelo, j. 11/09/2019. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144659-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Assim, considerando que não foram juntados os documentos pertinentes, bem como o benefício não contém efeito retroativo, indefiro a benesse da gratuidade de justiça. 6. Em 15 dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARCELO CREMASCO GARCIA (OAB 274858/SP), JULIANA HELLEN SUDANO OLKOWSKI (OAB 198217/SP), JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT (OAB 148615/SP), JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT (OAB 148615/SP), JAMILE LIMA PIMENTEL (OAB 524625/SP), MARCELO CREMASCO GARCIA (OAB 274858/SP)

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Alexandre Rossello x Bbenge Engenharia De Demolições Ltda.

ID: 327166484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003050-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROSSELLO

Polo Passivo:

BBENGE ENGENHARIA DE DEMOLIçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

SUELI DE CARVALHO NEVES

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NELSON CARNEIRO

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MARCELO PEREIRA MANTUANO

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CLEIDE DURÃES MENCARINI ROCHA

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BERNARDO GROSSI SILVA COELHO

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Processo 0003050-28.2023.8.26.0002 (processo principal 1065376-46.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alexandre Rossello - Bbenge Engenharia de Demolições Ltda. - Defiro… Processo 0003050-28.2023.8.26.0002 (processo principal 1065376-46.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alexandre Rossello - Bbenge Engenharia de Demolições Ltda. - Defiro a penhora do veículo: HONDA/CIVIC EXL CVT, UF MG, placa QNQ1505, em nome da empresa executada. - DA DOCUMENTAÇÃO DA PENHORA: Prevê o CPC, em seu artigo 845, §1º, que a penhora de veículos deverá ser documentada por meio de termo nos autos, após apresentação de certidão que ateste sua existência. Deste modo,servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema doRenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. - DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Levando-se em conta que a penhora de veículos se aperfeiçoa com o respectivo termo nos autos, desde já intime-se o executado da penhora realizada. A intimação será feita ao advogado ou sociedade de advogados (art.841, §1º, CPC); Se não houver advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, preferencialmente por via postal. Nesse caso, a intimação será considerada realizada se feita no endereço informado nos autos (art. 841, parágrafos 2º e 4º, CPC); Caso o executado esteja preso por outro processo, deverá a Z. Serventia, após pesquisa no sistema informatizado, expedir carta precatória endereçada ao respectivo local no qual ele se encontre recolhido a fim de intimá-lo acerca da penhora. - DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA: A penhora deverá ser efetuada onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, "caput", CPC). Havendo requerimento do exequente, deverá constar do mandado ou carta precatória também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino a remoção (Súmula 19 doE.Tribunalde Justiça do Estado de São Paulo), ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento. Caso o exequente manifeste-se pelo depósito do veículo em favor do executado, o bem apenas deverá ir a leilão após sua remoção para depósito em favor do leiloeiro (art. 5º, inc.I, Resolução n.236/16, CNJ), pois apenas com tal providência o leiloeiro poderá especificar o estado de conservação do bem em edital (art.886, inc. I, primeira parte, CPC). - DA AVALIAÇÃO DOS BENS: Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como, por exemplo, a tabela de preços de veículos elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas -FIPE, acessível por meio do endereço eletrônicohttps://veiculos.fipe.org.Br/. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. - DA EXPROPRIAÇÃO DOS BENS: APÓS A APREENSÃO E REMOÇÃO DO BEM (caso o executado seja seu depositário), deverá o exequente informar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: NELSON CARNEIRO (OAB 142002/SP), SUELI DE CARVALHO NEVES (OAB 104387/MG), MARCELO PEREIRA MANTUANO (OAB 83065/MG), CLEIDE DURÃES MENCARINI ROCHA (OAB 349616/SP), BERNARDO GROSSI SILVA COELHO (OAB 101412/MG)

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Gondim, Albuquerque E Negreiros Advogados x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 328374769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020173-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0020173-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1041047-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020173-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1041047-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Nos termos do art. 82, § 3º do CPC, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Sendo assim, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo, como medida que depende do Poder Judiciário, defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 15 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Int. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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B. S. S. A. x R. V. A.

ID: 297848359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003565-53.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

R. V. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003565-53.2022.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003565-53.2022.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: B. S. S/A - Apelado: R. V. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DETERMINOU QUE A OPERADORA DE SAÚDE FORNEÇA AO AUTOR, MENOR REPRESENTADO, TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO, SEM PREFERÊNCIA DE MARCA, ENQUANTO NECESSÁRIO, CONDICIONADO À RENOVAÇÃO ANUAL DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS. A APELANTE CONTESTA A DECISÃO, IMPUGNANDO O VALOR DA CAUSA, ALEGANDO QUE O MEDICAMENTO NÃO É UTILIZADO PARA A PATOLOGIA DO AUTOR, CARACTERIZANDO-SE COMO TRATAMENTO EXPERIMENTAL OU OFF-LABEL, E QUE A COBERTURA FOI NEGADA CONFORME CONTRATO E LEGISLAÇÃO VIGENTE. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, SUGERINDO SUA FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA FINS DE ALÇADA; (II) A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO OFF-LABEL, ALEGANDO QUE NÃO É REGISTRADO NA ANVISA PARA A PATOLOGIA DO AUTOR E QUE O ROL TAXATIVO DA ANS NÃO PREVÊ SEU USO; (III) PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O VALOR FIXADO CORRESPONDE AO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. NO MÉRITO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, E A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO É CONSIDERADA ABUSIVA. O ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO, SERVINDO APENAS COMO PARÂMETRO MÍNIMO, E A DECISÃO SOBRE O TRATAMENTO CABE AO MÉDICO, NÃO PODENDO A OPERADORA IMPOR RESTRIÇÕES QUE COMPROMETAM A SAÚDE DO PACIENTE.5. A RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, AINDA QUE EM CARÁTER EXPERIMENTAL OU FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA BULA (OFF-LABEL), É ABUSIVA, POIS NÃO COMPETE À OPERADORA DEFINIR O DIAGNÓSTICO OU TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA COBERTA PELO PLANO. O MEDICAMENTO CANAQUINUMABE POSSUI REGISTRO VÁLIDO NA ANVISA, O QUE REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DE SUA COBERTURA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6. A SENTENÇA DEVE OBSERVAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE SETEMBRO DE 2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS QUANTO À FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE SETEMBRO DE 2024.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO CABE AO MÉDICO, RESPEITANDO-SE A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, NÃO PODENDO A OPERADORA DE SAÚDE IMPOR RESTRIÇÕES QUE COMPROMETAM A SAÚDE DO PACIENTE. 2. A EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA PARA O MEDICAMENTO PRESCRITO REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DE SUA COBERTURA, MESMO QUE O USO SEJA "OFF-LABEL", GARANTINDO A SEGURANÇA E EFICÁCIA DO TRATAMENTO._______________LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§ 7º, 8º, 12 E 13; CÓDIGO CIVIL, ART. 406; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP Nº 1712163/SP, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 08/11/2018; AGINT NO RESP 1849785/PR, 3ª TURMA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 08/06/2021; STJ - AGINT NO RESP: 2037487 SP 2022/0354255-2, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ - AGINT NO RESP: 2083955 PB 2023/0234758-4, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 18/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001742-02.2022.8.26.0704, REL. ÁLVARO PASSOS, J. 11/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007654-22.2022.8.26.0011, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 16/06/2023; STJ, AGINT NO RESP 1696149/SP, RELª. MINª MARIA ISABEL GALLOTTI, 22/05/2018; STJ, AGINT NO ARESP N. 1198799/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, 17/05/2018; TJSP, AP. CÍV. Nº 1007548-59.2018.8.26.0477, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 29/11/2023; TJSP, AP. CÍV. Nº 1036197-30.2020.8.26.0100, REL. ÁLVARO PASSOS, 06/07/2021. STJ, EARESP Nº 198124/RS, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.04.2022, DJE 11.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008747-36.2021.8.26.0114, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017513-73.2020.8.26.0224, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000603-48.2024.8.26.0638, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Bruna Erika Nepomuceno da Silva (OAB: 362044/SP) - 4º andar

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André Luiz Da Silva x Leticia De Aguiar Gonçalves e outros

ID: 308932141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023879-30.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

LETICIA DE AGUIAR GONçALVES MARIA SOCORRO DE AGUIAR GONçALVES

Intimação

Advogados:

NOEMI LOPES VIEIRA

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JUBERTO ROLEMBERG CORREA

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AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO

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Processo 0023879-30.2023.8.26.0002 (processo principal 1023781-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - André Luiz da Silva - Leticia de Aguiar Gonçalves - - Maria Soc… Processo 0023879-30.2023.8.26.0002 (processo principal 1023781-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - André Luiz da Silva - Leticia de Aguiar Gonçalves - - Maria Socorro de Aguiar Gonçalves - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do disposto no inciso II, do parágrafo único, do art. 55, da Lei 9.099/95. Suspendo, porém, as obrigações decorrentes da sucumbência do demandado, nos termos do art. 98, §3º, do código citado, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça à fl. 168 dos autos principais. Após o trânsito em julgado da presente decisão, transferência dos valores bloqueados e apresentação de formulário MLE, expeça-se guia de levantamento dos valores penhorados (fls. 47/51) em favor da parte credora. No mais, por ora, defiro a pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD requerida às fls. 226/227. Havendo veículo automotor em nome da parte devedora, livre e desembaraçado de ônus, proceda-se ao bloqueio, expedindo-se mandado de penhora e avaliação. À serventia para realização das diligências. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial , ou à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em ambas as hipóteses, o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JUBERTO ROLEMBERG CORREA (OAB 71188/SP), AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO (OAB 460963/SP), AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO (OAB 460963/SP), NOEMI LOPES VIEIRA (OAB 460646/SP), NOEMI LOPES VIEIRA (OAB 460646/SP)

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Gian Piero Ferrara Coscia x Lx Marketing Brasil Ltda

ID: 292461594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016425-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIAN PIERO FERRARA COSCIA

Polo Passivo:

LX MARKETING BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA CARDOSO CIFFANI

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MARCELO AKYAMA FLORENCIO

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LETÍCIA LOBO ELPO

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AMANDA DEL VECHIO DIAS

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Processo 0016425-28.2025.8.26.0002 (processo principal 0016533-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gian Piero Ferrara Coscia - Lx Marketing Brasil Ltda - Vistos. 1) Trat… Processo 0016425-28.2025.8.26.0002 (processo principal 0016533-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gian Piero Ferrara Coscia - Lx Marketing Brasil Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: AMANDA DEL VECHIO DIAS (OAB 70257/PR), MARCELO AKYAMA FLORENCIO (OAB 234743/SP), TATIANA CARDOSO CIFFANI (OAB 271999/SP), LETÍCIA LOBO ELPO (OAB 414493/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036197-28.2023.8.26.0002" – Página 42 de 44

Anunciada Maria Da Silva x Notredame Intermédica Sistema De Saúde S/A

Processo nº 0008063-37.2025.8.26.0002

Wesley De Paula Caetano x Banco Votorantim S.A.

Akad Seguros S.A. (Argo Seguros Brasil S.A.) x Amart Services Consultoria, Agenciamento Marítimo E Transportes Ltda. e outros

Juliana Hellen Sudano Olkowski x Alessa Victoria Santos Cassiano Oliveira e outros

Alexandre Rossello x Bbenge Engenharia De Demolições Ltda.

Gondim, Albuquerque E Negreiros Advogados x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

B. S. S. A. x R. V. A.

André Luiz Da Silva x Leticia De Aguiar Gonçalves e outros

Gian Piero Ferrara Coscia x Lx Marketing Brasil Ltda