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Processo nº 4000238-14.2025.8.26.0506

ID: 313898910

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 4000238-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA ROCHA RITA AUGUSTA LEMES DE AZEVEDO SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA VANESSA LEMES ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 4000238-14.2025.8.26.0506/SP REQUERENTE : RITA AUGUSTA LEMES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB SP275812) REQUERENTE : LUIS FERNANDO DA RO…

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Processo nº 1023696-14.2025.8.26.0506

ID: 277064256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023696-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MáRCIA TRISTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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CAMILA ROBERTA BRITO PEREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Camila Roberta Brito Pereira (OAB 480059/SP) Processo 1023696-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Márcia Tristão - Analisando os… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Camila Roberta Brito Pereira (OAB 480059/SP) Processo 1023696-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Márcia Tristão - Analisando os autos, verifico que o procurador da parte autora apresentou instrumento de procuração flagrantemente genérico a fls. 15, violando as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, presentes no Comunicado CG nº 02/2017. O fato de uma mesma procuração ser usada em mais de um processo demonstra que ela é genérica e não preenche os requisitos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, ou seja, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi assinada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Diante disso, intime-se a parte autora para promover a regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração específica, contendo singelamente o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 10 dias Ressalte-se que o não atendimento da determinação acima implicará a extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 10 dias, cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, Código de Processo Civil. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp) e 2) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 1033493-14.2025.8.26.0506

ID: 324355525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033493-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TABATA NEVES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1033493-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tabata Neves de Arruda - Vistos. Recebo a ação como sendo de natureza de produção antecipada de prova, pois este é … Processo 1033493-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tabata Neves de Arruda - Vistos. Recebo a ação como sendo de natureza de produção antecipada de prova, pois este é o cerne do pedido. Providencie a serventia a retificação no sistema. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A ação não se processará sob segredo de justiça, não havendo configurada nenhuma das hipóteses previstas em lei. Presentes os requisitos do art. 381, incisos II e III, do NCPC, porque o prévio conhecimento do(s) documento(s) pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação e, ainda, eventual solução de conflito, DEFIRO a medida, citando-se a parte ré para, no prazo de quinze (15) dias, apresente cópia dos contratos perseguidos por meio da ação (Empréstimo Consignado: 411963 586 e Empréstimo sobre a RMC/RCC: 17288148). Anote-se, desde já, que a teor do que dispõe o art. 382, parágrafo 4º, nesse procedimento não se admitirá defesa ou recurso, cabendo à parte ré apenas apresentar os documentos solicitados e, por tal motivo, não há quer se falar em ônus da sucumbência. Neste sentido: "Apelação Ação de produção antecipada de prova Art. 381, inc. III, do novo CPC Contrato Bancário Pretensão do autor atendida, mediante a apresentação do documento pelo réu, após a citação Homologação da prova, sem julgamento do mérito e sem fixação de sucumbência Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios Descabimento, diante da apresentação pelo banco réu da prova pretendida Ausência de resistência Recurso do autor improvido." (Relator(a): Thiago de Siqueira; Comarca: Araçatuba; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/12/2016; Data de registro: 02/12/2016) Outrossim, consigno que este Juízo, nestes autos, não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, parágrafo 2º, NCPC). Decorrido o prazo concedido, exibido ou não o documento, os autos permanecerão em Cartório durante um (1) mês para extração de cópias e certidões aos interessados. Findo o prazo, os autos digitais serão arquivados definitivamente (art. 383 do NCPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1034560-14.2025.8.26.0506

ID: 329681525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034560-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA E RAMALHO IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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Processo 1034560-14.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Sonia e Ramalho Imoveis Ltda - Me - Vistos, No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte credora o… Processo 1034560-14.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Sonia e Ramalho Imoveis Ltda - Me - Vistos, No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte credora o complemento do recolhimento das custas postais tendo em vista que o valor correto é R$ 34,35. Após, cumpra-se como se segue: 1- Cite-se a parte executada, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, intimando-a, ainda, de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos da carta de citação com aviso de recebimento (art. 915 e parágrafos, do Código de Processo Civil), independentemente de penhora, depósito ou caução. 2- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. Conste ainda do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3- Nos termos do art. 916, caput, do CPC, fica a parte executada ciente de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. 4- Quanto à inscrição do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, consigno que o próprio Órgão incumbe-se de inscrever o nome das partes devedoras ao realizar pesquisa no sistema do Fórum, periodicamente, procedendo-se da mesma forma para exclusão quando o processo (execução) for extinto. 5- Se requerido e, em termos, expeça-se a certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, caput e § 1º, do CPC). 6- Após, se necessário, será apreciado o requerimento sobre penhora de bens. Intime-se. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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Processo nº 1025539-14.2025.8.26.0506

ID: 329533436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025539-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSMILDO NATAL LIDOVERO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1025539-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmildo Natal Lidovero da Silva - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, pois não estão presentes o… Processo 1025539-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmildo Natal Lidovero da Silva - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, pois não estão presentes os requisitos autorizadores. A declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. E o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora constituiu advogado particular, reside em bairro nobre da cidade, possui rendimentos mensais superiores a três salários mínimos (acima da média nacional), possui patrimônio significativo, e o negócio jurídico discutido na ação envolve valor elevado, condições que não condizem com as de uma pessoa necessitada nos termos da lei. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1028255-14.2025.8.26.0506

ID: 305794157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028255-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DA FLOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1028255-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Margarida da Flor da Silva - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista qu… Processo 1028255-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Margarida da Flor da Silva - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. O feito deverá tramitar com prioridade. Tarje-se. Considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça e s Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo, determina-se que a parte autora, no prazo de 15 dias: (a) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone) em seu nome; (b) informe o seu e-mail e telefone pessoais e (c) apresente procuração específica para os presentes autos. No tocante à Justiça Gratuita, a parte deverá provar a real necessidade do benefício, devendo a parte autora juntar ao processo: (a) relatório atualizado e completo de contas e relacionamentos do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; e (c) contracheque recente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. No mais, a notificação apresentada com a inicial não veicula individualização dos contratos a serem apresentados, e sequer conta com a assinatura de recebimento pelo destinatário, não sendo válida, pois, para o fim almejado. Assim, comprove o autor a efetiva tentativa de solução administrativa. Por fim, considerando que o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18/06/2009, DOU 19/06/2009) autoriza ao consumidor solicitar o cancelamento do cartão (RMC/RCC) de forma unilateral, evidencia-se ausência de interesse processual da parte autora. Assim, a teor do disposto nos artigos 9º, caput, e 10, do CPC, faculta-se à parte manifestação em 15 dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Arthur Gimenes Bernardino e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 301986451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009367-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GIMENES BERNARDINO LISLEI GIMENES ROGER LUIZ BERNARDINO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ROGER LUIZ BERNARDINO

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 0009367-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1029129-33.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Roger Luiz Bernardino - - Lislei Gimenes - - Arthur Gimene… Processo 0009367-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1029129-33.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Roger Luiz Bernardino - - Lislei Gimenes - - Arthur Gimenes Bernardino - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 1.871,30 (mil e oitocentos e setenta e um reais e trinta centavos) em (maio de 2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROGER LUIZ BERNARDINO (OAB 226265/SP), ROGER LUIZ BERNARDINO (OAB 226265/SP), ROGER LUIZ BERNARDINO (OAB 226265/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Arthur Sampaio Zupelli e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307869391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016324-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SAMPAIO ZUPELLI ISADORA DIAS LACERDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL SAMPAIO ZUPELLI

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FLAVIO IGEL

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Processo 1016324-14.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Dias Lacerda - - Arthur Sampaio Zupelli - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - V… Processo 1016324-14.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Dias Lacerda - - Arthur Sampaio Zupelli - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Embargos de declaração (fls. 141/145). Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo a embargante no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendimento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: GABRIEL SAMPAIO ZUPELLI (OAB 59558/GO), GABRIEL SAMPAIO ZUPELLI (OAB 59558/GO), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1017488-14.2025.8.26.0506

ID: 310071474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017488-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DIAS GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO

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Processo 1017488-14.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Adriane Dias Guedes - Vistos. I - Custas de execução recolhidas a fls. 186/187. Registre-se q… Processo 1017488-14.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Adriane Dias Guedes - Vistos. I - Custas de execução recolhidas a fls. 186/187. Registre-se que, quando da apresentação do cálculo exequendo, incumbirá à parte exequente comprovar eventual complementação das custas da execução (nos termos do art. 4, IV c.c. §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), bem como incluir o valor total das custas processuais recolhidas (taxa judiciária) no respectivo demonstrativo de crédito, a fim de viabilizar sua cobrança/restituição concomitantemente com os demais valores da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023). II - INTIME-SE a parte executada para, no prazo de trinta dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos exatos termos da r.sentença/v. Acórdão (cessação da contribuição previdenciária sobre a gratificação de representação não incorporada), juntando aos autos o apostilamento e os valores mensais descontados da parte exequente - a tal título - desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual até o cumprimento da referida obrigação de fazer para subsidiar a elaboração, pela parte exequente, dos cálculos exequendos. Juntados os documentos, dê-se deles ciência à parte exequente para, no prazo de trinta dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito (observando os termos do art. 534 e incisos do CPC), acompanhado do recolhimento das custas processuais complementares, se houver, devendo, ainda, incluir na referida planilha de cálculos o valor total das custas da execução recolhidas, a fim de viabilizar sua cobrança concomitantemente com os demais valores da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023) e em observância ao art. 100, §8º da Constituição Federal, sob pena de extinção do processo. Com os cálculos, nos termos supra, e o recolhimento das custas complementares, fica autorizada a intimação da parte executada para os termos do artigo 535 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício ao setor competente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (juntamente com cópia das principais peças da ação coletiva, documentos pessoais e holerite da parte exequente), devendo o i. Advogado da parte exequente comprovar nos autos, no prazo de dez dias, seu protocolo junto ao respectivo setor. Intimem-se. - ADV: HÉLIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 262656/SP)

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Processo nº 1031262-14.2025.8.26.0506

ID: 319804593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1031262-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. J. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO ANTONIO PASCHOALATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031262-14.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.J., registrado civilmente como A.J.B.G. - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Com efeito, a requerida foi subme… Processo 1031262-14.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.J., registrado civilmente como A.J.B.G. - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Com efeito, a requerida foi submetida a perícia para aferição de sua capacidade laboral e, em um dos quesitos, quando arguido se "O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos?", a perita respondeu positivamente (fls. 45). Frise-se que capacidade laborativa não se confunde com capacidade para prática de atos da vida civil. Limitações de ordem física não são fundamento bastante para imposição da curatela, podem ser contornadas por ferramentas jurídicas à sua disposição. 2. Postergo para momento posterior à perícia médica a apreciação da necessidade de entrevista pessoal, na forma do art. 723, § único do CPC. 3. Confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 4. Cite-se e intime-se, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado que se encontra a interditanda. O prazo para impugnação do pedido é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 752 do CPC. 5. Na forma do art. 721, do Código de Processo Civil, cite-se o genitor das partes, com endereço indicado a fls. 5 para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 dias. 6. Decorrido o prazo sem constituição de advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública nos termos do art. 752, parágrafo 2º da Lei 13.105/2015. 7. Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. Após, venham os autos conclusos para designação de perito. 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: CELSO ANTONIO PASCHOALATO (OAB 290203/SP)

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