Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036211-88.2024.8.26.0224" – Página 42 de 43

Processo nº 0028284-88.2024.8.26.0224

ID: 302952317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028284-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NESTOR BRUNO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVID MESSIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028284-88.2024.8.26.0224 (processo principal 3028341-41.2013.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Nestor Bruno Cavalcante - Vistos… Processo 0028284-88.2024.8.26.0224 (processo principal 3028341-41.2013.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Nestor Bruno Cavalcante - Vistos. Ante a concordância (fls. 50/51) com os cálculos de fls. 43/45 apresentados pela executada, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 35.948,36 (valor principal), para o dia 1/12/2024. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: DEIVID MESSIAS DA SILVA (OAB 332589/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Mendes De Sousa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 300855399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007111-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S/A. RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1007111-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Amanda Mendes de Sousa - Banco do Brasil S/A. - - BANCO BRADESCO S.A. - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. … Processo 1007111-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Amanda Mendes de Sousa - Banco do Brasil S/A. - - BANCO BRADESCO S.A. - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. e outros - Vistos. 1) Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada porAMANDA MENDES DE SOUSA. A parte autora, na petição de fls. 796, requereu a exclusão do polo passivo das résNU PAGAMENTOS S/A (NUBANK)eBANCO BRADESCO S/A, neste ato representado pela empresaRECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., ao argumento de que celebrou acordo administrativo e promoveu a quitação integral dos débitos que com elas mantinha. Instados a se manifestar sobre o pedido (despacho de fls. 820), os réus posicionaram-se da seguinte forma: BANCO BRADESCO S/A manifestou expressa concordância com o pedido de exclusão (fls. 824). RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., em petição de fls. 825, anuiu ao pleito e confirmou o integral cumprimento do acordo pela autora, juntando comprovante de seu sistema interno e requerendo, igualmente, sua exclusão da lide. Tal manifestação, por ser posterior e incompatível, supera a contestação anteriormente apresentada (fls. 815/817). BANCO DO BRASIL S/Ainformou não se opor ao pedido de exclusão formulado pela autora (fls. 826). NU PAGAMENTOS S/AeITAÚ UNIBANCO S/A, devidamente intimados, permaneceram silentes, conforme certificado à fl. 845. Pois bem. Considerando que o pedido de desistência da ação em relação a determinados litisconsortes é um ato de disposição de direito processual da parte autora, e havendo concordância expressa ou tácita dos réus envolvidos e dos demais, a homologação é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Ante o exposto,HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado pela autora em relação aos réusNU PAGAMENTOS S/A,BANCO BRADESCO S/AeRECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.e, por conseguinte,JULGO EXTINTO O PROCESSOsem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil,exclusivamente em face dos referidos réus. Considerando que a desistência decorreu de transação extrajudicial, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Proceda a Serventia às devidas anotações e retificações no sistema para constar no polo passivo apenas os réus remanescentes. 2) Acolhido o pedido de exclusão, o processo prosseguirá em face dos demais credores indicados na inicial, notadamenteBANCO DO BRASIL S/AeITAÚ UNIBANCO S/A. Verifica-se que o perito judicial, em sua manifestação de fls. 827/829, solicitou a definição sobre a exclusão dos réus para poder dar início aos trabalhos técnicos. Com a presente decisão, a questão resta superada. Intime-se o perito para que, no prazo de60 (sessenta) dias, apresente o plano de pagamento previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, considerando apenas os débitos existentes com os credores remanescentes no polo passivo, conforme decisão de fls. 764/765. Cumpra-se. Intimem-se - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES (OAB 520491/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1044844-88.2024.8.26.0224

ID: 279991170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044844-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN HOLZMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PESSOA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP) Processo 1044844-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lilian Holzmann - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao pedido de LILIAN HOLZMANN em face … ADV: Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP) Processo 1044844-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lilian Holzmann - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao pedido de LILIAN HOLZMANN em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS. a fim de condenar o Réu a pagar à Autora o adicional de insalubridade no grau médio (20%), relativo ao período de junho/2019 a setembro/2023. A base de cálculo deverá se a mesma que Município adotou para pagar o mesmo benefício à Autora a partir de outubro de 2023 e deverá ainda incidir sobre os devidos reflexos (13º salário, nas férias com terço constitucional, DSRs e IPREF), bem como eventuais descontos fiscais e/ou previdenciários. A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E de junho/2019 até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021 deverá o valor ser atualizado pela SELIC, que já congrega juros e correção monetária. Com o trânsito em julgado, a AUTORA deverá trazer aos autos planilha com os valores devidos, mediante simples cálculo aritmético e cumprir o que mais determinar o Provimento CG 16/2016 e o art. 534, do CPC. Condeno o RÉU ao pagamento, à Autora, de honorários sucumbenciais, estes em 10% do valor a ser apurado (art. 85, §3º, I, do CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença se sujeita a remessa necessária. Aguardem-se eventuais recursos voluntários e, na ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. G. M. Dos S. e outros x V. F. Dos S.

ID: 309245852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059872-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. G. M. DOS S. V. G. M. S.

Polo Passivo:

V. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

SANDRA DA CRUZ CHEBATT FUGANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CHEBAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO CHEBATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAGNER SANTOS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059872-96.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1023407-88.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.G.M.S. - - V.G.M.S. - V.F.S. - Vistos., 1) Quanto à inclusão de parce… Processo 1059872-96.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1023407-88.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.G.M.S. - - V.G.M.S. - V.F.S. - Vistos., 1) Quanto à inclusão de parcelas vincendas, em que pese o r. parecer ministerial, não assiste razão ao Parquet. Isso porque, malgrado considerando que o rito da expropriação de bens, de fato, não comporta a cobrança de parcelas vincendas, visto que não há outra ação pelo rito da constrição de bens ou pelo rito da prisão, entre as mesmas partes, em andamento, por celeridade e economia processual, admito a inclusão das parcelas vincendas inadimplidas para cobrança nestes autos, evitando assim, a distribuição de outras ações com o mesmo objeto e pelo mesmo rito, bem como a repetição desnecessárias de atos de constrição, que podem ser otimizados em um único procedimento. Ressalto que cabe às partes comunicar nestes autos a interposição de nova ação de execução de alimentos ou revisional de alimentos, para evitar a cobrança em duplicidade ou, ainda, de dívida incorreta, sob pena de incorrer em litigância de má-fé. 2) No concernente à impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 51/57), não há como acolher as assertivas apresentadas pelo executado, adotadas as razões de decidir do Ministério Público, uma vez que tais justificativas não se demonstram razoáveis. No que tange ao pleito de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, medida excepcional, não se vislumbra a presença dos requisitos elencados no art. 525, § 6º, do CPC, o juízo não está garantido, tampouco os fundamentos do executado são relevantes e passíveis de lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Ressalte-se que o pagamento de plano de saúde não pode ser usado como compensação em relação ao valor, a título de pensão alimentícia, fixado provisoriamente (fls. 09/10), tampouco há demonstração de acordo entabulado entre as partes nos vertentes autos. Além disso, a parte exequente impugnou a existência de avença no sentido apontado pelo executado (fls. 87/92). Insta ressalvar que os argumentos suscitados pelo executado, acerca de suas possibilidades, deverão ser discutidos nos autos principais. Por fim, a capacidade econômico-financeira da genitora dos exequentes não deve ser discutida nestes autos, haja vista não constituir objeto de discussão em incidente de cumprimento de sentença. Saliente-se, também, que a genitora sequer é parte nesta ação, bem como no processo principal. De rigor, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, com o regular prosseguimento do feito, porquanto não adimplido o débito exequendo, nem apresentada justificativa plausível no que se refere ao inadimplemento da obrigação alimentar. 3) Considerando a edição do Provimento CG 21/2006, tendo o devedor sido citado/intimado pessoalmente para que pagasse o débito a seu cargo (certidão de fls. 29) e não tendo ele efetuado o pagamento integral de maneira voluntária, tampouco tendo o próprio executado indicado bens nestas condições, possível se mostra o bloqueio on line de eventuais valores depositados em contas bancárias em nome do executado, com o uso da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito demonstrado às fls. 93/95, providência esta que, inclusive, atende à ordem de preferência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, e que ora fica deferido. Sendo irrisório o valor bloqueado (menor que 01 UFESP), deverá, desde logo, ser feito o seu desbloqueio. Intime-se.. /// Ciência às partes sobre as informações de fls. 116/119 dos autos. - ADV: ROBERTO CHEBAT (OAB 65441/SP), SANDRA DA CRUZ CHEBATT FUGANTI (OAB 74556/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP), JOSE PEDRO CHEBATT (OAB 28900/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003231-88.2024.8.26.0224

ID: 310630668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003231-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003231-88.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 260/262: Defiro a penhora dos direitos que a parte executada exerce sobr… Processo 1003231-88.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 260/262: Defiro a penhora dos direitos que a parte executada exerce sobre o imóvel descrito na matrícula nº. 117.825 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 263/269), o qual foi constituído propriedade fiduciária do Banco Santander Brasil S/A. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. I. Forneça a parte exequente a taxa judiciária pela averbação da penhora. Após, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. II. Providencie ainda o exequente, no prazo de 5 dias, a juntada da planilha atualizada de débito, bem como o recolhimento das custas referentes à diligência do oficial de justiça para posterior emissão do mandado de avaliação. Intimem-se o(s) executado(s) por meio de seu advogado acerca da penhora; caso o executado não esteja representado nos autos proceda a intimação por meio de carta, a ser encaminhada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado nos autos. Ademais, deverá ser realizada a intimação, pessoalmente ou na pessoa do(s) representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge(s), credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, cabendo ao interessado o recolhimento das custas necessárias a intimação dos acima mencionados. Expeça-se mandado de avaliação, devendo o oficial de justiça apresentar o valor de mercado do imóvel, por estimativa, nos termos da nova sistemática da Lei Processual Civil Brasileira. Por ocasião da avaliação, o oficial de justiça deverá intimar eventuais ocupantes do imóvel. Caso a matrícula do imóvel acostada aos autos não informe o Código de Endereçamento Postal (CEP) ou apresente informações de logradouro e numeração de forma imprecisa/defasada, a parte deverá suprir tal informação para facilitar a localização exata do bem. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. III. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, devendo, se o caso, indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá a parte exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Distribuidora Freitas Lopes Ltda. x Valter João Rodrigues De Queiroz Eireli

ID: 330001640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044456-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA FREITAS LOPES LTDA.

Polo Passivo:

VALTER JOãO RODRIGUES DE QUEIROZ EIRELI

Intimação

Advogados:

VANZETE GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL JOSÉ MONTEIRO SIQUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1044456-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Distribuidora Freitas Lopes Ltda. - Valter João Rodrigues de Queiroz Eireli - Vistos. … Processo 1044456-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Distribuidora Freitas Lopes Ltda. - Valter João Rodrigues de Queiroz Eireli - Vistos. Trata-se de ação de resolução de contrato c/c declaração de inexistência de débito e danos materiais ajuizada por Distribuidora Freitas Lopes Ltda., em face de Valter João Rodrigues de Queiroz Ltda. Alega ter adquirido da ré uma máquina "sopradora" usada, pelo preço de R$ 600.000,00, em 12/03/2024, para pagamento em três parcelas iguais, mensais e sucessivas. A máquina foi entregue em 29/07/2024 e as instalações foram iniciadas no dia seguinte, pelo eletricista da autora. No mesmo dia, o mecânico da ré iniciou os trabalhos de montagem e configuração. Constataram, entretanto, que o compressor da máquina não era o mesmo descrito no contrato, bem como o secador, o que comprometia o funcionamento da máquina. Em 05/08/2024, a requerida mandou outro mecânico para a regularização da máquina, o que infrutífero. Em 07/08/2024, a autora comunicou ao réu que não ficaria com a máquina, pelas frustradas tentativas de funcionamento. Em 09/08/2024, os mecânicos da ré deixaram a sede da autora, levando várias peças (válvulas de bomba hidráulica, CLP, IHM programador, cilindro de conexão do molde, placa de controle, chave estática, placa de controle parizon), alegando que fariam retificações e mandariam de volta. Em 26/08/2024, foi elaborado laudo por engenheiro mecânico atestando que a máquina estava inapta para operação. Requer a resolução do contrato, declaração de inexistência de débito de R$ 200.000,00, restituição de R$ 400.000,00. Tutela de urgência deferida a fls. 80, para suspensão da exigibilidade da terceira parcela do contrato. Contestação a fls. 88/93 (a autora não concluiu o local de instalação da máquina como previamente previsto no contrato; a montagem da máquina deu início em 03/08/2024, que foi deixada apta para uso; os funcionários da autora deixaram cair o compressor em cima de uma empilhadeira, danificando-o; quando a máquina estava instalada, mandaram vídeos para o filho do dono da empresa; ao informar que seu representante retornaria na semana seguinte, a autora disse ser desnecessário, deixando clara a intenção de rescindir o contrato; tirou apenas o frontal, IHM da máquina, além de servo válvula do cabeçote e placa de comunicação com a servo válvula, para evitar que pessoa inabilitada mexesse na máquina; essas peças estão em seu poder, prontas para serem inseridas na máquina, que voltará a funcionar regularmente caso a autora deseje; autor foi convencido a comprar outra máquina; sem as peças que a contestante retirou da máquina, obviamente ela não está apta ao uso; requereu a improcedência). Réplica a fls. 144/147. As partes especificaram provas. É o relato. Não há preliminares arguidas. Reputo descabida e desnecessária a produção de outras provas, eis que a parte ré, em contestação, admitiu ter voluntariamente retirado da máquina as peças indispensáveis ao seu funcionamento. Logo, a despeito de ter entregue e instalado o maquinário, este não estava apto ao uso, como previsto em contrato. Assim, desnecessária qualquer produção de prova oral ou pericial. Encerro a instrução processual. Faculto às partes a apresentação de alegações finais, caso queiram, no prazo comum de quinze dias. Concito as partes à composição, eis que método mais nobre e menos oneroso de solução de conflitos. Intime-se. - ADV: MANOEL JOSÉ MONTEIRO SIQUEIRA (OAB 2203/PA), VANZETE GOMES FILHO (OAB 87009/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andressa Carralero Avanzi x Antelmo Cardoso Vilanova De Oliveira

ID: 326482218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049209-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CARRALERO AVANZI

Polo Passivo:

ANTELMO CARDOSO VILANOVA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DOS REIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PERALES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049209-88.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049209-88.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Andressa Carralero Avanzi (Justiça Gratuita) - Apelado: Antelmo Cardoso Vilanova de Oliveira - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. AS PARTES FORAM CASADAS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E RECEBERAM UM IMÓVEL POR DOAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. A AUTORA ALEGA SER A ÚNICA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, ENQUANTO O RÉU CONTESTA, AFIRMANDO QUE O BEM É COMUM. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL E O PAGAMENTO DE ALUGUEL PROPORCIONAL. IN VERBIS: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) EXTINGUIR O CONDOMÍNIO EXISTENTE ENTRE AS PARTES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 116.248 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARULHOS, CABENDO A CADA UM 50%; B) DETERMINAR A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL, NA FORMA DOS ARTIGOS 730 E SEGUINTES DO CPC, EM HASTA PÚBLICA, SALVO SE QUALQUER DAS PARTES EXERCER SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA, ADJUDICANDO O BEM PELO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL À AUTORA, NO VALOR DE R$283,09 A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA LEGAIS. O VALOR DO ALUGUEL SERÁ ATUALIZADO A PARTIR DE JANEIRO DE 2026 E ANUALMENTE NO MESMO MÊS, VALENDO COMO REFERÊNCIA A ESTIMATIVA FISCAL DO IMÓVEL JUNTO À PREFEITURA.” APELA A PARTE AUTORA, ALEGANDO QUE DEVE SER “ATRIBUINDO À AUTORA 100% DA PROPRIEDADE DO BEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 35-A DA LEI 11.977/09 E NÃO, APENAS, 50%”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE 100% DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 35-A DA LEI 11.977/09, E (II) DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL MENSAL A SER PAGO PELO RÉU PELO USO DO IMÓVEL EM 1% DO VALOR DE MERCADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A R. SENTENÇA CORRETAMENTE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ARTIGO 35-A DA LEI Nº 11.977/2009, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP. O IMÓVEL FOI DOADO AO CASAL DURANTE O CASAMENTO, E A PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL NÃO FOI AFASTADA. A SENTENÇA DETERMINOU A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL E O PAGAMENTO DE ALUGUEL PROPORCIONAL, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. 3ª CÂMARA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Perales de Aguiar (OAB: 297858/SP) - Marcelo dos Reis Junior (OAB: 411752/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio João Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 280006609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063371-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOãO DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES PERANDIN SORRILHA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Camila Alves Perandin Sorrilha Lima (OAB 291017/SP) Processo 1063371-88.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Camila Alves Perandin Sorrilha Lima (OAB 291017/SP) Processo 1063371-88.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio João da Silva - Reqdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ANTONIO JOÃO DA SILVA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃOPAULO para o fim de: i) declarar inexigível a cobrança do consumo no valor de R$ 468,37 com vencimento em 24/08/2021, devendo a requerida realizar a baixa em seu sistema da cobrança bem como junto ao SERASA, sob pena de multa diária de R$ 200,00, no limite de R$ 30.000,00, a ser revertido em favor do autor; ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063856-88.2024.8.26.0224

ID: 319549226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063856-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVI CAETANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063856-88.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Davi Caetano de Oliveira - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Col… Processo 1063856-88.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Davi Caetano de Oliveira - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. R. De O. x E. A. P.

ID: 304140023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1040964-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O.

Polo Passivo:

E. A. P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO JACOB JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MATTOS LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040964-88.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.O. - E.A.P. e outro - Vistos, Apesar de o aviso de recebimento da carta de citação ter sido recebido por terceiro, verifico… Processo 1040964-88.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.O. - E.A.P. e outro - Vistos, Apesar de o aviso de recebimento da carta de citação ter sido recebido por terceiro, verifico que não houve prejuízo a defesa, uma vez que a requerida ingressou espontaneamente nos autos. Fls. 42/57: Trata-se de contestação com reconvenção e juntada de documentos, em que a requerida requer que sejam arbitrados alimentos em seu favor porque está desempregada, tem problemas de saúde e era dependente financeiramente do autor. Em réplica o autor requer seja julgado improcedente o pedido uma vez que foi requerida pela via inadequada, pois somente poderia ser feita em ação autônoma. É o relatório. Fundamento e Decido. As ações de divórcio possuem caráter dúplice, e a ré pode formular pedido contraposto na contestação. Assim a reconvenção se torna desnecessária, em virtude da ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita. A propósito, já decidiram os tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE - PEDIDO REALIZADO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE. - De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as ações relativas a divórcio, bem como dissolução de união estável, possuem natureza dúplice, de forma que quaisquer dos cônjuges podem realizar pedidos conexos na peça contestatória, sem a necessidade de ajuizar um pleito reconvencional. v.v. Ante o exposto, julgo extinta a reconvenção da requerida. O pedido de alimentos da requerida será apreciado em conjunto com os alimentos do filho do casal. Passo a apreciar o pedido de alimentos provisórios em favor da requerida. Tendo em vista que não há provas dos fatos narrados, este Juízo não está convencido, por enquanto, da verossimilhança das alegações da requerida, principalmente porque não há maiores elementos sobre a necessidade da cônjuge e a condição financeira das partes. Não há fundamento para se deferir, sem ouvir a parte contrária, a antecipação da tutela, sendo perfeitamente plausível aguardar-se a apresentação de resposta e produção de provas, ocasião em que o pedido poderá ser novamente e melhor analisado. Ante o exposto, indefiro, por ora, a fixação de alimentos provisórios em favor da requerida. Quanto ao pedido da ré para rever o valor fixado a título de alimentos provisórios em favor do menor, a contestação não trouxe elementos que justifiquem alterações dos alimentos provisórios. Por este motivo, indefiro a tutela de urgência e mantenho os alimentos provisórios fixados na decisão de fls. 32/33. Trata-se de decisão provisória, que poderá ser revista no curso do processo, mediante apresentação de novas provas. O pedido de divórcio comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de prova para comprovação do lapso temporal da separação de fato, por força da Emenda Constitucional nº 66/2010. A parte ré foi citada, concordou com a decretação do divórcio. Há controvérsias em relação à partilha e aos alimentos em favor do filho menor e da ex cônjuge. Tendo em vista que não houve oposição ao pedido de divórcio, este deve ser julgado procedente, uma vez que preenchidos os requisitos legais para a decretação do divórcio e, por consequência, DECRETO o divórcio das partes, sem a oitiva de testemunhas considerando a alteração realizada pela emenda constitucional 66/2010, que revogou a obrigatoriedade da prova do lapso temporal para a realização do divórcio. O trânsito em julgado desta decisão ocorre nesta data. Expeça-se mandado de averbação para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes, a necessária averbação. A divorcianda voltará a adotar o nome de solteira. Presentes os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. As provas versarão sobre as questões controvertidas: a possibilidade do alimentante, as necessidades do alimentando e da ex cônjuge e a partilha dos bens do casal. Defiro a prova documental até o final da instrução, dando-se vista à parte contrária. Defiro o depoimento pessoal das partes e a prova testemunhal requerida pelas partes (fl. 99). Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de outubro de 2025, às 14 horas, que será realizada no Fórum Cível, localizado na Rua dos Crisântemos, nº 29, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos. Intimem-se as partes por seus patronos para comparecerem e prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a busca do CNIS da requerida, pelo Sistema PREVJUD. Expeça-se ofício ao DETRAN-SP para verificar a situação do veículo I/VW SPACEFOX, ano 2008/2009, placa DZJ4742/SP, se este fora alienado a terceiros e por qual valor. Apresente o autor o valor venal e comprovante atual do IPTU do imóvel objeto da partilha. Intimem-se as partes por seus patronos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se a extinção da reconvenção. - ADV: DOUGLAS MATTOS LOMBARDI (OAB 228013/SP), FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP), RODRIGO ARAUJO FERREIRA (OAB 286747/SP), PAULO ROGERIO JACOB JUNIOR (OAB 425005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 429 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes