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Processo nº 0023442-65.2024.8.26.0224

ID: 295879575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023442-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA DE ÔNIBUS PERU TURISMO (FRETAMENTO)

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023442-65.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Empresa de Ônibus Peru Turismo (Fretamento) - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDE… Processo 0023442-65.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Empresa de Ônibus Peru Turismo (Fretamento) - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 1.635,00 (hum mil seiscentos e trinta e cinco reais) a título de indenização por dano material. A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do acidente (03/08/2024), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do ar. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação por noventa dias e, após, arquivem-se os autos. P.I.. - ADV: MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE (OAB 140527/SP)

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Processo nº 0020629-65.2024.8.26.0224

ID: 279988366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020629-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BRAGANTINI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Bragantini Machado (OAB 290594/SP) Processo 0020629-65.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leonardo Messa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo… ADV: João Bragantini Machado (OAB 290594/SP) Processo 0020629-65.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leonardo Messa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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Ibrahim Ghazzaoui x David José De Lima

ID: 317429136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047665-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IBRAHIM GHAZZAOUI

Polo Passivo:

DAVID JOSé DE LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE CAVEIRO

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KATIA SILEIDE PACHECO DUTRA

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Processo 1047665-65.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ibrahim Ghazzaoui - David José de Lima - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA … Processo 1047665-65.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ibrahim Ghazzaoui - David José de Lima - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: KATIA SILEIDE PACHECO DUTRA (OAB 195218/SP), RODRIGO ANDRADE CAVEIRO (OAB 452204/SP)

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Atila Cesar Bovolenta x Banco Bradesco S/A

ID: 291985459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013909-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATILA CESAR BOVOLENTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ALTAIR APARECIDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013909-65.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013909-65.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Atila Cesar Bovolenta (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos, De rigor se indeferir a AJG pleiteia pelo apelante, ausente justa causa e prova da condição, a autorizar a concessão do benefício. Como se sabe, a atual sistemática processual permite ao magistrado de ofício e amparado em elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, indeferir a AJG (artigo 99, § 2º do CPC). Então, como relativa a presunção de veracidade da declaração da parte (artigo 99, caput do CPC) e limitado o benefício à prova de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com os custos do processo (regra de análise casuística), no caso, observada a natureza da lide demanda monitória fundada em 'instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças' (fls. 36/42), pelo qual se obrigou o devedor ao pagamento de R$122.930,83, em 72 parcelas de R$ 2.908,12 não negado o vínculo ou a origem lícita da dívida, inclusive se qualificando no contexto da relação negocial como ocupante de cargo de direção e assessoramento intermediário (fl. 36), o que, por óbvio, pressupõe condição financeira adequada e compatível à expressão econômica da operação bancária pactuada, e aliado ao fato do embargante/apelante se fazer representar por advogado particular, dispensando a assessoria jurídica gratuita da Defensoria Pública, e atento aos demais elementos constantes dos autos que denotam a notória capacidade econômica da parte para fazer frente aos encargos processuais, de rigor seja indeferida a concessão dos benefícios da AJG a que se reclama. Lembre-se que a concessão da AJG, importa carrear ao Estado (e por decorrência à população), razão pela qual, embora a norma jurídica não reclame pobreza extrema ou estado de penúria para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no presente caso, não restou comprovada a condição de incapacidade econômica da parte para suportar os encargos da lide, sendo inverossímil a alegada miserabilidade, sobretudo, como dito, diante da natureza e expressão econômica da contratação objeto de disputa. Daí por que, em atenção à regra de coerência, deve o magistrado observar o equilíbrio e a adequada ponderação entre o princípio constitucional de acesso à justiça e o deferimento da gratuidade aos reais necessitados. O que se tem, portanto, é a ausência dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, não tendo o apelante demonstrado o contrário. Sobre a necessidade de comprovação da necessidade para obtenção do benefício pretendido já sedimentou o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Como se sabe, o benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família, de modo que a alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, deve vir acompanhada da demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas, de modo que a situação financeira insuficiente para a assunção dos ônus decorrentes da demanda nesta fase recursal, em não sendo demonstrada, faz com que não se possa acolher o pedido. Desse modo, inexistindo comprovação do efetivo preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se o indeferimento da pretensão formulada pelo embargante/apelante. Pedido de AJG indeferido. Assim, nos termos do disposto no artigo 99, §7º, do CPC, deverá o apelante recolher o valor do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, conforme a regra do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Adverte-se que para o recurso de apelação o valor do preparo deve corresponder a 4% do valor dado à causa atualizado (artigo 4º, II, e parág. 12, da Lei nº 11.608/2003). Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, certifique-se e tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Altair Aparecido Fernandes (OAB: 388031/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - 3º Andar

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Eliaquim Batista Da Rocha x Jair Carlos De Carvalho Filho Epp

ID: 293941786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006952-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIAQUIM BATISTA DA ROCHA

Polo Passivo:

JAIR CARLOS DE CARVALHO FILHO EPP

Intimação

Advogados:

GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI

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ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 0006952-65.2024.8.26.0224 (processo principal 1046426-94.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eliaquim Batista da Rocha - Jair Carlos de Carvalho Filho E… Processo 0006952-65.2024.8.26.0224 (processo principal 1046426-94.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eliaquim Batista da Rocha - Jair Carlos de Carvalho Filho Epp - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 231374/SP), GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI (OAB 248979/SP)

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Diego Gomes e outros x Reference Vila Santo Antonio Incorporacao E Construcao Spe Ltda

ID: 278111049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013327-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO GOMES JULIANA CAVALHEIRO ANDRADE GOMES E S/ MDO

Polo Passivo:

REFERENCE VILA SANTO ANTONIO INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSELÍ COTON PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO TORCINELLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso Torcinelli dos Santos (OAB 320797/SP), Roselí Coton Perez (OAB 195128/SP) Processo 1013327-65.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Gomes, Juliana Cavalheiro Andrade Gom… ADV: Celso Torcinelli dos Santos (OAB 320797/SP), Roselí Coton Perez (OAB 195128/SP) Processo 1013327-65.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Gomes, Juliana Cavalheiro Andrade Gomes e S/ Mdo - Reqdo: Reference Vila Santo Antonio Incorporacao e Construcao Spe Ltda - Vistos em saneador. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedidos de indenização por danos morais. Os autores, em sua inicial, alegam que adquiriram imóvel no residencial Tailor Made com duas vagas de garagem. Afirmam que as vagas tipo "G" e "M" são descritas no projeto em tamanhos menores (fls. 04) e que há descumprimento da legislação municipal (fls. 09). Afirmam, ainda, que o espaço para manobra dos veículos é insuficiente, causando transtornos. Aduzem que diversas áreas comuns não foram entregues conforme prometido pela ré. Requerem readequação das vagas de garagem e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação às fls. 178/197 arguindo ilegitimidade ativa, decadência do direito de reclamar por vício aparente. No mérito alegam que os autores adquiriam o direito de uso de duas vagas de garagem indeterminadas e sujeitas a atuação de manobrista, conforme contrato. Afirmam que os condôminos em assembleia decidiram por melhorias nas áreas comuns. Sustentam que as imagens descritas no fôlder são meramente ilustrativas e que as vagas de garagem foram desenvolvidas obedecendo o Código de Obras. Instadas a especificarem provas e dizerem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação (fls. 324), a parte ré se manifestou às fls. 327/328 e a parte autora se manifestou às fls. 346. Houve réplica às fls. 329/345. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Em continuidade, não há que se falar em ilegitimidade ativa em relação à área comum do imóvel, posto que os autores pretendem adequação a 2 vagas de garagem adquiridas (fls. 21 - "item b"). O fato de serem indeterminadas e dependerem de sorteio não afasta o direito dos autores em terem vaga de garagem de acordo com metragens mínimas que possibilitem o uso. No tocante às demais irregularidades apontadas na inicial quanto às áreas comuns os autores pretendem a indenização por danos morais, e não a regularização. Afasto a alegação de decadência do direito do autor, uma vez que se trata de discussão sobre vício de quantidade ou de qualidade de imóvel e que atrai a incidência do prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Discussão sobre metragem da vaga de garagem no condomínio residencial "Parque Rio Candelaro". Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decadência. Inocorrência. Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC (art. 26, inc. II) ou do Código Civil (art. 501). Pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual, por vício de qualidade ou quantidade em imóvel, que atrai a incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. Prova dos autos no sentido de que a vaga de garagem, cujo tamanho prometido foi de 12m², foi entregue com metragem 2,27m² menor. Hipótese de venda "ad mensuram", cujo preço do imóvel é reflexo do valor do metro quadrado praticado na região. Inaplicabilidade do art. 500, § 1º, do Código Civil em relação à vaga de garagem. Inequívoco prejuízo em razão da diferença das dimensões da vaga de garagem, seja a diminuição da sua utilidade, seja a desvalorização do imóvel. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido indenizatório. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1031954-41.2018.8.26.0576; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020) Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. O fato controvertido gira em torno da irregularidade das áreas comuns e que não foram entregues conforme divulgado pela parte ré, bem como a metragem das vagas de garagem. Antes de se decidir por eventual prova pericial, determino às partes trazerem aos autos documento referente ao projeto aprovado pela municipalidade e contrato estabelecido entre as partes em que se especificam a metragem das vagas. Intime-se.

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Diego Gomes e outros x Reference Vila Santo Antonio Incorporacao E Construcao Spe Ltda

ID: 277055871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013327-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO GOMES JULIANA CAVALHEIRO ANDRADE GOMES E S/ MDO

Polo Passivo:

REFERENCE VILA SANTO ANTONIO INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSELÍ COTON PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO TORCINELLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso Torcinelli dos Santos (OAB 320797/SP), Roselí Coton Perez (OAB 195128/SP) Processo 1013327-65.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Gomes, Juliana Cavalheiro Andrade Gom… ADV: Celso Torcinelli dos Santos (OAB 320797/SP), Roselí Coton Perez (OAB 195128/SP) Processo 1013327-65.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Gomes, Juliana Cavalheiro Andrade Gomes e S/ Mdo - Reqdo: Reference Vila Santo Antonio Incorporacao e Construcao Spe Ltda - Vistos em saneador. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedidos de indenização por danos morais. Os autores, em sua inicial, alegam que adquiriram imóvel no residencial Tailor Made com duas vagas de garagem. Afirmam que as vagas tipo "G" e "M" são descritas no projeto em tamanhos menores (fls. 04) e que há descumprimento da legislação municipal (fls. 09). Afirmam, ainda, que o espaço para manobra dos veículos é insuficiente, causando transtornos. Aduzem que diversas áreas comuns não foram entregues conforme prometido pela ré. Requerem readequação das vagas de garagem e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação às fls. 178/197 arguindo ilegitimidade ativa, decadência do direito de reclamar por vício aparente. No mérito alegam que os autores adquiriam o direito de uso de duas vagas de garagem indeterminadas e sujeitas a atuação de manobrista, conforme contrato. Afirmam que os condôminos em assembleia decidiram por melhorias nas áreas comuns. Sustentam que as imagens descritas no fôlder são meramente ilustrativas e que as vagas de garagem foram desenvolvidas obedecendo o Código de Obras. Instadas a especificarem provas e dizerem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação (fls. 324), a parte ré se manifestou às fls. 327/328 e a parte autora se manifestou às fls. 346. Houve réplica às fls. 329/345. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Em continuidade, não há que se falar em ilegitimidade ativa em relação à área comum do imóvel, posto que os autores pretendem adequação a 2 vagas de garagem adquiridas (fls. 21 - "item b"). O fato de serem indeterminadas e dependerem de sorteio não afasta o direito dos autores em terem vaga de garagem de acordo com metragens mínimas que possibilitem o uso. No tocante às demais irregularidades apontadas na inicial quanto às áreas comuns os autores pretendem a indenização por danos morais, e não a regularização. Afasto a alegação de decadência do direito do autor, uma vez que se trata de discussão sobre vício de quantidade ou de qualidade de imóvel e que atrai a incidência do prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Discussão sobre metragem da vaga de garagem no condomínio residencial "Parque Rio Candelaro". Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decadência. Inocorrência. Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC (art. 26, inc. II) ou do Código Civil (art. 501). Pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual, por vício de qualidade ou quantidade em imóvel, que atrai a incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. Prova dos autos no sentido de que a vaga de garagem, cujo tamanho prometido foi de 12m², foi entregue com metragem 2,27m² menor. Hipótese de venda "ad mensuram", cujo preço do imóvel é reflexo do valor do metro quadrado praticado na região. Inaplicabilidade do art. 500, § 1º, do Código Civil em relação à vaga de garagem. Inequívoco prejuízo em razão da diferença das dimensões da vaga de garagem, seja a diminuição da sua utilidade, seja a desvalorização do imóvel. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido indenizatório. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1031954-41.2018.8.26.0576; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020) Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. O fato controvertido gira em torno da irregularidade das áreas comuns e que não foram entregues conforme divulgado pela parte ré, bem como a metragem das vagas de garagem. Antes de se decidir por eventual prova pericial, determino às partes trazerem aos autos documento referente ao projeto aprovado pela municipalidade e contrato estabelecido entre as partes em que se especificam a metragem das vagas. Intime-se.

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Renan Gomes De Moura Sousa x Fatima Aparecida Querino Dias

ID: 326923789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015014-60.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENAN GOMES DE MOURA SOUSA

Polo Passivo:

FATIMA APARECIDA QUERINO DIAS

Intimação

Advogados:

STEFANI QUERINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO CESAR ROSENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS WANDERSON FERREIRA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0015014-60.2025.8.26.0224 (processo principal 1025646-65.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renan Gomes de Moura Sousa - Fatima Aparecida Querino Di… Processo 0015014-60.2025.8.26.0224 (processo principal 1025646-65.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renan Gomes de Moura Sousa - Fatima Aparecida Querino Dias - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUCAS WANDERSON FERREIRA GUEDES (OAB 158343/MG), ROMULO CESAR ROSENDO (OAB 453028/SP), STEFANI QUERINO DE ALMEIDA (OAB 523379/SP)

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Processo nº 1014588-65.2024.8.26.0224

ID: 278763367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1014588-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO GOMES RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO GOMES RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: CAIO GOMES RODRIGUES DA SILVA (OAB 513239/SP) Processo 1014588-65.2024.8.26.0224 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Caio Gomes Rodrigues da Silva - Vistos. 1. Ressalto, de início, q… ADV: CAIO GOMES RODRIGUES DA SILVA (OAB 513239/SP) Processo 1014588-65.2024.8.26.0224 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Caio Gomes Rodrigues da Silva - Vistos. 1. Ressalto, de início, que não constam valores bloqueados nos autos (fls. 269/270). 2. Indefiro o pedido de fls. 267, item a, uma vez que as pesquisas pelos sistemas eletrônicos disponíveis (SisbaJud, InfoJud e RenaJud) são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré), não havendo necessidade de outras, evitando-se, assim, a prática de atos dispensáveis e, como consequência, demora excessiva com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Expeçam-se novos mandados, competindo ao Oficial de Justiça verificar a presença dos requisitos para o cumprimento do ato na modalidade hora certa (art. 253, § 1º, do CPC) e/ou com os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Indefiro o pedido de bloqueio de valores, tendo em vista que não se efetuará antes do prazo de seis meses, ante o princípio utilitarista do processo, nova busca de bens pelos sistemas eletrônicos disponíveis. 5. Efetue-se pesquisa on-line junto à Delegacia da Receita Federal, pelo sistema InfoJud, das declarações de imposto de renda do(a) executado(a), abaixo qualificado(a). 6. Efetue-se, também, pesquisa on line junto à ARISP, visando a localização de bens imóveis em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a). 7. Quanto ao pedido de fls. 267, item g, esclareça o(a) exequente, em dez dias, sobre quais veículos (fls. 245) requer que seja realizado o arresto. 8. Não se mostra eficaz a expedição de ofício ao TRT2, conforme postulado a fls. 267, item d, cabendo ao exequente diligenciar junto à Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo (APEJESP), se o caso, para obtenção das informações necessárias. 9. Fls. 267, item d: Trata-se de pedido formulado pelo(a) exequente visando o bloqueio de bens do(a) executado (a) junto a Central de Indisponibilidade. Não é o caso de se deferir o pedido, por ora. O cadastro mencionado foi cadastro criado pelo Provimento nº 39/2014, do CNJ e se destina precipuamente a anotação de indisponibilidade de bens imóveis do devedor, tanto assim, que a ARISP funciona como principal administradora do sistema. Nada obstante a jurisprudência admita a utilização desta central para o fim de promover a efetividade da execução, certo é que também se exige o esgotamento dos meios de localização de bens do devedor para ensejar a inscrição aludida. Neste sentido: "PROCESSO - Indeferimento do pedido de registro do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens - Admissível o deferimento de registro do nome do executado junto à Central de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora, por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executados, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, se é verdade que a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (CPC/2015, art. 805, correspondente ao art. 620, do CPC/1973), não é menos verdadeiro que ela é processada para satisfação do direito do credor (CPC/2015, art. 789, 797 e 824, correspondentes aos arts. 591, 612 e 646, do CPC/1973) - Como, na espécie, restaram infrutíferas as diligências realizadas para localização do executado e de bens penhoráreis, mediantes os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud e expedição de ofício à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, de rigor, a reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de expedição de ordem indisponibilidade de bens dos executado, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como requerido pela parte agravante, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. Recurso provido." (grifos não são do original) (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2040398-62.2017.8.26.0000 - Relator(a): Rebello Pinho; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/03/2017; Data de registro: 29/03/2017) E no caso dos autos é de se observar que ainda não foi(ram) efetivada(s) pesquisa(s) junto à ARISP e à Delegacia da Receita Federal (InfoJud). Logo, sequer se tem notícia de que o(a) executado(a) seja titular de bens imóveis, para que seja registrada sua indisponibilidade pela Central. Oportuno ressaltar, outrossim, que caso seja localizado bem imóvel de propriedade do(a) devedor(a), reveste-se de maior efetividade a tentativa de sua penhora e posterior venda ou adjudicação, do que a declaração de sua indisponibilidade. Desta feita, como acima exposto, fica indeferido o pedido. 10. Por fim, expeça-se ofício ao CNIS, solicitando as providências que se fizerem necessárias a fim de informar se o(a) executado(a), pessoa física, abaixo qualificado(a), possui vínculo empregatício, e em qual empresa, se o caso. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente o devido encaminhamento, a ser comprovado em dez dias. Para processos digitais a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (guarulhos6cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

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Processo nº 1014588-65.2024.8.26.0224

ID: 278769974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1014588-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO GOMES RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO GOMES RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: CAIO GOMES RODRIGUES DA SILVA (OAB 513239/SP) Processo 1014588-65.2024.8.26.0224 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Caio Gomes Rodrigues da Silva - Vistos. 1. Ressalto, de início, q… ADV: CAIO GOMES RODRIGUES DA SILVA (OAB 513239/SP) Processo 1014588-65.2024.8.26.0224 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Caio Gomes Rodrigues da Silva - Vistos. 1. Ressalto, de início, que não constam valores bloqueados nos autos (fls. 269/270). 2. Indefiro o pedido de fls. 267, item a, uma vez que as pesquisas pelos sistemas eletrônicos disponíveis (SisbaJud, InfoJud e RenaJud) são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré), não havendo necessidade de outras, evitando-se, assim, a prática de atos dispensáveis e, como consequência, demora excessiva com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Expeçam-se novos mandados, competindo ao Oficial de Justiça verificar a presença dos requisitos para o cumprimento do ato na modalidade hora certa (art. 253, § 1º, do CPC) e/ou com os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Indefiro o pedido de bloqueio de valores, tendo em vista que não se efetuará antes do prazo de seis meses, ante o princípio utilitarista do processo, nova busca de bens pelos sistemas eletrônicos disponíveis. 5. Efetue-se pesquisa on-line junto à Delegacia da Receita Federal, pelo sistema InfoJud, das declarações de imposto de renda do(a) executado(a), abaixo qualificado(a). 6. Efetue-se, também, pesquisa on line junto à ARISP, visando a localização de bens imóveis em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a). 7. Quanto ao pedido de fls. 267, item g, esclareça o(a) exequente, em dez dias, sobre quais veículos (fls. 245) requer que seja realizado o arresto. 8. Não se mostra eficaz a expedição de ofício ao TRT2, conforme postulado a fls. 267, item d, cabendo ao exequente diligenciar junto à Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo (APEJESP), se o caso, para obtenção das informações necessárias. 9. Fls. 267, item d: Trata-se de pedido formulado pelo(a) exequente visando o bloqueio de bens do(a) executado (a) junto a Central de Indisponibilidade. Não é o caso de se deferir o pedido, por ora. O cadastro mencionado foi cadastro criado pelo Provimento nº 39/2014, do CNJ e se destina precipuamente a anotação de indisponibilidade de bens imóveis do devedor, tanto assim, que a ARISP funciona como principal administradora do sistema. Nada obstante a jurisprudência admita a utilização desta central para o fim de promover a efetividade da execução, certo é que também se exige o esgotamento dos meios de localização de bens do devedor para ensejar a inscrição aludida. Neste sentido: "PROCESSO - Indeferimento do pedido de registro do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens - Admissível o deferimento de registro do nome do executado junto à Central de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora, por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executados, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, se é verdade que a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (CPC/2015, art. 805, correspondente ao art. 620, do CPC/1973), não é menos verdadeiro que ela é processada para satisfação do direito do credor (CPC/2015, art. 789, 797 e 824, correspondentes aos arts. 591, 612 e 646, do CPC/1973) - Como, na espécie, restaram infrutíferas as diligências realizadas para localização do executado e de bens penhoráreis, mediantes os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud e expedição de ofício à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, de rigor, a reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de expedição de ordem indisponibilidade de bens dos executado, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como requerido pela parte agravante, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. Recurso provido." (grifos não são do original) (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2040398-62.2017.8.26.0000 - Relator(a): Rebello Pinho; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/03/2017; Data de registro: 29/03/2017) E no caso dos autos é de se observar que ainda não foi(ram) efetivada(s) pesquisa(s) junto à ARISP e à Delegacia da Receita Federal (InfoJud). Logo, sequer se tem notícia de que o(a) executado(a) seja titular de bens imóveis, para que seja registrada sua indisponibilidade pela Central. Oportuno ressaltar, outrossim, que caso seja localizado bem imóvel de propriedade do(a) devedor(a), reveste-se de maior efetividade a tentativa de sua penhora e posterior venda ou adjudicação, do que a declaração de sua indisponibilidade. Desta feita, como acima exposto, fica indeferido o pedido. 10. Por fim, expeça-se ofício ao CNIS, solicitando as providências que se fizerem necessárias a fim de informar se o(a) executado(a), pessoa física, abaixo qualificado(a), possui vínculo empregatício, e em qual empresa, se o caso. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente o devido encaminhamento, a ser comprovado em dez dias. Para processos digitais a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (guarulhos6cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

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