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Miriangela Aparecida Lima De Menezes x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327214479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1061246-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIANGELA APARECIDA LIMA DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO INBURSA S.A. BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RICARDO LOPES GODOY

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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JULIA BARROS FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1061246-50.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Miriangela Aparecida Lima de Menezes - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO SANTANDER ( BRASI… Processo 1061246-50.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Miriangela Aparecida Lima de Menezes - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco do Brasil S/A - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO PAN S.A. - - Banco Inbursa S.a. - - BANCO MASTER S/A - - BRB - Banco de Brasília S/A - Cumpra-se os acórdãos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). De acordo com o art. 104-A, do CDC:"A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Os parágrafos seguintes do aludido artigo prosseguem disciplinando os requisitos mínimos do plano de pagamento proposto pelo devedor, dentre os quais se encontram dilação de prazos para pagamento; redução de encargos; deliberações acerca do prosseguimento ou não de eventuais execuções em curso; a data a partir da qual deverá ser promovia a reabilitação do nome do devedor perante os cadastros de inadimplentes; o comprometimento formal do devedor com a abstenção de condutas que importem no aprofundamento de sua situação de superendividamento. Além disso, nos ditames do art. 104-B, a imposição de plano judicial compulsório a quaisquer credores depende do insucesso da conciliação entre as partes e da instauração de procedimento que englobe dívidas remanescentes, não contempladas no plano originalmente aprovado. Portanto, a apresentação de plano de pagamento objetivo, nos termos da lei, a ser submetido aos credores em audiência de conciliação coletiva, é pressuposto processual para o processamento da fase posterior de natureza contenciosa, com revisão judicial dos contratos. Assim, sob pena de extinção, no prazo de 15 dias, a fim de que a autora apresente, além do plano de pagamento na forma do art. 104-A, caput, do CDC, todos os contratos bancários objeto do litígio, não cabendo a dilação probatória antes da formalização da audiência nestes autos. 2. Após, manifestem-se os réus sobre o plano de pagamento. 3. Após a manifestação dos réus sobre o plano de pagamento, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BARROS FIGUEIREDO (OAB 148374/MG)

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Ana Maria Da Silva x Valdeir Mendes Cardoso

ID: 295358724

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013801-49.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

VALDEIR MENDES CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA ESCARAMUZI BISCARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013801-49.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013801-49.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Ana Maria da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Valdeir Mendes Cardoso - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO CUJA EXIBIÇÃO FORA PREVIAMENTE SOLICITADA PELA VIA EXTRAJUDICIAL. A R. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. IRRESIGNADA, A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE RESTOU DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, ESPECIALMENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DOCUMENTO, CONFORME EXIGIDO PELO C. STJ (RESP 1.349.453-MS). III. RAZÕES DE DECIDIR O INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DECORRE DA DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA TENTATIVA FRUSTRADA DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA VIA EXTRAJUDICIAL, CONFORME PACIFICADO PELO STJ. A AUTORA JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ALÉM DE DIÁLOGOS QUE INDICAM RESISTÊNCIA POR PARTE DO RÉU À ENTREGA DO DOCUMENTO REQUERIDO. TAIS ELEMENTOS DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE A PRETENSÃO RESISTIDA, TORNANDO LEGÍTIMO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E REVELANDO-SE INDEVIDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO OFENDE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E IMPEDE O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DEVE SER AFASTADA QUANDO COMPROVADA A TENTATIVA PRÉVIA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO É IMPRESCINDÍVEL NOS CASOS EM QUE HÁ INDÍCIOS DE PRETENSÃO RESISTIDA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 331, § 2º, 485, VI; CDC, ARTS. 6º, III, E 54, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.453-MS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1063380-50.2024.8.26.0224, REL. LÉA DUARTE, J. 15.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007047-79.2023.8.26.0526, REL. SERGIO DA COSTA LEITE, J. 28.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004747-06.2024.8.26.0011, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 27.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Escaramuzi Biscaro (OAB: 443122/SP) - 5º andar

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E. De S. P. x J. C. C.

ID: 291446321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011528-63.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIDEIZE APARECIDA BENELLI BIANCHINI

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TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011528-63.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011528-63.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: E. de S. P. - Apelado: J. C. C. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACESSO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSIDERANDO A DISTINÇÃO ENTRE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR E PROFESSOR AUXILIAR, E A ALEGAÇÃO DE QUE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. 4. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR ESTÁ COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS E RELATÓRIO PSICOLÓGICO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DEVE GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR AUXILIAR, SEM NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE. 2. A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 205, ART. 208, III; ECA, ART. 54, III; LEI 9.394/96, ART. 4º, III, ART. 58, § 2º, ART. 59, III; LEI 13.146/15, ART. 3º, XIII; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1003263-11.2024.8.26.0510, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/02/2025; STJ, RESP 575.280/SP, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIZ FUX, J. 02/09/2004; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013101-61.2022.8.26.0602; REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 18/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052225-50.2024.8.26.0224, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 07/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Marideize Aparecida Benelli Bianchini (OAB: 135309/SP) - M. A. C. - F. M. C. C. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0019272-50.2024.8.26.0224

ID: 279991192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019272-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE NOGUEIRA PAIM DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

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ADV: Tales Cunha Carretero (OAB 318833/SP) Processo 0019272-50.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucilene Nogueira Paim das Neves - Vistos. Ante a concordânc… ADV: Tales Cunha Carretero (OAB 318833/SP) Processo 0019272-50.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucilene Nogueira Paim das Neves - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 81/82 apresentados pela exequente, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 7.384,84 (referente ao valor principal bruto), para o dia 1/4/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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Processo nº 1036220-58.2024.8.26.0577

ID: 295947522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036220-58.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILMA APARECIDA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO

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Processo 1036220-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Nilma Aparecida Mota - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código d… Processo 1036220-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Nilma Aparecida Mota - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Gratificação pelo Exercício de Atividades em Condições Especiais de Trabalho na base de cálculo das férias, terços constitucionais de férias e décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP)

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Processo nº 1048539-50.2024.8.26.0224

ID: 314381735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048539-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APLICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY SANTOS GERVAZIO

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Processo 1048539-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Aplicon Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por APLICON… Processo 1048539-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Aplicon Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por APLICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS a fim de condenar o RÉU a pagar à AUTORA o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de indenização por danos morais e estéticos. Em relação aos demais pedidos da AUTORA, ocorreu a perda superveniente de objeto. Condeno o RÉU ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Não há que se falar em sucumbência reciproca, pois a AUTORA não sucumbiu em relação aos seus demais pedidos, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto e, se tal não tivesse ocorrido, os pedidos seriam julgados procedentes. Também não é o caso de se aplicar o redutor previsto no art. 90, §4º, do CPC, pois a concordância do RÉU com o pedido da AUTORA não foi completa. Os danos morais, em regra, são corrigidos monetariamente a partir da data do seu arbitramento (sumula 362, STJ) e os juros de mora têm como termo inicial o evento danoso, como ambos os fatos são posteriores a 08 de dezembro de 2021, o valor deverá ser corrigido pela SELIC a partir do evento danoso (registro do protesto). Com o trânsito em julgado, o AUTOR deverá trazer aos autos planilha com os valores devidos, mediante simples cálculo aritmético e cumprir o que mais determinar o Provimento CG nº 16/2016 e o art. 534, do CPC, instaurando o cumprimento de sentença. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). (STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. P.I. - ADV: KELLY SANTOS GERVAZIO (OAB 240624/SP)

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Processo nº 1007605-50.2024.8.26.0224

ID: 319766091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007605-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DOMINGUES BOEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN SHATNER FERREIRA

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Processo 1007605-50.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elizangela Domingues Boeira - 1. Indefiro a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, uma vez que… Processo 1007605-50.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elizangela Domingues Boeira - 1. Indefiro a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, uma vez que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, veda a incidência de constrição sobre: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. Assim, ainda que o artigo em questão não se manifeste claramente quanto ao Fundo de Previdência Privada, é aceitável que se conclua que esse fundo foi formado pelos salários dos beneficiários, o que se deu ao longo do correr de sua vida, na busca de assim complementar os valores percebidos junto a previdência oficial, esta que raramente se mostra suficiente, de sorte a prover o minimamente adequado sustento do favorecido e de sua família. 2. A propósito já se decidiu: Ora, se os planos de aposentadoria suplementar foram supervalorizados no atual estágio da sociedade brasileira, ganhando status de bem essencial, não poderá o Judiciário permitir que se penhorem os créditos. Isso porque a penhora dos valores pagos poderá justificar a transferência deles para o arrematante, o que significa a exclusão do aderente de um projeto de vida voltado a conseguir uma passagem para a terceira idade com garantia razoável de sobrevivência. No fundo, a penhorado crédito de aposentadoria teria o mesmo efeito da penhora de vencimentos, qual seja, de retirar do trabalhador a única fonte de renda, o que redundaria prejuízo da sua pessoa e da sua família. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 288.888-4/8-00, Des. Enio Santarelli Zuliani, j.13/05/2003). 3. Nesse mesmo sentido se coloca Acórdão já emanado do C. Superior Tribunal de Justiça que diz: "Ademais, a previdência complementar não perde seu caráter social pelo fato de derivar de avença entre particulares. Pelo contrário, a adesão às suas disposições decorre justamente da insuficiência das benesses havidas do sistema da Previdência Social, sabidamente limitadas. Tais limitações, aliás, são o próprio motivo da existência do regime privado no País. É a alternativa dada ao aderente para não prejudicar o padrão de vida de sua família em caso de eventual falta ou inatividade. Sob o ponto de vista dos destinatários, portanto, há uma relação de complementaridade entre o regime privado e o geral, pois ambos encerram objetivos comuns, igualmente protetivos ao trabalhador. Em outros termos, a previdência privada não é pouco ou menos social que o Regime Geral (INSS)." (REsp. 844.522, rel. Min. César Asfor Rocha). 4. A luz e tais elementos, imperativo que se entenda como impenhorável Fundo de Previdência Privada em nome do devedor, ainda que existente forte corrente em sentido diametralmente oposto, uma vez que tais recursos se colocam como fonte das pensões periódicas que serão pagas ao beneficiário a título de aposentadoria privada contratada, tornando absolutamente desnecessária a expedição de ofício na forma em que pretendida em suas razões recursais, haja vista que eventuais valores a tal título encontrados em nome do devedor, não comportariam a constrição pretendida pela exequente. 5. As pesquisas realizadas por este Juízo são as feitas nos órgãos Oficiais BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 6. Manifeste-se o exequente em prosseguimento. 7. Prazo: 15 dias. 8. Na inércia, arquivem-se os autos. - ADV: ALAN SHATNER FERREIRA (OAB 376943/SP)

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Processo nº 1026908-50.2024.8.26.0224

ID: 328616035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026908-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIACABOS CONDUTORES ELéTRICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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Processo 1026908-50.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Viacabos Condutores Elétricos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de empresa de responsabilidade Limitada Unipessoal (fls. 7… Processo 1026908-50.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Viacabos Condutores Elétricos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de empresa de responsabilidade Limitada Unipessoal (fls. 71/72), portanto o seu patrimônio não se confunde com o da titular que a constituiu (CC, art. 980-A, §7º). Assim, o patrimônio do sócio somente poderá ser atingido por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC. 2. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 6.867,73 -, das contas em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema Sisbajud, utilizando-se a funcionalidade "Teimosinha", pelo prazo de quinze dias. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. 3. Caso o bloqueio on-line não satisfaça o total da execução, fica já deferida, observando o requerimento e as custas recolhidas - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de bens por meio dos sistemas InfoJud e RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem do(a) devedor(a), não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 4. No que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o(a) exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, fica deferida a pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento. 5. Ainda, fica deferida a pesquisa perante terceiros (em especial instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito, entidades de previdência pública ou privada bem ainda a Fazenda Pública Estadual - créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista - e a Receita Federal - crédito decorrente de restituição de imposto de renda) quanto à existência de créditos ou bens - salvo em caso de impenhorabilidade - em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), devendo, em caso positivo, os valores serem depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, observado o limite do débito em execução. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente a instrução com cálculo atualizado do débito e o devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se o caso, no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 6. Por fim, consigno que na hipótese de desarquivamento dos autos de Execução de Título Extrajudicial ou em fase de Cumprimento de Sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes à localização do(a) executado(a) e de seus bens, tal como acima disposto, caso não tenha sido satisfeito o crédito não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas diligências antes do prazo de seis meses. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 176939/SP)

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V. B. B. x C. M. E. S. L. H. S. R. L. e outros

ID: 332209183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056493-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. B. B.

Polo Passivo:

C. M. E. S. L. H. S. R. L. F. Z.

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR

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FABIOLA MELLO DUARTE

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CAIO MARTINS CABELEIRA

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Processo 1056493-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - V.B.B. - C.M.E.S.H.S.R. - - F.Z. e outro - Considerando os termos da(s) contestação(ões) apresentada(… Processo 1056493-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - V.B.B. - C.M.E.S.H.S.R. - - F.Z. e outro - Considerando os termos da(s) contestação(ões) apresentada(s), à réplica. Outrossim, deverá o requerido, Fabio Zawitoski, regularizar sua representação processual, no prazo de 5 dias, sob pena de revelia, posto que o documento de fl. 492 encontra-se apócrifo. Deverão as partes em mesma oportunidade, sob pena de preclusão, manifestar-se sobre eventual alteração de polo passivo em caso de alegação de ilegitimidade, assim como especificar a necessidade de provas a serem produzidas, justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir. Desde logo ressalto que ao pedido genérico será imputada preclusão, sendo dispensado o requerimento na hipótese de concordância com o julgamento antecipado. E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação do feito, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Manifestação sobre a contestação" ou Indicação de provas no momento do peticionamento. Outrossim, nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). - ADV: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR (OAB 120444/SP), FABIOLA MELLO DUARTE (OAB 139035/SP), CAIO MARTINS CABELEIRA (OAB 316658/SP)

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Vanessa Raimondi e outros x Paulo Roberto Dos Anjos Me

ID: 332829384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022570-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA RAIMONDI WILLIAM ROBERTO THEOPHILO

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DOS ANJOS ME

Intimação

Advogados:

VANESSA RAIMONDI

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RUBENS FERREIRA DE BARROS

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Processo 0022570-50.2024.8.26.0224 (processo principal 1037386-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vanessa Raimondi - - William Roberto Theophilo - Paulo Ro… Processo 0022570-50.2024.8.26.0224 (processo principal 1037386-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vanessa Raimondi - - William Roberto Theophilo - Paulo Roberto dos Anjos Me - Vistos. A controvérsia posta nos autos refere-se à possibilidade de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao executado na fase de conhecimento, diante de eventual modificação superveniente de sua situação financeira, o que viabilizaria o prosseguimento da presente execução de honorários advocatícios. Conforme se verifica no v. Acórdão de fls. 124/127, o executado foi beneficiado com a gratuidade da justiça. Impugnada tal concessão, caberia à parte exequente comprovar a alteração nas condições econômicas do executado ou a existência de elementos que evidenciem capacidade financeira incompatível com o benefício, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se verificou êxito por parte da exequente em demonstrar modificação relevante na condição financeira do executado. Ainda que se alegue a existência de penhoras em outras demandas, não foram trazidas aos autos informações concretas que indiquem a existência de patrimônio capaz de caracterizar alteração superveniente na capacidade econômica do executado. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - cumprimento de sentença - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA FAZENDA - fixação de honorários advocatícios em desfavor da exequente, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - Pretensão voltada a revogar a gratuidade judicial concedida - Necessidade de comprovação da alteração da situação financeira - Inteligência do artigo 98, §3º, do CPC - Ausência de prova cabal que demonstre a modificação da situação de insuficiência - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065089-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devido à concessão da justiça gratuita aos impugnantes. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a posse de imóveis e veículos pelos agravados afeta a concessão da justiça gratuita; (ii) determinar se a natureza alimentar dos honorários advocatícios impede a suspensão de sua exigibilidade; (iii) avaliar se a ausência de provas da manutenção da condição econômica dos agravados justifica a revogação da justiça gratuita. III.Razões de Decidir. 3. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não impede a suspensão de sua exigibilidade, conforme o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Não houve comprovação de alteração na condição econômica dos agravados que justificasse a revogação da justiça gratuita, sendo ônus do exequente apresentar tal prova. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A concessão da justiça gratuita suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios, mesmo que de natureza alimentar. 2. Cabe ao exequente comprovar a alteração da condição econômica dos beneficiários da justiça gratuita. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 5º, LXXVIII; art. 98, §3º; art. 100. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0007426-54.2018.8.26.0577, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2022042-43.2022.8.26.0000, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2255067-68.2019.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2020.(TJSP; Agravo de Instrumento 2088089-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Diante disso, indefiro o pedido de prosseguimento da execução neste momento, por ausência de comprovação da cessação da hipossuficiência que fundamentou a concessão da gratuidade. Intime-se. - ADV: VANESSA RAIMONDI (OAB 227735/SP), VANESSA RAIMONDI (OAB 227735/SP), RUBENS FERREIRA DE BARROS (OAB 141688/SP)

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