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Processo nº 1036224-51.2023.8.26.0506

ID: 313052087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1036224-51.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAIR ZAPAROLI JACOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA AGUIAR ARAÚJO

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Processo 1036224-51.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Nair Zaparoli Jacob - Vistos. MARIA NAIR ZAPAROLI JACOB, representada por PLANTEL IMÓVEIS LTDA… Processo 1036224-51.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Nair Zaparoli Jacob - Vistos. MARIA NAIR ZAPAROLI JACOB, representada por PLANTEL IMÓVEIS LTDA-ME, representada por LÉO CONSTANTINE VALENTE ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO contra KARINA ANGÉLICA MOLEZIN. Alega, em síntese, que celebrou com a requerida o contrato de locação de um imóvel residencial (RUA ALAGOAS, 152, CASA 03, CAMPO ELÍSEOS, RIBEIRÃO PRETO-SP, CEP: 14080-080 ), pelo prazo de 30 (meses), com vigência no período compreendido entre 17/02/2022 à 16/08/2024, tendo como aluguel mensal atual a importância de R$ 518,95 (quinhentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos) com pagamento todo dia 20 (vinte) de cada mês. Todavia, encontra-se a locatária inadimplente das importâncias relacionadas no demonstrativo em anexo aos autos (FLS 05) Requer a citação postal da Requerida, para que, querendo, purgue a mora no prazo de 15 dias contados da citação. Não sendo purgada a mora, requer seja a ação julgada procedente, rescindindo-se o contrato de locação, condenando a requerida a desocupar voluntariamente o imóvel sob pena de despejo coercitivo, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de 20% e despesas judiciais conforme Cláusula XIV, Parágrafo primeiro, disposta no contrato de locação. Com a Inicial, vieram documentos (fls 06/11). A Requerido foi devidamente citada (fls 40), apresentando contestação (fls 42/48), alegando Inépcia da Inicial, requerendo Justiça Gratuita, no mérito, requerendo Improcedência da Ação, tendo em vista que os débitos encontram-se quitados pela seguradora. Réplica às fls 66/67. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Concedo Justiça Gratuita ao RÉU, diante os documentos apresentados em sede de contestação. Inconsistente a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que ela preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Anoto que a planilha de débitos encontram-se às fls 05. A causa comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de despejo por inadimplemento advindo do réu. É incontroverso que as partes firmaram contrato de locação de um imóvel residencial (fls. 08/11). O réu não nega a inadimplência e eventuais questões, uma vez que confirma que o pagamento dos encargos locatícios está sendo feito pela seguradora, em decorrência da apólice de seguro fiança. O pagamento do aluguel através de seguro fiança não impede a ação de despejo por falta de pagamento.Embora o seguro fiança garanta ao proprietário o recebimento dos valores devidos, o inadimplemento do contrato de locação, mesmo que coberto pelo seguro, ainda pode levar à rescisão do contrato e despejo. O seguro fiança cobre o risco de inadimplência do inquilino, mas não elimina o fato de que o contrato foi descumprido. O proprietário mantém a legitimidade para entrar com ação de despejo, mesmo que o valor em atraso já tenha sido pago pela seguradora. Em caso de atraso no aluguel coberto por seguro fiança, a seguradora é responsável por efetuar o pagamento ao proprietário, e posteriormente, buscar o reembolso do valor junto ao inquilino.Após o pagamento, a seguradora tem o direito de cobrar do inquilino os valores desembolsados, podendo inclusive recorrer à Justiça para efetuar a cobrança. Anoto então, que montante devido deverão ser discutidas em ação própria, pois a veiculação aqui se restringe à decretação do despejo, ante a constatação da inadimplência, que é incontroversa. A ré, portanto, não era dado o direito de deixar de cumprir as cláusulas contidas no negócio jurídico, que faz lei entre as partes. Incontroverso o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento da rescisão do contrato e a decretação do despejo. Ante o exposto, Julgo PROCEDENTE o pedido, para declarar resolvido o contrato de aluguel havido entre as partes, e em consequência decreto o despejo do imóvel descrito na petição inicial, bem como condeno o réu ao pagamento das despesas do processo e dos honorários de advogado que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor dado à causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida. Decorrido o prazo para desocupação voluntária do imóvel (15 dias), expeça-se mandado de despejo coercitivo. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Ribeirão Preto, 28 de junho de 2025. - ADV: FABÍOLA AGUIAR ARAÚJO (OAB 379517/SP)

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C. M. C. M. De A. e outros x M. De R. P.

ID: 304324744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005017-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. M. C. M. DE A. M. C. M. DE A.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

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MARCELO DE SENZI CARVALHO

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Processo 0005017-80.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1017091-23.2023.8.26.0506) (processo principal 1017091-23.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0005017-80.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1017091-23.2023.8.26.0506) (processo principal 1017091-23.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - M.C.M.A. - - C.M.C.M.A. - M.R.P. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP), MARCELO DE SENZI CARVALHO (OAB 135710/SP), TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP)

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Processo nº 0011128-80.2025.8.26.0506

ID: 308125079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011128-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M. N. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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Processo 0011128-80.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1030974-03.2024.8.26.0506) (processo principal 1030974-03.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0011128-80.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1030974-03.2024.8.26.0506) (processo principal 1030974-03.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - J.L.M.N.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

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Processo nº 1005378-80.2025.8.26.0506

ID: 310142021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005378-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOUZA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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Processo 1005378-80.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ricardo Souza Silveira - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do arti… Processo 1005378-80.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ricardo Souza Silveira - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: (a) condenar a ré na obrigação de fazer, consistente na inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada devidos à parte autora; e (b) condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos apurados por esta inclusão, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença. Juros e correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C.STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C. STJ expresso no julgamento do RESp nº 1495146/MG (Tema 905), até o início da vigência da EC 113/2021, a partir do que haverá a incidência mensal do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 1000722-80.2025.8.26.0506

ID: 278130083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000722-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1000722-80.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. O pedido de segredo de justiça dev… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1000722-80.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. O pedido de segredo de justiça deve ser indeferido, já que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Ou seja, o caso não envolve interesse público, mas apenas interesse privado das partes. A propósito, essa é a lição do Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante se verifica do seguinte acórdão: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar. Alienação fiduciária. Inconformismo da parte agravante contra decisão que indeferiu o segredo de justiça ao processo. Pretensão da autora, ora agravante, de tramitação do processo em segredo de justiça. Ausência de hipótese autorizadora. Inteligência do artigo 155 do Código de Processo Civil. Indeferimento. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038731-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) "BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) Assim, indefiro o aludido requerimento, devendo ser procedida a retirada da tarja relativa ao segredo de justiça. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Proceda-se à restrição judicial na base de dados do Renavan do veículo em questão, nos termos do § 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, acrescido pelo artigo 101 da Lei nº 13.043/14. Defiro requisição de reforço policial e arrombamento, se necessários, observando-se o disposto no artigo 846, §§ 1º e 4º, do CPC. Int.

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Processo nº 1000722-80.2025.8.26.0506

ID: 279005160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000722-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1000722-80.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. O pedido de segredo de justiça dev… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1000722-80.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. O pedido de segredo de justiça deve ser indeferido, já que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Ou seja, o caso não envolve interesse público, mas apenas interesse privado das partes. A propósito, essa é a lição do Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante se verifica do seguinte acórdão: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar. Alienação fiduciária. Inconformismo da parte agravante contra decisão que indeferiu o segredo de justiça ao processo. Pretensão da autora, ora agravante, de tramitação do processo em segredo de justiça. Ausência de hipótese autorizadora. Inteligência do artigo 155 do Código de Processo Civil. Indeferimento. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038731-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) "BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) Assim, indefiro o aludido requerimento, devendo ser procedida a retirada da tarja relativa ao segredo de justiça. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Proceda-se à restrição judicial na base de dados do Renavan do veículo em questão, nos termos do § 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, acrescido pelo artigo 101 da Lei nº 13.043/14. Defiro requisição de reforço policial e arrombamento, se necessários, observando-se o disposto no artigo 846, §§ 1º e 4º, do CPC. Int.

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Processo nº 1031568-80.2025.8.26.0506

ID: 322947943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031568-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KANANDA YASMIN PRANDO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

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Processo 1031568-80.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Kananda Yasmin Prando Mota - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para retificação de classe processual,… Processo 1031568-80.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Kananda Yasmin Prando Mota - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para retificação de classe processual, passando a constar Inventário. 2. Nomeio Kananda Yasmin Prando Mota, representada por sua curadora Maria de Lourdes Prando, ambas acima qualificadas, para o encargo de inventariante, nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Luís Eduardo Mota, acima qualificado, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 3. Como a genitora do de cujus não é herdeira, nos termos do artigo 1.829 do CC (visto que o autor da herança possui descendentes), indefiro o pedido para que seja citada. 4. Ao menos por ora, indefiro o pedido para expedição de ofício à CNseg, uma vez que a nomeação de inventariante é medida suficiente para que a parte nomeada tome as medidas pertinentes para levantamento das informações buscadas perante a referida associação. Mormente porque, ao menos até o momento, não se tem notícia de que seriam informações pertinentes para fins de sucessão patrimonial. Caso se constate a existência de direitos sujeitos à sucessão por morte, o pedido poderá ser reapreciado. 5. Providencie a serventia pesquisa / requisiçãopara tentativa de localização de bens em nome do inventariado junto aos seguintes sistemas: a) Sisbajud (extratos mercantis e de aplicações financeiras, saldos do FGTS e do PIS mantidos na Caixa Econômica Federal, referente ao mês de seu óbito - agosto/2022); b) Renajud; c) ONR; d) Prevjud; e) Infojud (declaração de imposto de renda referente aos anos de 2020 a 2022). Cumpra-se como diligência do Juízo. Com as respostas, intime-se a parte autora para manifestação em 15(quinze) dias, apresentando as primeiras declarações e retificando-se o valor da causa. 6. O pedido de Justiça Gratuita será analisado após a apresentação das primeiras declarações. 7. Indefiro, por ora, a expedição de ofício à empresa Shopee. A pesquisa realizada junto ao sistema Prevjud é medida suficiente para verificar se o falecido possuía vínculo empregatício com a referida empresa. 8. Proceda a serventia: a) pesquisa para localização da certidão de nascimento / casamento do autor da herança junto ao sistema CRC-Jud; b) pesquisa junto ao sistema Infojud, para obtenção da qualificação completa (nome e CPF) dos herdeiros Carlos e Luis (certidão de óbito - fls. 10), valendo-se dos dados de filiação. Em caso de resultado positivo, providencie o cadastro dos referidos herdeiros no polo ativo (cadastro de partes e representantes). Cumpra-se como diligência do Juízo. 9. Tendo em vista a existência de herdeiros incapazes, anote-se a intervenção do Ministério Público. Int. e prov. - ADV: THAIS TOFFANI LODI DA SILVA (OAB 225145/SP)

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Processo nº 0009770-80.2025.8.26.0506

ID: 321117736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009770-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

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Processo 0009770-80.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1505938-96.2024.8.26.0506) (processo principal 1505938-96.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - PROFISSIONAIS D… Processo 0009770-80.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1505938-96.2024.8.26.0506) (processo principal 1505938-96.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - PROFISSIONAIS DE APOIO - F.E.S.P. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo/SP, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor constante da planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 11.377/03 e CPC/2015. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Estadual, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO (OAB 245236/SP)

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Processo nº 1019443-80.2025.8.26.0506

ID: 323731709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019443-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ CAJUELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR

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ADRIELE NARA PEREIRA CORRÊA DE MOURA

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Processo 1019443-80.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - André Luiz Cajuela - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 69, no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena… Processo 1019443-80.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - André Luiz Cajuela - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 69, no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Poderá a parte autora, desde já, providenciar o recolhimento das custas processuais em até 15 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, caso dos autos, posto se tratar de ação estereotipada, conforme se nota pela exordial, que contém elementos recorrentes em ações massificadas em matéria desta natureza, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - Indícios de litigância predatória - Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau - Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Possibilidade - Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM - Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista - Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida a determinação supra, conclusos para despacho inicial na fila "conclusos - despacho". Intime-se. - ADV: CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR (OAB 341762/SP), ADRIELE NARA PEREIRA CORRÊA DE MOURA (OAB 434005/SP)

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Processo nº 0015008-80.2025.8.26.0506

ID: 330345256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015008-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M. N. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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Processo 0015008-80.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1000025-59.2025.8.26.0506) (processo principal 1000025-59.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0015008-80.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1000025-59.2025.8.26.0506) (processo principal 1000025-59.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - J.L.M.N.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

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