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Processo nº 1066003-87.2024.8.26.0224

ID: 296865621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066003-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066003-87.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da L… Processo 1066003-87.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, o valor de 1 UFESP, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE de 31/01/2023),no prazo de 5 (cinco) dias. Após, defiro a realização de pesquisas via BacenJud, visando à localização de endereço atualizado da exdecutada Isabel Cristina Rios Estradiote - CPF: 101.439.058-30. Caso não sejam localizados novos endereços e, havendo requerimento, fica desde já deferida a pesquisa de endereço pelo sistema Infojud e Siel. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica indeferido o pedido pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviços públicos (água, gás, energia elétrica e telefonia móvel), bem como aos aplicativos de entrega, Ifood, Mercado Livre, Shopee e outros para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Após a realização de diligências visando a confirmação dos endereços, poderá ser apreciado eventual pedido de arresto on-line. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Regis Carvalho Gonçalves x Ecolog Logística Sustentável E Facilities Eireli e outros

ID: 279734988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019858-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGIS CARVALHO GONçALVES

Polo Passivo:

ECOLOG LOGíSTICA SUSTENTáVEL E FACILITIES EIRELI FáBRICA DE NEGóCIOS DE TRANSFORMAçãO AUTOMOTIVA EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

TÁSSIO FOGA GOMES

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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ADV: Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Tássio Foga Gomes (OAB 305909/SP), Fábrica de Negócios de Transformação Automotiva EIRELI EPP - réu-revel … ADV: Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Tássio Foga Gomes (OAB 305909/SP), Fábrica de Negócios de Transformação Automotiva EIRELI EPP - réu-revel Processo 0019858-87.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Regis Carvalho Gonçalves - Exectdo: Fábrica de Negócios de Transformação Automotiva EIRELI EPP, Ecolog Logística Sustentável e Facilities EIRELI - Vistos. Fls. 90/100: o executado opôs, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão de fls. 83/85, alegando contradição. Intimado a se manifestar, o credor pugnou pela manutenção da decisão embargada, alegando que os embargos têm o intuito de alterar a decisão, não tendo sido indicada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, no entanto, rejeito-os, eis que não se verifica qualquer vício na decisão que autorize seu acolhimento. Não houve a contradição alegada pela embargante na medida em que os argumentos expostos na decisão embargada são suficientes para justificar o motivo pelo qual resultou naquele desfecho. Verifica-se, na realidade, o inconformismo da parte quanto ao que foi decidido, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. O embargante executado busca revisitar o que ficou decidido trazendo novos cálculos que insiste em equívocos. O executado não trouxe em seus novos cálculos a título de multa de 10% e honorários da fase de execução 10% valor correspondente. Estando aleatório o valor atribuído multa do art. 523 NCPC. O valor de R$8.887,90 é na verdade resultado de 10% do valor R$88.879,07, o que sequer atende ao comando art. 523, §1º, CPC, pois não considera o valor total do atualizado+juros. Ausente ainda no cálculo de fls. 102 os Honorários da fase executória tal qual constou às fls. 83/85. Afinal, se a embargante pretende reformar a decisão por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. De toda forma, e se recorrida for a decisão, autorizo a persecução executória do valor incontroverso (R$159.092,68), cabendo ao exequente requer o que de direito. Entretanto, se decorrido o prazo de recursos, prossiga-se a execução no valor total nos termos de fls. 83/85. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência se realizar pelo meio recursal adequado. Intimem-se.

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J. V. G. Dos S. x S. G.

ID: 328225640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1018376-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. V. G. DOS S.

Polo Passivo:

S. G.

Intimação

Advogados:

MARCIO TEODORO RICCI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISSE DA COSTA FADIM GRANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018376-87.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.V.G.S. - S.G. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à executada. Fls. 52/… Processo 1018376-87.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.V.G.S. - S.G. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à executada. Fls. 52/54: Trata-se de justificativa ao cumprimento de sentença fundado no artigo 528 do Código de Processo Civil. Alega a executada, em resumo, que apesar de reconhecer seu dever de prestar alimentos ao filho, passa por dificuldades financeiras, a inadmissibilidade da prisão como meio de coerção e excesso de execução, tendo em vista que os alimentos foram estalecidos para 03 filhos, sendo que 02 já completaram a maioridade, devendo o valor da pensão ser reduzida e executar apenas a cota parte equivalente a pensão do exequente menor. O exequente se manifestou à fls. 76/78, rejeitando a impugnação e requerendo a intimação para a executado efetuar o pagamento do débito atualizado à fl.79, sob pena de prisão. O Ministério Público se manifestou pela parcial procedência da justificativa às fls. 90/91. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de execução de alimentos sob pena de prisão, ou seja, cobrança de título líquido, certo e exigível. As alegadas dificuldades financeiras do executado não são suficientes para dispensá-la do pagamento da pensão alimentícia, que tem como a finalidade o sustento dos filhos. Não há também que se discutir sobre alteração do título executivo e da possibilidade econômica da alimentante nestes autos, uma vez que eventual redução da pensão alimentícia poderá ser buscada pela via processual adequada. Há de se destacar que as questões relacionadas à necessidade ou não dos alimentandos e possibilidade da alimentante já foram discutidas em ação própria. Da mesma forma que a executada vem se mantendo, tem o dever de sustentar o filho, que é menor de idade, e não tem condições de se manter sozinho. Além disso, sua necessidade é presumida. Contudo, a dívida alimentar executada pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil, perdeu o seu caráter emergencial, notadamente porque os 02 filhos são maiores e capazes. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação da executada para afastar eventual ordem de prisão do executado. Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo sessão de conciliação para o dia 10/09/2025; às 10:30 horas. Providencie o exequente cálculo atualizado do débito, inclusive do cumprimento que segue o rito de penhora (processo nº 1029862-69.2024), até o dia da sessão designada. Intimem-se as partes por seus patronos, ficando a executada ciente de que o não comparecimento poderá implicar em prosseguimento do feito, uma vez que não comprovou o pagamento integral do débito alimentar. Intime-se. - ADV: MARCIO TEODORO RICCI DA SILVA (OAB 441624/SP), DEISSE DA COSTA FADIM GRANIERI (OAB 499629/SP)

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Processo nº 1036224-51.2023.8.26.0506

ID: 313052087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1036224-51.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAIR ZAPAROLI JACOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA AGUIAR ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036224-51.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Nair Zaparoli Jacob - Vistos. MARIA NAIR ZAPAROLI JACOB, representada por PLANTEL IMÓVEIS LTDA… Processo 1036224-51.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Nair Zaparoli Jacob - Vistos. MARIA NAIR ZAPAROLI JACOB, representada por PLANTEL IMÓVEIS LTDA-ME, representada por LÉO CONSTANTINE VALENTE ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO contra KARINA ANGÉLICA MOLEZIN. Alega, em síntese, que celebrou com a requerida o contrato de locação de um imóvel residencial (RUA ALAGOAS, 152, CASA 03, CAMPO ELÍSEOS, RIBEIRÃO PRETO-SP, CEP: 14080-080 ), pelo prazo de 30 (meses), com vigência no período compreendido entre 17/02/2022 à 16/08/2024, tendo como aluguel mensal atual a importância de R$ 518,95 (quinhentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos) com pagamento todo dia 20 (vinte) de cada mês. Todavia, encontra-se a locatária inadimplente das importâncias relacionadas no demonstrativo em anexo aos autos (FLS 05) Requer a citação postal da Requerida, para que, querendo, purgue a mora no prazo de 15 dias contados da citação. Não sendo purgada a mora, requer seja a ação julgada procedente, rescindindo-se o contrato de locação, condenando a requerida a desocupar voluntariamente o imóvel sob pena de despejo coercitivo, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de 20% e despesas judiciais conforme Cláusula XIV, Parágrafo primeiro, disposta no contrato de locação. Com a Inicial, vieram documentos (fls 06/11). A Requerido foi devidamente citada (fls 40), apresentando contestação (fls 42/48), alegando Inépcia da Inicial, requerendo Justiça Gratuita, no mérito, requerendo Improcedência da Ação, tendo em vista que os débitos encontram-se quitados pela seguradora. Réplica às fls 66/67. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Concedo Justiça Gratuita ao RÉU, diante os documentos apresentados em sede de contestação. Inconsistente a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que ela preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Anoto que a planilha de débitos encontram-se às fls 05. A causa comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de despejo por inadimplemento advindo do réu. É incontroverso que as partes firmaram contrato de locação de um imóvel residencial (fls. 08/11). O réu não nega a inadimplência e eventuais questões, uma vez que confirma que o pagamento dos encargos locatícios está sendo feito pela seguradora, em decorrência da apólice de seguro fiança. O pagamento do aluguel através de seguro fiança não impede a ação de despejo por falta de pagamento.Embora o seguro fiança garanta ao proprietário o recebimento dos valores devidos, o inadimplemento do contrato de locação, mesmo que coberto pelo seguro, ainda pode levar à rescisão do contrato e despejo. O seguro fiança cobre o risco de inadimplência do inquilino, mas não elimina o fato de que o contrato foi descumprido. O proprietário mantém a legitimidade para entrar com ação de despejo, mesmo que o valor em atraso já tenha sido pago pela seguradora. Em caso de atraso no aluguel coberto por seguro fiança, a seguradora é responsável por efetuar o pagamento ao proprietário, e posteriormente, buscar o reembolso do valor junto ao inquilino.Após o pagamento, a seguradora tem o direito de cobrar do inquilino os valores desembolsados, podendo inclusive recorrer à Justiça para efetuar a cobrança. Anoto então, que montante devido deverão ser discutidas em ação própria, pois a veiculação aqui se restringe à decretação do despejo, ante a constatação da inadimplência, que é incontroversa. A ré, portanto, não era dado o direito de deixar de cumprir as cláusulas contidas no negócio jurídico, que faz lei entre as partes. Incontroverso o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento da rescisão do contrato e a decretação do despejo. Ante o exposto, Julgo PROCEDENTE o pedido, para declarar resolvido o contrato de aluguel havido entre as partes, e em consequência decreto o despejo do imóvel descrito na petição inicial, bem como condeno o réu ao pagamento das despesas do processo e dos honorários de advogado que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor dado à causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida. Decorrido o prazo para desocupação voluntária do imóvel (15 dias), expeça-se mandado de despejo coercitivo. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Ribeirão Preto, 28 de junho de 2025. - ADV: FABÍOLA AGUIAR ARAÚJO (OAB 379517/SP)

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João Rodrigues De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 304086386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018473-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1018473-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Rodrigues de Jesus - Banco Safra S/A - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. Recolha o requeren… Processo 1018473-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Rodrigues de Jesus - Banco Safra S/A - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. Recolha o requerente a taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa. 3. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 4. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 5. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 6. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 7. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 8. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 9. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 10. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. 11. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Jaqueline Jesus Dos Santos Sousa x Kandango Transportes E Turismo Ltda Epp

ID: 279748225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022935-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE JESUS DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

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TUFFY NADER

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CAUE MACEDO FERREIRA DA ROSA

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ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO

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ADV: Tuffy Nader (OAB 500104/SP), Caue Macedo Ferreira da Rosa (OAB 49591/GO), Tuffy Nader (OAB 33937/ES), Ademar Rufino da Silva Sobrinho (OAB 61202/DF) Processo 1022935-87.2024.8.26.0224 - Procedim… ADV: Tuffy Nader (OAB 500104/SP), Caue Macedo Ferreira da Rosa (OAB 49591/GO), Tuffy Nader (OAB 33937/ES), Ademar Rufino da Silva Sobrinho (OAB 61202/DF) Processo 1022935-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline Jesus dos Santos Sousa - Reqdo: Kandango Transportes e Turismo Ltda Epp - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 4. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 5. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 7. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. 10. Intime-se.

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Processo nº 1026427-87.2024.8.26.0224

ID: 328096656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026427-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA

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Processo 1026427-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ellen Xavier de Souza - Cumpra-se o acórdão que anulou a sentença de extinção. 1. Consid… Processo 1026427-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ellen Xavier de Souza - Cumpra-se o acórdão que anulou a sentença de extinção. 1. Considerando que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de apenas quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do CPC. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento de audiência. Não há motivo para aguardar a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação/mediação e determino a citação da parte ré para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (cf. art. 344 do CPC). O prazo supra será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento positivo, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 2. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Intime-se. - ADV: HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA (OAB 340874/SP)

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Processo nº 1036224-86.2022.8.26.0053

ID: 329661486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036224-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA PEREIRA GOULART SILVIA REGINA AMARAL SILVIA REGINA JULIAN SILVIA REGINA MACHADO SILVIA REGINA MARTINS SILVIA REGINA OLYMPIO P COSTA SIMONE DIEGUES DOS SANTOS SIMONE HASS DINIZ SIMONE MALUF GOMES SIMONE PEREIRA VIDOTTI SIMONE PIMENTEL BITTENCOURT SIMONE POLETTI CRISTINI SIMONE REGINA MORAES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1036224-86.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Simone Regina Moraes Almeida - - Simone Hass Diniz - - Simone Pereira Vidotti - - Silvia R… Processo 1036224-86.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Simone Regina Moraes Almeida - - Simone Hass Diniz - - Simone Pereira Vidotti - - Silvia Regina Amaral - - Simone Pimentel Bittencourt - - Silvia Pereira Goulart - - Silvia Regina Julian - - Silvia Regina Machado - - Silvia Regina Olympio P Costa - - Simone Poletti Cristini - - Simone Diegues dos Santos - - Silvia Regina Martins - - Simone Maluf Gomes - Vistos. 1- Fls. 929/931 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 924/925, expondo a parte exequente a ocorrência de erro material por conta da exclusão equivocada de exequentes. Conheço os embargos, e confiro-lhes provimento imediato, a fim de sanar o vício apontado, eis que se trata de erro material. O Sindsaúde, na realidade, para os exequentes SILVIA MARIA VANNI LOPES, SILVIA MASTROGIUSEPPE, GISLENE DA SILVA BATISTA, SILVIA MARIA OSCAR MORENO NAVARRO, SILVIA REGINA POLIMANTI, SILVIA HELENA DIAS DE CAMPOS, SIMONE POMENTE PEREIRA CASELLI e SILVIA PAULA MATSUMOTO SENAGA, afirmou que já constariam procurações nos autos e pediu autorização para instauração de requisitórios (não afirmou que teria apurado a existência de outros processos, como apontado na decisão embargada). A necessidade de reinclusão/manutenção da exclusão dos exequentes no polo ativo (tendo em vista que foram excluídos conforme fls. 927) será reavaliada após a verificação de procurações nos termos do item abaixo. 2- Mantenho o item 2 da decisão embargada. Aguarda-se a apresentação das procurações, que deverão ser juntadas em ato único, no prazo derradeiro de 60 dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 76 do CPC, sem dilação de prazo. Por oportuno, cito desde logo procurações inadequadas (consideravelmente antigas, de 2019): fls. 861/863. É de conhecimento do Juízo que, em diversos processos análogos a este, exequentes têm comparecido aos autos, por meio de outros escritórios de advocacia, pugnando pela extinção/desistência, por falta de interesse na representação sindical. Nos processos que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública, em geral, os instrumentos de mandato contêm poderes para levantamento dos valores, o que torna ainda mais importante o rigoroso controle da regularidade da representação processual. Na espécie, portanto, é necessária atualização dos documentos, conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça: CADASTRO DE DEVEDORES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. PROCURAÇÃO ANTIGA. NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. Sentença terminativa, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, c/c o artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Irresignação do autor. 1. Justiça gratuita. Cabimento. Hipossuficiência financeira do autor comprovada por cópia da CTPS e isenção de IRPF. Preenchimento dos requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 2. Regularização processual. Procuração antiga, de quase um ano antes do ajuizamento da demanda. Peculiaridade do processo que recomendava a regularização do processo. Comunicado CG nº 2.151/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não regularização da representação processual que leva à extinção do processo. Sentença terminativa mantida, modificada apenas para conceder a gratuidade judiciária ao autor. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1040614-31.2017.8.26.0100; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019). Advirto, ainda, que no caso de apresentação de procurações com assinaturas digitais, é necessária a apresentação de procurações assinadas com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil (assinatura qualificada, como por meio de certificado eletrônico, por exemplo), ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Rw Canetas Divertidas Ltda Me

ID: 309637877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006445-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RW CANETAS DIVERTIDAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

VICTOR AKIO RODRIGUES

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ELIANE ABURESI

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Processo 1006445-87.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rw Canetas Divertidas Ltda Me e outro - Vistos. Fls. 116/122: trata-se de pedido d… Processo 1006445-87.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rw Canetas Divertidas Ltda Me e outro - Vistos. Fls. 116/122: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 103/109. O executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por ser valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Não juntou documentos. A exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 141/153. DECIDO O artigo 833 do Código de Processo Civil, estabelece o rol de bens impenhoráveis. No caso em comento, o valor foi aprendido em conta de titularidade dos executados. Não foi alegada nenhuma impenhorabilidade prevista no referido artigo. Ainda que aplique, por analogia, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, referente a conta poupança, não há como se concluir automaticamente que inexistissem outras fontes de renda em nome dos devedores. Neste sentido: Agravo de instrumento Pedido de levantamento de bloqueio de valores depositados em conta-corrente Art. 833 do CPC que prevê a impenhorabilidade da conta poupança e dos salários ou proventos destinados ao sustento do devedor - Inexistência de previsão legal de impenhorabilidade de conta-corrente Agravante que não demonstra que os valores bloqueados tem origem em seu trabalho ou que sejam destinados a seu sustento Mesmo se adotada interpretação extensiva que aplique a impenhorabilidade a todas as aplicações financeiras, o agravante também não comprovou que o valor bloqueado não se encontra dentro da parcela de seu patrimônio superior a 40 salários-mínimos Agravo improvido(TJSP; Agravo de Instrumento 2118835-78.2021.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021) Não foi demonstrado, outrossim, que os valores bloqueados seriam integralmente consumidos pelas despesas dos executados e de sua família, nem que seriam verdadeiramente indispensáveis à manutenção da dignidade da parte devedora. Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. Cumprimento de sentença. Bloqueio on line sobre numerário existente em conta corrente onde depositado salário. Admissibilidade. Existência de saldo na conta, bem como outros créditos de origem não declarada. Ausência de provas de que a constrição recaiu sobre verbas salariais ou essenciais a subsistência do devedor no período. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040605-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020) Nesse passo, de rigor a manutenção da constrição, até porque, em sendo a impenhorabilidade fato obstativo do direito do credor, não se desincumbiu o executado do ônus de sua prova (STJ. REsp 619.148/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,J: 20/05/2010, DJ: 01/06/2010). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do executado e mantenho a penhora sobre o valor bloqueado. Intimem-se. - ADV: VICTOR AKIO RODRIGUES (OAB 419365/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Leonardo Dos Santos x Astropay Brasil Ltda

ID: 310710428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017503-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASTROPAY BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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CLAUDIO GOMES ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017503-87.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017503-87.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Leonardo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Astropay Brasil Ltda - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA DE PAGAMENTO DE TITULARIDADE DO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - APELO DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO REQUERIDA (ART. 14 DO CDC) - ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO DECORREU DE SUSPEITA DE FRAUDE NOS DOCUMENTOS DO AUTOR, INVOCANDO SEU DIREITO DE PREVENIR RISCOS SISTÊMICOS, COM BASE EM REGULAÇÃO DO BANCO CENTRAL - BLOQUEIO QUE PERMANECEU MESMO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU FALSIDADE DOCUMENTAL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INTERNO DE ANÁLISE OU A COMUNICAÇÃO EFETIVA AO AUTOR, TAMPOUCO PROVA DE QUE O SALDO DE R$230,00 NÃO EXISTIA OU FOI REGULARMENTE TRANSFERIDO - A MERA ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A RETENÇÃO DE VALORES DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS ELEMENTOS FÁTICOS E DOCUMENTAIS QUE TERIAM ENSEJADO A MEDIDA - INÉRCIA DA RÉ EM COMPROVAR CAUSA LEGÍTIMA PARA O BLOQUEIO - SENTENÇA QUE LIMITOU-SE A DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA CONTA E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, SEM IMPEDIR EVENTUAL ENCERRAMENTO REGULAR DA CONTA, DESDE QUE RESPEITADOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA, POR PERÍODO PROLONGADO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, ATINGE DIRETAMENTE A ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO ABALO PSÍQUICO PRESUMIDO (DANO MORAL IN RE IPSA) - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - MONTANTE QUE SE ENCONTRA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUSENTE DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA REDUÇÃO, SOB PENA DE ESVAZIAR O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - APELO DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO - DANO MORAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §8º-A, DO CPC, NOS PARÂMETROS SUGERIDOS PELA TABELA DA OAB - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Gomes Rocha (OAB: 343260/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º andar

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