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Law Supermercado Eireli x Itaú Unibanco S/A

ID: 334414278

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037973-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAW SUPERMERCADO EIRELI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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DOUGLAS GUELFI

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ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037973-32.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037973-32.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Law Supermercado Eireli - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA FIRMOU SETE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. ALEGA APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DA TAXA DE MERCADO, COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REQUEREU A READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ENCARGOS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS E A CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA; (II) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO É UTILIZADO PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME SÚMULA Nº 382 DO STJ. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA SE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO É ABUSIVA. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA SE EXPRESSAMENTE PACTUADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ART. 591 C/C ART. 406; LEI Nº 4.595/64; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005557-24.2023.8.26.0008, REL. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eloiza Christina da Rocha Sposito (OAB: 207004/SP) - Douglas Guelfi (OAB: 205268/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - 3º andar

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Processo nº 0013044-29.2020.8.26.0053

ID: 330311088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013044-29.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA AGUIAR ALAM JOSé MATHUSALEM ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA DAVIDSON GOES DA CRUZ DENIELLE COSTA DE LIMA ERCILIA CRISTINA CONSTANTINO FRANCISCO LEOMAR DA SILVA JOãO GUSTAVO PLASENCIO DA SILVA JOSE EMIDIO MENDES ABRAHAO KELIA ALVES SIQUEIRA DE MELO LíGIA MéRCIA FAITARONE LUIS GUILHERME REZENDE FERREIRA MARCIA MARIA GONçALVES FERREIRA DINIZ GURGEL PATRICIA DOS SANTOS PIRES MAGALHãES RODRIGO VADILETTI MARIA ROGERIO FERREIRA MEDEIROS ROSANGELA APARECIDA VIEIRA SHEILA APARECIDA RODRIGUES SOARES SILVIO PEREIRA NEVES SONIA MARIA DE CASTRO SUELI APARECIDA ALCAZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0013044-29.2020.8.26.0053 (processo principal 1036227-80.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Lígia Mércia Faitarone - - Son… Processo 0013044-29.2020.8.26.0053 (processo principal 1036227-80.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Lígia Mércia Faitarone - - Sonia Maria de Castro - - Silvio Pereira Neves - - Sheila Aparecida Rodrigues Soares - - Rosangela Aparecida Vieira - - Rogerio Ferreira Medeiros - - Rodrigo Vadiletti Maria - - Patricia dos Santos Pires Magalhães - - Marcia Maria Gonçalves Ferreira Diniz Gurgel - - Luis Guilherme Rezende Ferreira - - Sueli Aparecida Alcazar - - Davidson Goes da Cruz - - Denielle Costa de Lima - - Adriana Silva Aguiar - - Alam José Mathusalem - - Alexandre Pereira de Souza - - Kelia Alves Siqueira de Melo - - Ercilia Cristina Constantino - - Francisco Leomar da Silva - - João Gustavo Plasencio da Silva - - Jose Emidio Mendes Abrahao - Vistos. As contas apresentadas não preenchem os requisitos legais. Apesar da indicação na planilha de resumo (fls. 6917) de que as custas são devidas à Sandoval Filho Sociedade de Advogados, verifica-se que a planilha de fls. 6918, referente ao valor das custas e despesas processuais, não informa o nome e CNPJ do beneficiário, o que inviabiliza sua homologação. Além disso, deverá ser indicada a data-base da conta apresentada Dessa forma, providenciem os exequentes, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de nova planilha de cálculo que atenda aos requisitos do art. 534 do CPC, indicando de forma clara e individualizada a quem o valor é devido. Intime-se. - ADV: CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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Processo nº 0010840-32.2024.8.26.0001

ID: 307848020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010840-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A. YDEAL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010840-32.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ydeal Assessoria Empresarial Ltda - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - 1- "Nos Juizados Es… Processo 0010840-32.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ydeal Assessoria Empresarial Ltda - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Nathalia Da Cunha Lau De Lucena x Era Uma Vez Educação Infantil Ltda

ID: 322270454

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045631-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DA CUNHA LAU DE LUCENA

Polo Passivo:

ERA UMA VEZ EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO CONTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045631-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Nathalia da Cunha Lau de Lucena - Recorrido: ERA UMA VEZ EDUCAÇÃO INFA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045631-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Nathalia da Cunha Lau de Lucena - Recorrido: ERA UMA VEZ EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV DO CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 10, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (OAB). IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, IV DO CPC, DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NÚMERO LIMITE DE AÇÕES NO ESTADO OU DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA SECCIONAL DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA SECCIONAL DE SÃO PAULO CONSTITUI VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR É UMA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPEDE O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DO TJSP INDICAM QUE TAL AUSÊNCIA NÃO VICIA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SENDO MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NÃO CONSTITUI VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. A FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO CABE À PRÓPRIA OAB.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; LEI Nº 8.906/1994, ART. 10, CAPUT E §2º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000877-16.2025.8.26.0011, REL. CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 10/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000132-77.2023.8.26.0602, REL. MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018088-32.2024.8.26.0001, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009145-03.2023.8.26.0602, REL. RILTON JOSE DOMINGUES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 23/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Antonio Conte (OAB: 120904/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Leonardo Fernandes Esteves De Souza x K10 Td Comércio E Serviço De Motos Limitada e outros

ID: 322431483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004217-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

K10 TD COMéRCIO E SERVIçO DE MOTOS LIMITADA KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ZULAMARA FERNANDA LOBOZAR DE SOUZA

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LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA

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KIYOSHI TAMOTO SEKINE

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FLAVIO TAKASHI KANAOKA

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Processo 1004217-32.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Fernandes Esteves de Souza - Kawasaki Motores do Brasil Ltda - - K10 Td Comércio e Serviço de M… Processo 1004217-32.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Fernandes Esteves de Souza - Kawasaki Motores do Brasil Ltda - - K10 Td Comércio e Serviço de Motos Limitada - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA em face de KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA e K10 TD COMÉRICO E SERVIÇOS DE MOTOS LTDA para o fim de: 1) condenar as rés, de forma solidária, a pagarem ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24; 2) condenar a corré K10 a pagar indenização por danos materiais ao autor no valor de R$ 8,00 (oito reais) que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso até 29/08/2024, e após essa data, pelo IPCA e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24; 3) condenar a corré K10 na obrigação de fazer consistente em juntar aos autos a nota fiscal das peças e serviços executados em garantia em razão do defeito no motor e reconhecer a obrigação como cumprida em razão da juntada aos autos na nota fiscal de fls. 210. Em sendo as partes ao mesmo tempo vencedoras e vencidas, condeno o autor ao pagamento de cinquenta por cento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor da causa, eis que não é prontamente aferível o proveito econômico obtido pelas rés, sendo certo que nos termos do que estabelece a Súmula 326 não há o que se falar em sucumbência do autor quanto ao fato da indenização por danos morais ter sido fixada em patamar inferior ao pleiteado pela requerente. No mais, condeno as rés, de forma solidária, ao pagamento dos cinquenta por cento restantes das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em quinze por cento sobre o valor atualizado da condenação. Por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, a condenação dele ao pagamento dos ônus de sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que estabelece o artigo 98, parágrafo 3º, do NCPC. P. I. - ADV: ZULAMARA FERNANDA LOBOZAR DE SOUZA (OAB 163682/SP), KIYOSHI TAMOTO SEKINE (OAB 33505/SP), FLAVIO TAKASHI KANAOKA (OAB 281813/SP), LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA (OAB 465565/SP)

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Processo nº 1023326-32.2024.8.26.0001

ID: 332923214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1023326-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL PROFESSORA ARIONOR DE ALBUQUERQUE LIMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE VIEIRA DO PRADO

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Processo 1023326-32.2024.8.26.0001 - Monitória - Obrigações - Centro Educacional Professora Arionor de Albuquerque Lima Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação monitória entre as partes acima, tendo por o… Processo 1023326-32.2024.8.26.0001 - Monitória - Obrigações - Centro Educacional Professora Arionor de Albuquerque Lima Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação monitória entre as partes acima, tendo por objeto o crédito descrito na petição inicial. A parte ré foi citada (fls. 126) e não apresentou embargos (fls. 128). É o relatório. Fundamento e decido. É caso de conversão do mandado monitório em executivo, uma vez que a parte ré foi citada e não realizou o pagamento ou apresentou embargos. Ante o exposto, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC, no valor de R$ 35.232,40 (trinta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406 e parágrafos do Código Civil), ambos a partir da data da planilha (fls. 11/16), custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito principal atualizado, prosseguindo-se em cumprimento de sentença (Título II do Livro I da Parte Especial do CPC). Anotado. 2) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 3) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 4) Após o cumprimento do item 2 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. P.R.I. - ADV: CRISTINE VIEIRA DO PRADO (OAB 261296/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Satte Safety Serviços Técnicos E Treinamento Ltda

ID: 300258259

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036906-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

SATTE SAFETY SERVIçOS TéCNICOS E TREINAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036906-32.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036906-32.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Satte Safety Serviços Técnicos e Treinamento Ltda - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AVISO PRÉVIO I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DECLARAR A RESILIÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EM 26/09/2024 E A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES APÓS ESSA DATA, SEM A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO. APELA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL E (II) A VALIDADE DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES REFERENTES A ESSE PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RESCISÃO DO CONTRATO QUE INDEPENDE DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO REALIZADO PELA AUTORA EM 26/09/2024. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MENSALIDADE, APÓS ESSA DATA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO RECONHECIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS DECLARADO INVÁLIDO POR DECISÃO PROFERIDA PELO C. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. NORMA POSTERIORMENTE REVOGADA PELA AGÊNCIA REGULADORA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR MEIO DA RN 557/2022, DE 14.12.2022, QUE NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA O AJUSTE EM ANÁLISE IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É EXCESSIVAMENTE ONEROSA E VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INDEVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Fernanda Almeida dos Santos (OAB: 475071/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Coura E Condez Sociedade De Advogados x Sul América Companhia De Seguro Saúde S/A

ID: 295507904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031571-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COURA E CONDEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA PAULA COURA LUSTRI DOS SANTOS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1031571-32.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Coura e Condez Sociedade de Advogados - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Vistos. 1) … Processo 1031571-32.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Coura e Condez Sociedade de Advogados - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Vistos. 1) Fls. 1.505/1.508, 1.509/1.510 e 1.541. Rejeito a impugnação aos honorários periciais, pois é, ao contrário do estimado precisamente (fls. 1.490/1.492) pelo(a) perito(a), a ré trouxe apenas decisões judiciais, sem mostrar que os casos nelas retratados se assemelham ao aqui analisado. Destarte, entende o E. TJ-SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1 . OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do réu, ora agravante, em relação à decisão que arbitrou os honorários periciais. 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS . Afastada. Impugnação genérica, feita perante o MM. Juízo "a quo", que se limita a alegar que o valor seria excessivo, sem trazer qualquer elemento consistente que viesse a amparar a sua manifestação. De outro lado, a Sra . Perita apresentou valor verossímil com o demonstrativo das horas de trabalho para cumprir o objeto da perícia e com a discriminação das suas tarefas. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2151918-80 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO COM O VALOR DE HONORÁRIOS PERICIAIS . IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou os honorários periciais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Abusividade do valor de honorários periciais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Pretende-se com a produção antecipada de provas averiguar vícios construtivos em áreas comuns de condomínio edifício e falhas na execução dos serviços prestados (projeto e execução). 4. Honorários que observaram tabela própria da classe, carga horária e dificuldades do mister e estão de acordo com a complexidade da causa . 5. A impugnação genérica da proposta de honorário do expert impede a minoração do valor fixados, considerada a complexidade da causa e do trabalho a ser realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso improvido. Tese de julgamento: "A impugnação genérica aos honorários do perito impede a minoração da verba, se fixada em observação às especificidades do caso concreto". _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 988 (recursos repetitivos). (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22584740920248260000 Santo André, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 23/10/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) 2) Fls. 1.520/1.521: Homologo os novos honorários estimados, reduzidos pela própria perita. 3) Uma vez que a decisão de fl. 1.502 imputou à ré a responsabilidade sobre eles, deposite (art. 95, caput, do CPC) os honorários no prazo de 5 (cinco) dias, em conta vinculada a este processo. O início dos trabalhos periciais ficará condicionado à comprovação do depósito integral dos honorários provisórios. 4) Fls. 1.511/1.515. Ciência dos quesitos apresentados. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PATRICIA PAULA COURA LUSTRI DOS SANTOS (OAB 193053/SP)

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Tatiana Braga Pereira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 315900931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016369-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA BRAGA PEREIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

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Processo 0016369-32.2024.8.26.0001 (processo principal 1028386-20.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Tatiana Braga Pereira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.… Processo 0016369-32.2024.8.26.0001 (processo principal 1028386-20.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Tatiana Braga Pereira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Chamo o feito à ordem. 1) A sentença já transitou em julgado, retifique-se que neste incidente doravante tramitará como cumprimento definitivo. 2) Nos autos principais houve deferimento de tutela à fl.295 para bloqueio de R$236.000,00 para realização do procedimento. Providencie a Serventia a transferência para conta judicial da quantia, caso eventualmente ainda não transferida. Prejudicada a impugnação de fls.309/311 daqueles, uma vez que os valores excedentes já haviam sido desbloqueados. 3) Esclareça a exequente se o procedimento médico foi realizado. Em caso negativo, oficie-se ao Hospital Salvalus, para que indique a data em que o procedimento médico será realizado e o valor correto, nos termos do convênio e observado o relatório médico de fls.38/40 e termos de fls.91/94 da tutela dos autos principais e confirmada em sentença. A presente decisão assinada digitalmente vale como ofício, o qual deverá ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos. 4) Observo que a impugnação da parte executada às fls.55/63 se referem exclusivamente às astreintes de R$60.000,00, as quais foram fixadas às fls.91/94 dos autos principais. A impugnação não comporta acolhimento. A cobrança é devida uma vez que a tutela foi deferida em 23/10/2023 e até hoje não se tem notícia de cumprimento pela executada. No mesmo sentido, o valor fixado não merece alteração, pois apropriado à gravidade do objeto, ponto inclusive já apreciado em sede recursal no agravo de instrumento 2320808-16.2023.8.26.0000. 5) A executada realizou o pagamento dos valores relativos aos danos morais às fls. 64/65 (R$12.100,23 em 05/05/2025), mas aparentemente não considerou os honorários advocatícios correspondentes, tendo em vista a dissonância entre o valor apresentado pela exequente a este título à fl.46 (R$14.288,10 para abril/2025). Dessa forma, defiro o levantamento pela exequente da quantia de fl.64, após apresentação de formulário eletrônico preenchido e faculto ao executado a realização de depósito complementar do valor restante, devidamente atualizado, em 15 dias. 6) No respeitante ao valor de fl.24, este se refere às custas processuais deste incidente e dos autos principais, uma vez que a parte vencedora era beneficiária da justiça gratuita. Assim sendo, deverá ser recolhida pela parte executada nas guias próprias (DARE, FEDTJ): taxa judiciária dos autos principais e deste incidente, recolhimento postal da citação nos autos principais, taxa de recurso de apelação da parte autora nos autos principais (fl.9). No entanto, verifico que foi realizado depósito judicial, o que não é considerado para essa finalidade. 7) Por fim, tendo em vista que a garantia do Juízo não se deu de forma integral, veja-se que não foi realizado depósito das astreintes, indefiro o pedido de efeito suspensivo. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP)

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Luis Carlos Nogueira Filho x Lojas Renner S/A e outros

ID: 320105476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024102-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S/A REALIZE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DEOSDETE DE OLIVEIRA MARQUIZA

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Processo 1024102-32.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Carlos Nogueira Filho - Lojas Renner S/A - - Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Ante o ex… Processo 1024102-32.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Carlos Nogueira Filho - Lojas Renner S/A - - Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS CARLOS NOGUEIRA FILHO em face de LOJAS RENNER S/A e REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A para o fim de: 1) declarar a inexigibilidade do débito referente à compra não reconhecida pelo autor no valor de R$ 508,96 (quinhentos e oito reais e noventa e seis centavos), dividida em oito parcelas iguais de R$ 63,63 (sessenta e três reais e sessenta e três centavos), bem como dos encargos moratórios decorrentes do não pagamento de tal quantia; 2) condenar a corré REALIZE na obrigação de fazer consistente em, no prazo de dez dias, emitir nova fatura do cartão de crédito com vencimento nos meses de março de 2024 e seguintes com a exclusão do compra impugnada pelo autor valor de R$ 508,96 (quinhentos e oito reais e noventa e seis centavos), dividida em oito parcelas iguais de R$ 63,63 (sessenta e três reais e sessenta e três centavos) e dos encargos moratórios decorrentes do não pagamento do referido valor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3) condenar a corré REALIZE na obrigação de não fazer consistente em deixar de inscrever novamente o nome do autor nos cadastros de maus pagadores em razão dessa dívida, bem como de não cobrar o autor com relação à esta dívida; sob pena de multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 4) condenar a corré RENNER a pagar indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data pelo IPCA e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Outrossim, em sendo as partes ao mesmo tempo vencedoras e vencidas, condeno o autor ao pagamento de trinta por cento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que em não sendo mensurável o proveito econômico das rés fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, a condenação dele ao pagamento dos ônus de sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que estabelece o artigo 98, parágrafo 3º, do NCPC. No mais, condeno as rés ao pagamento dos setenta por cento restantes das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da condenação. P. I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DEOSDETE DE OLIVEIRA MARQUIZA (OAB 350951/SP)

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