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Processo nº 1061649-19.2024.8.26.0224

ID: 291397443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061649-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1061649-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - ALLIANZ SEGUROS S/A - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud e Infojud, visando a localização de … Processo 1061649-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - ALLIANZ SEGUROS S/A - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud e Infojud, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa física no polo passivo, e havendo requerimento, fica desde já deferida a pesquisa de endereços no sistema Siel. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG)

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Processo nº 1038175-19.2024.8.26.0224

ID: 279957088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038175-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOISES DA COSTA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL ROBAINA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raquel Robaina Luiz (OAB 418739/SP) Processo 1038175-19.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Moises da Costa Santana - Para análise do pedido de justiça gratuita, tra… ADV: Raquel Robaina Luiz (OAB 418739/SP) Processo 1038175-19.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Moises da Costa Santana - Para análise do pedido de justiça gratuita, traga a parte autora aos autos documento que comprove a aventada condição de hipossuficiência, em consonância com o contido no Enunciado Cível n.º 116, do FONAJE. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Ante a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais no importe de 1,5% sobre o valor atualizado atribuído à causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 51, §2º., da Lei n. 9.099/95). A parte autora deverá recolher o valor das custas, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1.º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação pela via postal (recolhidas na GUIA FEDTJ); despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD); taxa judiciária equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, somado a 4% (quatro por cento) do valor fixado na sentença, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2.º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4.º, I, II e § 1.º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, etc.). Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo acima fixado, sem pagamento das custas, expeça-se certidão para inscrição da dívida, nos termos do Capítulo III, Seção I, item 13.3., das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Tomo I. Efetuado o pagamento, arquivem-se os autos nos termos das NSCGJ. P.I.C..

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Banco Bradesco S/A x Cláudia Biancalana Castreze

ID: 305910100

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031618-60.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLáUDIA BIANCALANA CASTREZE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031618-60.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031618-60.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Cláudia Biancalana Castreze (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A PERÍCIA CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NO ENTANTO, OS DESCONTOS MENSAIS DE R$ 70,87 NÃO COMPROMETERAM SIGNIFICATIVAMENTE A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. 2. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 3. DESCONTOS EM VALOR BAIXO FORAM TOLERADOS POR LONGO PERÍODO, A INDICAR QUE NÃO COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406.LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23/5/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 02/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Lucas Carvalho Borges (OAB: 152604/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Denise Aparecida Moretti Caliman e outros x Gafisa S/A

ID: 302831074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020812-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA MORETTI CALIMAN WANDERLEI CALIMAN

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

WELITON SANTANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1020812-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Denise Aparecida Moretti Caliman - - Wanderlei Caliman - Gafisa S/A - Vistos. Trata-se de embargos d… Processo 1020812-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Denise Aparecida Moretti Caliman - - Wanderlei Caliman - Gafisa S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por autores e réu em face um dos outros, nos quais alegou, em suma, que a decisão de fls. 469/474 restou omissa e contraditória em relação ao deferimento da produção de prova oral ante a necessidade de comprovação de danos morais alegadamente suportados, bem como omissão de determinação para partes nomearem seus assistentes técnico e quesitos a fim de possibilitar o contraditório e ampla defesa na produção da prova pericial. Eis o relatório. Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III). Os presentes aclaratórios merecem ser conhecidos, eis que tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC, bem como ser parcialmente providos, uma vez que a mencionada decisão de fls. 469/474, deixou de oportunizar as partes indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, bem como indeferiu prematuramente o pedido de prova testemunhal da parte autora que alega ter sofrido dano moral ante o objeto da demanda. Por essas razões, conheço dos embargos declaratórios e lhes dou parcial provimento, passando a analisar: Primeiramente, quanto a omissão de quesitos e indicação de assistente técnico, embargado por ambas partes, complemento a decisão retro: As partes, o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Quanto a necessidade de produção de prova testemunhal referente aos dano morais alegadamente suportados, postergo a avaliação de sua pertinência após resultado da prova pericial. No demais, mantenho a decisão como tal. Sem prejuízo, quanto a alegação de questão prejudicial externa exarada em fls. 491/492, concedo a parte requerida o prazo de 10 dias a fim de juntar, certidão de Objeto e Pé dos autos mencionado. Com a juntada, vista à parte contrária. Após, conclusos para deliberação. Intime-se a r. Perita desta decisão por mensagem eletrônica. Int. - ADV: RODRIGO HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP)

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Aparecido Duarte x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 294462223

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000006-76.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DUARTE

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO SALES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-76.2025.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-76.2025.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Aparecido Duarte - Apelado: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. BUSCA O APELANTE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) A FIXAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM COMPENSATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, EXIGE-SE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ANTIJURÍDICA, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE. NO CASO, NÃO HÁ LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 4. DESCONTOS MENSAIS VARIARAM ENTRE R$ 25,12 E R$ 25,98, CERCA DE 1% DA RENDA DO AUTOR, SEM COMPROVAÇÃO DE ABALO EMOCIONAL OU SOFRIMENTO PSICOLÓGICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. 2. MERO DISSABOR NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CPC, ART. 85, § 11°.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, JULGADO EM 02/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, JULGADO EM 01/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, JULGADO EM 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Paulo Sales Alves (OAB: 496721/SP) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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E. M. De T. U. E. De S. P. S. A. E. e outros x G. Da S. P.

ID: 315415209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027505-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DE T. U. E. DE S. P. S. A. E. M. DE G.

Polo Passivo:

G. DA S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA VIANA

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MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MONTESANTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027505-19.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027505-19.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. M. de T. U. E. de S. P. S/A E. - Apelante: M. de G. - Apelado: G. da S. P. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento aos recursos. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE GRATUITO PARA MENOR COM DEFICIÊNCIA. RECURSOS IMPRÓVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES DA EMTU E DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU, SOLIDARIAMENTE COM O ESTADO DE SP, A FORNECEREM TRANSPORTE GRATUITO E ADAPTADO A INFANTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, PARA DESLOCAMENTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. A EMTU ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA; O MUNICÍPIO DE GUARULHOS AFIRMA QUE O TRANSPORTE DEVERIA SER FORNECIDO PELA REDE ESTADUAL DE ENSINO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AVALIAR: (I) SE A EMTU É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) SE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO TRANSPORTE ESPECIALIZADO NÃO É DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMTU, COMO PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO, FIRMOU CONVÊNIO COM O ESTADO DE SP PARA FORNECER TRANSPORTE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, JUSTIFICANDO SUA LEGITIMIDADE. A RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE ESCOLAR É SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOS.4. A CF E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ASSEGURAM O DIREITO AO TRANSPORTE COMO PARTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À EDUCAÇÃO E À SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS IMPRÓVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO É SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOS. 2. A EMTU É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, DADA SUA FUNÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO EM CONVÊNIO COM O ESTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Montesanti (OAB: 136804/SP) - Maria Cristina Vieira de Andrade (OAB: 305647/SP) (Procurador) - Mariana de Almeida Viana (OAB: 338702/SP) - Eduardo da Rocha Pereira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1029154-19.2024.8.26.0224

ID: 314643561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029154-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA PIMENTAS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1029154-19.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila Pimentas Ii - Vistos. 1. Fls. 194: defiro a penhora de 100% dos direitos qu… Processo 1029154-19.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila Pimentas Ii - Vistos. 1. Fls. 194: defiro a penhora de 100% dos direitos que a executada possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 120.393 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP (fls.55/57). 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. 5. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 6. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 7. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 8. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 9. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 10. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 11. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 12. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 13. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 14. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, indicando, se o caso, empresa gestora de leilão. 15. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, onde aguardará provocação. Intime-se. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

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Processo nº 1031579-19.2024.8.26.0224

ID: 276861447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031579-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1031579-19.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Recebo a emenda à… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1031579-19.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 93/95. Anote-se o novo valor do saldo devedor de R$ 10.913,07. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: veículo HB20 10M VISION, ano/modelo 2021/2022, cor PRETA, Código de RENAVAM 01290276355, Chassi n.º 9BHCU51AANP247265 e placa FYQ-2F67. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia fl. 54 - R$ 212,16. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Gilmar Francisco De Oliveira x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 300258088

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003026-86.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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EDER ALEXANDRE DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003026-86.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003026-86.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Gilmar Francisco de Oliveira - Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. BUSCA O APELANTE A CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, BEM COMO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO; (III) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFIGURANDO MERO DISSABOR. DESCONTOS MENSAIS DE R$ 33,00 NÃO COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 500,00 PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA ALTERAR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, JULGADO EM 02/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, JULGADO EM 01/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, JULGADO EM 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eder Alexandre de Almeida (OAB: 487821/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Sonia Beatriz Ribeiro Antonio x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 300258123

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004183-90.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA BEATRIZ RIBEIRO ANTONIO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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THAYNÁ SPEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004183-90.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004183-90.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Sonia Beatriz Ribeiro Antonio (Justiça Gratuita) - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. BUSCA A APELANTE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SINGELEZA E A BREVIDADE DOS DESCONTOS, DESPROVIDOS DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVOSAS, AFASTAM A CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA DE PREJUÍZO SUBSTANCIAL. 4. A SIMPLES OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS, POR SI SÓ, NÃO É APTA A CARACTERIZAR DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE LEVA À CONCLUSÃO DE QUE A HIPÓTESE VERTENTE SE RESTRINGE A MERO DISSABOR, NÃO SE CONFIGURANDO DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 2. EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS FICA MANTIDO O MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA, SENDO INCABÍVEL A MAJORAÇÃO PLEITEADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 54 DO STJ; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23/5/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 02/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 01/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thayná Spezzi (OAB: 498617/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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