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Processo nº 1062621-16.2024.8.26.0506

ID: 326009438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062621-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062621-16.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ademir Rodrigues - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolu… Processo 1062621-16.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ademir Rodrigues - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Maria Abadia De Barros Chaves x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 333014024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017710-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DE BARROS CHAVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017710-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Abadia de Barros Chaves - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - - Banco do Brasil S/A e ou… Processo 1017710-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Abadia de Barros Chaves - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - - Banco do Brasil S/A e outro - Vistos. Melhor compulsando aos autos, muito embora a omissão da parte autora quanto a decisão de fls. 339, existem elementos que permitem a análise da pretensão inicial, de forma que dou por prejudicada a deliberação em tela. De outra forma, a prova complementar pleiteada em fls. 338, por mais bem elaborada e produzida que possa vir a ser, em nada mudará o quadro fático já existente nos autos, já que existe documentação apta a tornar a questão exclusivamente de Direito e permitir o pronto julgamento do feito, sendo que a produção de provas somente deve ocorrer quando necessárias ao julgamento do mérito, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto em seu artigo 370 e seu parágrafo único. Por necessárias, entendem-se aquelas provas sem as quais fica inviável a resolução do mérito, o que não é o caso. O magistrado possui discricionariedade para a determinação das provas aptas a formação de seu convencimento. Reputo totalmente desnecessária prova oral diante dos documentos apresentados. Por conseguinte, considerando que o juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso as dos autos já sejam suficientes para julgamento, podendo indeferir as que considerar desnecessárias e procrastinatórias, de rigor o indeferimento de outras provas. Ante o exposto, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal/88), indefiro a produção de prova complementar, eis que ambas não teria utilidade para a solução da presente lide, já que a questão a ser resolvida é exclusivamente de direito, sendo suficientes, pois, as provas já colacionadas nos autos, com o que declaro encerrada a instrução probatória. Sendo assim, declaro encerrada a instrução. Aos memoriais, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Após, conclusos para sentença. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889/PR)

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Bruna Mikaele Da Silva Sousa e outros x Mrv, Engenharia E Participações S/A

ID: 322819441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067471-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MIKAELE DA SILVA SOUSA EMERSON HENRIQUE SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO CLARET PITONDO FILHO

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1067471-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Emerson Henrique Silva de Lima - - Bruna Mikaele da Silva Sousa - MRV, Engenharia e Participações S/A - Posto isso,… Processo 1067471-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Emerson Henrique Silva de Lima - - Bruna Mikaele da Silva Sousa - MRV, Engenharia e Participações S/A - Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré: 1) a restituir aos autores, de forma simples, eventuais valores pagos a título de juros da obra (taxa de evolução de obra) após a entrega do imóvel, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês (cf. art. 406 do CC c.c o art. 161, § 1º, do CTN) a partir da data do respectivo desembolso, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, aplicando-se as suas disposições a partir de 30.08.2024; e b) a pagar aos autores a título de indenização por dano moral, a importância de R$ 6.000,00, para cada autora, monetariamente corrigida, a partir dessa data, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, ambos acrescidos dos juros de mora, a partir da citação, pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Por terem decaído em parte dos pedidos, os autores pagarão um terço das custas processuais e a ré, dois terços. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em quinze por cento do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), serão eles reciprocamente distribuídos na mesma proporção, cabendo aos autores pagarem um terço dos honorários e à ré, dois terços, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Fica a ré advertida de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo de quinze dias a partir da data da intimação do cumprimento da sentença, o montante do débito será acrescido da multa de dez por cento e, também, dos honorários advocatícios de dez por cento, nos termos dos artigos 520, § 2º, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pric. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), RICARDO CLARET PITONDO FILHO (OAB 339519/SP), RICARDO CLARET PITONDO FILHO (OAB 339519/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP)

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Processo nº 0001732-16.2024.8.26.0506

ID: 328475259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001732-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA SANTOS JOãO DE POLI JUNIOR PAULO REINALDO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR PATERRA

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HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA

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Processo 0001732-16.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1025154-08.2021.8.26.0506) (processo principal 1025154-08.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Hora Extra - Da… Processo 0001732-16.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1025154-08.2021.8.26.0506) (processo principal 1025154-08.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Hora Extra - Daniel da Silva Santos - - João de Poli Junior - - Paulo Reinaldo Santos Oliveira - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.231), homologo os cálculos de fls.202/225 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, em favor do exequente, DANIEL DA SILVA SANTOS, no valor bruto de R$26.879,16, em favor do exequente, JOÃO DE POLI JÚNIOR, no valor bruto de R$40.777,17, e em favor do exequente, PAULO REINALDO SANTOS OLIVEIRA, no valor bruto de R$24.868,84 ( atualizados até setembro de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP), HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP)

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Processo nº 0010171-16.2024.8.26.0506

ID: 330223632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010171-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILCE MARA MUNIZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010171-16.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1011833-66.2022.8.26.0506) (processo principal 1011833-66.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classi… Processo 0010171-16.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1011833-66.2022.8.26.0506) (processo principal 1011833-66.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Nilce Mara Muniz Oliveira - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.40), homologo os cálculos de fls.27/30 e defiro a requisição à Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$ 7.862,44-(atualizado até novembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito, em favor do patrono da parte exequente no valor bruto de R$785,51 (atualizado até novembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Processo nº 1012084-16.2024.8.26.0506

ID: 310108463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012084-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA CHAGAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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Processo 1012084-16.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Leticia Chagas Pereira - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base n… Processo 1012084-16.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Leticia Chagas Pereira - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Rosemeire Guioti Zoeli x Município De Ribeirão Preto

ID: 300565632

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060940-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE GUIOTI ZOELI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

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GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060940-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Rosemeire Guioti Zoeli - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060940-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Rosemeire Guioti Zoeli - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE O PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 DEVE REPERCUTIR NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.154/2022 NÃO ESTABELECE ESCALONAMENTO DA CARREIRA COM BASE NO SALÁRIO PADRÃO, INVIABILIZANDO O PEDIDO DA AUTORA. A CONCESSÃO DO REAJUSTE PROPORCIONAL NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO NACIONAL VIOLARIA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE VEDA AO JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR, SALVO PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. A CONCESSÃO JUDICIAL DE REAJUSTE PROPORCIONAL NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO NACIONAL AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 198, §§ 5º, 7º E 9º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003645-16.2024.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 27.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009100-93.2023.8.26.0506, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 27.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1016463-34.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 17.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel de Lima Jorge Ferreira (OAB: 479086/SP) - Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP)

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Processo nº 1053309-16.2024.8.26.0506

ID: 313473188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1053309-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. M. G. M. R. J. R. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LOPES MIRANDA

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Processo 1053309-16.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.J.R.O.G. - - L.M.G.M. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedi… Processo 1053309-16.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.J.R.O.G. - - L.M.G.M. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com fundamento legal no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) atribuir à autora/genitora a guarda unilateral do filho menor em comum, por tempo indeterminado, regulamentadas as visitas paternas da forma como exposta na fundamentação desta sentença; e (ii) condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia ao coautor no montante correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, sendo certo que, para apuração do líquido salarial, somente deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei (INSS e I.R.). O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras e férias, exceto F.G.T.S. e verbas de caráter indenizatório, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do autor. Na hipótese de exercício de atividade sem vínculo empregatício, os alimentos corresponderão a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, que dar-se-á todo dia 10 (dez) de cada mês, retroativos, nas duas hipóteses, à data da citação, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do autor, ressalvada a irrepetibilidade dos valores eventualmente adimplidos e a impossibilidade de compensação de eventual excesso pago com prestações vincendas. Sucumbente, arcará o requerido com as custas e despesas processuais e com os honorários do patrono da parte adversa, fixados, equitativamente, em R$ 1.000,00 (mil reais). Serve a presente sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, de ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante G. T. M. (RG e CPF indicados no cabeçalho), para que realize o desconto em folha dos alimentos e os deposite em conta bancária a ser-lhe indicada pelo(a) genitor(a) do(a)(s) alimentando(s), sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Caberá à parte interessada, caso tome conhecimento de que o alimentante está empregado, a impressão da presente sentença-ofício, assinada digitalmente, e da certidão de trânsito em julgado, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE LOPES MIRANDA (OAB 441758/SP), ALEXANDRE LOPES MIRANDA (OAB 441758/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Agrofito Insumos Agrícolas Ltda

ID: 320172286

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206968-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AGROFITO INSUMOS AGRíCOLAS LTDA

Entrados

Advogados:

JOSE LUIZ PAIVA FAGUNDES JUNIOR

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GIOVANNA SANTOS BENETON

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IHURY BASTOS PEREIRA DARMONT

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ADRIANA HELLERING SPIEWAK

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MÁRCIO ZANOTTO

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PATRICIA DOS ANJOS VIANA

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VICTOR AUGUSTO PALMA USSO

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JOÃO HENRIQUE GUEDES SARDINHA

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MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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FELIPE ENES DUARTE

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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TALITA MUSEMBANI

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GUILHERME FERNANDES GARDELIN

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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QUERLEN APARECIDA SILVA

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MARLIO CORRÊA DE MORAIS

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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RAFAEL TEMPORIN BUENO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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HUMBERTO MORAIS PEREIRA

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LUÍS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ALBERTO DURANTI

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

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PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 2206968-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 2206968-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Ação: Recuperação Extrajudicial; Nº origem: 1042833-16.2024.8.26.0506; Assunto: Recuperação extrajudicial; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: João Batista Botelho Neto (OAB: 237563/SP); Agravado: Agrofito Insumos Agrícolas Ltda e outros; Advogado: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP); Interessado: Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S.a. e outros; Advogado: Celso Umberto Luchesi (OAB: 76458/SP); Interessado: Agriconnection Ltda; Advogado: Alberto Duranti (OAB: 19533/MT); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Longping High-tech Biotecnologia Ltda; Advogado: Luis Armando Silva Maggioni (OAB: 322674/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP); Interessado: Fertigran Fertilizantes Vale do Rio Grande Ltda; Advogado: Luís Gustavo de Carvalho Brazil (OAB: 165373/SP); Interessado: Solorico Consultoria Agronomica - Me; Advogado: Humberto Morais Pereira (OAB: 49252/GO); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP); Interessado: Max Crop Fertilizantes Ltda.; Advogado: Rafael Temporin Bueno (OAB: 325925/SP); Interessado: Banminas Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Interessado: Mengatto Comércio de Fertilizantes Ltda; Advogado: Marlio Corrêa de Morais (OAB: 165668/MG); Soc. Advogados: Querlen Aparecida Silva (OAB: 161945/MG); Interessado: Agrolend Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimentos S.a; Advogado: Celso Umberto Luchesi (OAB: 76458/SP); Advogado: Guilherme Fernandes Gardelin (OAB: 132650/SP); Interessado: Exm Administração Judicial Ltda. (Administrador Judicial); Advogada: Talita Musembani (OAB: 322581/SP); Advogado: Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB: 337817/SP); Interessado: Basf S/A; Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Simone Cazarini Ferreira (OAB: 252173/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Felipe Enes Duarte (OAB: 315710/SP); Advogada: Marília Rossi Rodrigues (OAB: 20933/MS); Interessada: Caixa Econômica Federal; Advogado: João Henrique Guedes Sardinha (OAB: 241739/SP); Interessado: Green Place Comércio e Distribuição Ltda; Advogado: Victor Augusto Palma Usso (OAB: 72378/PR); Interessado: H & F Paulista Atacadista Agropecuária Ltda.; Advogada: Patricia dos Anjos Viana (OAB: 318088/SP); Interessado: Agro Import do Brasil Ltda; Advogado: Márcio Zanotto (OAB: 68458/RS); Interessado: Aig Seguros Brasil S.a; Advogada: Adriana Hellering Spiewak (OAB: 305928/SP); Interessado: Ibba Br Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios; Advogado: Ihury Bastos Pereira Darmont (OAB: 448700/SP); Advogada: Giovanna Santos Beneton (OAB: 454809/SP); Interessado: Adubos Real S/A; Advogado: Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB: 98092/MG)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Agencia De Viagens Dallas Ltda Me

ID: 325922692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019289-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

AGENCIA DE VIAGENS DALLAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

FERNANDO BOTELHO SENNA

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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Processo 0019289-16.2024.8.26.0506 (processo principal 1005259-37.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Agencia de Viagens Dallas Ltda Me … Processo 0019289-16.2024.8.26.0506 (processo principal 1005259-37.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Agencia de Viagens Dallas Ltda Me - Vistos. A executada pleiteia a inclusão da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A no polo passivo da execução, alegando que esta possui obrigação de arcar com o pagamento em razão do contrato de seguro. Entretanto, tal pretensão não merece acolhimento. Com efeito, a sentença de mérito foi clara ao estabelecer duas condenações distintas: condenou a ré AGÊNCIA DE VIAGENS DALLAS LTDA ME a pagar à autora o valor principal; condenou a denunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A a pagar à denunciante (ré) o valor da condenação, até a força da apólice. Trata-se de relações jurídicas autônomas. A seguradora denunciada possui obrigação perante a ré/denunciante, não perante a autora/exequente. A responsabilidade da seguradora é de regresso, não solidária. Assim, compete à executada, após efetuar o pagamento, buscar o reembolso junto à sua seguradora com base na condenação da lide secundária. A alegação de que a inicial é inepta por ausência de documentos essenciais, especificamente o comprovante de citação válida do processo principal, não vinga, uma vez que a exequente trouxe aos autos o documento mencionado (certidão de citação válida - fls. 49), sanando eventual vício documental. Ademais, a executada não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da ausência temporária do documento, que se destinava apenas à comprovação do termo inicial dos juros de mora. Em relação ao excesso de execução, sem razão a executada. Analisando detidamente a r. sentença e o v. acórdão, verifica-se que, na sentença, os honorários da ação principal foram fixados em 15% do valor da condenação, enquanto aos honorários da lide secundária o foram em 10% do valor da condenação. No acórdão, os honorários advocatícios foram majorados em 2%. Assim, os honorários devidos pela executada totalizam 17% (15% originais + 2% de majoração), conforme expressamente determinado no acórdão: "majorando-se os honorários advocatícios a serem pagos pelas recorrentes em 2% (dois por cento) dos valores fixados na sentença". A executada equivocadamente pretende aplicar o percentual de 12%, que se refere aos honorários da lide secundária (relação entre ré e seguradora), não aos honorários da ação principal. O cálculo apresentado pela exequente está correto e em conformidade com o título executivo. Desse modo, rejeito a impugnação apresentada. Prossiga-se na execução para a satisfação do crédito. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor em execução. Int. - ADV: FERNANDO BOTELHO SENNA (OAB 184686/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)

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