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Processo nº 1043030-68.2024.8.26.0506

ID: 307897207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1043030-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BOBATO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KAORI TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043030-68.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Luciana Bobato Martins - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicat… Processo 1043030-68.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Luciana Bobato Martins - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 19/20. 2. Diante da ausência de impugnação (fls. 85) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 75/79), de R$20.194,19 para Luciana Bobato Martins, atualizados até 30/11/2024, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatório. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor da advogada da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$1.979,82 atualizados até 30/11/2024, e defiro a sua requisição (verba remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FERNANDA KAORI TANAKA (OAB 462683/SP)

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Priscila Helena Costa e outros x Elania Cristina Pereira Costa

ID: 325143899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0018419-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HELENA COSTA TALITA CRISTINA COSTA

Polo Passivo:

ELANIA CRISTINA PEREIRA COSTA

Intimação

Advogados:

GABRIEL DODI VIEIRA

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CAMILO SALVADOR GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018419-68.2024.8.26.0506 (processo principal 1023543-15.2024.8.26.0506) - Remoção de Inventariante - Sucessões - Talita Cristina Costa - - Priscila Helena Costa - Elania Cristina Pereira … Processo 0018419-68.2024.8.26.0506 (processo principal 1023543-15.2024.8.26.0506) - Remoção de Inventariante - Sucessões - Talita Cristina Costa - - Priscila Helena Costa - Elania Cristina Pereira Costa - Vistos. Trata-se de incidente de remoção de inventariante requerido por T. C. C e P. H. C, em face de E. C. P. C, qualificadas nos autos. Aduzem, em síntese, que E. C. P. C, após ser nomeada inventariante, vem praticando atos inadequados na administração do espólio, não dando regular andamento ao feito, apresentando comportamento incompatível com o múnus público e causando prejuízos ao patrimônio. Pleiteiam a remoção do cargo, nos termos do artigo 622 do Código de Processo Civil, bem como que seja nomeada T. C. C. para o exercício da função. Requerem, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita (fls. 01/10). Intimada, a inventariante contestou o pedido, negando as alegações e sustentando que vem cumprindo adequadamente suas funções. Afirma ter agido sempre de boa-fé e em conformidade com as determinações judiciais. Também apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita (fls 39/52). As autoras apresentaram réplica, reiterando os argumentos da inicial (fls. 76/94). É o relatório. Fundamento e decido. Pelo presente incidente, pretendem as partes autoras que E. C. P. C. seja removida do cargo de inventariante e que seja T. C. C. nomeada no lugar dela. O inventariante exerce um múnus que lhe confere a condição de auxiliar do Juízo e, além disso, exerce a administração de um conjunto de bens que pertence à totalidade dos herdeiros, sendo-lhe exigível transparência e diligência. Segundo o art. 622 do Código de Processo Civil, a remoção de inventariante é medida extrema e excepcional, que somente tem lugar quando demonstrada a negligência dele no desempenho das funções que lhe são atribuídas pelos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil. Dito em outras palavras, para que se possa cogitar sobre a remoção, é necessário constatar a ocorrência de comportamento descompromissado, faltoso ou lesivo daquele que está à frente da administração do espólio e encarregado da prática dos atos de prosseguimento do processo de inventário. Sobre as hipóteses legais de remoção, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Preliminarmente, cumpre afastar as seguintes questões suscitadas pelas requerentes, por não serem próprias desta sede processual. Quanto ao benefício da justiça gratuita, não cabe a apreciação do pedido no bojo deste incidente processual, por se tratar de matéria a ser formulada e decidida nos autos principais do inventário, onde se encontram concentradas as questões patrimoniais relativas ao espólio. Ressalte-se que o incidente de remoção de inventariante não configura uma ação autônoma, mas sim uma medida de natureza acessória e funcional à adequada condução do inventário, razão pela qual não se mostra o meio próprio para o exame isolado de benefício de assistência judiciária. As alegações sobre relacionamento amoroso da requerida não constituem fundamento legal para remoção, tratando-se de questão de foro íntimo que não interfere na capacidade técnica para o exercício do múnus. Com relação à intempestividade da apresentação das primeiras declarações alegada pela requerente, esta também não é matéria a ser apreciada neste incidente. Por fim, eventuais discordâncias quanto às primeiras e últimas declarações não caracterizam má gestão, sendo admissível sua discussão até a homologação final da partilha. No presente caso, da análise dos autos do processo de inventário principal, é possível perceber que a inventariante, embora com algumas intercorrências, vem dando andamento ao feito e promovendo os atos que lhe foram determinados para a regular tramitação. Para afastar a inventariança é necessário prova de desídia grave, o que não foi suficientemente demonstrado nos autos. A propósito, julgado do E. Tribunal de Justiça: INVENTÁRIO. Incidente de remoção de inventariante. Rejeição. Insuficiência de elementos que autorizem o acolhimento da pretensão do recorrente. Ordem de preferência prevista no artigo 617 do CPC/15 não é absoluta. Correta relativização da ordem legal, diante da prolongada inércia do herdeiro recorrente. Inexistência de prova de desídia apta a destituir a inventariante. Legitimidade concorrente dos herdeiros na defesa nas ações em que também foram citados. Não há prova segura de intenção deliberada da inventariante de atrasar o desfecho do inventário, nem da alegada dilapidação do patrimônio. Advertência formal realizada pelo juízo não configura conduta grave o suficiente para autorizar a imediata remoção. Decisão agravada mantida. Recurso não provido (2150723-02.2020.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha Relator(a): Francisco Loureiro Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/09/2020 Data de publicação: 17/09/2020). No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. (...) Elementos existentes no processo que não corroboram o pleito formulado. Ausência de regular andamento do inventário não evidenciada. Manutenção do Inventariante no cargo. Questões que não versam acerca da decisão recorrida que não são conhecidas nesta sede recursal. Recurso provido na parte conhecida (TJSP - Agravo de Instrumento 2173833-88.2024.8.26.0000). Embora se reconheça que houve algumas demoras pontuais, estas não se mostram suficientes para caracterizar as hipóteses taxativas do art. 622 do CPC, especialmente considerando que não restou comprovada má-fé ou intenção deliberada de prejudicar o espólio. Desta forma, não prospera a pretensão inicial, haja vista que os fatos constatados não se amoldam às previsões do art. 622 do CPC, pelo que a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 622 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, pelo que MANTENHO a requerida E. C. P. C. no cargo de inventariante dos bens deixados por A. D. da C. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos principais. Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se. P.I. - ADV: GABRIEL DODI VIEIRA (OAB 331360/SP), CAMILO SALVADOR GARCIA JUNIOR (OAB 488417/SP), GABRIEL DODI VIEIRA (OAB 331360/SP)

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Condomínio The Spot x Luis Gustavo Chaves Zordan

ID: 308744585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063109-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO THE SPOT

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO CHAVES ZORDAN

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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LUIS CARLOS ZORDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063109-68.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio The Spot - Luis Gustavo Chaves Zordan e outro - Vistos. Fls. 205/212: Cuida-se de pedido de… Processo 1063109-68.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio The Spot - Luis Gustavo Chaves Zordan e outro - Vistos. Fls. 205/212: Cuida-se de pedido de desbloqueio, formulado pelos executados, alegando, em síntese, que os valores bloqueados em suas contas são inferiores a 40 salários mínimos, ainda que depositados em conta corrente e, portanto, são impenhoráveis, já que ferem o art. 833, inciso IV do CPC. Alegam, ainda, nulidade da citação, visto que a carta citatória foi recebida por terceira pessoa, não residente no condomínio ou funcionária deste. Com o pedido, foram juntados os documentos de fls. 198/202. Fls. 205/212: manifestação da exequente pugnando pela manutenção dos bloqueios e pela validade da citação. Pois bem. Decido. Inicialmente, passo a analisar a alegação de nulidade da citação. Alegam os executados que as cartas de citação foram "recebidas por LETÍCIA MOREIRA - DI n.º 455.096.178-37, que não é a moradora no endereço e muito menos a porteira do condomínio, e também, ela não é a responsável pelos recebimentos de correspondências dos executados, logo, não é válida conforme o Código de Processo Civil, visto que foram feitas sem observância das prescrições legais. " Afasto a alegação de nulidade na citação. Não há dúvidas de que a carta de citação expedida foi efetivamente encaminhada ao endereço dos executados e recepcionada por funcionário do condomínio edilício, que recebeu a comunicação judicial sem qualquer ressalva expressa. A alegação de que a pessoa que assinou o aviso de recebimento não reside no condomínio, tampouco é funcionária deste, não merece ser acolhida, tendo em vista que o exequente demonstrou cabalmente que a Sra. Letícia Moreira é funcionária do condomínio, exercendo a função de porteiro e, portanto, responsável pelo recebimento de correspondências. Embora os executados tenham acostado comprovantes de residência em endereço diverso, não há prova de que o condomínio exequente foi formalmente comunicado sobre o endereço atualizado dos executados e que as correspondências entregues pelos Correios não poderiam ser recebidas na portaria. Assim, de rigor a aplicação do art. 248, § 4º, do CPC, reconhecendo válida a citação dos executados. Nesse sentido: "AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA FEITA EM CONDOMÍNIO. Nos termos do artigo 248 do Código de Processo Civil, será válida a citação feita em condomínio edilício por meio da entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210074-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2018; Data de Registro: 14/11/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Ré revel. Sentença de procedência do pedido. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua impugnação ao crédito. Inconformismo que não prospera. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta postal enviada para endereço informado pela exequente no curso da fase de conhecimento. Comprovante de entrega recebido e firmado por funcionário da portaria de condomínio edilício devidamente identificado, sem qualquer ressalva. Validade do ato. Dicção do art. 248, § 4º, do CPC. Agravante que sequer nega categoricamente que nunca residiu no endereço onde a citação foi efetivada. Ausência de prova de que o condomínio foi comunicado sobre o endereço atualizado e que as correspondências destinadas à agravante e entregues pelos Correios não poderiam ser recebidas na portaria. Novo contrato de locação anexado à impugnação que não serve, por si só, para comprovar a mudança de endereço. Firma do locador reconhecida em cartório extrajudicial depois de transcorrido quase ano e meio da suposta data da celebração do contrato. Possibilidade de o documento ser fruto de simulação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2018362-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Passo então à apreciação do pedido de desbloqueio. Alegam os executados que os valores constritos em suas contas são inferiores a 40 salários mínimos, ainda que depositados em conta corrente, e destinados a sua subsistência, devendo ser desbloqueados, nos termos do art. 833, X, do CPC. Respeitados os argumentos dos executados, o pedido não comporta acolhimento. Não subsiste a alegação de que os valores são impenhoráveis porque inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, baseado em recentes julgamentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a impenhorabilidade prevista no indigitado dispositivo legal pode ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 salários-mínimos, previsto no art. 833, inciso X, do CPC. Contudo, embora a regra de impenhorabilidade de recursos localizados em conta poupança tenha sido estendida àqueles depositados em conta corrente, é indispensável que o devedor comprove que o montante constrito é destinado à preservação de seu mínimo existencial, o que não ocorreu no presente caso. A parte executada não juntou extratos bancários, de modo que sequer é possível saber qual a modalidade das contas atingidas, nem trouxe qualquer documento apto a comprovar que os valores se destinam à manutenção de sua subsistência. Ademais, não se vislumbra ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Essa proteção existe para assegurar que o devedor e sua família tenham o mínimo necessário para viver com dignidade. No entanto, essa regra não pode ser usada como desculpa para não pagar dívidas ou para permitir que alguém se beneficie injustamente da própria inadimplência. Era ônus dos executados demonstrar a necessidade do valor bloqueado paragarantia de sua subistência, o que não ocorreu no presente caso. Para melhor ilustração: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Indeferimento do pedido de desbloqueio de quantias localizadas por meio do sistema SISBAJUD - Irresignação do executado - Interpretação ampliativa da regra de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança (art. 833, inc. X, do CPC), para quantias localizadas em conta corrente - Possibilidade, mediante análise do caso concreto - Recente entendimento do e. STJ afastou a impenhorabilidade automática de quantias inferiores a 40 salários-mínimos retidos em conta corrente, cabendo ao postulante comprovar que o valor se destina à sua reserva patrimonial (Resp 1.677.144/RS) - Agravante que sequer junta extratos das contas bancárias atingidas - Ausência de documentação apta a comprovar que as quantias se destinam à manutenção do mínimo existencial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2389785-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025)." (grifei) Por fim, observa-se que os executados sequer apresentaram alguma alternativa para honrar o pagamento da dívida, não demonstrando a boa-fé e espírito de cooperação que se deve esperar de todos os litigantes, o que afasta a aplicação dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC. Isto posto, mantenho o bloqueio de todos os valores obtidos na conta dos executados, de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. - ADV: LUIS CARLOS ZORDAN (OAB 103086/SP), LUIS CARLOS ZORDAN (OAB 103086/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP)

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Processo nº 0020262-68.2024.8.26.0506

ID: 276901970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020262-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA APARECIDA CANDIDO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CHIMENES

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ADV: Eduardo da Silva Chimenes (OAB 243434/SP) Processo 0020262-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: DIVINA APARECIDA CANDIDO MARANHAO - Vistos. Nos termos do artigo 129, parágrafo ú… ADV: Eduardo da Silva Chimenes (OAB 243434/SP) Processo 0020262-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: DIVINA APARECIDA CANDIDO MARANHAO - Vistos. Nos termos do artigo 129, parágrafo único, da lei nº 8.213/91, este procedimento é isento do recolhimento de custas processuais. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Em obediência ao artigo 1º da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, antecipo a prova pericial. Considerando que inexiste na Comarca de Cravinhos profissionais habilitados para realizarem perícias médicas nas ações previdenciárias em trâmite, determino que o procedimento seja agendado junto ao Setor de Perícias de Ribeirão Preto/SP. Estimo os honorários do perito em R$ 800,00 (oitocentos reais), dada a complexidade da causa e os trabalhos a serem realizados pelo perito, nos termos da Resolução nº 305, do CJF. Indicado o perito pelo DARAJ, intime-se o INSS para depósito dos honorários. Com o depósito dos honorários retornem ao DARAJ para agendamento de perícia. Caso o Perito Judicial nomeado nos autos solicite senha de acesso ao processo digital, ficada desde já autorizado, nos termos do inciso III do artigo 1.226 das NSCGJSP. Designada a data, intimem as partes e seus procuradores do exame, inclusive quanto ao disposto no artigo 474, do CPC. Quesitos a serem respondidos, conforme anexo dos quesitos unificados da Recomendação Conjunta acima mencionada. FORMULÁRIO DE PERÍCIA - HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I - DADOS GERAIS DO PROCESSO: a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado Civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do(a) autor(a)/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - DISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIANDO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o (a) periciando(a) apresenta no ato da perícia b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciando(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcialmente e permanente, é possível afirma se o (a) periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados pera o presente ate médico pericial? o) O(a) periciando(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual(data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responsa apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de auxílio acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio doença: a) O(a) periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciando(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciando(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciando(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, são passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciando(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame). VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame). Local e Data Ass. Do Perito Judicial Ass. Do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Ass. Do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame.). Consigno que, os quesitos constantes na Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ, são suficientes para convicção do juízo, razão pela qual indefiro, desde logo, eventuais quesitos apresentados pelas partes antes da entrega do laudo pericial, pois importarão tumulto processual e trabalho desnecessário do(a) perito(a). Nos termos do artigo 1.262, das NSCGJSP, os laudos e manifestações dos peritos e demais auxiliares da justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital. O perito ou auxiliar da justiça, ao inserir o documento, providenciará a devida classificação e vinculação do documento em PDF ao processo eletrônico. O Ofício de Justiça poderá corrigir a organização dos documentos digitalizados e anexados, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. A entrega dos laudos na forma prevista neste artigo dar-se-á sem prejuízo de outros meios que vierem a ser criados, como portais próprios. Entregue o laudo, cite-se o INSS, através do portal eletrônico, do inteiro teor da ação proposta, nos termos das cópias que seguem inclusas, para no prazo de 30 dias (art.183, do CPC), venha oferecer contestação através de advogado, aduzindo a defesa que tiver e quiser, sob pena de revelia , ou proposta de acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a juntada da manifestação do requerido, vista a parte autora para réplica e manifestação sobre o laudo, no prazo de 15 dias. Não havendo maiores esclarecimentos sobre o laudo, requisite o pagamento via online, nos termos da Resolução vigente e conclusos para ulterior deliberação (designação de audiência ou sentença). Obs: O agendamento da perícia e o envio do laudo deverão ser enviados no email institucional da Vara (cravinhos@tjsp.jus.,br). Intimem-se.

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G. M. De C. S. x C. M. S.

ID: 325927328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1021011-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DE C. S.

Polo Passivo:

C. M. S.

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021011-68.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.C.S. - C.M.S. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e valid… Processo 1021011-68.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.C.S. - C.M.S. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. No que se refere ao divórcio, a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, suprimindo os requisitos da prévia separação judicial por mais de 1(um)ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos paradissolução do casamento civil pelo divórcio.Ademais, tornou desnecessária a concordância do cônjuge para a desconstituição do vínculo matrimonial. Com isso, o constituinte derivado afastou a necessidade de preenchimento de qualquer outra condição ou prazo, bastando a mera vontade da parte, o que condiz com a natureza do direito que é potestativo. Assim sendo, julgo antecipado e parcialmente o mérito em relação a ele, nos termos do artigo 356, inciso I, combinado com artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para decretar o divórcio do casal. Decorrido o prazo sem recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, encaminhando-o via CRC-Jud. Voltará a requerente a usar seu nome de solteira, G. M. de C. B. (fl. 13). 3. Possível, também, o julgamento antecipado das questões relativas à guarda da infante, regime de convivência e alimentos. O instituto da guarda encontra-se disciplinado nos arts. 1.583 e seguintes do Código Civil, bem como na Lei nº 13.058/2014, que estabeleceu a guarda compartilhada como regra. Todavia, a guarda unilateral é admitida quando recomendada pelo melhor interesse da criança. No presente caso, a anuência do próprio genitor à guarda unilateral materna, associada aos elementos constantes dos autos, demonstram que tal modalidade atende ao melhor interesse da menor. Dessa forma, diante da inexistência de controvérsia entre as partes, a concessão da guarda unilateral de R. de C. S. à genitora, ora autora, é de rigor. Em relação ao regime de convivência, considerando que a menor atualmente conta com 17 (dezessete) anos de idade e não houve a indicação de qualquer conduta desabonadora do demandado em relação à prole, deverão estas serem realizadas de forma livre. No entanto, por haver medida protetiva de urgência concedida em favor da genitora, a comunicação entre os genitores deverá ser intermediada pela pessoa indicada às fls. 129/130. Já no que diz respeito à pensão alimentícia à adolescente, verifico que os alimentos provisórios anteriormente fixados mostraram-se adequados às necessidades da infante e às possibilidades do alimentante. Ademais, não houve insurgência do requerido quanto ao valor fixado, consoante manifestação de fls. 80/88, tendo a parte autora solicitado sua conversão em definitivo. Desta feita, imperiosa a conversão dos alimentos provisórios em definitivos. Ante o exposto, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONCEDER a guarda unilateral da menor R. de C. S. à genitora, ora requerente; b) REGULAMENTAR a convivência do genitor com a filha menor de forma livre; c) CONVERTER em definitivos os alimentos provisórios anteriormente fixados, condenando-se, assim, o requerido a pagar à infante à título de pensão alimentícia o montante correspondente a 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, assim entendidos o seu salário bruto, descontados a contribuição previdenciária, imposto de renda e contribuição sindical, devendo incidir, ainda, sobre décimo terceiro salário, férias, terço constitucional, exceto FGTS e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento. Na eventualidade de trabalho sem vínculo empregatício ou de desemprego, os alimentos serão devidos no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, que deverão ser depositados na conta indicada na inicial todo dia 10 (dez) de cada mês. Caso o valor auferido na hipótese de trabalho com vínculo empregatício seja inferior ao fixado nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, prevalecerá o montante equivalente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, que também deverão ser depositados todo dia 10 (dez) de cada mês. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, quanto aos pedidos de guarda, alimentos e regime de convivência, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 4. A demanda prosseguirá unicamente para apreciação do pleito de partilha de bens. 5. No que tange ao pedido de partilha, suficiente, na hipótese, a prova documental, cuja produção ora determino, competindo a cada uma das partes, conforme ônus que lhes é atribuído nos termos do artigo 373, inciso I e II, do CPC, colacionar aos autos documentação pertinente a demonstraro fato constitutivo de seu direito ou existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. Quanto aos direitos sobre o imóvel financiado localizado na Rua Juvêncio Scaranti, 173, Parque das Andorinhas, Ribeirão Preto, apresentem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do compromisso particular de venda e compra do bem, assim como da matrícula atualizada do imóvel, sob pena de exclusão da partilha. No mesmo prazo, deverão os interessados apresentar documento emitido pela instituição bancária com informação sobre a quantidade de parcelas adimplidas até a data da separação de fato, e os seus respectivos valores. No que se refere ao veículo Renault/Sandero, 2011, placas EYF6733 e à motocicleta Falcon, preta e vermelha, deverão as partes apresentar, no mesmo prazo, cópia dos respectivos CRVs, também sob pena de exclusão da partilha. No tocante aos bens móveis que guarneciam o lar, deverão os interessados relacionar nos autos cada uma deles, com suas respectivas especificações (marca, modelo, etc) e valores, bem como comprovando documentalmente a sua existência e propriedade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exclusão da partilha. 6. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 7. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 8. Indefiro, ainda, o pedido de fls. 89/91 de substituição da conta destino do depósito dos alimentos para conta da alimentanda, a fim de que ela própria possa gerenciar os recursos financeiros, por se tratar de pessoa relativamente incapaz. 9. Deixo de apreciar o pedido de restituição de valores supostamente descontados a maior da folha de pagamento do genitor, haja vista que não constitui objeto da presente ação, devendo a parte interessada, se o caso, se valer de demanda própria para tanto. Da mesma forma, o pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela demandante deverá constituir objeto de ação própria no juízo cível competente. 10. Desnecessária a realização de perícia avaliatória dos bens, porquanto cabe aqui apenas delinear se os bens fazem parte ou não do patrimônio comum a ser partilhado, a depender da época em que adquiridos, reservando-se para liquidação futura, se o caso, a aferição de seu efetivo valor, para divisão na proporção de 50% para cada uma das partes, considerando o regime de bens adotado (comunhão parcial). 11. No mais, oficie-se a empregadora do requerido para que o desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento do alimentante ocorra na proporção correspondente a 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, assim entendidos o seu salário bruto, descontados a contribuição previdenciária, imposto de renda e contribuição sindical, devendo incidir, ainda, sobre décimo terceiro salário, férias, terço constitucional, exceto FGTS e verbas rescisórias. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, valerá como oficio. 12. Por fim, defiro a retirada, por intermédio de terceira pessoa, a fim de preservar o cumprimento da medida protetiva, acompanhado de oficial de justiça, dos documentos e pertences de uso pessoal do demandado, expedindo-se mandado a ser cumprido em regime de URGÊNCIA, certificando-se detalhadamente o cumprimento. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, valerá como mandado. 13.Oportunamente, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, venham conclusos para sentença. 14. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RENATA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 218810/SP), WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 1503262-06.2024.8.26.0530

ID: 326871378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503262-06.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL MARCOS FERNANDES VITORINO

Intimação

Advogados:

ESTHER RAQUEL CANGUSSU BERNARDES DOS SANTOS

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Processo 1503262-06.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL MARCOS FERNANDES VITORINO - Vistos. Trata-se de ação penal pública incondi… Processo 1503262-06.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL MARCOS FERNANDES VITORINO - Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra GABRIEL MARCOS FERNANDES VITORINO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia que, no dia 18 de outubro de 2024, por volta das 06h15min, na Avenida Vereador Vitório Fernando Lizareli, nº 955, Jardim João Furtado, São Simão/SP, o denunciado guardava, para fins de tráfico, 69 pinos de cocaína, com peso aproximado de 68,76g, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta, em cumprimento aos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos nº 1500561-89.2024.8.26.0589 e 1507563-68.2024.8.26.0506, policiais civis se dirigiram à residência do denunciado. Ao chegarem ao local, perceberam que o réu, ao notar a presença policial, correu para o banheiro, tentando se desfazer das drogas pela descarga do vaso sanitário. Mesmo com essa tentativa, os policiais lograram apreender 17 pinos de cocaína no vaso sanitário, 1 pino caído no chão do banheiro, além de 51 pinos cheios em um armário. Também foram encontrados 101 pinos vazios, presumivelmente para acondicionamento de drogas, uma sacola com resquícios de cocaína, além da quantia de R$ 46,00 em dinheiro e um aparelho celular. A denúncia foi recebida em 09/04/2025 (fls. 203/204). Citado, o acusado apresentou defesa prévia por meio de sua advogada nomeada (fls. 180/183). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas e interrogado o réu. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, postulou preliminarmente o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar, a desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei nº 11.343/06 e, subsidiariamente, a absolvição por insuficiência de provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 10/13), auto de exibição e apreensão (fls. 16/19), laudo pericial de constatação provisória (fls. 24/26) e laudo químico-toxicológico definitivo (fls. 79/81), que atestaram a natureza e quantidade das substâncias apreendidas. A autoria também é certa e recai sobre o denunciado Gabriel Marcos Fernandes Vitorino. As testemunhas policiais civis Bruno Ivan Longo e Lázaro de Lima Bastos Junior, que efetuaram a prisão em flagrante, foram firmes ao narrar que receberam diversas denúncias da prática de tráfico de drogas na residência do réu, o que os levou a realizar campanas no local, constatando a movimentação típica de tráfico de drogas. Então, em cumprimento de mandados de busca e apreensão, dirigiram-se à residência do acusado. Relataram que, ao chegarem ao local, perceberam que o réu tentava se desfazer de entorpecentes pela descarga do vaso sanitário. Mesmo com essa tentativa, conseguiram apreender 17 pinos de cocaína no vaso sanitário, 1 pino no chão do banheiro, bem como 51 pinos em um armário, além de 101 pinos vazios. Também apreenderam R$ 46,00 em dinheiro e um aparelho celular. Questionado no local, o réu assumiu a propriedade da droga. O réu já era conhecido por porte de entorpecentes e algumas ocorrências de ameaça, quando era adolescente. Relataram que o réu estava sozinho na casa. O denunciado, por sua vez, quando interrogado, respondeu apenas às perguntas da defesa e informou que era usuário de drogas, consumindo maconha ecrack, especialmente, às manhãs e às noites. Relatou que, na data dos fatos, havia consumido muitos entorpecentes e, por volta das cinco, seis horas da manhã, ouviu a polícia batendo em sua porta e assustou, correu para o banheiro e tentou dispensar a droga que tinha, que se destinava a uso próprio. Ressalta que não franqueou a entrada dos policiais, que invadiram a casa sem seu consentimento. Negou peremptoriamente a traficância. Preliminarmente, a defesa alegou nulidade da busca domiciliar realizada. Contudo, tal alegação não merece acolhimento, pois a diligência foi realizada com base em mandados judiciais previamente expedidos (fls. 39/40 e 52/59), não havendo qualquer ilegalidade na entrada dos policiais na residência do acusado. No mérito, a defesa sustentou que as drogas seriam para consumo pessoal e, subsidiariamente, que não haveria provas suficientes para a condenação. Tais argumentos, contudo, não convencem. Após a colheita da prova oral em audiência, conclui-se pela solidez do conjunto probatório quanto à prática do crime de tráfico de drogas pela acusada. A distinção entre o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e a posse para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei) deve ser realizada à luz dos critérios estabelecidos no art. 28, §2º, da Lei de Drogas, quais sejam: a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. No presente caso, a análise desses critérios conduz de forma inequívoca à configuração do crime de tráfico: a) Quanto à natureza e quantidade da substância apreendida: foi apreendida quantidade significativa de droga (69 pinos de cocaína, totalizando 68,76g), aliada à forma de acondicionamento (em porções individuais prontas para comercialização) e à existência de mais 101 pinos vazios, evidenciam a finalidade de tráfico. b) Quanto ao local e condições em que se desenvolveu a ação: a palavra dos policiais militares foi coerente e uníssona ao afirmar que a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor do réu foi precedida de investigação consistente em denúncias anônimas e campanas realizadas na residência do réu, apontando a movimentação típica de tráfico de drogas. Todas essas circunstâncias são reiteradamente utilizadas pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, como diferenciação entre os delitos de tráfico e posse de drogas para consumo pessoal: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de entorpecentes por meio de prova robusta e harmônica, notadamente os depoimentos de agentes públicos, corroborados por laudos periciais e depoimento do usuário que buscava adquirir droga com o réu, mostra-se inviável a absolvição por insuficiência probatória. A tentativa de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06 resta afastada diante da expressiva quantidade de porções apreendidas, forma de acondicionamento e circunstâncias da prisão. Descabe o reconhecimento da atenuante genérica do art. 66 do Código Penal, ausente justificativa idônea. Inviável, também, a aplicação do §4º do art. 33 da Lei de Drogas diante da reincidência e maus antecedentes. Mantidas a pena e o regime inicial fechado, adequados à gravidade concreta da infração e aos antecedentes do réu. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1503883-81.2024.8.26.0019; Relator (a): Maria Cecília Leone; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame Peticionário busca revisão criminal contra decisão transitada em julgado, alegando que, conforme o Tema 506 do STF, portar maconha para consumo pessoal não constitui infração penal. Afirma ter sido condenado por tráfico de drogas, mas trazia menos de 40 gramas de maconha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a condenação por tráfico de drogas é contrária ao texto expresso de lei penal, considerando o Tema 506 do STF, e (ii) analisar a aplicabilidade do referido tema ao caso concreto. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não é cabível quando a decisão condenatória se baseia em jurisprudência controvertida à época do julgamento. 4. O Tema 506 do STF aplica-se ao artigo 28 da Lei 11.343/06, não alcançando o artigo 33, caput, da mesma lei, que trata de tráfico de drogas. A condenação por tráfico se deu em razão da quantidade, denúncia anônima, visualização do peticionário em movimentação típica de traficância, circunstâncias que, conjuntamente, demonstram não ser mera posse para consumo. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se aplica a decisões baseadas em jurisprudência controvertida. 2. O Tema 506 do STF não se aplica ao artigo 33 da Lei 11.343/06. 3. A condenação por tráfico de drogas deve ser mantida quando fundamentada em provas suficientes e não apenas na quantidade de droga apreendida. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 621, 622. Lei nº 11.343/06, art. 28, 33. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 635.659/SP, Tema 506.(TJSP; Revisão Criminal 2067493-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Mens de Mello; Órgão Julgador: 4º Grupo de Direito Criminal; Foro de Cruzeiro -Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Para além de tais circunstâncias, como bem apontado pelo Ministério Público, a versão defensiva do uso não se mostra verossímil, considerando não só a quantidade da droga e circunstâncias, mas também o fato de que alegou o acusado ser viciado em crack e maconha, no entanto, nenhuma droga de tal circunstância foi encontrada na residência, mas somente as centenas de pinos de cocaína em forma de pó. Já é, também, entendimento sedimentado neste Tribunal e nos Tribunais Superiores o tratamento do depoimento dos policiais como meio de prova idôneo a embasar a condenação, principalmente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova. No caso em análise, os depoimentos dos policiais são coerentes entre si e encontram respaldo nos demais elementos probatórios, notadamente na prova material consistente na apreensão das drogas em circunstâncias típicas de tráfico. Outrossim, é imperioso destacar que, para a configuração do crime de tráfico de drogas, não se exige a comprovação da efetiva mercancia, bastando a demonstração da destinação comercial do entorpecente, conforme também reiterado entendimento jurisprudencial: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos ao acórdão da Quinta Câmara de Direito Criminal que condenou Edgar Aparecido Martins Gomes por tráfico de entorpecentes, após apelação ministerial, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em alegada omissão no acórdão quanto à análise de argumentos da defesa sobre a ausência de elementos que indiquem tráfico, e a aplicação da tese do STF no RE 635.659. III. Razões de Decidir 3. As teses da defesa foram examinadas e rejeitadas no acórdão, que concluiu pela incompatibilidade da conduta do embargante com a de mero usuário. 4. A autoria delitiva foi confirmada por características físicas e apreensão de drogas próximas ao embargante, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A presunção de usuário é relativa, podendo ser enquadrada como tráfico quando há elementos indicativos de mercancia. 2. A consumação do tráfico não exige prova de ato de comércio. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 635.659, Tema 506 da Repercussão Geral. STJ, Resp 47.474-4-RS, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 24/10/94. (TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1500267-37.2024.8.26.0201; Relator (a): Pinheiro Franco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Garça - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Sendo assim, comprovadas a materialidade e autoria, o réu deve ser condenado como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei 11.343/06, considero a culpabilidade normal à espécie; antecedentes sem valoração nesta fase, visto que a condenação anterior será considerada na reincidência; conduta social sem elementos para aferição; personalidade não avaliada; motivos próprios do tipo penal.Quanto às circunstâncias, são normais à espécie; as consequências do crime são próprias do delito de tráfico; o comportamento da vítima é prejudicado pela natureza do delito. Quantidade da droga não expressiva.Fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos e de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), conforme certidão de fls. 42/45, aumento a pena em 1/6, resultando em 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Não há atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, não incide a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, visto que o réu é reincidente. Também não há causas de aumento aplicáveis. Torno definitiva, portanto, a pena de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Estabeleço o regime inicial fechado para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, tendo em vista a reincidência do réu. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da quantidade da pena aplicada e da reincidência (CP, art. 44, I e II). Pelos mesmos motivos, inviável a concessão do sursis (CP, art. 77, I). Nego ao réu o direito de apelar em liberdade, pois permaneceu preso durante toda a instrução processual e subsistem os motivos para a manutenção da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, considerando a reincidência específica e o risco concreto de reiteração delitiva. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu GABRIEL MARCOS FERNANDES VITORINO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo. Os valores apreendidos deverão ser declarados perdidos em favor da União, nos termos do artigo 63, I, da Lei nº 11.343/06. Determino a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, caso ainda não tenha sido feita, conforme artigos 50 e seguintes da Lei nº 11.343/06. Custas pelo réu (CPP, art. 804). Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Sentença publicada em audiência, da qual saíram as partes intimadas. - ADV: ESTHER RAQUEL CANGUSSU BERNARDES DOS SANTOS (OAB 469261/SP)

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