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Processo nº 4001258-40.2025.8.26.0506

ID: 329559125

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001258-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENOV SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA CRISTINA SILVA SCHMIDT KULNISKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001258-40.2025.8.26.0506/SP AUTOR : RENOV SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA SILVA SCHMIDT KULNISKI (OAB SP408980) DESPACHO/DECISÃO Vist…

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Processo nº 1029857-40.2025.8.26.0506

ID: 317079132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1029857-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOFIA ARRUDA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1029857-40.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.F.C. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 22 como emenda à inicial. 2. Ante o constante dos autos, nomeio a parte re… Processo 1029857-40.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.F.C. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 22 como emenda à inicial. 2. Ante o constante dos autos, nomeio a parte requerente J. F. de C., acima qualificada, como curadora provisória da parte interditanda J. C. de F., acima qualificada, independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 3. Para fins de resguardo do patrimônio da requerida, determino expedição de ofício ao SCPC, SERASAJUD e INSS, informando a concessão curatela provisória, com a consequente proibição de contrair empréstimos em nome da requerida sem prévia autorização judicial. Providencie o necessário, se o caso, pelos sistemas on-line existentes. 4. Compulsando os autos presentes, observo que documentalmente se encontra comprovado que a parte requerida não está apta para os atos da vida civil. Nem mesmo deambulando encontra-se, necessitando que o Juiz se desloque da sede do Poder Judiciário para colher seu interrogatório (conforme documentos de fls. 16). Motivo pelo qual, em caráter excepcional, dispenso o interrogatório. Faço-o igualmente, visto que não existe resistência efetiva, não há indícios de fraude e prejuízo nenhum haverá a parte interditada. Nesse sentido: JTJ179/166. 5. Confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 6. Cite-se e intime-se, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado que se encontra a interditanda. O prazo para impugnação do pedido é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 752 do CPC. 7. Decorrido o prazo sem constituição de advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública nos termos do art. 752, parágrafo 2º da Lei 13.105/2015. 8. Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. Após, venham os autos conclusos para designação de perito. 9. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: AMANDA SOFIA ARRUDA SILVA (OAB 17892/RN)

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Processo nº 1013949-40.2025.8.26.0506

ID: 319547435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013949-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVEIRA OSTANELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013949-40.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Amanda Silveira Ostanello - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o… Processo 1013949-40.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Amanda Silveira Ostanello - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS (OAB 331651/SP)

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Processo nº 4000385-40.2025.8.26.0506

ID: 296997200

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000385-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OCTAVIANO JUNQUEIRA DE ABREU SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000385-40.2025.8.26.0506/SP AUTOR : REGINALDO DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : OCTAVIANO JUNQUEIRA DE ABREU SAMPAIO (OAB SP196523) DESPACHO/DECISÃO Inicialmen…

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Processo nº 0011163-40.2025.8.26.0506

ID: 293076418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011163-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. G. Z. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO

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Processo 0011163-40.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1004964-82.2025.8.26.0506) (processo principal 1004964-82.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0011163-40.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1004964-82.2025.8.26.0506) (processo principal 1004964-82.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - T.G.Z.S. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO (OAB 234861/SP)

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V. R. Da C. x M. De R. P.

ID: 319797084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009999-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. R. DA C.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROBERTO DA CRUZ

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HENRIQUE PARISI PAZETO

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Processo 0009999-40.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1061506-57.2024.8.26.0506) (processo principal 1061506-57.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0009999-40.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1061506-57.2024.8.26.0506) (processo principal 1061506-57.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - V.R.C. - M.R.P. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: HENRIQUE PARISI PAZETO (OAB 186108/SP), VINICIUS ROBERTO DA CRUZ (OAB 506919/SP)

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Processo nº 1000757-40.2025.8.26.0506

ID: 326588958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000757-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA NICOLINI DE MORAIS

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Processo 1000757-40.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Letícia Ferreira - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito c… Processo 1000757-40.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Letícia Ferreira - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que o DETRAN proceda à exclusão do prontuário da autora do AIT 5DF4625481, porque lavrado após a alienação do veículo de placas FBI2F56, e que o DER se abstenha de proceder à respectiva cobrança de multa à autora. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da LCE nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P. I. e C. - ADV: AMANDA NICOLINI DE MORAIS (OAB 205431/MG)

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Processo nº 1032282-40.2025.8.26.0506

ID: 333124506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032282-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAURA GONçALVES MEI ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

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Processo 1032282-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Produto Rural - Laura Gonçalves Mei Alves de Oliveira - Cuida-se de pedido de liquidação de sentença por arbitramento, com fu… Processo 1032282-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Produto Rural - Laura Gonçalves Mei Alves de Oliveira - Cuida-se de pedido de liquidação de sentença por arbitramento, com fulcro na decisão proferida na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, posteriormente restaurada em sua integralidade pelo acórdão prolatado no Recurso Especial nº 1.319.232/DF, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, com julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. A parte autora, na qualidade de espólio, alega que o de cujus celebrou contrato de financiamento rural indexado aos índices de correção da poupança, tendo havido cobrança indevida de correção monetária pelo IPC de março de 1990 (84,32%), em detrimento do BTNF (41,28%), em desacordo com o pactuado e com a legislação de regência. Invoca, para tanto, a eficácia erga omnes da decisão proferida na ACP, conforme interpretação conjunta dos artigos 16 da Lei 7.347/85, 93, II, e 103, III, do CDC. Postula a liquidação da condenação imposta ao Banco do Brasil S/A, com base nos documentos que comprovariam a contratação e o pagamento indevido, requerendo ainda a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, para que a instituição financeira junte os "slips bancários" e demais documentos necessários à apuração do quantum debeatur. DECIDO. Nos termos do art. 509, I, do CPC, é cabível a liquidação por arbitramento quando, embora certo o direito reconhecido em título executivo judicial, houver necessidade de apuração do valor devido mediante análise técnica contábil ou documental especializada. No caso concreto, o título executivo judicial consiste em sentença coletiva confirmada pelo STJ, com eficácia nacional e conteúdo condenatório certo quanto à obrigação do Banco do Brasil S/A de proceder à restituição das diferenças decorrentes da aplicação indevida de índice de correção monetária, mas ilíquido quanto ao montante devido a cada beneficiário. A parte autora, na qualidade de legitimada ao cumprimento individual da sentença coletiva, apresenta documentação inicial que ampara o pedido e permite o processamento da liquidação. Considerando a natureza da demanda, dispenso a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC, ante a manifesta ausência de interesse na autocomposição. Cite-se o Banco do Brasil S/A, na forma do art. 246, I, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação e/ou manifestação sobre os cálculos apresentados e juntar os documentos que entender pertinentes, especialmente os "slips bancários" e extratos de pagamento, sob pena de preclusão e prosseguimento do feito com os elementos constantes dos autos. Apresentada contestação, em igual prazo, deverá a parte atuora manifestar-se sobre eventual defesa e, querendo, apresentar cálculo discriminado do valor pretendido, se ainda não o tiver feito nos moldes adequados; Anote-se a classe processual como liquidação de sentença por arbitramento e o valor atribuído à causa como provisório, nos termos do art. 324, § 1º, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNA PRETO BASSETTO (OAB 518225/SP)

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Processo nº 1031797-40.2025.8.26.0506

ID: 319788428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031797-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WARLEN ROSA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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Processo 1031797-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Warlen Rosa Dutra - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declarató… Processo 1031797-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Warlen Rosa Dutra - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência, restituição em dobro e danos morais. Alega o requerente que mantinha relação contratual com a operadora VIVO S.A. quando foi procurado pela segunda requerida para contratação de plano família da primeira requerida, com portabilidade numérica e fidelidade de 12 meses. Adquiriu aparelho celular em 11 de janeiro de 2024, no valor de R$ 1.049,00, porém, a operadora CLARO S.A. não conseguiu efetivar a portabilidade da VIVO S.A., desativando o plano em menos de 24 horas após a ativação. Não obstante, a primeira requerida passou a efetuar cobrança indevida no importe de R$ 2.800,00, incluindo o nome do autor no SERASA no valor de R$ 2.350,00. Informa que foi aberto protocolo em 31 de maio de 2024 para exclusão da multa indevida (protocolo 2024849769986) e que posteriormente efetuou novo contrato em maio. Requer o deferimento da tutela de urgência para rescisão do contrato de janeiro de 2024 e suspensão das cobranças indevidas. Quanto ao pedido de tutela de urgência, encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos elementos constantes dos autos. A relação jurídica entre as partes configura típica relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre prestação de serviços de telefonia. A documentação apresentada evidencia a contratação de serviço de telefonia móvel com portabilidade numérica, que não foi efetivada pela primeira requerida. A cobrança de multa rescisória quando o cancelamento decorreu de falha na prestação do serviço pela própria fornecedora configura cobrança indevida, aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa. O perigo de dano está caracterizado pela inclusão do nome do requerente em órgão de proteção ao crédito. Pelo exposto, concedo a tutela de urgência pleiteada para determinar às requeridas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a suspensão imediata de todas as cobranças relacionadas ao contrato de telefonia móvel firmado em janeiro de 2024, a exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC e congêneres) quanto ao débito no valor de R$ 2.350,00 objeto desta ação, bem como a abstenção de nova inclusão do nome do requerente em órgãos de proteção ao crédito pelos mesmos fatos. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citem-se as rés para apresentarem contestação, nos moldes do artigo 335 do CPC. Int. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ou mandado, a ser impresso e entregue ao destinatário pela parte autora, comprovando-se nos autos. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS (OAB 277169/SP)

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Processo nº 1028596-40.2025.8.26.0506

ID: 306514589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028596-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1028596-40.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tend… Processo 1028596-40.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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