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Processo nº 1001933-54.2025.8.26.0506

ID: 325960777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001933-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001933-54.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Ademir Rodrigues - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com r… Processo 1001933-54.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Ademir Rodrigues - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à promoção no Plano de Cargos e Carreiras - Ciclo 2019, com efeitos a partir de fevereiro de 2020; e condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre fevereiro de 2020 a fevereiro de 2021, com os reflexos legais, devendo os atrasados, até a implementação em folha de pagamento, serem pagos de um só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas recebidas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique-se e intimem-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Processo nº 1035204-54.2025.8.26.0506

ID: 333081846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1035204-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA MATURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES

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Processo 1035204-54.2025.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Guilherme da Silva Maturo - Vistos. 1)Deferem-se ao autor os beneficios da assistência judiciária gratui… Processo 1035204-54.2025.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Guilherme da Silva Maturo - Vistos. 1)Deferem-se ao autor os beneficios da assistência judiciária gratuita, anotando-se; 2)Cuida-se de ação de rescisão contratual, com pedido de tutela de urgência, cumulada com reintegração de posse e indenizatória, propostas por Guilherme da Silva Matura em face de Ana Carolina dos Santos. Narra o autor que, em 18 de fevereiro de 2025, firmou com a ré contrato particular de compra e venda de imóvel (apartamento 502, Bloco 02, Parque das Oliveiras II, Ribeirão Preto/SP). Narra que o imóvel encontra-se financiado junto à Caixa Econômica Federal e vinculado à Construtora BRZ Empreendimentos e, segundo os termos do contrato, incumbia à requerida pagar, de forma escalonada, o valor de R$ 41.587,00 a título de cessão de direitos, além de assumir o pagamento de todas as parcelas em atraso do financiamento bancário, das parcelas contratuais com a Construtora BRZ e encargos como IPTU, condomínio, água e energia. Previu-se, ainda, cláusula penal de R$ 1.587,54 por descumprimento e penalidade compensatória de R$ 5.000,00 em caso de quebra contratual. O autor sustenta que a requerida efetuou apenas um pagamento no valor de R$ 1.587,54, deixando de adimplir integralmente as demais obrigações pactuadas. As parcelas do financiamento junto à Caixa, bem como as parcelas com a Construtora e os encargos do imóvel, permanecem inadimplidas. Ressalta que, em razão dessa inadimplência, foi notificado extrajudicialmente pela instituição financeira para purgação da mora, sob pena de execução hipotecária do bem, o que caracteriza risco concreto de perda do imóvel. Aduz ainda ter tentado resolver a questão de forma extrajudicial, sem sucesso, sendo compelido a buscar o Judiciário para obter a rescisão do contrato, a reintegração da posse e o ressarcimento pelos prejuízos sofridos. Postula, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para a imediata reintegração na posse do imóvel e para que possa efetuar os pagamentos necessários à suspensão de eventual execução promovida pela instituição financeira. Requereu também os benefícios da justiça gratuita. No mérito da medida liminar, em que pese a demonstração de a ré encontrar-se em mora em relação ao cumprimento de obrigações vencidas a partir da celebração do contrato, no tocante ao pagamento das parcelas do financiamento vencidas anteriormente à celebração do contrato e não pagas pelo autor, há duvida quanto ao pagamento pela ré, pois a cláusula 4a do contrato sugere que o pagamento deva ser feito à Imobiliária (1o tópico), sendo certo que para o pagamento do valor em atraso junto à Construtora, não há prazo para a realização do pagamento em questão. No mais, não se verifica qualquer notificação do autor à ré no sentido de comunicar-lhe da mora e de prazo para cumprimento da obrigação, de forma que os direitos à rescisão contratual e reintegração na posse do imóvel pelo autor, sem previa oitiva da parte contraria, não se encontram seguramente delienados neste momento processual. Em razão do exposto, indefere-se, neste momento processual, a tutela de urgência requerida, dispondo-se, entretanto, que se procederá a nova análise após o oferecimento da contestação. 3) Cite-se a parte ré, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para contestar os termos da presente ação no prazo legal, sob pena de revelia. * Int. - ADV: MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES (OAB 444614/SP)

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Processo nº 1012603-54.2025.8.26.0506

ID: 337262181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012603-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 1012603-54.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Rose Mara Vieira - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta,JUL… Processo 1012603-54.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Rose Mara Vieira - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTEo pedido, para o fim de tornar definitiva a tutela antecipada a fls. 17/18 e, ainda, declaro a ilegalidade dos descontos efetuados nos vencimentos da autora relativos ao SASSOM e determino que o réu se abstenha de promover referidos descontos relativos ao código n° 48792.01, bem como para que o réu proceda a devolução dos valores descontados indevidamente no segundo vínculo funcional da autora com a Prefeitura Municipal, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados monetariamente desde a data de cada desconto indevido, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E, e com juros de mora mensais à razão da caderneta de poupança a partir da citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Processo nº 1026086-54.2025.8.26.0506

ID: 337565844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026086-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1026086-54.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiç… Processo 1026086-54.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0012921-54.2025.8.26.0506

ID: 306506360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012921-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 0012921-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria Aparecida Rodrigues de Oliveira - Vistos. Não há qualquer embasamento legal para a propositura da ação ne… Processo 0012921-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria Aparecida Rodrigues de Oliveira - Vistos. Não há qualquer embasamento legal para a propositura da ação nesta comarca. As regras sobre competência estabelecidas pela Constituição Federal e artigo 42 e seguintes do Código de Processo Civil, razão por que não podem ser ignoradas pelas partes. No caso sob exame, a ação deveria ter sido ajuizada na sede da comarca de domicílio do autor (Matão - SP), tendo o procurador, inclusive, endereçado a inicial àquela comarca. É certo que, tratando-se de competência relativa, poder-se-ia invocar o enunciado da Súmula nº 33, do STJ, como forma de obstar-se a declinação de foro (de ofício). Não é menos certo, porém, que a distribuição neste foro, além de não ter supedâneo na regras processuais atinentes à competência, viola o princípio do juiz natural. Acresça-se, ainda, que o § 5º, do Art. 63, do Código de Processo Civil (incluído pela Lei nº 14.879/24), dispõe que: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". E, sobre o tema, colhe-se a seguinte ementa: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. JUÍZO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES VIGÊNCIA DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito negativo de competência suscitado em 25/7/2024 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. 2. O propósito do conflito de competência consiste em estabelecer o Juízo competente para o processamento da demanda quando a ação for ajuizada no foro de eleição e este for considerado abusivo. 3. A Lei n. 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro. A nova redação do § 1º do dispositivo dispõe que a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. 4. Como consequência da não observância dos novos parâmetros legais, será considerada prática abusiva o ajuizamento de demanda em foro aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico, podendo o Juízo declinar de ofício da competência, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC. 5. Com a vigência da nova legislação, tem-se a superação parcial da Súmula 33/STJ, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (STJ, 2ª Seção, no Conflito de Competência nº 206933-SP, relatora da Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 10.02.25, v.u.) (sem destaque no original). Na verdade, consoante já se decidiu, "que o processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e que a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça." (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2103114-33.2014.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, julgado em 28.07.14, votação unânime). Feitas essas considerações, é forçoso concluir que não há fundamento legal a justificar a distribuição desta ação neste foro, porque aqui autor(a) e ré(u) não têm domicílio. Posto isso, DECLINO de minha competência e determino a remessa dos autos para a comarca de Matão - SP, anotando-se. Redistribua-se de imediato. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1026183-54.2025.8.26.0506

ID: 295828596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026183-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILIAM QUINTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA NATALIA ARANTES DE CARVALHO

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Processo 1026183-54.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Wiliam Quintana - Vistos Trata-se de procedimento da competência do Juizado Espe… Processo 1026183-54.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Wiliam Quintana - Vistos Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Pugna o requerente pela concessão de liminar tendente à "exclusão" de apontamento junto ao CADIN, bem como o "cancelamento" de protesto extrajudicial havido, sob o resumido fundamento de que lhe são exigidos valores de IPVA concernentes a veículo que teria sido alienado em 23/02/2023, havendo "débitos de IPVA dos anos de 2023/2024 e 2025 e licenciamento dos anos de 2024 e 2025". Como é de cediço conhecimento, o artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probabilidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Em que pese a argumentação do requerente e documentos trazidos, não se vislumbra, ao menos nesta fase de cognição superficial, a probabilidade do direito. A despeito do quanto alegado pelo requerente, o documento que aparelha a petição inicial evidencia o apontamento de protesto extrajudicial restrito ao IPVA do ano de 2023 (fl. 16). Ao contrário do que afirma o autor na exordial a autorização de venda não dataria de 23/02/2023, mas sim de 07/08/2023, conforme consignado no documento de fl. 23. O fato gerador do IPVA se dá no dia 01º de janeiro de todo ano, de modo que, sendo o requerente o proprietário do veículo de placas FWN1E69 em 01º/01/2023, numa análise preliminar, a este caberia o pagamento do IPVA/2023. Nesse sentido: "DANO MORAL. VENDA DE VEÍCULO. IPVA. INADIMPLEMENTO. INSERÇÃO DO NOME NO CADIN. RESPONSABILIDADE. Cabe ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo recolhimento do IPVA de veículo usado, quando da ocorrência do fato gerador em 1º de janeiro (art. 3º, da Lei est. nº 13.296/08). Ausência de prova de que o veículo foi transferido para o patrimônio da ré antes ou depois da hipótese de incidência do tributo. Ausência de responsabilidade da requerida por eventual dano moral sofrido pelo vendedor autor. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001680-48.2017.8.26.0344; Relator (a):José Antonio Bernardo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018) Assim, ausente um dos requisitos legais e havendo fundado receio de irreversibilidade do provimento, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que se aplica por analogia aos demais entes públicos. Cite-se o ente público requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-o de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: CAROLINA NATALIA ARANTES DE CARVALHO (OAB 354323/SP)

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Processo nº 4000300-54.2025.8.26.0506

ID: 294133376

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000300-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000300-54.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000300-54.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, consoante Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP e nº 2 1 do Colégio Recursal de São Paulo, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim sendo, deverá a parte exequente: I- juntar aos autos a nota fiscal correspondente à prestação de serviços/ mercadorias entregues; II- considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção e comunicação ao Fisco. Int. Ribeirão Preto, 09/06/2025 1. https://www.tjsp.jus.br/Download/JuizadosEspeciais/EnunciadosColegio.pdf

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Processo nº 0012630-54.2025.8.26.0506

ID: 323311438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0012630-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SANTOS CASSAROTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA RIBEIRO ELIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CONTINI ELIAS XAVIER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012630-54.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Fabiana Santos Cassarotti - Vistos. FABIANA SANTOS CASSAROTTI impetrou mandado de segurança contra ato do… Processo 0012630-54.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Fabiana Santos Cassarotti - Vistos. FABIANA SANTOS CASSAROTTI impetrou mandado de segurança contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAJURU, SR. ALEX MORETINI, alegando, em síntese, que o impetrado realizou Processo Seletivo 01/2024 para Docente PEB II Geografia para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado Concurso público 001/2023 vigente até 14/09/2025, e nomeou o primeiro colocado do processo seletivo, demonstrando a necessidade de contratação de pessoal. Requereu, em antecipação de tutela, que a entidade coatora seja compelida a nomear e empossar a impetrante ou que faça a reserva da respectiva vaga.Juntou documentos (fls. 09/123). É o relatório. Decido. O deferimento da liminar em sede de mandado de segurança, de acordo com o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, está condicionado à existência de fundamento relevante e de perigo de ineficácia da medida, caso seja deferida ao final. Como leciona Cassio Scarpinella Bueno, Mandado de Segurança, 3ª ed., Saraiva, São Paulo, p. 85: O fundamento relevante deve ser aferido a partir do próprio procedimento célere e ágil do mandado de segurança, que, desde a Constituição, pressupõe a existência de direito líquido e certo. Se direito líquido e certo significa a necessidade de apresentação de prova pré-constituída dos atos ou fatos alegados pelo impetrante diante da inexistência de fase probatória ou instrutória no mandado de segurança, o pedido de liminar deve ter como base um altíssimo grau de probabilidade de que a versão dos fatos, tal qual narrada e comprovada pelo impetrante, não será desmentida pelas informações da autoridade coatora Assim, para o deferimento da liminar, é necessária a comprovação do direito líquido e certo e a probabilidade de que as informações da autoridade coatora não infirmarão os elementos probatórios acostados pelo impetrante. No caso em tela, a impetrante foi aprovada em 7º lugar no Concurso Público n.º 001/2023 realizado pelo Município de Cajuru, para exercer o cargo de professora de Docente PEB II Geografia, conforme certificado de fls.70. Nos termos da cláusula 1.1 do Edital nº 001/2023 (fls.11), o concurso tem validade de 02 anos a contar da data da homologação, prorrogável por mais 2 anos. O certame foi homologado em 14/09/2023, portanto, vigente até 14/09/2025, conforme edital de homologação do resultado final (fls.72). Alega a impetrante que o impetrado realizou Processo Seletivo 01/2024 para Docente PEB II Geografia para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado Concurso público 001/2023 vigente até 14/09/2025, e nomeou o primeiro colocado do processo seletivo, preterindo a requerente. Analisando detidamente aos autos, verifica-se que o Edital 01/2024 referente ao Processo Seletivo Simplificado é datado de 26/01/2023 e o Edital 001/2023 referente ao Concurso Público datado de 20/05/2023. Ademais, constata-se que o primeiro colocado aprovado por meio do processo seletivo foi nomeado em 24/05/24, conforme fls.117, sendo que a última nomeação do concurso público ocorreu posteriormente em 13/09/2024, conforme edital de convocação às fls.75. Desta forma, como aparentemente, há contratação paralela de servidores temporários e nomeação de servidores para provimento de cargos efetivos, são imprescindíveis no presente caso as informações da autoridade apontada como coatora, não estando, ao menos nessa fase, cabalmente comprovado o direito líquido e certo do impetrante, podendo as informações a serem prestadas pela autoridade coatora serem contrárias aos elementos probatórios acostados pelo impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. II - Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. III - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito. Cajuru, 08 de julho de 2025. - ADV: DANIELA RIBEIRO ELIAS FERREIRA (OAB 465181/SP), DANIEL CONTINI ELIAS XAVIER FERREIRA (OAB 177975/SP)

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Processo nº 1033070-54.2025.8.26.0506

ID: 325578516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033070-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI EVANGELISTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN RAMOS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1033070-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanderlei Evangelista Junior - VISTOS. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por VANDERLEI EV… Processo 1033070-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanderlei Evangelista Junior - VISTOS. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por VANDERLEI EVANGELISTA JUNIOR, nos autos da presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS em face de P C NOGUEIRA VEICULOS RIBEIRÃO LTDA, visando, em síntese, compelir a parte requerida a efetuar a imediata transferência da titularidade do veículo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, placa EPM1848, junto ao órgão de trânsito competente, bem como quitar os débitos incidentes sobre o referido veículo, especialmente os relativos ao IPVA e licenciamento dos exercícios de 2024 e 2025, bem como eventuais emolumentos e custas cartorárias. Alega o autor que entregou o referido veículo como parte do pagamento na aquisição de outro automóvel junto à requerida, tendo outorgado procuração para que esta providenciasse a transferência. Contudo, a requerida alienou o bem a terceiro sem regularizar a documentação, resultando na inscrição indevida do nome do autor em protesto e na dívida ativa estadual, em razão de débitos tributários posteriores à tradição do bem. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos, em especial: a) o contrato de financiamento firmado no ano de 2023, constante às págs. 27/39, que evidencia a aquisição do bem e identifica a requerida como vendedora; b) o título de dívida ativa referente ao IPVA do exercício de 2024, emitido em nome do autor (págs. 43/44); c) o documento do veículo utilizado como parte do pagamento, no qual consta a transferência para o nome da requerida (pág. 40), demonstram, em sede de cognição sumária, os seguintes elementos: a entrega do veículo à requerida como forma de adimplemento parcial; a existência de débitos tributários lançados posteriormente à tradição do bem; e a indevida inscrição do nome do autor em protesto e na dívida ativa estadual. Tais elementos evidenciam a probabilidade do direito invocado, especialmente diante da natureza propter rem dos tributos incidentes sobre o veículo (IPVA e licenciamento), cuja responsabilidade, após a tradição, recai sobre o novo possuidor. O perigo de dano também está presente, considerando os prejuízos financeiros, assim como à imagem e ao crédito do autor, decorrentes da inscrição indevida em cadastros restritivos e da cobrança de tributos que não lhe competem. Diante disso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida, P C NOGUEIRA VEICULOS RIBEIRÃO LTDA, efetue, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a transferência da titularidade do veículo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, placa EPM1848, junto ao órgão de trânsito competente, para o nome do terceiro adquirente ou, subsidiariamente, para seu próprio nome; b) quite integralmente os débitos de IPVA e licenciamento referentes aos exercícios de 2024 e 2025, bem como eventuais emolumentos e custas cartorárias incidentes sobre o referido veículo, no mesmo prazo. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe, servindo a cópia da presente como MANDADO/CARTA AR. Intime-se. - ADV: IAN RAMOS GOMES (OAB 213902/MG), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP)

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Processo nº 1003388-54.2025.8.26.0506

ID: 333698337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003388-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DOS SANTOS PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003388-54.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Viviane dos Santos Porto - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, ext… Processo 1003388-54.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Viviane dos Santos Porto - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, da gratificação executiva e de "50% do Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como à inclusão de 50% do "Prêmio Incentivo" na base de cálculo do 13° salário, terço de férias e quinquênios; e, ainda, condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com os reflexos legais pertinentes e o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP), VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP)

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