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Processo nº 1012744-20.2025.8.26.0071

ID: 312549097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012744-20.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AGUSTINHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012744-20.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paulo Agustinho Filho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n… Processo 1012744-20.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paulo Agustinho Filho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. No mérito, é procedente a pretensão deduzida. Com efeito, prescreve o art. 8º da Lei Complementar Estadual 1012/2007, com as alterações promovidas pela LCE 1354/2020, que: A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: I - 11% (onze por cento) até 1 (um) salário mínimo, enquanto a do Estado será de 22% (vinte e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; II - 12% (doze por cento) de 1 (um) salário mínimo até R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto a do Estado será de 24% (vinte e quatro por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; III - 14% (quatorze por cento) de R$ 3.000,01 (Três mil reais e um centavo) até o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 28% (vinte e oito por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; IV - 16% (dezesseis por cento) acima do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 32% (trinta e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição. § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) 7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança . No caso dos autos, o pleito formulado pela parte ativa foi específico, direcionado às verbas denominadas "Gratificação Judiciária" e "Gratificação de Representação". E, diante do quadro acima traçado, notadamente da redação atual da Constituição do Estado de São Paulo, não deve haver a incorporação destas verbas decorrentes do exercício de cargo de confiança ou comissão, restando apenas as frações anteriormente incidentes, adquiridas antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/19. Vale dizer, portanto, que devem ser mesmo excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as verbas, não se cogitando tampouco de opção, conforme orientação jurisprudencial. Destaque-se: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL 10.168/1968 ADMISSIBILIDADE ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 VERBA QUE NÃO É MAIS INCORPORÁVEL REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE/SP ART. 39,§ 9º, DA CRFB SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1021824-98.2024.8.26.0602; Relator(a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública;Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) SERVIDOR PÚBLICO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO "PRO-LABORE- LEI ESTADUAL Nº 10.168/68"VERBA DE NATUREZA EVENTUAL -TEMA 163/STF DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000631-03.2024.8.26.0028; Relator (a):Daniel Issler; ÓrgãoJulgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Aparecida -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:07/10/2024;Data de Registro: 07/10/2024) Como se verifica da redação acima colacionada, não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Isso porque, com a Emenda Constitucional 49/2020, que alterou a Constituição Bandeirante, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor público para fins de aposentadoria, de modo que a incidência de contribuição previdenciária se revela mesmo descabida. Em caso análogo, no Supremo Tribunal Federal, a questão foi objeto do Tema 163 de repercussão geral, cujo acórdão foi publicado com a seguinte ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019). Portanto, a contribuição previdenciária deve incidir somente sobre as verbas que serão percebidas por ocasião da aposentação, sendo excluídas as demais, notadamente as verbas decorrentes da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança que, em decorrência da EC 49/2019, não incorporam mais nos vencimentos de aposentadoria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido pleiteado por PAULO AGUSTINHO FILHO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a requerida a excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores recebidos pela parte autora e que não serão incorporados aos proventos de aposentadoria (DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SALÁRIO BASE CARGO COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, somente quanto ao percentual relativo ao cargo em comissão ), bem como condenar a demandada a restituir ao peticionante o indébito correspondente aos valores recolhidos e descontados (a título de gratificação recebida por ocupar cargo em comissão) na fonte a título de contribuição previdenciária, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020, corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA (OAB 318899/SP)

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Processo nº 1013724-64.2025.8.26.0071

ID: 320973630

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OTILIA CASTILHO HERRERA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

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Processo 1013724-64.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria Otilia Castilho Herrera Martins - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1013724-64.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria Otilia Castilho Herrera Martins - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. No mérito, é procedente a pretensão deduzida. Com efeito, prescreve o art. 8º da Lei Complementar Estadual 1012/2007, com as alterações promovidas pela LCE 1354/2020, que: A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: I - 11% (onze por cento) até 1 (um) salário mínimo, enquanto a do Estado será de 22% (vinte e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; II - 12% (doze por cento) de 1 (um) salário mínimo até R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto a do Estado será de 24% (vinte e quatro por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; III - 14% (quatorze por cento) de R$ 3.000,01 (Três mil reais e um centavo) até o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 28% (vinte e oito por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; IV - 16% (dezesseis por cento) acima do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 32% (trinta e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição. § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) 7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança . No caso dos autos, o pleito formulado pela parte ativa foi específico, direcionado às verbas denominadas "Gratificação Judiciária" e "Gratificação de Representação". E, diante do quadro acima traçado, notadamente da redação atual da Constituição do Estado de São Paulo, não deve haver a incorporação destas verbas decorrentes do exercício de cargo de confiança ou comissão, restando apenas as frações anteriormente incidentes, adquiridas antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/19. Vale dizer, portanto, que devem ser mesmo excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as verbas, não se cogitando tampouco de opção, conforme orientação jurisprudencial. Destaque-se: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL 10.168/1968 ADMISSIBILIDADE ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 VERBA QUE NÃO É MAIS INCORPORÁVEL REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE/SP ART. 39,§ 9º, DA CRFB SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1021824-98.2024.8.26.0602; Relator(a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública;Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) SERVIDOR PÚBLICO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO "PRO-LABORE- LEI ESTADUAL Nº 10.168/68"VERBA DE NATUREZA EVENTUAL -TEMA 163/STF DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000631-03.2024.8.26.0028; Relator (a):Daniel Issler; ÓrgãoJulgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Aparecida -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:07/10/2024;Data de Registro: 07/10/2024) Como se verifica da redação acima colacionada, não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Isso porque, com a Emenda Constitucional 49/2020, que alterou a Constituição Bandeirante, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor público para fins de aposentadoria, de modo que a incidência de contribuição previdenciária se revela mesmo descabida. Em caso análogo, no Supremo Tribunal Federal, a questão foi objeto do Tema 163 de repercussão geral, cujo acórdão foi publicado com a seguinte ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019). Portanto, a contribuição previdenciária deve incidir somente sobre as verbas que serão percebidas por ocasião da aposentação, sendo excluídas as demais, notadamente as verbas decorrentes da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança que, em decorrência da EC 49/2019, não incorporam mais nos vencimentos de aposentadoria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido pleiteado por PAULO AGUSTINHO FILHO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a requerida a excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores recebidos pela parte autora e que não serão incorporados aos proventos de aposentadoria (DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SALÁRIO BASE CARGO COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, somente quanto ao percentual relativo ao cargo em comissão ), bem como condenar a demandada a restituir ao peticionante o indébito correspondente aos valores recolhidos e descontados (a título de gratificação recebida por ocupar cargo em comissão) na fonte a título de contribuição previdenciária, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020, corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA (OAB 318899/SP)

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Processo nº 1012744-20.2025.8.26.0071

Processo nº 1013724-64.2025.8.26.0071