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Processo nº 0020940-56.2024.8.26.0224

ID: 296544855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020940-56.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020940-56.2024.8.26.0224 (processo principal 1004561-23.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Francisco Torres - Vistos. Ciência … Processo 0020940-56.2024.8.26.0224 (processo principal 1004561-23.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Francisco Torres - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP)

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Processo nº 0023963-10.2024.8.26.0224

ID: 304112545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023963-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GADEA MARENGONI JENIFFER DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA RAMALHO ARVATE

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Processo 0023963-10.2024.8.26.0224 (processo principal 1002621-23.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fabio Gadea Marengoni - - Jeniffer Domingos - Ficam as … Processo 0023963-10.2024.8.26.0224 (processo principal 1002621-23.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fabio Gadea Marengoni - - Jeniffer Domingos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JULIA RAMALHO ARVATE (OAB 418226/SP), JULIA RAMALHO ARVATE (OAB 418226/SP)

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Processo nº 0018265-23.2024.8.26.0224

ID: 306936536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018265-23.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR SENHORINHO BRAZ

Intimação

Advogados:

GENIVAN BEZERRA DOS SANTOS

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Processo 0018265-23.2024.8.26.0224 (processo principal 0009750-33.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Almir Senhorinho Braz - Ficam as partes intimadas da DECI… Processo 0018265-23.2024.8.26.0224 (processo principal 0009750-33.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Almir Senhorinho Braz - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GENIVAN BEZERRA DOS SANTOS (OAB 341813/SP)

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Leandro De Faria Fontes x Brand Decor Ltda

ID: 305770346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064507-23.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE FARIA FONTES

Polo Passivo:

BRAND DECOR LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY INACIO SOBRINHO

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LETÍCIA SILVA MARTINS

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Processo 1064507-23.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro de Faria Fontes - Brand Decor Ltda - VISTOS. Dispensado o relató… Processo 1064507-23.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro de Faria Fontes - Brand Decor Ltda - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte ré, apesar de intimada a apresentar contestação em determinado prazo, não o fez (fls. 50 e 53). Assim, diante da falta de impugnação específica, devem ser tidas por verazes as assertivas do autor, inferindo-se, portanto, que a ré, conquanto lhe tenha vendido os móveis descritos na inicial, não entregou tais bens ao requerente. Impõe-se, pois, que se desconstitua o contrato de compra e venda dos móveis referidos neste feito, sem ônus para o autor, declarando-se a inexigibilidade de débito relativo a tal contrato, do autor para com a ré, bem como que a ré seja condenada a ressarcir ao autor a quantia de R$ 5.358,00, referida na inicial, com os devidos consectários. Ressalve-se, por seu turno, que pela presente sentença não se autoriza o autor a deixar de pagar valores correlatos, lançados em seu cartão de crédito, ressaltando-se que a empresa que administra o cartão não integra a relação processual e, de qualquer modo, está-se considerando o valor total da compra. A parte ré também deve reparar o dano moral que causou ao autor, visto que, diante de sobredita presunção de veracidade, extrai-se que ela, fornecedora, com sua conduta indevida, deu azo a situação que rompeu o equilíbrio emocional do postulante, caracterizando tal dano. Há de se verificar qual o valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória em R$ 3.000,00 seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado a este título. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC: A) Desconstituir o contrato de compra e venda dos móveis referidos neste feito, sem ônus para o autor, declarando-se a inexigibilidade de débito relativo a tal contrato, do autor para com a ré; B) Condenar a ré a ressarcir ao autor a quantia total de R$ 5.358,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais), sendo que cada importância que compõe tal montante global deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC); C) Condenar a ré a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e suas patronas , bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: LETÍCIA SILVA MARTINS (OAB 392589/SP), WANDERLEY INACIO SOBRINHO (OAB 89444/SP)

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Adriana Da Conceição Barbosa e outros x Luana Carvalho Lima

ID: 294327554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012499-52.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA CONCEIçãO BARBOSA CELIO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUANA CARVALHO LIMA

Intimação

Advogados:

FELIPE TAVARES ISMERIM

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CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0012499-52.2025.8.26.0224 (processo principal 1005822-23.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriana da Conceição Barbosa - - Celio Roberto dos Santo… Processo 0012499-52.2025.8.26.0224 (processo principal 1005822-23.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriana da Conceição Barbosa - - Celio Roberto dos Santos - Luana Carvalho Lima - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA (OAB 467961/SP), FELIPE TAVARES ISMERIM (OAB 436619/SP), CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA (OAB 467961/SP)

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Adriana Da Conceição Barbosa e outros x Luana Carvalho Lima

ID: 294327623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012499-52.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA CONCEIçãO BARBOSA CELIO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUANA CARVALHO LIMA

Intimação

Advogados:

FELIPE TAVARES ISMERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012499-52.2025.8.26.0224 (processo principal 1005822-23.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriana da Conceição Barbosa - - Celio Roberto dos Santo… Processo 0012499-52.2025.8.26.0224 (processo principal 1005822-23.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriana da Conceição Barbosa - - Celio Roberto dos Santos - Luana Carvalho Lima - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA (OAB 467961/SP), FELIPE TAVARES ISMERIM (OAB 436619/SP), CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA (OAB 467961/SP)

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Processo nº 1027705-89.2025.8.26.0224

ID: 326037039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027705-89.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027705-89.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Fatima Aparecida dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de Arbitramento de Aluguel, distribuída inicialmente à 5ª … Processo 1027705-89.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Fatima Aparecida dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de Arbitramento de Aluguel, distribuída inicialmente à 5ª Vara Cível desta Comarca. As partes foram casadas e durante o período da união adquiriram um imóvel, que foi partilhado na sentença dos autos de Divórcio, processo nº 1010672-23.2024.8.26.0224, que tramitou perante esta 1ª Vara da Família e Sucessões. Noticia a parte autora que o divorciado locou o imóvel informalmente, sem sua anuência, e vem recebendo a integralidade do valor da locação. Segundo a autora, o valor fixado a título de aluguel está bem inferior ao praticado no mercado, o que demonstra má administração do bem. Requer a prestação de contas dos valores recebidos a título de aluguel, com a restituição da parte cabente a ela e condenação liminar do requerido no pagamento de R$ 500,00 a título de aluguel, pelo uso exclusivo do bem. A autora emendou a inicial a fls. 31/32, afirmando que pretende também a extinção do condomínio e alienação do imóvel. Ao receber o feito, referido Juízo declinou da competência e determinou a redistribuição do feito para este Juízo, por entender que a ação deve tramitar por dependência ao feito que determinou a partilha do bem. Em que pese o entendimento do MM. Juiz, não se trata de pedido de Cumprimento de Sentença, pois, na sentença que determinou a partilha do bem, não houve a fixação de aluguel, determinação de pagamento de qualquer quantia ou prestação de contas por uma das partes, em decorrência do uso do bem em comum. Dessa forma, o presente juízo não é competente para julgamento do feito. Nesse sentido: Cumprimento de sentença - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com os pedidos de partilha de bens e de reparação de danos - Extinção, sem resolução do mérito, em juízo de primeiro grau - Indeferimento da inicial - Competência da Vara de Família esgotada com a meação do patrimônio - Pretensão de extinção de condomínio e de reintegração na posse - Natureza obrigacional e possessória - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0003811-04.2025.8.26.0224; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens - Insurgência em face da decisão que afastou a competência da Vara da Família quanto à extinção do condomínio sobre os bens partilhados - Pretensão da exequente de extinguir o condomínio deve ser discutida em ação autônoma, não em cumprimento de sentença - Competência do Juízo Cível que abarca questão patrimonial - Precedentes- Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2351871-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação nominada de "cumprimento de sentença" proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Pretensão de ver a parte contrária condenada a pagar 50% do valor do veículo partilhado ou de que seja autorizada sua venda, ou seja, busca-se a extinção do condomínio. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital (Juízo onde o título executivo judicial foi constituído). A magistrada declinou da competência, determinando a remessa ao Juízo Cível, em razão da matéria discutida, em seu entendimento, de cunho obrigacional. Autos redistribuídos ao MM. Juízo da 20ª Vara Cível da Capital, que determinou o retorno dos autos ao Distribuidor, com encaminhamento ao Juízo da 4ª Vara da Família Sucessões do Foro Central da Capital. Este, por sua vez, determinou o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Capital, que recusou e instaurou o presente incidente. Pretensão, na verdade, da extinção de condomínio e indenização pela utilização exclusiva da coisa partilhada (veículo), que não guarda relação com a competência do Juízo de Família, haja vista que, com a homologação da partilha, encerrou-se a atuação do juízo especializado. Ação autônoma de cunho obrigacional e patrimonial. Inaplicabilidade do art. 516, II, do Código de Processo Civil. Competência do juízo cível. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (MM. Juiz da 20ª Vara Cível do Foro Central da Capital). (TJSP; Conflito de competência cível 0041765-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). COMPETÊNCIA - DECLÍNIO - JUÍZO CÍVEL - Declínio de competência para apreciar matérias afetas a extinção de condomínio e arbitramento de aluguel - Natureza autônoma das matérias de cunho pessoal e obrigacional - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078616-67.2014.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2016; Data de Registro: 03/02/2016) Desta forma, suscito conflito de competência, conforme ofício que segue. Intime-se. - ADV: JULIANA FERREIRA DA SILVA (OAB 443551/SP)

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Eduardo Rocha De Souza x Junta Comercial Do Estado De Sao Paulo

ID: 327000190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019636-07.2011.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO BAPTISTA NETO

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DEBORA SAMMARCO MILENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019636-07.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Suspensão - Eduardo Rocha de Souza - Junta Comercial do Estado de Sao Paulo e outro - Trata-se de ação declaratória de inexistência de… Processo 0019636-07.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Suspensão - Eduardo Rocha de Souza - Junta Comercial do Estado de Sao Paulo e outro - Trata-se de ação declaratória de inexistência de ato jurídico ajuizada por EDUARDO ROCHA DE SOUZA em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP) e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que em maio de 2011, ao tentar realizar um cadastro de financiamento, foi surpreendido ao tomar conhecimento da existência de uma empresa individual constituída em seu nome, denominada "Eduardo Rocha de Souza 14026491854", com NIRE 3580181302-5 e CNPJ 13.340.986/0001-90. Alegou que a empresa foi registrada com seus dados pessoais (nome e CPF), mas utilizando RG de terceiro. Lavrou Boletim de Ocorrência nº 608/2011, onde foi identificado que o RG utilizado pertence a "Elias Costa", pessoa desconhecida. Requereu o deferimento da tutela antecipada para suspensão dos efeitos junto à Receita Federal e, ao final, a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do ato jurídico e determinado o cancelamento definitivo do registro da empresa individual. A tutela de urgência foi indeferida (fl. 31). Inicialmente, a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação em substituição à JUCESP, uma vez que à época a entidade não possuía personalidade jurídica (fls. 39/51). Aduz, em caráter preliminar, ilegitimidade passiva, alegando que a JUCESP não participou da relação jurídica material e que a lide deveria ser direcionada exclusivamente contra a empresa e seus pretensos titulares, além de carência de ação. No mérito, sustentou que não há responsabilidade a ser imputada à Fazenda, pois a atividade das Juntas Comerciais está restrita à análise formal dos documentos, e que o cancelamento só é possível com ordem judicial. Posteriormente, sendo a JUCESP promovida a autarquia de regime especial, foi intimada a apresentar contestação (fls. 88/94). Arguindo, em caráter preliminar, ilegitimidade passiva, alegando que na atividade registrária age em razão de interesse alheio e não próprio, não sendo ela quem causou o constrangimento ao autor, que foi vítima de fraude de terceiros. No mérito, sustentou que sua atuação deve ficar restrita exclusivamente à análise formal dos documentos, não podendo formular exigências além das expressamente previstas em lei, sendo que não é exigido o reconhecimento de firma para o registro da empresa. Ademais, pela via administrativa somente é possível a suspensão do ato registral, de modo que seu cancelamento depende de decisão judicial. Houve réplica (fls. 78/80 e 96/99). Fls. 102/107: A parte autora se manifestou, informando que houve baixa cadastral da empresa aberta em seu nome, porém ainda pende o cancelamento definitivo do registro. Fl. 124: A ré foi intimada para juntar provas complementares. Fls. 131/147: A ré juntou fichas informativas da situação cadastral, demonstrando que foi reconhecida administrativamente a inconsistência nos dados fornecidos no ato da inscrição quando comparados com os fornecidos pelo autor, determinando primeiramente a suspensão dos efeitos do registro da empresa. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. De plano, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A JUCESP é responsável pelo registro das empresas individuais e societárias, conforme disposto na Lei nº 8.934/94. Assim, há ligação direta entre a ré e o objeto do processo, qual seja, o registro empresarial impugnado. No mérito, é procedente o pedido. Com efeito, as Juntas Comerciais, integrantes do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM), são responsáveis pelas funções executoras e administradoras dos serviços de registro, nos termos da Lei nº 8.934/94. O registro público de atos relativos às empresas mercantis compreende a atividade de arquivamento de documentos societários, dentre os quais incluem-se os "documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas", nos termos do art. 32, II, "a" da Lei n. 8.934/1994. Para que o pedido de arquivamento seja levado a cabo, a Lei exige que sejam acompanhados de documentação acessória, para fins de comprovação da regularidade formal do ato apresentado, conforme dispõe o art. 34 do Decreto nº 1.800/96: Art. 34. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: (...) V - prova de identidade do titular da firma mercantil individual e do administrador de sociedade mercantil e de cooperativa: a) poderão servir como prova de identidade, mesmo por cópia regularmente autenticada, a cédula de identidade, o certificado de reservista, a carteira de identidade profissional, a carteira de identidade de estrangeiro e a carteira nacional de habilitação. Veja, portanto, que está dentro do escopo de atuação da Requerida a análise dos documentos pessoais do titular da empresa individual registrante, algo que, de fato, constitui um mecanismo de proteção contra a falsidade ideológica. No caso em tela, ficou demonstrado erro grosseiro por parte da ré, pois o registro foi efetivado utilizando-se o nome e CPF do autor (Eduardo Rocha de Souza - CPF 140.264.918-54), mas RG de terceiro (nº 29152268X), pertencente a "Elias Costa", e endereço desconhecido pelo autor. Tal situação evidencia falha na verificação documental, uma vez que a combinação de CPF de uma pessoa com RG de outra deveria ter sido facilmente detectada durante a análise presencial dos documentos. Inclusive, verifica-se em fls. 132/147 que houve o reconhecimento administrativo, pela JUCESP, de inconsistências nos dados fornecidos no ato da inscrição quando comparados com os dados do requerente, levando à suspensão dos efeitos dos atos de inscrição. Incontroverso, portanto, o erro cometido pela requerida. Nada obstante, não pode o autor permanecer refém da fraude perpetuada, cabendo a ré proceder ao cancelamento do registro, reconhecendo-se a nulidade dos atos praticados. Nesse sentido vede a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Ação declaratória de nulidade de ato jurídico Pretensão de declarar a nulidade do ato jurídico consistente na abertura de empresa em nome da autora, determinando o seu cancelamento, diante da fraude perpetrada - Inclusão fraudulenta da autora como microempreendedora individual - Sentença de procedência mantida Precedentes deste Egrégio Tribunal. Reexame necessário desprovido (Remessa Necessária Cível 1001845-23.2024.8.26.0224; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do registro da empresa individual "Eduardo Rocha de Souza 14026491854", NIRE 3580181302-5, CNPJ 13.340.986/0001-90 e determinar que a JUCESP providencie o cancelamento do registro da referida empresa individual. Ainda, servirá a presente de ofício, a ser encaminhado pela parte interessada à Receita Federal para exclusão da inscrição no CNPJ nº 13.340.986/0001-90. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Pela sucumbência, a ré arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º do C.P.C. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DEBORA SAMMARCO MILENA (OAB 107993/SP), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP)

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Doralice Maria De Freitas Marciano x Facta Intermediação De Negócios Ltda

ID: 329663267

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043458-23.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE MARIA DE FREITAS MARCIANO

Polo Passivo:

FACTA INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1043458-23.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1043458-23.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Doralice Maria de Freitas Marciano - Apelado: Facta Intermediação de Negócios Ltda - Vistos, Na hipótese, em razão da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do Dr. Daniel Fernando Nardon, único patrono constituído nos autos em favor da parte autora, determinou-se, conforme despacho de fls. 216, sua intimação pessoal para que providenciasse a constituição de novo advogado, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. Tem-se, ademais, que o aviso de recebimento juntado (fls. 219) comprova que a própria autora recebeu a intimação. Certificou-se (fls. 220) que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação quanto à regularização de sua representação processual. É o relatório, no essencial. O recurso não comporta conhecimento por ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Consoante se extrai dos autos, diante da comunicação de suspensão da habilitação profissional do patrono da parte autora, foi determinada a expedição de carta de intimação para que esta regularizasse sua representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Dessa forma, diante da inércia na regularização da representação processual, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente da capacidade postulatória, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC. No mesmo sentido: “Direito Processual Civil. Apelação cível. Renúncia do mandato. Intimação da parte para regularização da representação processual. Ausência de constituição de novo advogado. Perda da capacidade postulatória. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Carla Nascimento Viana da Silva contra sentença que julgou improcedente a ação de imissão na posse cumulada com arbitramento de aluguéis, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No curso do processamento recursal, os patronos da apelante renunciaram ao mandato, e a parte foi pessoalmente intimada para regularizar sua representação, deixando, contudo, de adotar qualquer providência dentro do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de regularização da representação processual após renúncia dos patronos, mesmo após intimação pessoal da parte, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte apelante foi intimada pessoalmente para constituir novo advogado após a renúncia de seus patronos, nos termos do art. 76, §1º, do CPC, porém, apesar de regularmente intimada, permaneceu inerte, não promovendo a regularização da representação processual no prazo legal. A ausência de representação processual válida implica a perda superveniente da capacidade postulatória, inviabilizando o conhecimento do recurso. A jurisprudência do STJ e deste E. TJSP é pacífica no sentido de que, diante da inércia da parte, não se conhece do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, c/c art. 932, III, do CPC. A ausência de advogado habilitado no processo acarreta a inexistência de pressuposto de admissibilidade recursal de natureza extrínseca, sendo vedada a reabertura do prazo para regularização após seu transcurso. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: "1. A ausência de regularização da representação processual após renúncia do advogado, mesmo após intimação pessoal da parte, impede o conhecimento do recurso, por perda superveniente da capacidade postulatória. 2. A constituição de novo advogado constitui ônus da parte que deve ser cumprido no prazo legal, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 3. A ausência de capacidade postulatória inviabiliza a apreciação do mérito recursal, nos termos do art. 76, §2º, I, e 932, III, do CPC." Legislação e Normas: CPC, arts. 76, §§ 1º e 2º, I; 932, III; 112. Julgados relevantes: STJ, AgInt no AREsp 2.435.279/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/04/2024. STJ, AgInt no AREsp 2.343.002/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 26/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1023103-65.2023.8.26.0114, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 05/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1000717-77.2024.8.26.0414, Rel. Júlio César Franco, j. 15/05/2025. TJSP, AI 2035370-69.2024.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, j. 18/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1023077-06.2023.8.26.0005; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de empréstimo bancário, sob alegação de abusividade dos juros e capitalização indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento da apelação interposta por parte que não sanou a irregularidade de sua representação processual, diante da suspensão da habilitação do advogado anteriormente constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da inscrição do advogado constitui causa superveniente de perda da capacidade postulatória da parte que ele representa. 4. Expedida carta de intimação para a parte regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, deve ela providenciar a constituição de novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. A devolução da intimação pessoal com a informação "não existe o número" não afasta a presunção de validade do ato, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de comunicação pela parte autora de alteração do endereço constante dos autos. 6. A manutenção da irregularidade da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. (TJSP; Apelação Cível 1001345-25.2024.8.26.0654; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025)” Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da ausência de representação processual válida. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1035698-23.2024.8.26.0224

ID: 295757335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035698-23.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE SOUZA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK

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EDSON BRUCK PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035698-23.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marco Antonio de Souza Simoes - Vistos. MARCO ANTONIO DE SOUSA SIMÕES ajuizou ação declaratória de inexistência… Processo 1035698-23.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marco Antonio de Souza Simoes - Vistos. MARCO ANTONIO DE SOUSA SIMÕES ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em face do ESTADO DE SÃO PAULO. O autor alega ser pessoa com deficiência, possuindo monoparesia de membro superior esquerdo (CID 10 - S.43 /M75.1), de modo que faz jus à isenção de IPVA e ICMS para o seu veículo VW/VIRTUS SENSE AF, placa GDS9D42, Renavan 01278525367. Afirma que, apesar de ser pessoa com deficiência, o réu cobrou o IPVA dos anos de 2022 a 2024, bem como ICMS no momento da aquisição do veículo. Pede a declaração de isenção de IPVA e ICMS incidentes sobre o seu veículo para os exercícios de 2022 a 2024, com a repetição dos valores indevidamente pagos. A petição inicial foi emenda a fls. 140/142 e 164/165. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (fls. 160). O réu apresentou contestação, afirmando que o autor não se submeteu à perícia no IMESC, conforme determina o art. 1º, inciso II do Decreto nº 66.470/2022 e que, por se tratar de isenção condicionada, é exigido prévio requerimento administrativo, o que não ocorreu no caso em tela (fls. 174/181). Foi apresentada réplica a fls. 187/194. O autor requereu a dilação de prazo para apresentação de cópia do processo administrativo n. 10000573-983068/201 (fls. 140, item 1) e requereu a produção de prova pericial por meio do IMESC (fls. 194). Foi deferida a dilação do prazo para apresentação de cópia do processo administrativo, mas o autor quedou-se inerte (fls. 220 e 229). É o relatório. A Lei Estadual n. 17.473/2021, que assegura a isenção de IPVA às pessoas com deficiência, assim determina: Art. 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. §1º -A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: (...) § 3º -Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, na concessão da isenção prevista neste artigo, será considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. (sem grifos no original) No contexto da previsão do §3º acima transcrito, sobreveio a edição do Decreto n.º 66.470/2021, que regulamentou o art. 13-A da Lei nº 13.296/2008, na redação dada pela Lei nº 17.473/2021: Artigo 1°- Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial para a comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, assegurado pelo artigo 13-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 17.473, de 16 de dezembro de 2021, deverá ser solicitada à Secretaria da Fazenda e Planejamento por meio de pedido instruído com: I - o número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e o número da cédula de identidade: a) da pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência; b) do tutor ou curador, se houver; c) dos condutores devidamente autorizados pelo beneficiário, por seu tutor ou curador, conforme o inciso VIII deste artigo; II - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças - CID e a Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF, da Organização Mundial da Saúde; III - DANFE relativo à aquisição do veículo, na hipótese de o veículo ser novo; IV - contrato de arrendamento mercantil, na hipótese de o veículo ser objeto de arrendamento mercantil; V - contrato de financiamento, na hipótese de o veículo ser objeto de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia; VI - um dos seguintes documentos: Como se vê, a isenção pretendida é concedida de forma individual condicionada, sendo que nesses casos a lei exige que haja requerimento administrativo para que o interessado comprove o preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento do benefício pela Administração Pública, conforme disposto no artigo 179 do Código Tributário Nacional: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. In casu, o requerimento administrativo de isenção tem previsão legal e não é uma opção, mas uma obrigação do contribuinte, assim como a realização de perícia no IMESC. Em se tratando de isenção condicionada, ela só será implementada quando preenchidos os requisitos exigidos para a sua concessão, os quais são verificados na seara administrativa. O autor afirmou que requereu a isenção do IPVA, mas foi indeferida (fls. 4), contudo, não apresentou a respectiva cópia do processo administrativo correspondente. Além disso, o réu afirmou que no bojo do processo administrativo o autor aina não havia passado pela perícia no IMESC (fls. 174), portanto, não há interesse processual. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação proposta por Renato Leiras Nicoleti em face do Estado de São Paulo visando ao reconhecimento da isenção do IPVA para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, em razão de deficiência física. O autor adquiriu veículo com isenção de ICMS e IPI, porém o IPVA foi recolhido para os anos mencionados. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformado, o Estado apelou, argumentando a ausência de pedido administrativo prévio, condição necessária para o reconhecimento da isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a isenção do IPVA pode ser concedida judicialmente sem a formulação prévia de pedido administrativo ao órgão competente; e (ii) se, na ausência de prova do pedido administrativo e do indeferimento da isenção, cabe o reconhecimento da isenção pela via judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de isenção tributária constitui benefício fiscal condicionado ao cumprimento de requisitos legais e à submissão de pedido administrativo, nos termos do art. 179 do CTN e art. 13-A da Lei nº 13.296/2008, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 66.470/2022. O direito à isenção do IPVA para pessoas com deficiência é condicionado à comprovação da deficiência em grau moderado, grave ou gravíssimo, conforme avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional, como determina a Lei nº 17.473/2021. Sem a formulação de requerimento administrativo específico, a autoridade fiscal não tem oportunidade de verificar o cumprimento dos requisitos para concessão do benefício, o que impede o reconhecimento automático da isenção pela via judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O direito à isenção do IPVA para pessoa com deficiência exige a formulação de requerimento administrativo e comprovação da deficiência nos termos estabelecidos na legislação específica. A ausência de pedido administrativo impede a concessão da isenção de IPVA pela via judicial. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 179; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021, art. 13-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1023579-66.2023.8.26.0482, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05/06/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000154-07.2021.8.26.0053, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11/08/2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001419-03.2022.8.26.0120, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 26/05/2023. (TJSP; Apelação Cível 1000025-16.2024.8.26.0564; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) A exigência do requerimento administrativo na presente hipótese não afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito), nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois não há elemento que demonstre lesão ou ameaça ao direito, uma vez que não foi demonstrado que a administração pública foi instada a analisar o preenchimento dos requisitos para declaração da isenção pretendida. Ademais, não se exige o exaurimento da via administrativa, para acesso ao judiciário (Súmula 552/STF), mas não se admite a supressão da via administrativa, quando ela é legalmente prevista. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O autor arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Como o autor é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. P.I.C - ADV: EDSON BRUCK PEREIRA (OAB 461608/SP), SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK (OAB 476357/SP)

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