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Processo nº 0022436-50.2024.8.26.0506

ID: 324509663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022436-50.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0022436-50.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos con… Processo 0022436-50.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Banco Mercantil do Brasil S/A a pagar a Geni Helena de Sousa a quantia de R$ 2.000,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Edmilson Gimenes Nunes x Hotel Mont Blanc Premium e outros

ID: 302742494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030169-50.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GIMENES NUNES

Polo Passivo:

HOTEL MONT BLANC PREMIUM MICROSET TECNOLOGIA LTDA VVR ESTACIONAMENTOS

Intimação

Advogados:

LUIS RODRIGO RIGO BENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVEIRA PORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC FERREIRA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030169-50.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edmilson Gimenes Nunes - Microset Tecnologia Ltda - - Vvr Estacionamentos - - Hotel Mont Blanc Premium -… Processo 1030169-50.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edmilson Gimenes Nunes - Microset Tecnologia Ltda - - Vvr Estacionamentos - - Hotel Mont Blanc Premium - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para condenar, solidariamente, as Requeridas Microset Tecnologia Ltda, V. Bullamah Estacionamentos (em substituição a VVR Estacionamentos, conforme preliminar acolhida) e Hotel Mont Blanc Premium a parem ao Requerente Edmilson Gimenes Nunes, a título de danos materiais, o valor de R$ 11.270,00,com correção monetária desde a data do orçamento de fls. 32 (Maio/2024), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Proceda-se à substituição/retificação do polo passivo, conforme requerido às fls. 119. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FABIANO CARVALHO (OAB 162597/SP), LUIS RODRIGO RIGO BENZI (OAB 263106/SP), ANTONIO EDUARDO LUCCA (OAB 282030/SP), ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP), LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB 449674/SP)

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Processo nº 1022790-24.2025.8.26.0506

ID: 314380133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022790-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE E PIZZARIA RIBEIRãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SANTOS PIMENTA

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DOUGLAS BRAGA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022790-24.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Restaurante e Pizzaria Ribeirão Ltda - Evidente a conexão com a ação declaratória ajui… Processo 1022790-24.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Restaurante e Pizzaria Ribeirão Ltda - Evidente a conexão com a ação declaratória ajuizada anteriormente a essa de nº 1044913-50.2024.8.26.0506, pela ora parte autora, apensem-se os presentes àqueles para tramitação conjunta. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito, pretendendo a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a requerida se abstenha de realizar o corte no fornecimento de energia da unidade consumidora descrita na inicial em relação aos débitos a partir do mês de setembro de 2024 e daqueles que vencerem no curso da demanda, assim como de incluir seu nome no cadastro de inadimplentes por força deles, uma vez que os valores cobrados estão muito acima da média. Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). A tutela sumária, cautelar ou não, se contrapõe à de cognição plena, que se caracteriza pela observância do contraditório e do real equilíbrio das partes no processo. No caso dos autos, as contas de consumo de energia elétrica dos doze (12) meses anteriores à fevereiro de 2024 (fls. 17/28), demonstram um aumento demasiado no consumo de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, uma vez que não houve alteração nos dias e horários de funcionamento, além de que é curial deferir a tutela em apreço, eis que, pela própria condição, a parte autora não dispõe de meios de realizar esta prova, frisando-se ainda que se trata da diabólica "prova negativa", o que é absolutamente viável e factível à parte requerida. Assim, defiro o pedido liminar "inaudita altera pars" a fim de determinar que a parte requerida se abstenha de realizar corte no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora em questão pelos débitos a partir do mês de setembro de 2024 e seguintes, assim como de inscrever o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes por força deles, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor que está sendo cobrado de R$ 35.835,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício/carta/mandado, providenciando a parte autora pelo (a) procurador (a) que a representa sua impressão e entrega à parte requerida comprovando-o nos autos no prazo legal. No mais, não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: DOUGLAS BRAGA PIMENTA (OAB 375987/SP), FABIO SANTOS PIMENTA (OAB 429029/SP)

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Benedito Walter Da Silva e outros x Rzk Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 327015477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023864-50.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO WALTER DA SILVA LEONILDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023864-50.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Benedito Walter da Silva - - Leonilda Maria da Silva - Rzk Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Após regular instr… Processo 1023864-50.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Benedito Walter da Silva - - Leonilda Maria da Silva - Rzk Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Após regular instrução dos autos, passo à análise das questões preliminares arguidas pelas partes e ao saneamento do feito. Quanto à impugnação à justiça gratuita apresentada pela requerida, que alega ausência de comprovação da hipossuficiência econômica dos autores, entendo que não merece acolhimento. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A requerida não trouxe elementos probatórios concretos que afastem tal presunção, limitando-se a alegações genéricas sobre a necessidade de documentação adicional. Ademais, o ônus de comprovar a capacidade financeira da parte beneficiada incumbe a quem impugna o benefício. Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita. No que tange à alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, falta de conclusão lógica e pedidos incompatíveis, verifico que a análise da petição inicial revela que os pedidos estão adequadamente fundamentados na causa de pedir, há conexão lógica entre os fatos narrados e as conclusões, os documentos apresentados são suficientes para a propositura da ação e os pedidos formulados de forma subsidiária não se mostram incompatíveis. A alegada ausência de documentos em posse da requerida não caracteriza inépcia, mas sim questão relacionada à distribuição do ônus probatório. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Relativamente à alegação de decadência do direito de anular a rescisão contratual de 2008, com fundamento no art. 178, II do Código Civil, observo que o prazo decadencial de 4 anos previsto no referido dispositivo conta-se do conhecimento do vício. No caso dos autos, os autores alegam que só tomaram conhecimento da rescisão irregular quando da tentativa de reintegração de posse em 2022, sendo a presente ação ajuizada em maio de 2024. Considerando a continuidade da relação contratual sob diferentes formalizações e o fato de os autores terem permanecido na posse do imóvel, a questão da ciência do vício demanda dilação probatória. Rejeito a preliminar de decadência, ressalvando análise aprofundada no mérito. A requerida também alega ilegitimidade ativa dos autores para pleitear restituição de valores pagos por terceiros, especificamente Maria Aparecida Silva de Bem. Contudo, a questão confunde-se com o mérito da causa, especialmente quanto à validade ou nulidade da transferência contratual. A legitimidade deve ser aferida em tese, sendo os autores partes do contrato original nº 2676. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Por sua vez, os autores alegam irregularidade na representação processual da requerida, com fundamento em supostas falhas na assinatura digital. A análise dos autos demonstra que a contestação foi apresentada por advogada regularmente constituída, com assinatura digital válida e aceita pelo sistema do E. Tribunal. Não há qualquer vício na representação processual. Rejeito a alegação de irregularidade da representação processual. Os autores também pleiteiam o reconhecimento da revelia da requerida, alegando contestação genérica. A contestação apresentada enfrentou especificamente os pontos da inicial, apresentou defesa de mérito e arguiu preliminares. O fato de os autores discordarem dos argumentos não caracteriza contestação genérica. Rejeito o pedido de reconhecimento de revelia. A requerida apresentou reconvenção pleiteando indenização por ocupação do imóvel e encargos contratuais. A reconvenção atende aos requisitos legais, apresenta conexão com a ação principal e fundamento jurídico autônomo. Recebo a reconvenção apresentada. Considerando a natureza da controvérsia, que envolve questões técnicas sobre avaliação de benfeitorias, defiro a produção de perícia contábil e de engenharia. Para a perícia contábil, nomeio como perito contábil o Sr. Carlos José da Silva. Os quesitos principais a serem respondidos referem-se ao saldo devedor real do contrato nº 2676 na data de sua rescisão, à aplicação de anatocismo nos contratos analisados, à conformidade dos métodos de amortização e correção aplicados com as cláusulas contratuais, ao valor total efetivamente pago pelos autores considerando todos os contratos, à eventual cobrança de valores em duplicidade ou além do contratualmente previsto, e ao saldo atual do contrato original considerando os pagamentos efetuados. Para a perícia de engenharia, nomeio como perito engenheiro o Sr. José Carlos Spinelli Martins. Os quesitos principais versam sobre o valor atual das benfeitorias existentes no imóvel, a natureza das benfeitorias como acessões ou benfeitorias úteis/necessárias, e o estado de conservação e habitabilidade da edificação. Determino que a requerida apresente, no prazo de 15 dias, os extratos completos de todos os contratos mencionados, documentos explicativos dos métodos de amortização utilizados, carta de próprio punho mencionada na inicial e contratos de rescisão dos contratos anteriores. Os honorários periciais serão suportados pelos autores, beneficiários da justiça gratuita, ficando sob responsabilidade do Estado nos termos da Lei nº 1.060/50. As partes deverão apresentar quesitos suplementares e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Os peritos terão o prazo de 60 dias para apresentação dos laudos, prorrogável por igual período mediante justificativa. Intimem-se as partes e os peritos nomeados para manifestação de interesse no encargo. Int. - ADV: CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO (OAB 286944/SP), ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

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Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil x Maria Etelvina Bonifacio De Sousa

ID: 317071176

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009120-50.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Polo Passivo:

MARIA ETELVINA BONIFACIO DE SOUSA

Despacho

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DIMITRY LIMA PAIVA

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DESPACHO Nº 1009120-50.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009120-50.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Apelada: Maria Etelvina Bonifacio de Sousa - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela ré contra a r. sentença de fls.186/190, de relatório adotado, que acolheu os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: “a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes; b) confirmar a tutela antecipada outrora deferida, para fins de cessação definitiva dos descontos realizados pela ré sob a denominação “CONTRIBUICAO AAPB”; c) condenar a ré a restituir à autora, de forma dobrada, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário sob a denominação “CONTRIBUICAO AAPB”, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a contar dos descontos indevidos; d) condenar a ré ao pagamento de R$6.000,00 a título de danos morais em favor da autora, corrigidos monetariamente a contar da fixação em sentença e com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor total da condenação, a fim de não se aviltar o nobre exercício da advocacia. Nesse ponto, vale lembrar as brilhantes palavras do ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho: “Os honorários dos advogados não podem ser aviltados. Devem ser considerados bem alimentar, essencial para que o profissional da advocacia seja valorizado e possa, dessa forma, fazer com que o cidadão seja engrandecido.” Irresignada, insurge-se a parte apelante, pleiteando pela justiça gratuita, a anulação da sentença prolatada, uma vez que não houve a marcação da Audiência de Conciliação, e que haja a fixação dos honorários sucumbenciais em montante correspondente a 10% do valor da condenação. Subsidiariamente, em caso de não provimento reconhecendo a nulidade da sentença prolatada, pleiteia-se a provimento do mérito recursal, mediante: a.1) A fixação de danos materiais de forma simples e a não fixação de danos morais, conforme jurisprudência colacionada assegura, e, de forma residual, a minoração dos danos morais arbitrados pelo juízo de 1º grau, em consonância com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade (fls. 193/200). Houve contrarrazões às fls.205/218. A decisão de fls.225/226, em juízo de admissibilidade do recurso, indeferiu a benesse da gratuidade à apelante e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. A fls. 228 foi certificado nos autos o decurso de prazo sem o recolhimento do preparo. É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Ao que se verifica dos autos, em virtude do indeferimento do pedido de gratuidade, o recurso foi convertido em diligência, para oportunizar à parte apelante o recolhimento do preparo (fls.225/226). A parte apelante não se insurgiu contra a r. decisão que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, nem providenciou o devido recolhimento na forma que lhes foram aprazadas. O Código de Processo Civil dispõe que no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso." (in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a parte apelante providenciado a regularização do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. Ademais, o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. A propósito: AGRAVO INTERNO - Inconformismo relativamente ao pedido de dilação do prazo para complementação das custas de preparo - O prazo previsto no artigo 1 . 0 07, § 2º, do Código de Processo Civil, é peremptório, não p e r mite dilação Preparo recolhido intempestivamente - Recurso não conhecido, em razão da deserção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1005476-24.2016.8.26.0072; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO RECONHECIDA Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, mas que a apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão Deserção - Inteligência do art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0016401-17.2020.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023. COBRANÇA - Procedência - Recurso interposto pela requerida - Indeferimento do benefício da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO gratuidade judiciária - Determinação para pagamento do valor atualizado das custas, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada conhecido. (TJSP; - Apelo Apelação não Cível 1000109-55.2021.8.26.0650; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Sendo assim, a pena de deserção é medida que se impõe. Mantém-se a sucumbência fixada na sentença, arbitrada no grau máximo permitido por Lei. Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Dimitry Lima Paiva (OAB: 481707/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Sala 203 – 2º andar

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