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Processo nº 1034170-78.2024.8.26.0506

ID: 294106696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034170-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA SILVA DA MATTA PALANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034170-78.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Márcia Silva da Matta Palancio - Trata-se de cumprimento individual de acórdão proferido no … Processo 1034170-78.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Márcia Silva da Matta Palancio - Trata-se de cumprimento individual de acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que estabeleceu: "Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido." Intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, a FESP impugnou alegando: a) coisa julgada; b) necessidade de que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; c) necessidade de fixação dos limites subjetivos da coisa julgada, observando-se a questão prejudicial resolvida na referida ação rescisória e que deve integrar a coisa julgada, conforme o disposto no art. 503, §1º, do CPC, em razão da existências de outras ações coletivas julgadas improcedentes; d) a requerente não era associada da Associação autora do MS paradigma, portanto é parte ilegítima neste incidente; e) inadmissão de versão do estatuto não apresentada com a inicial; f) absorção dos prejuízos em razão de nova ordem remuneratória posteriormente fixada (fls. 94/128). Decido. Inicialmente afasto a alegação de coisa julgada. É que a ação de conhecimento ajuizada anteriormente pela autora (proc. 1068956-86.2023.8.26.0053) tinha como objeto a cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo, enquanto este incidente busca o cumprimento da sentença proferida no mandado de segurança, ou seja, parcelas posteriores ao ajuizamento dele. O requerente é parte legítima na ação, uma vez que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária autorização prévia para impetração e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto Ademais, se a coisa julgada formada no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053 não fez qualquer delimitação subjetiva, não cabe a este Juízo fazê-lo. Também não tem amparo as alegações da FESP no sentido de que na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 houve tal limitação, ao analisar prejudicial lá suscitada, porquanto foi julgada improcedente e não produziu qualquer alteração na sentença rescindenda. E é ainda em razão da improcedência do pedido rescisório, e cassação da medida de urgência de suspensão das execuções individuais, que não há falar em suspensão do presente incidente até o trânsito em julgado daquela ação. Por fim, não deve ser acolhida a alegação de que não há obrigação de fazer a ser cumprida, pois eventuais prejuízos decorrentes da LCE nº 1.197/213 foram absorvidos por posterior alteração do patamar remuneratório dos policiais militares. Em recente posicionamento, a C. 13ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento das ações e execuções envolvendo o mandado de segurança coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053, entendeu pela impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. Confira-se: "A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. (...) Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002644-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Assim, REJEITO a impugnação, devendo a Fazenda Pública comprovar o cumprimento integral da sentença/acórdão, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 1017486-78.2024.8.26.0506

ID: 313064536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1017486-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA VIEIRA ANA PAULA DE SOUZA VIEIRA TAFARI ANA VERENA COSTA COUTO ANDREA LIMA BUENO ANDRé DE SOUZA VIEIRA DENISE MACHADO DE SOUZA NAPOLI ELIANA BARROS MACHADO DE SOUZA GERALDO BARROS MACHADO DE SOUZA IVANA MACHADO DE SOUZA ULIAN JOSé NEWTON MACHADO DE SOUZA JúNIOR JOSé ROBERTO DE NáPOLI JULIANA RIBEIRO CAMARA LIMA LINCOLN MACHADO DE SOUSA LUCIANA MACHADO PAIVA MARIA CECíLIA MACHADO DE SOUSA PROENçA MONICA MACHADO DE SOUZA ROSELLI RICARDO BARROS MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LIMA BUENO

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RAQUEL RONCOLATTO RIVA

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OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

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KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ

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ISABELLA GRANDINI SAID BRUNELLI

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IGOR MARTINS SUFIATI

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FERNANDO LUIZ ULIAN

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EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI

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BRUNO DE OLIVEIRA POLONI

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Processo 1017486-78.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Verena Costa Couto - Maria Cecília Machado de Sousa Proença - - Luciana Machado Paiva - - José Newton Machado de Souza… Processo 1017486-78.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Verena Costa Couto - Maria Cecília Machado de Sousa Proença - - Luciana Machado Paiva - - José Newton Machado de Souza Júnior - - Monica Machado de Souza Roselli - - André de Souza Vieira - - Adriana de Souza Vieira - - Ana Paula de Souza Vieira Tafari - - Lincoln Machado de Sousa - - Denise Machado de Souza Napoli - - José Roberto de Nápoli - - Geraldo Barros Machado de Souza - - Ricardo Barros Machado de Souza - - Eliana Barros Machado de Souza - - Ivana Machado de Souza Ulian - - Andrea Lima Bueno - - Juliana Ribeiro Camara Lima e outros - Said Toscana Empreendimentos Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SAID TOSCANA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em face da decisão de fls. 1208/1210. Alega a embargante, em síntese, que a decisão foi omissa, uma vez que o pedido em tela não depende do ajuizamento de ação autônoma, tendo os herdeiros autonomia para a cessão dos direitos sobre as quotas da empresa, exercendo sua livre vontade, sem qualquer coação, devendo, dessa forma, a transferência ser homologada pelo Juízo dentro dos autos do inventário e antes da homologação da partilha. Requer, pois, o suprimento da omissão. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento. Não há contrariedade, omissão ou obscuridade na decisão que justificasse o presente recurso, mas mero inconformismo da parte que deve ser deduzido na via recursal adequada. A decisão foi clara no sentido de que a questão envolvendo as quotas sociais da sociedade empresária Said Toscana Empreendimentos SPE LTDA, juntamente com a alegação de incapacidade da inventariada e nulidade do contrato social devem ser objeto de ação autônoma junto ao Juízo competente, não competindo ao juízo do inventário, não havendo consenso entre todos os herdeiros, decidir questões que demandem análise aprofundada de fatos e atos societários. Novos embargos declaratórios com a mesma fundamentação serão tidos por meramente procrastinatórios, com a cominação da multa correspondente. Mantenho, assim, a decisão de fls. 1208/1210 em seus ulteriores termos. 2. Sem prejuízo, valho-me da presente oportunidade para apreciação das questões pendentes. 3. Fls. 1223/1224 - O mandado de intimação da locatária, a fim de que proceda ao depósito do importe mensal do aluguel referente ao contrato de locação do imóvel situado na Avenida Anhanguera, 251, Alto da Boa Vista, Ribeirão Preto (fls. 181/192), em conta judicial vinculada ao presente processo, foi expedido às fls. 1320/1321. 4. Fls. 1223/1224 - Não há que se falar em erro material no item 5 do decisium anterior. Como se sabe, até a partilha a legitimidade ativa para postular a tutela de direitos hereditários permanece no âmbito do espólio, representado pela inventariante, sendo irrelevante, conforme bem pontuado pelo E. Tribunal de Justiça Paulista nos embargos de declaração oposto ao v. acórdão proferido no agravo de instrumento de nº 2318094-49.2024.8.26.0000, eventual cessão de direitos sobre as cotas sociais. Dessa forma, deverá a inventariante proceder ao ajuizamento da ação determinada no item 3 da decisão de fls. 1042/1045, comprovando-se nos autos sua propositura no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Fls. 1232/1233 - Ante a documentação juntada às fls. 1235/1236, JULGO BOAS as contas prestadas no feito no tocante aos alvarás expedidos à fl. 1208 para pagamento dos honorários contratuais para defesa do espólio na ação trabalhista e pagamento do escritório de contabilidade Contábil Agrícola LTDA, CNPJ nº 11.494.760/0001-19, em razão da entrega da declaração de imposto de renda dos bens da de cujus nos exercícios de 2023 e 2024. 6- Manifestem-se os demais herdeiros representados por patronos distintos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações de fls. 1237/1253. 7. Fls. 1293/1296 - A questão relativa à venda/cessão das quotas da empresa SAID TOSCANA não será objeto de discussão no presente feito de inventário, conforme já apontado anteriormente, devendo, pois, a partilha dos valores depositados nos autos pela empresa ser partilhado entre todos os herdeiros da falecida. 8. Fls. 1299/1301 - Com razão à herdeira. De fato, houve a inclusão das quotas sociais da empresa Said Toscana na declaração de ITCMD, conforme documentos de fls. 1007/1024, com reconhecimento pela FPESP do integral recolhimento do imposto às fls. 1005/1006. 9- Dê-se vista às partes, pelo mesmo prazo, do v. acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no agravo de instrumento de nº 2318094-49.2024.8.26.0000, juntado às fls. 1306/1316, bem como da resposta de oficio de fls. 1325/1130 e 1337, que informou a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito do saldo remanescente no importe de R$ 272.650,16 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), da conta bancária de nº 88.611-4, agência nº 4392-3, no Banco do Brasil, de titularidade da autora da herança. 10. No mais, cumpra a z. serventia o quanto determinado no item 9 da decisão de fls. 1042/1045, bem como certifique quanto ao integral recolhimento das custas processuais. Certifique-se, também, sobre a comprovação do envio do oficio determinado no item 6 da decisão de fls. 1208/1210 e, em caso positivo, a existência de resposta ou eventual transcurso in albis do prazo. Intimem-se. - ADV: EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), FERNANDO LUIZ ULIAN (OAB 79951/SP), RENATA LIMA BUENO (OAB 118339/SP), IGOR MARTINS SUFIATI (OAB 236814/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), RENATA LIMA BUENO (OAB 118339/SP), RENATA LIMA BUENO (OAB 118339/SP), RENATA LIMA BUENO (OAB 118339/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), RENATA LIMA BUENO (OAB 118339/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), BRUNO DE OLIVEIRA POLONI (OAB 351064/SP), RAQUEL RONCOLATTO RIVA (OAB 160263/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), RAQUEL RONCOLATTO RIVA (OAB 160263/SP), RAQUEL RONCOLATTO RIVA (OAB 160263/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), ISABELLA GRANDINI SAID BRUNELLI (OAB 296446/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 188842/SP), KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 188842/SP), KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 188842/SP)

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