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Processo nº 1036310-91.2021.8.26.0053

ID: 333801732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1036310-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ABREU GOMES DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE KOWAL SOARES

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Processo 1036310-91.2021.8.26.0053 - Petição Cível - Petição intermediária - Rafael Abreu Gomes da Fonseca - Esclareço que omomentopara a verificação do limite legal da obrigação de pequeno valor é a… Processo 1036310-91.2021.8.26.0053 - Petição Cível - Petição intermediária - Rafael Abreu Gomes da Fonseca - Esclareço que omomentopara a verificação do limite legal da obrigação de pequeno valor é a data da elaboração dacontade liquidação, e não a da expedição de ofício, sob pena de penalizar o credor por eventual demora a que não deu causa na expedição e pagamento doOPV. Neste sentido, o art. 1º, §1º, da Lei 11.377/2003, prescreve que: considera-se valor da obrigação, para os fins do disposto no 'caput', o total apurado em conta de liquidação homologada ou aprovada no processo de origem, atualizado até a data de expedição do ofício judicial requisitando o pagamento. No ano de 2022, o limite era R$ 14.073,66, conforme o próprio exequente indica às p. 193/194. Da análise dos autos, verifica-se que o incidente está acima do limite acima apontado, tendo sido corretamente extinto. A Resolução nº 303/2019 CNJ: Art. 2º. Para os fins desta Resolução: (...) VI data-base é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; Art. 4o O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 1o O débito judicial considerado de pequeno valor observará os termos do art. 100, §§ 3o e 4o , da Constituição Federal. (...) § 4o Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: Art. 6º. No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: VI a data-base utilizada na definição do valor do crédito; Art. 24. A metodologia de atualização prevista nesta Resolução se aplica às requisições de pequeno valor até a data do pagamento. Art. 49. A ordem de pagamento será determinada pelo juiz do cumprimento de sentença, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, com prazo de 2 (dois) meses para providenciar a disponibilização dos recursos necessários. § 1º Da requisição constarão os dados indicados no art. 6º desta Resolução, no que couber. § 2o Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, realizar o pagamento e, desatendida a ordem, determinar imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 3o O sequestro alcançará o valor atualizado do crédito requisitado, sobre o qual incidirão também juros de mora. Conforme se verifica da regulamentação expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, a data-base é a medida tanto para a atualização futura, como para a definição do teto da RPV no momento da requisição. O art. 4º, §4º, da Resolução, deixa claro, também, que o momento para se aferir a modalidade de requisição (se OPV ou Precatório) é, justamente, a requisição e não o pagamento, que deve ser realizado pelo valor total observando-se a data-base. Portanto, a expressão "devidamente atualizado" corresponde à atualização realizada até a data-base, pois depois desta data a atualização fica a cargo da entidade devedora (se OPV) ou do respectivo Tribunal (se precatório). O lapso temporal que o exequente se insurge transcorreu em razão de sua conduta na demora da instauração do incidente e desconhecimento da legislação sobre a matéria. Não há que se falar em nova homologação de cálculos, afastando-se a alegação de prejuízo ao exequente, visto que o valor será atualizado até aexpediçãodo ofíciorequisitório. Isso considerado, providencie o exequente o cadastramento do RPV, devendo observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações, sendo o limite legal da obrigação de pequeno valor a data da elaboração dacontade liquidação. Intimem-se - ADV: KAROLINE KOWAL SOARES (OAB 403178/SP)

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Processo nº 1036310-91.2021.8.26.0053

ID: 333797214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1036310-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ABREU GOMES DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE KOWAL SOARES

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Processo 1036310-91.2021.8.26.0053 - Petição Cível - Petição intermediária - Rafael Abreu Gomes da Fonseca - Esclareço que omomentopara a verificação do limite legal da obrigação de pequeno valor é a… Processo 1036310-91.2021.8.26.0053 - Petição Cível - Petição intermediária - Rafael Abreu Gomes da Fonseca - Esclareço que omomentopara a verificação do limite legal da obrigação de pequeno valor é a data da elaboração dacontade liquidação, e não a da expedição de ofício, sob pena de penalizar o credor por eventual demora a que não deu causa na expedição e pagamento doOPV. Neste sentido, o art. 1º, §1º, da Lei 11.377/2003, prescreve que: considera-se valor da obrigação, para os fins do disposto no 'caput', o total apurado em conta de liquidação homologada ou aprovada no processo de origem, atualizado até a data de expedição do ofício judicial requisitando o pagamento. No ano de 2022, o limite era R$ 14.073,66, conforme o próprio exequente indica às p. 193/194. Da análise dos autos, verifica-se que o incidente está acima do limite acima apontado, tendo sido corretamente extinto. A Resolução nº 303/2019 CNJ: Art. 2º. Para os fins desta Resolução: (...) VI data-base é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; Art. 4o O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 1o O débito judicial considerado de pequeno valor observará os termos do art. 100, §§ 3o e 4o , da Constituição Federal. (...) § 4o Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: Art. 6º. No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: VI a data-base utilizada na definição do valor do crédito; Art. 24. A metodologia de atualização prevista nesta Resolução se aplica às requisições de pequeno valor até a data do pagamento. Art. 49. A ordem de pagamento será determinada pelo juiz do cumprimento de sentença, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, com prazo de 2 (dois) meses para providenciar a disponibilização dos recursos necessários. § 1º Da requisição constarão os dados indicados no art. 6º desta Resolução, no que couber. § 2o Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, realizar o pagamento e, desatendida a ordem, determinar imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 3o O sequestro alcançará o valor atualizado do crédito requisitado, sobre o qual incidirão também juros de mora. Conforme se verifica da regulamentação expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, a data-base é a medida tanto para a atualização futura, como para a definição do teto da RPV no momento da requisição. O art. 4º, §4º, da Resolução, deixa claro, também, que o momento para se aferir a modalidade de requisição (se OPV ou Precatório) é, justamente, a requisição e não o pagamento, que deve ser realizado pelo valor total observando-se a data-base. Portanto, a expressão "devidamente atualizado" corresponde à atualização realizada até a data-base, pois depois desta data a atualização fica a cargo da entidade devedora (se OPV) ou do respectivo Tribunal (se precatório). O lapso temporal que o exequente se insurge transcorreu em razão de sua conduta na demora da instauração do incidente e desconhecimento da legislação sobre a matéria. Não há que se falar em nova homologação de cálculos, afastando-se a alegação de prejuízo ao exequente, visto que o valor será atualizado até aexpediçãodo ofíciorequisitório. Isso considerado, providencie o exequente o cadastramento do RPV, devendo observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações, sendo o limite legal da obrigação de pequeno valor a data da elaboração dacontade liquidação. Intimem-se - ADV: KAROLINE KOWAL SOARES (OAB 403178/SP)

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Hapvida Assistência Médica S/A x Paloma Tiaga Bispo Da Silva

ID: 303505553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040772-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

PALOMA TIAGA BISPO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040772-85.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040772-85.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelada: Paloma Tiaga Bispo da Silva - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTES DÉBITOS E DETERMINOU A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A PARTE AUTORA ALEGOU INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDAS NÃO RECONHECIDAS REFERENTES A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. A RÉ DEFENDEU A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO POR INADIMPLÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APELANTE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DESABONADORA, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE SUSTENTASSEM A COBRANÇA. 4. EM RELAÇÃO DE CONSUMO, CABE AO FORNECEDOR COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, ÔNUS DO QUAL A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CABE AO FORNECEDOR COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. INEXISTINDO PROVA DA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES, A INFORMAÇÃO DESABONADORA DEVE SER REMOVIDA E O DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Processo nº 1502492-85.2024.8.26.0506

ID: 301126994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502492-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. M. J. V. C.

Intimação

Advogados:

GABRIELA OLIVEIRA DE ASSIS RODRIGUES

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FERNANDO RADAELLI OSORIO DE OLIVEIRA

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Processo 1502492-85.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.C.M. - - J.V.C. - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido aprese… Processo 1502492-85.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.C.M. - - J.V.C. - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado por M. A. F. M. nos autos da ação revisional de alimentos proposta em face de E. C. M., representados por sua genitora, J. V. C.. para: a) manter os alimentos em pecúnica em 50% do salário mínimo; b) manter o dever de custear os estudos do menor, mas no valor em pecúnia de 50% do salário mínimo. Ambos devem ser depositados no mesmo dia, na conta da genitora do menor. O não pagamento dos 50% do dever relacionado a despesas escolares também enseja também a execução sob pena de prisão. Não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 aplicável às ações de alimentos de qualquer natureza. Em razão da sucumbência parcial mínima, o autor deverá arcar com as custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, visto que à requerente foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 29). Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em relação à qual, vale lembrar, não há suspensão de exigibilidade aos beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 4º, do mesmo estatuto processual civil). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. - ADV: GABRIELA OLIVEIRA DE ASSIS RODRIGUES (OAB 452435/SP), GABRIELA OLIVEIRA DE ASSIS RODRIGUES (OAB 452435/SP), FERNANDO RADAELLI OSORIO DE OLIVEIRA (OAB 379089/SP)

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J. E. O. e outros x M. C. F. M.

ID: 312262998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1025446-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE R. P.

Polo Passivo:

M. C. F. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE PARISI PAZETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025446-85.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025446-85.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelante: J. E. O. - Apelada: M. C. F. M. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento em parte ao recurso fazendário e à remessa necessária. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA NA CRECHE. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO RESGUARDADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TESE FIXADA NO RECENTE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Nº 1008166 (TEMA Nº 548 DO STF). DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR ATENDIMENTO NA CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS, É DE APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA, DISPENSANDO QUALQUER FORMA PRÉVIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA SEU CUMPRIMENTO. INSERÇÃO COMO ETAPA BÁSICA DO SISTEMA EDUCACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). DEVER PRIMORDIAL DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 63 DO TJSP. OFERTA DO TRANSPORTE PARA DISTÂNCIA SUPERIOR A DOIS QUILÔMETROS ENTRE A RESIDÊNCIA E UNIDADE ESCOLAR. MEDIDA GARANTIDORA AO DIREITO DE ACESSO AOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ASTREINTES DEVEM SER DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, CAPUT, E §1º., DO ECA. INAPLICABILIDADE DO ART. 537, §2°., DO CPC. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL SOBRE A NORMA GERAL. QUANTIFICAÇÃO DA MULTA ATENDENDO OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR. PRECEDENTES. REEXAME OFICIAL E APELO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) (Procurador) - Maris Defende Fernandes - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1034370-85.2024.8.26.0506

ID: 314544554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034370-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR PASTORE MUSQUIARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1034370-85.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvio Cesar Pastore Musquiari - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 94/96 como… Processo 1034370-85.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvio Cesar Pastore Musquiari - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 94/96 como aditamento à inicial, dela fazendo parte integrante. 2. Cabe frisar que em consulta oficiosa ao site do E. TJSP, verifiquei que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 do título judicial formado no mandado de segurança coletivo (nº 1001391-23.2014.8.26.0053) que fundamenta este cumprimento de sentença foi julgada improcedente, constando no julgamento dos embargos de declaração a insubsistência da suspensão das execuções, assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, II. Para tanto, são acolhidos os embargos" (Embargos de Declaração Cível nº 2111455-33.2023.8.26.0000/50003, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é embargado ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. São Paulo, 10 de setembro de 2024. Relator EDSON FERREIRA) - destaquei. 3. Assim, intimem-se as executadas para comprovarem, em trinta dias, o cumprimento da ordem mandamental nos termos delineados no título judicial de fls. 27/34, apresentando o apostilamento e as fichas financeiras necessárias para apuração dos valores devidos desde a impetração do mandado de segurança, sob pena de multa de R$300,00 por dia de descumprimento. 4. Juntados os documentos, intime-se a parte exequente para elaboração dos cálculos de liquidação, observando o período de responsabilidade de cada ente público, nos termos delineados a fls. 86/87. 5. Com os demonstrativos de crédito, intimem-se os executados para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 1505790-85.2024.8.26.0506

ID: 304322785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505790-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO EDUARDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NILCE ODILA CAMPOS

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BRUNA GORRASI

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Processo 1505790-85.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - BRUNO EDUARDO DE SOUZA - Vistos. Págs. 340/342: Em síntese, a Defesa pugna pela revogação da prisão preventiva com a… Processo 1505790-85.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - BRUNO EDUARDO DE SOUZA - Vistos. Págs. 340/342: Em síntese, a Defesa pugna pela revogação da prisão preventiva com a eventual substituição por prisão domiciliar ao fundamento da dificuldade da acusação em encontrar a vítima para ser ouvida na audiência designada para 30/07/2025, às 14h. O Ministério Público manifestou-se contrariamente (pág. 345). Em que pese o pretendido e ao contrário do alegado, a leitura da certidão de pág. 337 evidencia que a vítima pessoalmente entrou em contato com o oficial de justiça, razão pela qual, logo na sequência, foi expedido mandado de intimação para o endereço por ela mesmo informado com anotação inclusive de telefone para contato (págs. 338/339), ficando esterilizada a assertiva de eventual vindouro prejuízo de sua oitiva na audiência de instrução já designada. Ao lado disso, em cada uma das decisões anteriores já proferidas, pontuou-se a suficiência de indícios de autoria lastreados no reconhecimento fotográfico, a coleta por órgão oficial de perícia técnica das impressões digitais do acusado tanto no veículo roubado quanto na residência da vítima e de imagens das câmeras de segurança do bairro onde ocorreu o delito com registro do acusado nas proximidades do local no mesmo dia e horário, além de ser observada a reincidência em crimes patrimoniais e a gravidade concreta resultante da prática de roubo majorado envolvendo ainda extorsão (item VI de págs. 73/75). Em paralelo, a ausência de residência fixa e sua não localização conduziu até mesmo à suspensão prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal (pág. 91), cuja retomada só decorreu dos efeitos de haver a segregação sido cumprida, mesmo momento em que a instituição policial detectou a existência de mais um segundo mandado de prisão pendente de cumprimento oriundo de condenação definitiva expedido pela Vara Criminal de Ibitinga (pág. 157). Por essas razões, persistem inalteradas as circunstâncias fático-processuais apreciadas como motivos determinantes para a manutenção da prisão preventiva do acusado, valendo observar que [h]avendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, é incabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública sendo irrelevantes eventuais predicados pessoais favoráveis que, por si sós, não impedem a prisão cautelar (AgRg no HC n. 994.803/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025). No mais, aguarde-se a audiência já designada à pág. 299. Intimem-se. - ADV: BRUNA GORRASI (OAB 327826/SP), NILCE ODILA CAMPOS (OAB 339501/SP)

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Processo nº 1017007-85.2024.8.26.0506

ID: 310108497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017007-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSSON OLIVEIRA SACRAMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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Processo 1017007-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jefersson Oliveira Sacramento - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com… Processo 1017007-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jefersson Oliveira Sacramento - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Rj Nasser Transportes Eireli x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 293385048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016619-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RJ NASSER TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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Processo 1016619-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rj Nasser Transportes Eireli - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 256: a conces… Processo 1016619-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rj Nasser Transportes Eireli - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 256: a concessão da assistência judiciária deve ser efetivada com cautela às circunstâncias de cada caso concreto, não bastando para seu deferimento o simples pedido e declaração da parte requerente de que não dispõe de meios de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo necessário que se comprove a insuficiência de recursos. Assim, considerando a ausência de apresentação de documentos que demonstrem a situação de hipossuficiência econômica, a ponto de impossibilitar o recolhimento das custas, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Concedo o prazo de 2 dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 698, § 5º, das N.S.C.G.J.). Nesse sentido: "Assistência judiciária. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na Constituição Federal em vigor. Requisitos para a obtenção do benefício. Desatendimento pelo interessado. Considerações fáticas e doutrinárias. Jurisprudência atual - Gratuidade indeferida.ORIENTAÇÃO Nº 02 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP APROVADA NA SESSÃO DE 17 DE.AGOSTO DE 2011 E PUBLICADA NO DJE EM.24.08.2011. Para a obtenção do benefício da justiça gratuita o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido (TJSP Agravo de Instrumento nº 0258831-77.2011.8.26.0000; d.j. 08/02/2012). "Agravo de Instrumento Ação de indenização por danos morais Contrato de abertura de crédito em conta corrente - Indeferimento do pedido de assistência judiciária, formulado pelo autor -Não comprovação do requisito pobreza, na acepção jurídica do termo, a justificar a concessão da assistência judiciária - Aplicação dos arts. 2º., § único, e 4º., da Lei nº. 1.060/50, c.c. o art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal - Recurso não provido, com determinação." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 0219686-14.2011.8.26.0000, Relatora Des. Zélia Maria Antunes Alves, j. 21/09/2011) A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes (STJ - AgRg no REsp 1210229 / RJ; d.j.13/11/2011). Int. - ADV: PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP)

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Processo nº 1039123-85.2024.8.26.0506

ID: 294052519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039123-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA CATALãO OLIVEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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Processo 1039123-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Patrícia Catalão Oliveira de Castro - Em face do exposto, julgo parcialme… Processo 1039123-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Patrícia Catalão Oliveira de Castro - Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o IPM a conceder a aposentadoria especial de magistério à requerente, com proventos integrais e paridade salarial, que deve se dar pela última remuneração, considerando a média de horas trabalhadas nos últimos cinco anos. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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