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Processo nº 1038836-06.2024.8.26.0577

ID: 333949704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038836-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS DONIZETE DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA FERREIRA BARBOSA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038836-06.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - F.R.M. - M.R.M. - VISTOS. Trata-se de ação de interdição c/c internação compulsória movida por FERNANDO RUGGERI METZGER em … Processo 1038836-06.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - F.R.M. - M.R.M. - VISTOS. Trata-se de ação de interdição c/c internação compulsória movida por FERNANDO RUGGERI METZGER em face de VIVIAN RUGGERI METZGER. Alega o requerente, em síntese, que é irmão da interditanda, pessoa que possui 60 anos, divorciada, sem filhos e que sofre de esquizofrenia e transtornos esquizotípicos e transtornos delirantes (CID F20-F29), apresentando risco significativo de agravamento de sua saúde na ausência de intervenção judicial e médica. Aduz, ainda, o requerente que por morar sozinho próximo à requerida, possui melhores condições do que o outro irmão, que reside em cidade diversa. Acrescenta que a requerida reside sozinha e possui como patrimônio uma casa e um veículo, percebendo benefício assistencial LOAS, mas que não tem capacidade para ir ao banco. Menciona que ela já passou por várias internações, sendo que a mais recente terminou em 05.12.2024, e que atualmente se recusa a continuar fazendo uso de medicação e acumula lixo em sua residência, colocando em risco a própria vida e de terceiros. Por tal razão, requereu a decretação da interdição da requerida e, em sede de tutela de urgência, sua nomeação para o exercício da curatela provisória bem como a internação compulsória da interditanda. A inicial foi recebida, com a nomeação do requerente como curador provisório da requerida. O pedido de internação provisória foi indeferido (fls. 79/81). A requerida foi citada na pessoa de seu curador provisório (fls. 281). Certidão da constatação realizada (fls. 281/282). O terceiro interessado Marcelo Ruggeri Metzer foi citado (fls. 285) e apresentou contestação (fls. 286/292), instruída com documentos (fls. 293/316). Reconheceu que a interditanda é portadora de esquizofrenia, conforme demonstrado pelo prontuário médico, a evidenciar a necessidade de cuidados especiais, mas requereu a realização de perícia médica. Quanto à curatela provisória, requereu sua nomeação em lugar do requerente, sustentando ter melhores condições de exercer o múnus. Alegou que houve a constatação de irregularidades no exercício da curatela da genitora, o que tornou o requerente devedor da interditanda e do postulante em valor expressivo. Além disso, menciona que Viviam registrou diversos Boletins de ocorrência contra ele e que ele responde a processos criminais a evidenciar que não possui condições de exercer o múnus de curador. Deferida a realização de perícia médica e determinada a nomeação de curador especial à ré (fls. 324/325). O requerente requereu a reconsideração da decisão quanto ao reconhecimento do decurso de prazo para sua manifestação (fls. 332/334) e apresentou réplica à contestação do terceiro interessado (fls. 335/353). Aduz, em síntese, que é a pessoa mais qualificada para os cuidados da irmã, porque está mais próximo, mantém relação afetiva com ela e já está realizando tal função. Quanto aos episódios mencionados por Marcelo, sustenta que a ação de cumprimento de sentença de prestação de contas ainda não transitou em julgado, havendo discordância em relação ao crédito nela perseguido. Aduz que em relação ao valor deixado pela genitora a título de VGBL que era o real beneficiário por cláusula expressa, não se tratando de patrimônio da falecida curatelada. Destacou que os boletins de ocorrência registrados contra si por sua irmã foram todos arquivados, assim como o de apropriação indébita e que o processo por estelionato, em que chegou a ser preso, correu a sua revelia, e que aguarda a fase instrutória, impondo-se o reconhecimento de sua presunção de inocência. Repisou que Marcelo não tem condições práticas de assistir a irmã, por residir a longa distância. Discorreu sobre o agravamento da situação da interditanda. Estimativa de honorários periciais (fls. 355). Sobreveio contestação apresentada por curador especial nomeado à ré (fls. 357/366), impugnando a inicial por negativa geral. O terceiro interessado apresentou certidões (fls. 367/373). O requerente apresentou petição (fls. 382/385), comprovando o depósito dos honorários periciais (fls. 386/387) e requerendo o adindamento da perícia médica, em caráter de urgência, tendo em vista o agravamento do quadro psiquiátrico da requerida e o risco concreto à sua vida e à saúde pública. Requereu, ainda, a expedição de ofícios aos órgãos competentes (vigilância sanitária, serviço de saúde mental e/ou assistência social municipal, a fim de que adotem providências quanto à insalubridade do imóvel e às condições da requerida. Por fim, reiterou o pedido de tutela de urgência para internação provisória da requerida. Na sequencia, juntou as certidões requisitadas (fls. 391/414). Parecer ministerial de fls. 415/416. Nova manifestação do requerente reiterando os pedidos, inclusive para que a perícia seja realizada na residência da requerida (fls. 420/422). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, mantenho o requerente no exercício da curatela provisória da requerida, indeferindo o pedido de substituição formulado pelo terceiro interessado. Não vislumbro a existência de motivos suficientes para o reconhecimento da inabilitação do requerente para o cumprimento estrito das obrigações decorrentes do múnus. Com efeito, é evidente que o requerente e o terceiro interessado possuem conflito de longa data, versando inclusive sobre o exercício da curatela da genitora falecida. Entretanto, a simples existência de processo de exigir contas referente a tal período, sem notícia de trânsito em julgado, não afasta a realidade de que é o requerente que tem se responsabilizado mais recentemente pelos cuidados da irmã, como se infere da verificação do prontuário médico da requerida, mencionado inclusive na contestação do curador especial. Por outro lado, pelo que consta dos autos, os boletins de ocorrência registrados pela requerida contra o requerente foram arquivados, havendo grande probabilidade de os fatos nele mencionados estarem relacionados ao próprio estado de saúde da interditanda. Além disso, o requerente reside próximo à requerida e tem assumido postura ativa nos cuidados da irmã, alertando para sua situação de risco e para a necessidade de tratamento, desde a inicial, o que indica ser ele a pessoa mais indicada para a função. No mais, considerando a situação de urgência informada nos autos e o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito por e-mail para a designação de data para a perícia com urgência, esclarecendo sobre a possibilidade de sua realização na residência da requerida, ante o alegado a fls. 420/422. Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios com urgência ao CREAS e à vigilância sanitária do município nos termos do parecer de fls. 415/416. Para a análise do pedido de internação compulsória, aguarde-se as respostas aos ofícios. Cumpra-se. - ADV: JONAS DONIZETE DE SIQUEIRA (OAB 412234/SP), DÉBORA FERREIRA BARBOSA BENTO (OAB 405838/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1038836-06.2024.8.26.0577