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Solange De Carvalho Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 328445648

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005387-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CLARICE PATRICIA MAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005387-88.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005387-88.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Solange de Carvalho Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SOLANGE DE CARVALHO SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S.A. A AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE DOS JUROS E PLEITEOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E NA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS CONTRATOS IMPUGNADOS APRESENTARAM TAXAS DE JUROS DEVIDAMENTE EXPRESSAS, SEM INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE. 4. REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO. 5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ.6. JUROS SUPERIORES A 12% NÃO SE PRESUMEM ABUSIVOS.7. A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL SE APRESENTA APENAS COMO UM REFERENCIAL, NÃO HAVENDO OBRIGATORIEDADE DE QUE OS JUROS SEJAM LIMITADOS A TAL PATAMAR.8. O CUSTO EFETIVO TOTAL, ABRANGE, ALÉM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS OU CAPITALIZADOS, DIVERSAS DESPESAS DO FINANCIAMENTO, TAIS COMO TARIFAS, TRIBUTOS, SEGUROS, ENTRE OUTROS. EMBORA SEJA OBRIGATÓRIA A PREVISÃO EXPRESSA DO CET NO CONTRATO, ESTE NÃO DEVE SER CONSIDERADO OU CONFUNDIDO COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU CAPITALIZADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA, DESDE QUE PACTUADA. 3. A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL SE APRESENTA APENAS COMO UM REFERENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, §3º (REVOGADO).MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 648.STJ, RESP 1821182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23.06.2022.STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27.STF, ADI 2316/DF, J. 01.07.2024.STJ, TEMA 246, SÚMULA 539.STJ, TEMA 247, SÚMULA 541. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clarice Patricia Mauro (OAB: 276277/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1022459-88.2024.8.26.0114

ID: 304298442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022459-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1022459-88.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Diante da não localização do bem, proceda-se ao blo… Processo 1022459-88.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Diante da não localização do bem, proceda-se ao bloqueio de transferência e de circulação do veículo objeto da ação pelo sistema RENAJUD. O bloqueio de licenciamento, além de onerar mais ainda o bem, não é eficaz para o cumprimento da liminar. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Decisão que indeferiu o bloqueio do veículo pela sistema RENAJUD. As restrições passíveis de serem realizadas por meio do sistema Renajud, mediante ordem judicial, são as de transferência, de licenciamento e de circulação do veículo (art. 6°, do regulamento do RENAJUD). Possibilidade de licenciamento do veículo porque sua proibição onerará ainda mais o bem e não garantirá a reintegração do credor em sua posse. Desnecessidade da expedição de ofício ao órgão de trânsito para bloqueio da transferência do veículo, porque a anotação da alienação fiduciária no registro de propriedade do bem alcança tal fim e, caso inexista essa anotação, deverá o credor providenciá-la. Restrição de circulação do veículo que pode ser deferida porque não localizado o bem. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2203398-78.2016.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2016; Data de Registro: 22/11/2016) "Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Cumprimento de liminar restou negativo - Veículo não localizado - Decisão agravada determinou única e exclusivamente o bloqueio de transferência do veículo, pelo sistema RENAJUD - Irresignação da instituição financeira agravante que pretende que o bloqueio impeça não só a transferência, mas, também o licenciamento e a circulação do veículo - Deferida medida para que o bem objeto de arrendamento retorne à posse do arrendador, de rigor a tomadas medidas, com fundamento no poder de cautela assegurado ao juiz, que assegurem o efetivo cumprimento da tutela jurisdicional, máxime tendo em conta o Estado tem interesse em que tal ocorra. Portanto, afigura-se pertinente não só bloqueio de transferência, concedido pelo Juízo a quo, mas, também, o de circulação - O bloqueio de licenciamento não se afigura adequado, na medida em que além de não trazer benefício à agravante, caracteriza irregularidade administrativa - Precedentes Jurisprudenciais - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2230292-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2016; Data de Registro: 07/12/2016) "ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. ADMISSIBILIDADE. Considerando que há notícia nos autos de que o oficial de justiça não conseguiu cumprir a liminar de reintegração de posse (fls. 24,41 e 69 dos autos principais), afigura-se necessária a pretensão de bloqueio do bem pelo sistema RENAJUD para restrição de circulação e transferência, porém, não quanto ao licenciamento do auto, porquanto o bloqueio do licenciamento não traria nenhum benefício às partes, além de caracterizar irregularidade administrativa. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2082342-15.2015.8.26.0000; Relator (a):Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2015; Data de Registro: 09/06/2015) Despesas recolhidas nas fls. 117/118. No mais, traga o requerente novos endereços para aditamento do mandado, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Campinas, 18 de junho de 2025. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1056506-88.2024.8.26.0114

ID: 259568411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056506-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ILDA BISPO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

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ADV: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB 289661/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1056506-88.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilda Bispo de Moraes - Vistos.… ADV: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB 289661/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1056506-88.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilda Bispo de Moraes - Vistos. Ilda Bispo de Moraes, qualificado(a) nos autos, moveu ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas contra Sindiapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores pelos fatos e fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial, embasados nos documentos que a instruíram. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que se requer a declaração de inexistência do negócio jurídico havido entre as partes (Contribuição SINDIAPI) por se tratar de ato nulo e inválido, que não corresponde à vontade da parte, bem como a condenação do requerido ao pagamento de valores a título de repetição do indébito e danos morais, ao argumento de que a parte autora não reconhece a origem dos descontos. É o Relatório DECIDO. A extinção do processo sem o conhecimento do mérito é medida que se impõe. Com efeito. A teor do que dispõe o artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, conceituação na qual se insere a legitimidade de partes, a necessidade da prestação jurisdicional e a adequação da ação. Segundo LIEBMAN, legitimidade é a pertinência subjetiva da ação que se traduz no aparente direito de pedir o que pede (quanto ao autor - legitimidade ativa) e, na aparente obrigação de dar, fazer ou prestar o que é pedido na inicial (no que se refere ao réu - legitimidade passiva). A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz através da verificação da relação de direito material em discussão. Com efeito. Desfruta o demandante de interesse processual quando tem necessidade de recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. O interesse de agir, segundo o professor VICENTE GRECO FILHO, "surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol., 5ª. ed., ed. Saraiva, 1.988, pág. 73). Segundo ainda o mesmo autor, a doutrina dominante exige, quanto ao interesse, também à utilidade, admitindo a provocação do Judiciário "quando o autor tiver necessidade de obter o provimento jurisdicional e, também, quando esse provimento lhe puder trazer utilidade prática" (ob. cit., pág. 75). No caso dos autos, contudo, conclui-se pela falta superveniente do interesse processual da parte demandante, posto que embora intimada a emendar a inicial e apresentar os documentos e declarações necessários à completa análise da petição inicial e do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a autora manteve-se inerte, conforme fls. 187. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem o conhecimento do mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Oportunamente, proceda-se às anotações necessárias para a devida baixa do feito junto ao sistema processual e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Campinas, 22 de abril de 2025.

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Estado De São Paulo x Eliany Mara Da Costa

ID: 300390521

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1054178-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELIANY MARA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054178-88.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eliany Mara da Costa - Magistrado(a) Rubens… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054178-88.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eliany Mara da Costa - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESDE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP) - Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP) - Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP) - Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP) - Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP)

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I. P. A. Da S. e outros x J. C. Da S.

ID: 293559771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023168-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. P. A. DA S. M. B. A. DA S. V. M. A. S.

Polo Passivo:

J. C. DA S.

Intimação

Advogados:

ODENIR LUIZ STOLARSKI

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KÁTIA SIMONE SOARES

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JOSE ALFREDO ANDRADE

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Processo 1023168-26.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.P.A.S. - - M.B.A.S. - - V.M.A.S. - J.C.S. - Vistos. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade pr… Processo 1023168-26.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.P.A.S. - - M.B.A.S. - - V.M.A.S. - J.C.S. - Vistos. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. No mais, não há de se acolher a impugnação feita à gratuidade concedida ao requerido. De fato. Não se pode olvidar que, para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até provem o contrário (RSTJ 7/414). Nesse mesmo diapasão, STF-RT 755/182. Ainda, é inegável que a pessoa presumidamente pobre gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na petição inicial, como no caso dos autos (artigo 99 do CPC). Também, presume-se pobre, até provem contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei (parágrafo 3º desse artigo 99). Com fulcro naquela posição jurisprudencial e nesses dispositivos legais, há de se concluir, quanto à pobreza do beneficiário da Justiça Gratuita, que houve inversão do ônus da prova, pelo que cabe ao impugnante a prova em sentido contrário aos fatos presumidos. Feita essa observação, verifico que, na espécie, o impugnante não fez qualquer prova que contrarie a alegada pobreza. Posto isso, deixo de acolher a impugnação apresentada na contestação da ação nº 1044575-88.2024.8.26.0114. Quanto à revisão dos alimentos provisórios, por decisão proferida às fls. 91/94 destes autos foram fixados alimentos provisórios em prol das requerentes no valor correspondente a 30% dos salários líquidos do requerido. Na sequência, o requerido requereu redução dos alimentos provisoriamente fixados para 35% de seus rendimentos líquidos para as três filhas. Para tanto, aduziu que atualmente já é responsável pelo pagamento de pensão alimentícia de uma das filhas no importe de 30% de seus rendimentos e que a fixação em mais 30% de seus rendimentos para as demais importou em oneração excessiva. Prospera o pedido de reconsideração quanto aos alimentos provisoriamente fixados na hipótese de emprego formal, posto que comprovou o requerido que a soma dos alimentos fixados supera 50% de seus rendimentos líquidos, o que, além de exceder o teto máximo de 50% previsto no artigo 529 do CPC - aplicável por analogia à hipótese - o impede de provê-los sem privação do necessário para seu sustento. Dessa forma, caracterizada a probalidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso seja mantido o percentual arbitrado a título de alimentos provisórios, ante a inequívoca incapacidade de pagamento, merecendo, pois, ser revisto o arbitramento para tornar a necessidade das autoras compatível com a possibilidade demonstrada pelo réu. Ante o exposto, reconsidero, em parte, a tutela concedida as fls. 91/94, apenas para reduzir os alimentos provisórios antes arbitrados em desfavor do acionado para 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, assim entendidos como o resultado da operação em que dos rendimentos brutos se subtraem tão somente os descontos de lei. Consigne-se que o binômio necessidade/possibilidade será melhor avaliado após a instrução processual. Comunique-se de imediato, por ofício, à empregadora, para os próximos descontos em folha de pagamento. Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, valerá como ofício. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia,comprovando-se o protocolo em dez dias. No mais, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando a pertinência, relevância, modalidade e objeto, no prazo comum de cinco dias, reiterando pedido anteriormente formulado, se caso, sob pena de preclusão. Após, conclusos para saneamento do feito. Int. - ADV: JOSE ALFREDO ANDRADE (OAB 315037/SP), KÁTIA SIMONE SOARES (OAB 410450/SP), KÁTIA SIMONE SOARES (OAB 410450/SP), KÁTIA SIMONE SOARES (OAB 410450/SP), ODENIR LUIZ STOLARSKI (OAB 339126/SP)

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Processo nº 1024787-88.2024.8.26.0114

ID: 293082837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024787-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HEMOCAT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

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Processo 1024787-88.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Hemocat Comercio e Importacao Ltda - Vistos. Com todo respeito às alegações da autora, a extinção do process… Processo 1024787-88.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Hemocat Comercio e Importacao Ltda - Vistos. Com todo respeito às alegações da autora, a extinção do processo por falta de pagamento das custas de entrada implica também na responsabilidade pelas despesas de cancelamento do processo, conforme estabelecido na Lei nº 11.608/2003 e nos Provimentos CSM 2.684/23, 2.739/24 e 2.777/2025. De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei nº 11.608/2003, a taxa judiciária cobre todos os atos do processo, incluindo serviços de distribuidor, contador, partidor, leiloeiros, além de despesas com registros, intimações e publicações oficiais. No entanto, essa mesma lei esclarece que as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos não estão incluídas na taxa judiciária e são fixadas periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. Essas despesas de cancelamento foram regulamentadas pelos Provimentos citados, que determinam que, em casos de extinção do processo por indeferimento da inicial, por falta de pagamento das custas ou por não complementá-las, o valor a ser cobrado é de 5 UFESPs. Portanto, mesmo que o pedido inicial seja indeferido e o processo seja cancelado, continuam sendo devidas as despesas relacionadas ao cancelamento, que são distintas da taxa judiciária devida ao Estado pelos serviços públicos prestados na área forense, conforme previsto na lei. Assim, a condenação ao pagamento das custas iniciais, como foi determinada na decisão de fls. 304, deve ser revista. Contudo, as despesas de cancelamento do processo permanecem devidas, conforme previsto na lei, independentemente de quem esteja na relação processual. Sobre o tema, precedentes do Tribunal, inclusive da 13ª Câmara de Direito Privado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III. Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1162496-13.2024.8.26.0100 - 47590 - J 7 11.608/2003. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cance lamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. (TJSP; Apelação Cível 1025925- 90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Int. - ADV: ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP)

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Rosemary Serpa Fortuna x Facanali Motors Ltda

ID: 276881190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043217-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY SERPA FORTUNA

Polo Passivo:

FACANALI MOTORS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO MENDES BENATTI

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JULIANA PAULINO DA COSTA MELLO

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ADV: Juliana Paulino da Costa Mello (OAB 239637/SP), Leandro Mendes Benatti (OAB 502678/SP) Processo 1043217-88.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemary Serpa Fortuna - Reqdo: Faca… ADV: Juliana Paulino da Costa Mello (OAB 239637/SP), Leandro Mendes Benatti (OAB 502678/SP) Processo 1043217-88.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemary Serpa Fortuna - Reqdo: Facanali Motors Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Rosemary Serpa Fortuna em face de Facanali Motors Ltda., ambas qualificadas nos autos. Alega a autora que, em 18.04.2024, adquiriu da ré um veículo seminovo da marca BMW, modelo X1 S20I ACTIVEFLEX, ano/modelo 2021/2022, pelo valor de R$ 242.000,00, pago à vista; que, em menos de duas semanas de uso, o automóvel passou a apresentar falhas graves, incluindo paralisações em via pública; que laudo técnico apontou vinte alertas de sistema e que, após tratativas frustradas com a ré, aceitou realizar a troca do veículo por outro semelhante, zero quilômetro, mediante pagamento de diferença; que, todavia, a ré impôs deságio indevido de R$ 22.101,00 no veículo com defeito, configurando conduta abusiva. Pede a restituição desse valor, em dobro, mais condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. (fls. 01/24). A ré foi citada e apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a ocorrência de decadência, sob o fundamento de que a reclamação extrapolou o prazo de 90 dias previsto no artigo 26, II, do CDC. No mérito, negou a existência de vícios ocultos, alegando que os apontamentos do scanner seriam erros corriqueiros, compatíveis com o uso normal de veículo seminovo; que o carro estava em funcionamento e que a autora se recusou a retirá-lo, optando por realizar nova compra com diferença de valor de mercado; que não houve qualquer ilegalidade ou má-fé. (fls. 95/119). Réplica a fls. 152/164. Instadas as partes a especificarem provas, ambas requereram produção de prova oral. A decisão saneadora afastou as prejudicial e designou audiência para oitiva de testemunhas (fls. 165/166) A audiência foi realizada em 18.03.2025. Razões finais apresentadas pelas partes a fls. 181/186 e 187/190. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ainda que se entenda pela existência de desconforto com o bem adquirido, não há demonstração de que os apontamentos do sistema inviabilizassem seu uso regular, tampouco de que a ré tenha agido com má-fé. A autora, inclusive, celebrou novo contrato de compra, com abatimento proporcional e aceite voluntário dos termos (fls. 139/144). As testemunhas arroladas confirmaram este entendimento. A testemunha Artur, arrolada pela autora, afirmou que o veículo apresentava falha intermitente na bomba de combustível, detectada por scanner, o que podia torná-lo inseguro, mas que chegou e saiu da oficina funcionando, não tendo realizado conserto, apenas diagnóstico superficial; que mencionou ainda erro no módulo de colisão e ressaltou a necessidade de análise mais profunda para esclarecimentos. Por sua vez, a testemunha Marcelo, arrolada pelo réu, declarou que o carro apresentava apenas alerta de colisão causado por solavanco; que foi feito teste completo e a falha foi resolvida; que o veículo chegou e saiu andando; que o alerta não impede o funcionamento do carro e não justifica paralisações, e que o sistema é apenas de aviso, sem impacto na dirigibilidade. Ou seja, a prova produzida nos autos, tanto documental quanto testemunhal, não permite concluir pela existência de vício oculto apto a comprometer o uso normal do veículo. Reforce-se que a conduta da autora ao decidir vender o veículo com deságio na mesma loja, demonstra confiança no serviço prestado. Ela poderia ter colocado o carro à venda pelo valor que o adquiriu em outra loja, mas optou por incluí-lo no negócio quando adquiriu veículo novo. Ela tanto confiava na ré que fez negócio com ela novamente, ao invés de procurar outra concessionária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSEMARY SERPA FORTUNA em face de FACANALI MOTORS LTDA. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa.

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Gildet De Oliveira Birchner x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 327111604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002014-32.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILDET DE OLIVEIRA BIRCHNER

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

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KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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Processo 0002014-32.2025.8.26.0114 (processo principal 1015475-88.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gildet de Oliveira Birchner - Asbapi - Associação Brasileira de Apos… Processo 0002014-32.2025.8.26.0114 (processo principal 1015475-88.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gildet de Oliveira Birchner - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. 1. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESPs para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 3. Com fundamento no artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, devendo a parte interessada informar data do vencimento da dívida, data da inadimplência e valor atualizado (Com. CG. 1413/2016). Após, providencie a serventia o cumprimento pelo sistema SERASA-JUD. Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de dez (10) dias, comprove o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP por ato nas pesquisas RENAJUD, SERASAJUD e SCPC, respectivamente; e para a pesquisa INFOJUD 01 UFESP por ano solicitado, acaso se trate de declarações de pessoa jurídica, ou o mesmo valor para até cinco declarações, em sendo a pesquisa referente a pessoas físicas (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ - código 434-1). 4. Defiro a expedição de certidão para protesto. - ADV: KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), LARISSA MALUF VITORIA E SILVA (OAB 328759/SP)

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Gildet De Oliveira Birchner x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 327112237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002014-32.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILDET DE OLIVEIRA BIRCHNER

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

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KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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Processo 0002014-32.2025.8.26.0114 (processo principal 1015475-88.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gildet de Oliveira Birchner - Asbapi - Associação Brasileira de Apos… Processo 0002014-32.2025.8.26.0114 (processo principal 1015475-88.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gildet de Oliveira Birchner - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. 1. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESPs para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 3. Com fundamento no artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, devendo a parte interessada informar data do vencimento da dívida, data da inadimplência e valor atualizado (Com. CG. 1413/2016). Após, providencie a serventia o cumprimento pelo sistema SERASA-JUD. Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de dez (10) dias, comprove o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP por ato nas pesquisas RENAJUD, SERASAJUD e SCPC, respectivamente; e para a pesquisa INFOJUD 01 UFESP por ano solicitado, acaso se trate de declarações de pessoa jurídica, ou o mesmo valor para até cinco declarações, em sendo a pesquisa referente a pessoas físicas (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ - código 434-1). 4. Defiro a expedição de certidão para protesto. - ADV: KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), LARISSA MALUF VITORIA E SILVA (OAB 328759/SP)

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Ilda Pereira Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 300444050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022486-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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VALDECIR RABELO FILHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0022486-88.2024.8.26.0114 (processo principal 1048519-69.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Ilda Pereira dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vist… Processo 0022486-88.2024.8.26.0114 (processo principal 1048519-69.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Ilda Pereira dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO PAN S.A. (fls. 23-28) em face de ILDA PEREIRA DOS SANTOS, nos autos do cumprimento provisório de sentença por ela ajuizado. A exequente instaurou o presente incidente para executar provisoriamente o v. acórdão proferido no processo nº 1048519-69.2022.8.26.0114, que determinou a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário, apontando um crédito no valor de R$ 5.956,67 (posteriormente retificado para R$ 6.133,47). O executado, BANCO PAN S.A., foi intimado e efetuou o depósito judicial para garantia do juízo, depositando o valor de R$ 3.179,03 como incontroverso e R$ 2.777,64 como garantia do valor controverso. Em sua impugnação, o executado alega, em síntese, excesso de execução, no importe de R$ 2.948,32. Aponta que o cálculo da exequente está incorreto, pois: a) não aplica a correção monetária e os juros sobre cada desconto individualmente, conforme determinado no título judicial; b) considera o início dos descontos em data anterior à efetivamente ocorrida; e c) deixa de aplicar a devida correção monetária sobre o valor que deve ser compensado pela autora (valor do empréstimo creditado em sua conta), gerando enriquecimento ilícito. A exequente manifestou-se às fls. 29-31 , rechaçando os argumentos da impugnação e insistindo na correção de seus cálculos. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação ao cumprimento de sentença é procedente. A controvérsia reside na apuração do correto valor devido, devendo-se observar estritamente os parâmetros definidos no título executivo judicial, qual seja, o v. acórdão de fls. 219-224, proferido nos autos do processo principal nº 1048519-69.2022.8.26.0114. Assiste razão ao executado em seus apontamentos. Primeiramente, o título judicial é claro ao determinar que a repetição do indébito ocorra "com incidência dos juros moratórios, relativamente a tal condenação, a partir do evento danoso (entenda-se: da data de cada desconto indevido, nos termos da súmula nº 54, E. STJ)". A planilha apresentada pela exequente (fls. 4-5) , contudo, agrupa os valores e aplica juros e correção a partir de datas fixas, o que contraria o comando judicial. O método correto, apresentado pelo impugnante em sua planilha de fls. 26 e 28, é a atualização individual de cada parcela descontada a partir da data de sua ocorrência, o que reflete com precisão o prejuízo e sua devida reparação. Em segundo lugar, o impugnante demonstra, com base nos extratos do processo principal, que o primeiro desconto ocorreu em 07/03/2021, e não em novembro de 2020 como considerado no cálculo da exequente. Tal divergência, de fato, majora indevidamente o montante executado. No que tange à compensação dos valores, a sentença determinou que "a autora [deve] restituir o valor indevidamente creditado em sua conta". Para que se restabeleça o status quo ante e se evite o enriquecimento ilícito da exequente, é imperativo que o valor a ser restituído por ela (R$ 2.091,29) também seja corrigido monetariamente desde a data em que foi disponibilizado em sua conta (14/10/2020). O cálculo da exequente promove o abatimento do valor histórico, o que é incorreto e gera desequilíbrio na apuração final. Por fim, depreende-se da planilha apresentada pela autora que calculou juros compostos, quando esses deveriam incidir de forma simples. Desta forma, conclui-se que o cálculo apresentado pelo executado (fls. 28) é o que fielmente observa os parâmetros da condenação e os princípios de direito que regem a matéria. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO PAN S.A. para: RECONHECER o excesso de execução nos cálculos da exequente. HOMOLOGAR o cálculo apresentado pelo executado às fls. 28, fixando o valor total do débito, na data de sua elaboração (novembro de 2024), em R$ 3.245,42 (três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). DETERMINAR a expedição de mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 3.245,42, acrescido dos rendimentos do depósito judicial, em favor da exequente, ILDA PEREIRA DOS SANTOS. DETERMINAR, após o levantamento pela exequente, a expedição de mandado de levantamento eletrônico do valor remanescente em favor do executado/depositante, BANCO PAN S.A. CONDENAR a exequente-impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado-impugnante, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução (R$ 6.133,47 - R$ 3.245,42 = R$ 2.888,05). A exigibilidade de tal verba fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a exequente beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se os mandados de levantamento. Intime-se. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 489415/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

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