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Márcia Gonçalves Dos Santos x Município De São Paulo

ID: 294508366

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0105105-69.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MÁRCIA GONÇALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL OZANAN DE ARAUJO PEREIRA

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SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105105-69.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MÁRCIA GONÇALVES DOS SANTOS - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105105-69.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MÁRCIA GONÇALVES DOS SANTOS - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERMANÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA MENTAL LEVE A MODERADA, INTERDITADA, COM MENOS DE 60 ANOS E DEPENDENTE DE CUIDADOS INTEGRAIS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA PERMANÊNCIA DA INTERNAÇÃO DA AUTORA, INTERDITADA DE 56 ANOS, EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A RESTRIÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO E NA RESOLUÇÃO RDC Nº 502/2021 DA ANVISA IMPEDE A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM IDADE INFERIOR A 60 ANOS EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS; E (II) AVALIAR SE, DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E DE SAÚDE DA AUTORA, HÁ RESPALDO JURÍDICO PARA A CONTINUIDADE DE SUA INTERNAÇÃO NO LOCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTRIÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO E NA RESOLUÇÃO RDC Nº 502/2021 DA ANVISA NÃO TRAZ VEDAÇÃO EXPRESSA AO ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM IDADE INFERIOR A 60 ANOS, DEVENDO SER ANALISADO O CASO CONCRETO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF/1988) E OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE (ART. 196 DA CF/1988).4. A AGRAVANTE, COM 56 ANOS, É INTERDITADA JUDICIALMENTE E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE A MODERADA, QUADRO ESSE QUE COMPROMETE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DIÁRIAS COM INDEPENDÊNCIA, COMO ALIMENTAR-SE, HIGIENIZAR-SE, EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, DENTRE OUTRAS.5. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO COMO DEVER DO ESTADO E DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADÃO, COM ATENDIMENTO INTEGRAL PREVISTO NO ART. 198, II, DA CF/1988, CABENDO AO PODER PÚBLICO FORNECER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA.6. A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO ASSEGURA O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EVITANDO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA AGRAVANTE, QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE SUPRIR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS SEM O ACOLHIMENTO ESPECIALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESTRIÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO E NA RESOLUÇÃO RDC Nº 502/2021 DA ANVISA NÃO VEDA EXPRESSAMENTE O ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM MENOS DE 60 ANOS EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, DEVENDO PREVALECER A ANÁLISE INDIVIDUAL DO CASO CONCRETO. 2. O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE GARANTEM O ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS DE PESSOAS COM MENOS DE 60 ANOS, QUANDO ESTAS NECESSITAREM DE CUIDADOS INTEGRAIS. 3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER DO ESTADO E DEVE SER ASSEGURADO POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ATENDIMENTO INTEGRAL, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CF/1988.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 23, II, 196 E 198, II; ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003); RESOLUÇÃO RDC Nº 502/2021 DA ANVISA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. Nº 1072141-91.2023.8.26.0002, REL. SOUZA NERY, J. 16/10/2024; TJSP, AP. Nº 1079790-51.2023.8.26.0053, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 25/07/2024; TJSP, AP. Nº 1003391-53.2023.8.26.0223, REL. PAULO GALIZIA, J. 15/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Silvana Lucia de Andrade dos Santos (OAB: 260309/SP) - Daniel Ozanan de Araujo Pereira (OAB: 515449/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1071559-91.2023.8.26.0002

ID: 291677399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071559-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1071559-91.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. 1- Cumpre anotar, de saída, que o arqui… Processo 1071559-91.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. 1- Cumpre anotar, de saída, que o arquivamento dos autos por frustração da execução, isto é, a paralisação da execução decorrente do esgotamento dos sistemas de localização de patrimônio do devedor sem êxito não se confunde com suspensão da prescrição. A suspensão da execução na forma do art. 921, §2º, do CPC, decorre do lapso temporal de 01 (um) ano sem êxito na localização do devedor à citação OU quando frustrada a localização de bens à penhora ou arresto, sendo o arquivamento dos autos medida impositiva ("...o juiz ordenará o arquivamento dos autos"). A suspensão da prescrição por ausência de êxito na localização de bens à penhora, porém, ocorre por apenas 01 (um) vez e pelo prazo máximo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC), observado por termo inicial à prescriçãoa ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC). 2- Observados termos da fundamentação supra, defiro o pedido de fl.101, nos moldes do disposto no artigo 921, III, do CPC. Os autos não serão desarquivados para repetição de pesquisas se ausente qualquer indício de alteração da situação patrimonial do devedor. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). É ônus do credor, então, demonstrar alteração da situação econômica do executado para não transferir para o judiciário ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente (STJ. REsp 1.137.041-AC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 28.6.2010). Nesse mesmo sentido há já posicionamentos também das Segunda e Terceira Turmas do Superior Tribunal de Justiça (respectivamente REsp 1.145.112-AC, Rel. Min. Castro Meira e REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda). Extrai-se do voto do Exmo. Ministro Massami Uyeda: Registra-se que tal exigência não viola princípio de que a execução prossegue no interesse do credor, nos termos do que dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil. Na verdade, uma vez deferido o pedido de penhora 'on line' e caso tal diligência não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando-se eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Assim, de um lado, protege-se o direito do credor, já reconhecido judicialmente e, de outro lado, preserva-se o aparato judicial. Desde logo, INDEFIRO eventuais pedidos de bloqueio de cartão, suspensão de CNH e apreensão de passaporte, pois tratam-se de medidas ineficazes para o fim que se pretende nestes autos. Ademais, este é o entendimento atual do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso impróvido".(TJSP. AI nº 2240638-04.2016.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Maia da Cunha. Julgado em 15/12/2016). Ressalte-se que para a pesquisa de bens junto aos cartórios de registro de imóveis é desnecessária intervenção judicial, uma vez que a prestação do serviço a particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (https://www.registradores.org.br/). Desnecessário, ainda, a concessão de alvará judicial para pesquisa de bens em Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento uma vez que estas instituições já se encontram inseridas no Sistema Bacenjud, cuja consulta é efetuada exclusivamente pelo Juízo. 3- Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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M. S. S. N. x B. B. N. C. e outros

ID: 308927831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003174-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. S. S. N.

Polo Passivo:

B. B. N. C. B. B. S. N.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAMILOTTI ENNES

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JOSE VASCONCELOS

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FERNANDA SZNITER GLEZER SZPIZ

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FERNANDA CIONI CONSTANT PIRES

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Processo 1003174-91.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.S.N. - B.B.N.C. - - B.B.S.N. - Vistos. Pese o posicionamento adotado pelo MM. Juiz prolator do pronunciame… Processo 1003174-91.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.S.N. - B.B.N.C. - - B.B.S.N. - Vistos. Pese o posicionamento adotado pelo MM. Juiz prolator do pronunciamento de fls. 1126/1129, uma vez que desconsiderou totalmente a decisão estabilizada de fls. 934/937 proferida por esta magistrada (vide publicação de fl. 939 e o v. acórdão de fls. 973/985, cujo recurso, desprovido, foi interposto somente pelo alimentante - ou seja, não houve irresignação dos alimentados com a redução e suspensão parcial dos alimentos em comento), bem como a atual fase processual desta demanda (com início da instrução probatória), portanto, reputando não ser necessária a prévia oitiva dos demais sujeitos do processo, reconsidero referido ato judicial citado, especificamente no que toca à sua parte decisória que: (a) acolheu a impugnação à gratuidade processual concedida ao autor (análise que se posterga para depois do encerramento das provas ora deferidas), prejudicada, por arrastamento, a determinação para pagamento das custas iniciais; (b) determinou a ratificação ou especificação de outras provas, mormente em virtude da preclusão, temporal e consumativa, operada (vide fls. 1024, 1039 e 1042/1043); (c) revogou a tutela de urgência deferida a fls. 934/937 - que, evidentemente, por força das considerações acima, notadamente a inexistência de reforma em sede recursal, permanece produzindos efeitos jurídicos desde a data da sua liberação nestes autos digitais. Não obstante, observando se tratar de mero resumo processual/relatório, os registros de fls. 1126/1127, passo, aproveitando-os, a organizar e sanear o feito na forma abaixo. As partes são legítimas e estão representadas. Inexistem nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. No que tange à preliminar invocada na contestação com pedido contraposto (de fixação de 8 salários mínimos em pecúnia, mais os pagamentos diretos de mensalidade escolar e outros valores relacionados à escola, atividades extracurriculares, plano de saúde e despesas não cobertas por ele, despesas odontológicas e vestuário, em proveito de Bernardo; de 2,28 salários mínimos, mais pagamento de plano de saúde, em favor de Beatriz), relativa à revogação da justiça gratuita deferida ao autor, reporto-me as considerações acima (ou seja, oportunamente se deliberará). O objeto da prova da ação revisional de alimentos cumulada com pretensão exoneratória proposta pelo alimentante diz respeito à redução das suas possibilidades, especialmente nos moldes por ele indicados; e, das pretensões formuladas no pedido contraposto, à demonstração do aumento das necessidades do alimentado menor e à prova cabal das necessidades da corré maior, sobretudo da manutenção da obrigação alimentar relacionada a alimentos transitórios (reporto-me às pontuações de fl. 936, letra "b"). Por isso, deverão, os demandantes, se desincumbirem dos ônus da prova respectivos. Ante os requerimentos de fls. 1039, 1042/1043 e 1125, e levando em conta que os alimentos têm a ver com atualidade (tanto no que se refere às possibilidades, quanto às necessidades), defiro a produção de provas de natureza oral e documental (juntada de documentos novos no prazo de 30 dias). Realize, a serventia, as pesquisas determinadas SISBAJUD (extratos bancários e faturas de cartões de crédito de todos os relacionamentos dos últimos 24 meses), RENAJUD, ARISP e INFOJUD (últimas três declarações, ressalvado, quanto àquelas já juntadas, a desnecessidade de reprodução, exemplificando: fls. 1141/1151, 1152/1161, 1162/1171, 1205/1213), envolvendo as partes Marcelo e Beatriz. Sem embargo, apresente, o autor, fichas cadastrais completas de todas sociedades empresariais que compõe, independentemente do tipo e/ou natureza jurídica. Por ora, não se autorizará a vinda de DIRPJ, salvo ulterior demonstração de sua efetiva necessidade. Ante a controvérsia e narrativa das partes, conveniente observar o dever e responsabilidade de não litigarem alterando a verdade dos fatos. Com o encarte de todos os documentos mencionados, e oportunizada manifestação, se remanescer interesse - o que deverá ser expressamente pleiteado -, designar-se-á audiência de instrução para produção de prova oral. Por fim: (i) junte, o autor, a certidão de trânsito em julgado do AI nº 2276095-53.2023.8.26.0000 (que interpôs); (ii) digam, os réus, no prazo de 15 dias, sobre o pleito de reapreciação do pedido de fixação de alimentos, em proveito da parte menor, em dois salários mínimos, bem como sobre os documentos de fls. 1141/1197 e 1205/1215; após, a Promotoria de Justiça; (iii) comunique, a serventia, imediatamente, à E. Superior Instância, acerca da reconsideração acima, a fim de instruir os autos do AI nº 2151360-74.2025.8.26.0000 (fls. 1198/1202). A propósito, não se viu a comprovação, pelo recorrente, da interposição de tal recurso, especialmente de suas razões. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL CAMILOTTI ENNES (OAB 281594/SP), FERNANDA SZNITER GLEZER SZPIZ (OAB 157680/SP), JOSE VASCONCELOS (OAB 75480/SP), FERNANDA SZNITER GLEZER SZPIZ (OAB 157680/SP), FERNANDA CIONI CONSTANT PIRES (OAB 154178/SP), FERNANDA CIONI CONSTANT PIRES (OAB 154178/SP)

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Paulo Lopes x Indigo Brazil Agricultura Ltda

ID: 316960698

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1080774-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LOPES

Polo Passivo:

INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA

Despacho

Advogados:

HEITOR AYRES TOLENTINO CINTRA

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HEITOR AYRES TOLENTINO CINTRA

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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MARILUCI SOUSA BUENO

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DESPACHO Nº 1080774-91.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1080774-91.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Paulo Lopes - Embargdo: Indigo Brazil Agricultura Ltda - Interessado: Cristiane Jorge Azevedo Lopes - Interessado: Paulo Roberto Lopes - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a r. decisão de fls. 851/852, que indeferiu a gratuidade requerida, facultado o recolhimento do preparo de forma parcelada. Busca-se a acolhida dos declaratórios para que sejam supridas no entender da parte interessada as seguintes impropriedades: a) omissão quanto a análise de teses e documentos essenciais apresentados pelo embargante; b) o recorrente está com sua capacidade econômica comprometida e seu patrimônio é predominantemente imobilizado; c) a maior parte da sua renda é direcionada ao custeio da atividade rural e pagamento de dívidas; d) os extratos bancários comprovam a ausência de liquidez; e) ao analisar os valores creditados em favor do embargante, desconsiderou-se o contexto e o destino dessas quantias (sic) (item 6 fls. 02); f) tais rendimentos não se traduzem em liquidez disponível para o pagamento das custas processuais (sic) (item 7 fls. 02); g) são juntados novos documentos que ratificam esse cenário, como a recente declaração de imposto de renda; h) seu saldo bancário atual está zerado; i) a lei não exige que o postulante seja pobre na acepção jurídica do termo, mas que não esteja em condições de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, como de fato está ocorrendo com o Embargante (sic) (item 13 fls. 03). É a síntese do necessário. Inexistem os apontados vícios. Com efeito, a problemática posta é estranha à via recursal eleita; logo, ausente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, nada há ser aqui decidido, até porque o decisum bem examinou os elementos constantes dos autos no momento da sua prolatação, cabendo ao polo embargante se quiser deduzir seus argumentos em sede adequada, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. Inviável, portanto, o iniludível pretexto infringente de rejulgamento; ou seja, de ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua interpretação, o que não se admite nesta base, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, sobretudo diante do que expressamente constou de fls. 852, em especial que: In casu, a situação financeira do apelante está longe de indicar hipossuficiência econômica. Isso porque, embora os extratos bancários coligidos apontem a renegociação de débitos e tomada de empréstimos (fls. 749, 756, 831 e 845/848), não é possível ignorar as entradas de quantias expressivas na conta corrente do embargante (R$ 125.517,60, R$ 86.390,20, R$ 26.976,60, R$ 50.000,00, R$ 22.500,00, R$ 70.000,00, R$ 28.000,00 e R$ 30.000,00 fls. 753, 758, 759, 777, 785 e 794) tudo isso antes do fim do primeiro semestre de 2025 que revelam renda incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Como se não bastasse, a declaração de imposto de renda mais recente (exercício 2024) demonstra rendimentos tributáveis de R$ 99.017,77, e não tributáveis de R$ 259.106,73, além de bens móveis, imóveis, empresa, e aplicações financeiras avaliados no total de R$ 2.049.697,801 (fls. 810/823). Assim, independentemente da existência de dívidas, a renda e o patrimônio do apelante impedem a concessão da justiça gratuita, por absoluta falta de preenchimento dos requisitos legais. O valor o preparo (R$ 111.060,00, atualizado até 03.04.2025 fls. 735), de fato, é elevado; contudo, é proporcional à pretensão deduzida pela parte (sic). Outrossim, os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. Vale a lembrança que ao Poder Judiciário não compete responder a questionário dos litigantes. Reputam-se, no mais, prequestionados todos os dispositivos referidos na interposição. Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual e tendo em vista a ausência de prejuízo, tal qual orienta o Augusto STF, não se intimou a parte contrária para ofertar contrarrazões. Ex positis, à míngua das hipóteses permissivas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAM-SE os Embargos de Declaração. Int. - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Advs: Mariluci Sousa Bueno (OAB: 13385/GO) - Carlos Lineu Machado Gonçalves (OAB: 400820/SP) - Decio Bugano Diniz Gomes (OAB: 320526/SP) - Heitor Ayres Tolentino Cintra (OAB: 67448/GO) - 5º andar

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Processo nº 0010614-24.2024.8.26.0002

ID: 297998792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010614-24.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARQUES DOS REIS PANIFICADORA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CARVALHO DE SOUZA

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Processo 0010614-24.2024.8.26.0002 (processo principal 1064575-91.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Manoel Marques dos Reis Panificadora Me - Vistos. Relatório dispensado, nos … Processo 0010614-24.2024.8.26.0002 (processo principal 1064575-91.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Manoel Marques dos Reis Panificadora Me - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a execução tramita sem que tenham sido localizados bens da parte executada. Ainda, apesar de devidamente intimada acerca da decisão de página 22, a parte credora não se manifestou (certidão retro). Deste modo, impõe-se a extinção do feito. Como leciona Ricardo Cunha Chimenti: Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, A hipótese do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281). Neste sentido, farta a jurisprudência dos Juizados: "Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidadede votos,negaramprovimento ao recurso, nos termos do artigo46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a):Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível -38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito; d) eventuais valores depositados no curso da execução deverão ser levantados pela parte credora, após apresentado o formulário MLE. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. São Paulo, 12 de junho de 2025. (Assinado Eletronicamente) - ADV: EDUARDO CARVALHO DE SOUZA (OAB 472839/SP)

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Maria Emilia Dos Santos x Banco Fiat S/A

ID: 301623448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038131-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO FIAT S/A

Intimação

Advogados:

FABIO LEITE DE OLIVEIRA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ALEXANDRE FELIPPE PIAZZOLLA DE OLIVEIRA

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Processo 0038131-98.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0166195-49.2012.8.26.0100) (processo principal 0166195-49.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ma… Processo 0038131-98.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0166195-49.2012.8.26.0100) (processo principal 0166195-49.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Emilia dos Santos - Banco Fiat S/A - Vistos. Fls. 55/68: Cuida-se deimpugnaçãooferecida por Banco Fiat S/A nos autos decumprimentodefinitivo desentençarequerido por Maria Emilia dos Santos com vistas ao recebimento de quantias fixadas em ação revisional de contrato. Alegou a ré executada que a pretensão executiva está prescrita. Apesar de intimada acerca da impugnação (fls. 146), a executada apenas requereu a realização de expedientes constritivos (fls. 151/152) DECIDO Com razão a parte executada. Conforme fls. 107 dos autos de conhecimento, a sentença condenatória transitou em julgado em 21/10/2013. Nos termos da jurisprudência do E. TJSP, que se soma à Súmula 150 do STF, o prazo prescricional para a cobrança destas verbas é decenal: Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Advocacia predatória. Inocorrência. Prescrição decenal a ser observada, no caso em tela (artigo 205 do Código Civil). Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Contrato de venda e compra de imóvel (apartamento). Preço ajustado para ser quitado em parcelas. Incidência de juros e correção monetária que é inerente aos contratos para pagamento a prazo, contudo verificada abusividade no caso em tela. Periodicidade da correção monetária. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Inserida última parcela em valor ínfimo, com vistas a adequar o contrato ao quanto disposto no art. 46 da Lei nº 10.931/2004, de modo a admitir a periodicidade mensal. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais, deste E. TJSP. Caracterizada circunstância a ensejar a repetição do indébito em dobro. Incidência da correção monetária com periodicidade anual que deve ser determinada. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1101047-91.2023.8.26.0002; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). AÇÃO REVISIONAL - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação afastada - Mérito - Prescrição da pretensão revisional que foi consumada em relação aos contratos nº 20130001349 e 70210003511 - Prazo decenal do artigo 205, do Código Civil Precedentes - Contrato assinados 2012 e ação distribuída em 2023 - Prescrição reconhecida, com fulcro no artigo 205 do Código Civil - Pretensão de revisão de 22 contratos de empréstimo firmados entre as partes - Instituição financeira que somente apresentou nos autos o contrato de nº 95010036849 - Taxas de juros remuneratórios muito acima dastaxasmédiasde mercado à época da contratação para a modalidade de empréstimo pessoal não consignado - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia - Aplicação do enunciado de súmula 530 do STJ em relação aos contratos cujos instrumentos contratuais não foram apresentados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004643-38.2023.8.26.0079; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Não se olvide, ainda, que a cobrança de honorários sucumbenciais prescreve no prazo quinquenal, nos termos do art. 25, inciso II, do EOAB. O presente incidente foi ajuizado somente em 09/08/2024, ou seja, após o decurso do prazo decenal, pelo que prescrita a pretensão executiva. Por não se tratar de prescrição interocrrente, mas sim de prescrição da pretensão executiva, incide a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Mensalidade escolares. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelos herdeiros do primitivo réu, mantendo a inclusão destes últimos no polo passivo da execução, além de afastar a alegação de prescrição. 1. Sucessão processual. Inexistência de abertura de inventário dos bens do falecido réu. Hipótese em que, ademais, o assento de óbito informa ter o falecido deixado bens. Possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros nas circunstâncias, a eles tocando o ônus de demonstrar a inexistência ou a insuficiência da herança para satisfação da dívida. Caso dos autos em que os herdeiros nada apresentaram para demonstrar a alegada inexistência de bens, ônus que lhes competia, conforme se extrai da regra do art. 1.792 do CC. 2. Prescrição da pretensão executiva. Morte do devedor não representando impeditivo da contagem do prazo prescricional, segundo o disposto no Código Civil. Prescrição que, ademais, é instituto de direito material, para cuja caracterização são indiferentes a suspensão do processo e as causas dela determinantes. Interessa ter existido desídia do credor, que poderia perfeitamente ter providenciado a habilitação dos sucessores do morto em momento oportuno. Vistosa a prescrição da pretensão executiva, de 5 anos (CC, art. 206, §5º, I, Súmula 150 do STF), ante o decurso de quase 11 anos entre o trânsito em julgado da sentença exequenda e a data do início do cumprimento do julgado. Consequente proclamação da prescrição, com a extinção da execução. Verbas da sucumbência, inclusive honorários, atribuídas à responsabilidade do exequente. Inaplicável a regra do art. 921, §5º, do CPC, por não se cuidar de prescrição intercorrente. Afastaram a preliminar e deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120121-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Ante o exposto, ACOLHO aimpugnaçãoaocumprimentodesentençae JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Ante a sucumbência, nos termos da Súmula 519 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte executada, que ora arbitro em 15% sobre o valor atualizado do crédito em execução. Transitada em julgado, certifique-se. Em 15 dias, apresente a executada formulário MLE para levantamento dos valores constritos. Após, o levantamento, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ALEXANDRE FELIPPE PIAZZOLLA DE OLIVEIRA (OAB 278299/SP), FABIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 471204/SP)

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Bruna Fontoura Silveira x Caio Cezar Oliveira Menezes e outros

ID: 278280979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072820-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA FONTOURA SILVEIRA

Polo Passivo:

CAIO CEZAR OLIVEIRA MENEZES CAMILA MATTOS SANDOVAL ESMAIL MOHAMAD KHLIL SAFADDINE MEJI ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO ALMEIDA SARAIVA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RENATA OLIVEIRA RUFINO

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FABIANA MANCUSO ATTIÉ

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Fabiana Mancuso Attié (OAB 250630/SP), Thiago Almeida Saraiva (OAB 367845/SP), Renata Oliveira Rufino (OAB 444688/SP) Processo 1072820-91.2023.8.26.0002 - … ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Fabiana Mancuso Attié (OAB 250630/SP), Thiago Almeida Saraiva (OAB 367845/SP), Renata Oliveira Rufino (OAB 444688/SP) Processo 1072820-91.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Fontoura Silveira - Reqdo: Esmail Mohamad Khlil Safaddine, Camila Mattos Sandoval, Caio Cezar Oliveira Menezes, Meji Assistencia Medica Ltda - Vistos. Do Segredo de Justiça: Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos (a) em que o exija o interesse público ou social; (b) que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; (c)- em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; (d) que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No presente caso, não se vislumbra a presença de quaisquer dos requisitos previstos no art. 189, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido. - Saneador: A petição inicial não é inepta, pois ausentes as hipóteses previstas no artigo 330, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Preliminares alegadas são questões meritórias e assim serão analisadas oportunamente. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Serão objeto da instrução as alegações de que (a) os danos causados ao autor foram ocasionados por conduta dos réus ; (b) bem como se houve culpa exclusiva do autor; A questão de direito relevante é referente à responsabilidade civil dos demandados. Para o correto desfecho do processo, necessária a produção de prova pericial. Defiro a realização de perícia médica de cirurgia estética. ANTES DA SOLICITAÇÃO DE DATA PARA PERÍCIA, junte a parte demandante cópia integral do prontuário médico referente ao seu atendimento e tratamento. Prazo: 15 dias. Apenas após tal juntada podem ser iniciadas as providências para a produção da prova pericial. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal do estabelecimento de saúde, que deverá ser comprovadamente enviada (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de exibição do prontuário médico requisitado, se necessário. Para a perícia judicial, nomeio Raul Telerman (e-mails: rtelerman@gmail.com e dr.raultelerman@outlook.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: Os procedimentos médicos descritos na inicial foram realizados conforme a literatura médica atualizada? Detalhar; Houve culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte dos réus nos procedimentos médicos indicados na inicial? Se sim, indicar qual foi o ato culposo; A autora sofreu algum dano em virtude da culpa dos réus? Tais danos poderiam ter sido corrigidos com novas cirurgias? Se sim, indicar o valor de tais procedimentos; Houve culpa, exclusiva ou concorrente, do autor no surgimento do dano? Trazer outros esclarecimentos que o n. Perito entenda relevantes para o correto desfecho do processo. -Quesitos sobre Dano estético: A vítima sofreu feridas, cicatrizes, cortes, lesões, perda de órgãos, aleijões, amputações ou outras anomalias congêneres à sua integridade física? Se sim, descrevê-las de forma pormenorizada; Tais lesões são permanentes ou transitórias? Se transitórias, indicar o período para sua reabilitação integral. Se permanentes, há previsão sobre a duração do tratamento de tais lesões até que se consolidem? Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Para fins de controle da Serventia, solicita-se ao n. Perito que informe a data de realização da perícia também no seguinte correio eletrônico: stoamaro13cv@tjsp.jus.br. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A produção da prova pericial é principalmente de interesse das partes demandadas. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído às partes demandadas em frações iguais(artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). Também a autora requereu sua produção, devendo, desta forma, arcar com uma fração de 1/5 do valor. Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de direito

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Bruna Fontoura Silveira x Caio Cezar Oliveira Menezes e outros

ID: 278897896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072820-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA FONTOURA SILVEIRA

Polo Passivo:

CAIO CEZAR OLIVEIRA MENEZES CAMILA MATTOS SANDOVAL ESMAIL MOHAMAD KHLIL SAFADDINE MEJI ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO ALMEIDA SARAIVA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RENATA OLIVEIRA RUFINO

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FABIANA MANCUSO ATTIÉ

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Thiago Almeida Saraiva (OAB 367845/SP), Fabiana Mancuso Attié (OAB 250630/SP), Renata Oliveira Rufino (OAB 444688/SP) Processo 1072820-91.2023.8.26.0002 - … ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Thiago Almeida Saraiva (OAB 367845/SP), Fabiana Mancuso Attié (OAB 250630/SP), Renata Oliveira Rufino (OAB 444688/SP) Processo 1072820-91.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Fontoura Silveira - Reqdo: Esmail Mohamad Khlil Safaddine, Camila Mattos Sandoval, Caio Cezar Oliveira Menezes, Meji Assistencia Medica Ltda - Vistos. Do Segredo de Justiça: Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos (a) em que o exija o interesse público ou social; (b) que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; (c)- em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; (d) que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No presente caso, não se vislumbra a presença de quaisquer dos requisitos previstos no art. 189, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido. - Saneador: A petição inicial não é inepta, pois ausentes as hipóteses previstas no artigo 330, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Preliminares alegadas são questões meritórias e assim serão analisadas oportunamente. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Serão objeto da instrução as alegações de que (a) os danos causados ao autor foram ocasionados por conduta dos réus ; (b) bem como se houve culpa exclusiva do autor; A questão de direito relevante é referente à responsabilidade civil dos demandados. Para o correto desfecho do processo, necessária a produção de prova pericial. Defiro a realização de perícia médica de cirurgia estética. ANTES DA SOLICITAÇÃO DE DATA PARA PERÍCIA, junte a parte demandante cópia integral do prontuário médico referente ao seu atendimento e tratamento. Prazo: 15 dias. Apenas após tal juntada podem ser iniciadas as providências para a produção da prova pericial. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal do estabelecimento de saúde, que deverá ser comprovadamente enviada (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de exibição do prontuário médico requisitado, se necessário. Para a perícia judicial, nomeio Raul Telerman (e-mails: rtelerman@gmail.com e dr.raultelerman@outlook.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: Os procedimentos médicos descritos na inicial foram realizados conforme a literatura médica atualizada? Detalhar; Houve culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte dos réus nos procedimentos médicos indicados na inicial? Se sim, indicar qual foi o ato culposo; A autora sofreu algum dano em virtude da culpa dos réus? Tais danos poderiam ter sido corrigidos com novas cirurgias? Se sim, indicar o valor de tais procedimentos; Houve culpa, exclusiva ou concorrente, do autor no surgimento do dano? Trazer outros esclarecimentos que o n. Perito entenda relevantes para o correto desfecho do processo. -Quesitos sobre Dano estético: A vítima sofreu feridas, cicatrizes, cortes, lesões, perda de órgãos, aleijões, amputações ou outras anomalias congêneres à sua integridade física? Se sim, descrevê-las de forma pormenorizada; Tais lesões são permanentes ou transitórias? Se transitórias, indicar o período para sua reabilitação integral. Se permanentes, há previsão sobre a duração do tratamento de tais lesões até que se consolidem? Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Para fins de controle da Serventia, solicita-se ao n. Perito que informe a data de realização da perícia também no seguinte correio eletrônico: stoamaro13cv@tjsp.jus.br. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A produção da prova pericial é principalmente de interesse das partes demandadas. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído às partes demandadas em frações iguais(artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). Também a autora requereu sua produção, devendo, desta forma, arcar com uma fração de 1/5 do valor. Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de direito

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Edsivaldo Nascimento Santana x Rkr Comércio De Veículos Novos E Seminovos Ltda.

ID: 275970902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016062-87.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSIVALDO NASCIMENTO SANTANA

Polo Passivo:

RKR COMéRCIO DE VEíCULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LINDOVAL NUNES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIAS GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Dias Gutierrez (OAB 350057/SP), Lindoval Nunes Bezerra (OAB 410329/SP) Processo 1016062-87.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edsivaldo Nascimento Santana - Reqdo: Rkr Comé… ADV: Bruno Dias Gutierrez (OAB 350057/SP), Lindoval Nunes Bezerra (OAB 410329/SP) Processo 1016062-87.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edsivaldo Nascimento Santana - Reqdo: Rkr Comércio de Veículos Novos e Seminovos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de perdas e danos materiais c.c. danos morais ajuizada por Edsivaldo Nascimento Santana contra Rkr Comércio de Veículos Novos e Seminovos Ltda., alegando que estaria buscando adquirir um veículo, utilizando o seu antigo carro como parte do pagamento, tendo por meio de pesquisas na internet, encontrado, a ré. Prossegue narrando que no dia 24 de abril de 2024, o autor teria comparecido na ré e adquiriu o veículo Hyundai IX 35, ano 2010/2011, no valor de R$ 63.990,00, sendo que parte do pagamento foi efetividade por meio do veículo antigo, avaliado em R$ 28.000,00, uma transferência no valor de R$ 27.979,00 e o saldo remanescente parcelado em 12x de R$ 760,00, no cartão de crédito. Menciona que passados 31 dias da entrega do veículo, este passou a apresentar problemas de vazamento de óleo do motor, troca de lâmpadas queimadas e mau funcionamento nos botões do volante, tendo levado o carro no dia 06 de junho de 2024, e entregue no dia 02 de julho de 2024. Contudo, em que pese os consertos nos botões do volante e trocas de lâmpadas, teria voltado a aparecer problemas no motor do veículo e de forma constante, tendo decidido levar em um mecânico de sua confiança no dia 08 de agosto do mesmo ano, ante a demora da loja em dar uma assistência técnica, sendo descoberto que o rolamento do câmbio estaria quebrado, ocasionando o vazamento do óleo. Aduz que levou novamente o veículo na ré, no dia 26 de agosto, para solução dos problemas. Entretanto, a ré teria informando que somente realizaria o reparo na tampa de válvula, mas que não realizaria o reparo no rolamento do câmbio, por ter expirado o prazo de garantia. Argumenta que a ré teria sido negligente no decorrer do prazo da garantia, e além disso, o prazo teria se iniciado no momento em que ficou evidenciado o vício oculto, tendo notificado e comparecido à loja. Menciona que por não ter obtido suporte da requerida, levou o veículo em seu mecânico de confiança, que realizou o reparo do veículo, pelo valor de R$ 5.975,00. Diante disso, ante a ausência do cumprimento da obrigação pela parte ré, ajuizou a presente ação, requerendo que a ré seja condenada a pagar indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (fls. 28/64). Determinada a citação (fl. 66). Contestação apresentada às fls. 79/86, instruída com documentos (fls. 87/99). No mérito, afirma que a parte autora teria descumprido cláusula contratual, pois teria levado em mecânico terceiro para avaliar, desmontar e mexer na originalidade do veículo, sendo que tal fato excluiria a garantia. Salientou, ainda, que não teria se negado a realizar novamente a verificação do veículo, mas condicionando a nova análise aos serviços já realizados anteriormente, pois o prazo de garantia dos reparos estava em vigor, mas não mais o do bem adquirido, já que teria ultrapassado o prazo legal de 90 dias. Alega que a afirmação de vício oculto não teria cabimento, uma vez que o autor teria retornado diversas vezes, inclusive, para trocas de lâmpadas, mas não sendo acionada durante a vigência da garantia quanto ao vazamento de óleo de transmissão. Aduz, ainda, que os defeitos alegados poderiam ser decorrentes do tempo de uso do veículo e de sua quilometragem, se tratando de mera manutenção mecânica necessária, considerando o uso severo do veículo, com mais de 140 mil quilômetros rodados. Ademais, o vazamento de óleo, já afastaria a alegação de se tratar de vício oculto. Defende a inexistência de danos morais, se tratando o caso de mero dissabor, uma vez que inexistiu ato ilícito. Impugnou o valor dos danos materiais. Pugnou pela improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 101/102). A parte ré requereu julgamento antecipado (fl. 105). Réplica anotada às fls. 106/121, com documento (fls. 122/123). A parte autora requereu julgamento antecipado (fl. 124). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se regrada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos não foram preenchidos. No presente caso, busca a parte autora o recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de alegado vício oculto. Pois bem. Em que pese os argumentos da parte autora, não há nenhuma prova que possa corroborar com suas alegações. Há de se destacar alguns pontos relevantes no presente caso, como a alta quilometragem do veículo, bem como sua idade, que é de 15 anos, considerando o seu ano de fabricação, não sendo possível atestar que tal problema de fato seja um vício oculto, mas possivelmente um desgaste natural do seu uso. Destarte, a alegação de que o veículo foi vendido com vícios ocultos neste tocante não se incluindo o desgaste natural de peças, obviamente -, nos termos em que colocada nos autos, padece, com a máxima vênia, de verossimilhança. Realmente, na medida em que por cuidar a controvérsia de veículo usado, com elevada quilometragem com quase 15 anos de uso, afigura-se incrível que o autor adquirente não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional de sua confiança, quando da aquisição, como é praxe nessas situações. A conclusão que se chega é que o autor não agiu com a cautela de praxe nesse tipo de negócio assumindo o risco da aquisição de automóvel com elevado desgaste natural e agora, arrependido, busca o desfazimento do negócio. As fotografias juntadas somente comprovam que se trata de automóvel antigo, já depreciado pelo tempo e com elevado desgaste natural, sendo os alegados "vicios ocultos" evidentes, de clareza solar, plenamente visíveis a qualquer um, incluindo eventual vazamento de óleo que poderia ser notado numa simples inspeção visual. Ora, neste tipo de negócio é costume de encaminhamento, pelo adquirente, do veículo usado que pretende adquirir, para exame por profissional de confiança, sendo tal prática tão difundida que a conclusão que se impõe é a de que o autor acabou por assumir sponte propria o risco do negócio, não lhes sendo lícito agora buscar reparação em situação que ausente vício oculto no produto adquirido. De fato, cabia ao autor antes de fechar o negócio se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança que, aliás, poderia até acompanhá-lo para um exame sumário. Como tal não aconteceu, já que nada foi alegado em sentido contrário pelo autor, repita-se, ele acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, ou, então, como acima observado, assumiu o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Evidente que um automóvel usado, com anos de utilização não apresenta a mesma qualidade de um veículo novo, havendo, por certo desgaste natureza na pintura, estofamento, partes mecânicas, suspensão, sistema de arrefecimento e demais ítens de manutenção periódica, recaindo sobre o adquirente o ônus de verificar atentamente o produto que está comprando. Em situação análoga, mas sendo relação de consumo, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado: "Compra e venda de veículo usado Ação de rescisão de contrato c.c restituição de quantia paga e indenização por danos morais e materiais. Sentença que julgou o autor carecedor da ação em relação à financeira corré e improcedente a demanda em relação à revendedora Apelo do autor - Autor em suas extensas razões de apelação, observação alguma fez, acerca do decreto de carência de ação em relação à financeira. Logo, a conclusão que se impõe é a de que aceitou o desfecho dado pelo Juízo a quo em relação à financeira, razão pela qual, maiores considerações a respeito se afiguram desnecessárias. Relativamente à revendedora, alegou o apelante que o veículo foi alienado com vício oculto - Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado, com 09 anos de uso e alta quilometragem, proveniente de leilão, o que era de ciência do apelante, afigura-se incrível que o autor, quando da aquisição, não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional, ou seja, mecânico de sua confiança, como é praxe nessas situações. Outrossim, de rigor observar que a aquisição de veículo, supostamente, já com problemas, mas descobertos em momento posterior, nada mais faz do que revelar a desídia da suplicante na negociação. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com quase 09 anos de uso. Logo, cabia ao apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, que, aliás, poderia até tê-lo acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que o apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Mas não é só. Não pode passar sem observação que o autor/apelante labora em equívoco, no tocante à interpretação dada ao art. 18, do CDC. Realmente, o simples fato de ter transcorrido mais de 30 dias para solução da pendência, ou seja, concretização dos reparos pela concessionária, não autoriza, por si só, a rescisão do contrato e restituição do montante pago, com fundamento no art. 18, do CDC. De fato, a bem da verdade, a redação do dispositivo constante do art. 18, do CDC, não permite a conclusão de que a demora, que supera o prazo de 30 dias, por si só, autorize o rompimento do contrato de compra e venda. Com efeito, segundo o legislador consumerista, é necessário que o vício apontado, não reparado no prazo de 30 dias, torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo, a que se destina ou lhe diminua o valor, o que não aconteceu in casu. Outrossim, o fato do defeito e troca de peças, por si só, não permite a conclusão de depreciação do valor do bem, nos termos em que postos no CDC. Danos Morais Inocorrência, na medida em que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito pela corré Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1003934-74.2020.8.26.0348, da Comarca de Mauá, 29ª Câmara de Direito Privado, Relator, Desembargador Neto Barbosa Ferreira, julgado em 30/05/2023) Ressalto, ainda, que ao que parece, a parte autora não tomou os devidos cuidados, como levar o veículo em um mecânico de sua confiança ou uma vistoria minunciosa, antes de formalizar a aquisição do veículo. Somado a tal questão, ainda, que oportunizado a produção de eventual prova que pudesse comprovar o alegado pelo autor, como por exemplo, a prova pericial, o requerente se limitou a requerer julgamento antecipado. Inclusive, a jurisprudência deste E. Tribunal afasta a pretensão do autor, em casos semelhantes, conforme julgados que transcrevo: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR VÍCIO OCULTO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFEITO QUE TERIA SIDO REVELADO DOIS MESES APÓS A COMPRA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE VÍCIO OCULTO OU DEFEITO PREEXISTENTE. VÍCIO REDIBITÓRIO DESCARACTERIZADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM 10 ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS NELA DEDUZIDOS. ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003777-24.2023.8.26.0081; Relator (a):João Casali; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2025; Data de Registro: 05/04/2025). APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. Ação julgada improcedente. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. VÍCIO OCULTO. Inexistência. Aquisição de automóvel com 10 anos de uso e alta quilometragem. É dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da coisa adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, prestado por profissional de sua confiança, sob pena de não poder enjeitá-la ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Negligência do adquirente e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. Veículo bastante usado. Problemas que decorrem do desgaste natural do bem. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração, ressalvada a gratuidade a que faz jus o apelante. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1043041-91.2023.8.26.0002; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. "A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao 'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, nesse caso, não foram consideradas presentes pelas instâncias ordinárias" Resp 171988-R, Min. Waldemar Zveiter, DJ 28.06.1999 p. 104, JBCC vol. 194 p. 74, JSTJ vol. 8 p. 294, RT vol. 770 p. 210. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 373, inciso I, do CPC quanto à produção de provas, sendo passível de utilização somete quando verossímil o alegado pelo consumidor. Em razão disso, competia o autor comprovar seguramente nos autos os fatos que agasalham sua pretensão, entretanto, pelo que sem dos autos nada há nesse sentido que sustente suas alegações. O mínimo de prova de seu direito é dever da parte, sob pena de se ter nessas ações um verdadeiro enriquecimento injustificado, sem o mínimo de questionamento ou análise efetiva do caso. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Portanto, não há que se falar em rescisão do contrato ou devolução de valores. Igualmente improcede o pedido de reparação por danos morais, haja vista a ausência de ilicitude. Não há que se falar na ocorrência de danos morais, considerando que a parte autora não adotou as cautelas necessárias na aquisição do veículo, considerando que atualmente existem diversos mecanismos que auxiliam na busca de restrições que recaiam sobre o bem a ser adquirido. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Na hipótese dos autos a autora não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia. Cabia ao demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal nos dias atuais, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Alguma preocupação ou incômodo existiu, mas nada que possa autorizar o acolhimento da pretensão, ante a ausência de prova efetiva do prejuízo. Não se nega a possibilidade de que, no caso concreto, tenha a autora passado por algum desconforto e preocupação gerados pelo fato. Todavia, tais não se caracterizam como agressão à dignidade da pessoa humana a ponto de gerar uma indenização, pois se assim entendido, restaria configurado excesso e dificuldade de se viver em sociedade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Edsivaldo Nascimento Santana x Rkr Comércio De Veículos Novos E Seminovos Ltda.

ID: 276248436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016062-87.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSIVALDO NASCIMENTO SANTANA

Polo Passivo:

RKR COMéRCIO DE VEíCULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LINDOVAL NUNES BEZERRA

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BRUNO DIAS GUTIERREZ

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ADV: Bruno Dias Gutierrez (OAB 350057/SP), Lindoval Nunes Bezerra (OAB 410329/SP) Processo 1016062-87.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edsivaldo Nascimento Santana - Reqdo: Rkr Comé… ADV: Bruno Dias Gutierrez (OAB 350057/SP), Lindoval Nunes Bezerra (OAB 410329/SP) Processo 1016062-87.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edsivaldo Nascimento Santana - Reqdo: Rkr Comércio de Veículos Novos e Seminovos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de perdas e danos materiais c.c. danos morais ajuizada por Edsivaldo Nascimento Santana contra Rkr Comércio de Veículos Novos e Seminovos Ltda., alegando que estaria buscando adquirir um veículo, utilizando o seu antigo carro como parte do pagamento, tendo por meio de pesquisas na internet, encontrado, a ré. Prossegue narrando que no dia 24 de abril de 2024, o autor teria comparecido na ré e adquiriu o veículo Hyundai IX 35, ano 2010/2011, no valor de R$ 63.990,00, sendo que parte do pagamento foi efetividade por meio do veículo antigo, avaliado em R$ 28.000,00, uma transferência no valor de R$ 27.979,00 e o saldo remanescente parcelado em 12x de R$ 760,00, no cartão de crédito. Menciona que passados 31 dias da entrega do veículo, este passou a apresentar problemas de vazamento de óleo do motor, troca de lâmpadas queimadas e mau funcionamento nos botões do volante, tendo levado o carro no dia 06 de junho de 2024, e entregue no dia 02 de julho de 2024. Contudo, em que pese os consertos nos botões do volante e trocas de lâmpadas, teria voltado a aparecer problemas no motor do veículo e de forma constante, tendo decidido levar em um mecânico de sua confiança no dia 08 de agosto do mesmo ano, ante a demora da loja em dar uma assistência técnica, sendo descoberto que o rolamento do câmbio estaria quebrado, ocasionando o vazamento do óleo. Aduz que levou novamente o veículo na ré, no dia 26 de agosto, para solução dos problemas. Entretanto, a ré teria informando que somente realizaria o reparo na tampa de válvula, mas que não realizaria o reparo no rolamento do câmbio, por ter expirado o prazo de garantia. Argumenta que a ré teria sido negligente no decorrer do prazo da garantia, e além disso, o prazo teria se iniciado no momento em que ficou evidenciado o vício oculto, tendo notificado e comparecido à loja. Menciona que por não ter obtido suporte da requerida, levou o veículo em seu mecânico de confiança, que realizou o reparo do veículo, pelo valor de R$ 5.975,00. Diante disso, ante a ausência do cumprimento da obrigação pela parte ré, ajuizou a presente ação, requerendo que a ré seja condenada a pagar indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (fls. 28/64). Determinada a citação (fl. 66). Contestação apresentada às fls. 79/86, instruída com documentos (fls. 87/99). No mérito, afirma que a parte autora teria descumprido cláusula contratual, pois teria levado em mecânico terceiro para avaliar, desmontar e mexer na originalidade do veículo, sendo que tal fato excluiria a garantia. Salientou, ainda, que não teria se negado a realizar novamente a verificação do veículo, mas condicionando a nova análise aos serviços já realizados anteriormente, pois o prazo de garantia dos reparos estava em vigor, mas não mais o do bem adquirido, já que teria ultrapassado o prazo legal de 90 dias. Alega que a afirmação de vício oculto não teria cabimento, uma vez que o autor teria retornado diversas vezes, inclusive, para trocas de lâmpadas, mas não sendo acionada durante a vigência da garantia quanto ao vazamento de óleo de transmissão. Aduz, ainda, que os defeitos alegados poderiam ser decorrentes do tempo de uso do veículo e de sua quilometragem, se tratando de mera manutenção mecânica necessária, considerando o uso severo do veículo, com mais de 140 mil quilômetros rodados. Ademais, o vazamento de óleo, já afastaria a alegação de se tratar de vício oculto. Defende a inexistência de danos morais, se tratando o caso de mero dissabor, uma vez que inexistiu ato ilícito. Impugnou o valor dos danos materiais. Pugnou pela improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 101/102). A parte ré requereu julgamento antecipado (fl. 105). Réplica anotada às fls. 106/121, com documento (fls. 122/123). A parte autora requereu julgamento antecipado (fl. 124). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se regrada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos não foram preenchidos. No presente caso, busca a parte autora o recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de alegado vício oculto. Pois bem. Em que pese os argumentos da parte autora, não há nenhuma prova que possa corroborar com suas alegações. Há de se destacar alguns pontos relevantes no presente caso, como a alta quilometragem do veículo, bem como sua idade, que é de 15 anos, considerando o seu ano de fabricação, não sendo possível atestar que tal problema de fato seja um vício oculto, mas possivelmente um desgaste natural do seu uso. Destarte, a alegação de que o veículo foi vendido com vícios ocultos neste tocante não se incluindo o desgaste natural de peças, obviamente -, nos termos em que colocada nos autos, padece, com a máxima vênia, de verossimilhança. Realmente, na medida em que por cuidar a controvérsia de veículo usado, com elevada quilometragem com quase 15 anos de uso, afigura-se incrível que o autor adquirente não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional de sua confiança, quando da aquisição, como é praxe nessas situações. A conclusão que se chega é que o autor não agiu com a cautela de praxe nesse tipo de negócio assumindo o risco da aquisição de automóvel com elevado desgaste natural e agora, arrependido, busca o desfazimento do negócio. As fotografias juntadas somente comprovam que se trata de automóvel antigo, já depreciado pelo tempo e com elevado desgaste natural, sendo os alegados "vicios ocultos" evidentes, de clareza solar, plenamente visíveis a qualquer um, incluindo eventual vazamento de óleo que poderia ser notado numa simples inspeção visual. Ora, neste tipo de negócio é costume de encaminhamento, pelo adquirente, do veículo usado que pretende adquirir, para exame por profissional de confiança, sendo tal prática tão difundida que a conclusão que se impõe é a de que o autor acabou por assumir sponte propria o risco do negócio, não lhes sendo lícito agora buscar reparação em situação que ausente vício oculto no produto adquirido. De fato, cabia ao autor antes de fechar o negócio se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança que, aliás, poderia até acompanhá-lo para um exame sumário. Como tal não aconteceu, já que nada foi alegado em sentido contrário pelo autor, repita-se, ele acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, ou, então, como acima observado, assumiu o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Evidente que um automóvel usado, com anos de utilização não apresenta a mesma qualidade de um veículo novo, havendo, por certo desgaste natureza na pintura, estofamento, partes mecânicas, suspensão, sistema de arrefecimento e demais ítens de manutenção periódica, recaindo sobre o adquirente o ônus de verificar atentamente o produto que está comprando. Em situação análoga, mas sendo relação de consumo, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado: "Compra e venda de veículo usado Ação de rescisão de contrato c.c restituição de quantia paga e indenização por danos morais e materiais. Sentença que julgou o autor carecedor da ação em relação à financeira corré e improcedente a demanda em relação à revendedora Apelo do autor - Autor em suas extensas razões de apelação, observação alguma fez, acerca do decreto de carência de ação em relação à financeira. Logo, a conclusão que se impõe é a de que aceitou o desfecho dado pelo Juízo a quo em relação à financeira, razão pela qual, maiores considerações a respeito se afiguram desnecessárias. Relativamente à revendedora, alegou o apelante que o veículo foi alienado com vício oculto - Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado, com 09 anos de uso e alta quilometragem, proveniente de leilão, o que era de ciência do apelante, afigura-se incrível que o autor, quando da aquisição, não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional, ou seja, mecânico de sua confiança, como é praxe nessas situações. Outrossim, de rigor observar que a aquisição de veículo, supostamente, já com problemas, mas descobertos em momento posterior, nada mais faz do que revelar a desídia da suplicante na negociação. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com quase 09 anos de uso. Logo, cabia ao apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, que, aliás, poderia até tê-lo acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que o apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Mas não é só. Não pode passar sem observação que o autor/apelante labora em equívoco, no tocante à interpretação dada ao art. 18, do CDC. Realmente, o simples fato de ter transcorrido mais de 30 dias para solução da pendência, ou seja, concretização dos reparos pela concessionária, não autoriza, por si só, a rescisão do contrato e restituição do montante pago, com fundamento no art. 18, do CDC. De fato, a bem da verdade, a redação do dispositivo constante do art. 18, do CDC, não permite a conclusão de que a demora, que supera o prazo de 30 dias, por si só, autorize o rompimento do contrato de compra e venda. Com efeito, segundo o legislador consumerista, é necessário que o vício apontado, não reparado no prazo de 30 dias, torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo, a que se destina ou lhe diminua o valor, o que não aconteceu in casu. Outrossim, o fato do defeito e troca de peças, por si só, não permite a conclusão de depreciação do valor do bem, nos termos em que postos no CDC. Danos Morais Inocorrência, na medida em que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito pela corré Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1003934-74.2020.8.26.0348, da Comarca de Mauá, 29ª Câmara de Direito Privado, Relator, Desembargador Neto Barbosa Ferreira, julgado em 30/05/2023) Ressalto, ainda, que ao que parece, a parte autora não tomou os devidos cuidados, como levar o veículo em um mecânico de sua confiança ou uma vistoria minunciosa, antes de formalizar a aquisição do veículo. Somado a tal questão, ainda, que oportunizado a produção de eventual prova que pudesse comprovar o alegado pelo autor, como por exemplo, a prova pericial, o requerente se limitou a requerer julgamento antecipado. Inclusive, a jurisprudência deste E. Tribunal afasta a pretensão do autor, em casos semelhantes, conforme julgados que transcrevo: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR VÍCIO OCULTO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFEITO QUE TERIA SIDO REVELADO DOIS MESES APÓS A COMPRA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE VÍCIO OCULTO OU DEFEITO PREEXISTENTE. VÍCIO REDIBITÓRIO DESCARACTERIZADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM 10 ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS NELA DEDUZIDOS. ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003777-24.2023.8.26.0081; Relator (a):João Casali; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2025; Data de Registro: 05/04/2025). APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. Ação julgada improcedente. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. VÍCIO OCULTO. Inexistência. Aquisição de automóvel com 10 anos de uso e alta quilometragem. É dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da coisa adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, prestado por profissional de sua confiança, sob pena de não poder enjeitá-la ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Negligência do adquirente e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. Veículo bastante usado. Problemas que decorrem do desgaste natural do bem. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração, ressalvada a gratuidade a que faz jus o apelante. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1043041-91.2023.8.26.0002; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. "A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao 'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, nesse caso, não foram consideradas presentes pelas instâncias ordinárias" Resp 171988-R, Min. Waldemar Zveiter, DJ 28.06.1999 p. 104, JBCC vol. 194 p. 74, JSTJ vol. 8 p. 294, RT vol. 770 p. 210. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 373, inciso I, do CPC quanto à produção de provas, sendo passível de utilização somete quando verossímil o alegado pelo consumidor. Em razão disso, competia o autor comprovar seguramente nos autos os fatos que agasalham sua pretensão, entretanto, pelo que sem dos autos nada há nesse sentido que sustente suas alegações. O mínimo de prova de seu direito é dever da parte, sob pena de se ter nessas ações um verdadeiro enriquecimento injustificado, sem o mínimo de questionamento ou análise efetiva do caso. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Portanto, não há que se falar em rescisão do contrato ou devolução de valores. Igualmente improcede o pedido de reparação por danos morais, haja vista a ausência de ilicitude. Não há que se falar na ocorrência de danos morais, considerando que a parte autora não adotou as cautelas necessárias na aquisição do veículo, considerando que atualmente existem diversos mecanismos que auxiliam na busca de restrições que recaiam sobre o bem a ser adquirido. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Na hipótese dos autos a autora não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia. Cabia ao demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal nos dias atuais, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Alguma preocupação ou incômodo existiu, mas nada que possa autorizar o acolhimento da pretensão, ante a ausência de prova efetiva do prejuízo. Não se nega a possibilidade de que, no caso concreto, tenha a autora passado por algum desconforto e preocupação gerados pelo fato. Todavia, tais não se caracterizam como agressão à dignidade da pessoa humana a ponto de gerar uma indenização, pois se assim entendido, restaria configurado excesso e dificuldade de se viver em sociedade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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