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Romildo Ribeiro Dos Santos x Buck Modas Vestuário Ltda

ID: 320541733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013562-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BUCK MODAS VESTUáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TADEU GAIOTT TAMAOKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013562-25.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Romildo Ribeiro dos Santos - Buck Modas Vestuário Ltda - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a … Processo 1013562-25.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Romildo Ribeiro dos Santos - Buck Modas Vestuário Ltda - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: MARCOS TADEU GAIOTT TAMAOKI (OAB 94349/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP)

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Processo nº 1500599-25.2025.8.26.0506

ID: 309622745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1500599-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. C. DA S. B.

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

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MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

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LEANDRO CESAR APARECIDO DE SOUZA

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Processo 1500599-25.2025.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - T.C.S.B. - 1. A parte requerida apresentou duas peças defensivas, por procuradores diversos. No entanto, a segunda deve ser desconsid… Processo 1500599-25.2025.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - T.C.S.B. - 1. A parte requerida apresentou duas peças defensivas, por procuradores diversos. No entanto, a segunda deve ser desconsiderada como tal, em razão da preclusão consumativa, não sendo dado à parte emendar a defesa que já havia sido apresentada. A segunda peça deve ser tida como mera manifestação. Despiciendo seu desentranhamento, pois não há risco de confusão processual. 2. Dê-se ciência ao procurador constituído a fls. 62 de que a requerida constituiu novos procuradores de forma superveniente. Após a publicação pelo DJE, descadastre-o dos autos. 3. O pedido de fixação de alimentos em favor da filha nascida após a fixação do primeiro título executivo judicial deve ser acolhido. Os menores encontram-se na guarda da genitora. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster aos filhos menores, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não os tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. No entanto, na falta de maiores elementos de comprovação a respeito das necessidades existentes ou das possibilidades econômicas do alimentante, fixo os alimentos provisórios em favor de ambos os menores, inclusive em revisão ao que antes era devido ao mais velho, em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido caso esteja empregado formalmente, ou 40% do salário mínimo nacional mensalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. O valor é compatível com a capacidade de obtenção de renda do alimentante (fls. 10/13). Oficie-se para descontos dos alimentos em folha de pagamento, com celeridade. 4. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 5. Determino a realização de estudo psicossocial do caso, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. 6. Com a designação de perito e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada, devendo ser observado, se o caso, o cumprimento do Comunicado Conjunto 310/2022. 7. Depreque-se para realização do estudo junto ao domicílio do autor. 8. Como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do alimentante e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do genitor, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; c) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. 9. Concedo à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA (OAB 502254/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), LEANDRO CESAR APARECIDO DE SOUZA (OAB 319305/SP)

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Roberto Manella Amoroso x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295817255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013077-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MANELLA AMOROSO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA SACO DUARTE

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FLAVIO IGEL

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CARLOS AUGUSTO MANELLA RIBEIRO

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Processo 1013077-25.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Manella Amoroso - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARC… Processo 1013077-25.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Manella Amoroso - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$850,80, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: CARLOS AUGUSTO MANELLA RIBEIRO (OAB 278733/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP)

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Processo nº 1024814-25.2025.8.26.0506

ID: 313052528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024814-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO EDUARDO PALACIO ADMINISTRACAO E ASSESSORIA CONDOMINAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

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Processo 1024814-25.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Claudio Eduardo Palacio Administracao e Assessoria Condominal Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pag… Processo 1024814-25.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Claudio Eduardo Palacio Administracao e Assessoria Condominal Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - CLAUDIO EDUARDO PALACIO ADMINISTRACAO E ASSESSORIA CONDOMINAL LTDA, CNPJ 36863100000199, e parte ré/executado - GISELI APARECIDA MARTINS DE SOUSA, CPF 37355485806, cujo valor da causa é: R$ 1.368,28(UM MIL E TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s)DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Int. - ADV: EDUARDO PROTTI DE ANDRADE (OAB 218714/SP)

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Processo nº 1031022-25.2025.8.26.0506

ID: 316612904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031022-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOISéS NASCIMENTO SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY SONALLY MELO DE ANDRADE

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Processo 1031022-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moisés Nascimento Sales - Vistos. Atente a parte requerente a fim de que, doravante, os documentos trazidos aos autos estej… Processo 1031022-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moisés Nascimento Sales - Vistos. Atente a parte requerente a fim de que, doravante, os documentos trazidos aos autos estejam regularizados/classificados de acordo com as categorias respectivas (petição inicial, procuração e documentos de acordo com o tipo, exemplo: gratuidade, cálculos, custas processuais, etc.), nos termos da Resolução nº 551/11 do TJSP, sob pena de rejeição do processo digital. Fls. 12: defiro. Anote-se e observe-se. Defiro à parte requerente as benesses da Gratuidade da Justiça. Anote-se e observe-se. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência; alega a parte autora cobrança indevida de empréstimo consignado, mesmo após exercício regular do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Narra o autor que, em 02/05/2025, contratou empréstimo consignado no valor de R$ 10.000,00, sendo o valor creditado em 03/05/2025. Constatando juros abusivos que elevariam a dívida a mais de R$ 30.000,00, exerceu o direito de arrependimento em 05/05/2025, devolvendo integralmente o valor recebido. Não obstante o cancelamento e devolução integral dos valores, a requerida iniciou descontos na folha de pagamento do autor: R$ 219,75 em 13/06/2025 e R$ 627,86 em 01/07/2025, totalizando R$ 847,61 em descontos indevidos. Requer tutela de urgência para cessação dos descontos, declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A relação jurídica entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O autor figura como consumidor (destinatário final do serviço bancário) e a requerida como fornecedora (instituição financeira que oferece serviços no mercado). Aplica-se, portanto, o microssistema consumerista, com suas normas protetivas e principiologia específica. Reputo, sem delongas, presentes os elementos ensejadores da antecipação pretendida. A probabilidade do direito restou demonstrada pelos seguintes elementos: a) direito de arrependimento (Art. 49, CDC) O art. 49 do CDC assegura ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. Tratando-se de empréstimo consignado contratado remotamente, aplica-se a norma protetiva. O autor exerceu regularmente tal direito em 05/05/2025, dentro do prazo legal, procedendo à devolução integral do valor recebido; b) a jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça que tem entendimento pacífico sobre a aplicabilidade do direito de arrependimento aos contratos bancários celebrados fora do estabelecimento: "O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC aplica-se aos contratos bancários celebrados fora do estabelecimento comercial, incluindo empréstimos consignados contratados por meio eletrônico ou telefônico" (STJ, REsp 1.639.225/SP) e, por fim, c) o exercício regular do direito demonstrado que o autor: (i) exerceu o direito de arrependimento no prazo legal; (ii) procedeu à devolução integral do valor; (iii) sequer utilizou o numerário emprestado; e, po fim, (iv) cumpriu todas as obrigações decorrentes do exercício do direito. O periculum in mora está configurado pelos descontos automáticos na folha de pagamento do autor (os quais comprometem sua subsistência, persistem mesmo após cancelamento válido do contrato, escapam ao controle administrativo da empregadora e, obviamente, geram dano de difícil reparação). Como corolário, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA com o fito DETERMINAR à requerida que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a) cesse todos os descontos na folha de pagamento do autor relacionados ao contrato cancelado (vale dizer, empréstimo CLT); b) comunique aos órgãos competentes (INSS, sistemas de consignação etc) o cancelamento da autorização de desconto e, por fim, c) comprove nos autos o cumprimento das medidas determinadas. Determino à partre requerida, ainda, que se abstenha de realizar novos descontos relacionados ao contrato cancelado; de incluir o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito e, por fim, de promover qualquer cobrança relativa ao contrato objeto da lide, pena de imposição de multa de R$1.000,00 a cada cobrança indevida, limitada a R$10.000,00. CITE-SE e INTIME-SE ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do - ADV: KELLY SONALLY MELO DE ANDRADE (OAB 316813/SP)

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Processo nº 1022680-25.2025.8.26.0506

ID: 276920906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022680-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR ROSADO EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAVANELLI VON GAL DE ALMEIDA

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ADV: Eduardo Pavanelli Von Gal de Almeida (OAB 202075/SP) Processo 1022680-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Cesar Rosado EPP - Vistos. A parte autora alega que o protest… ADV: Eduardo Pavanelli Von Gal de Almeida (OAB 202075/SP) Processo 1022680-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Cesar Rosado EPP - Vistos. A parte autora alega que o protesto discriminado na inicial e a inclusão de seu CNPJ nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito carecem de legitimidade, uma vez que os produtos adquiridos da 1ª ré nunca lhe foram entregues. É plausível a alegação da ausência de causa jurídica a sustentar o ato notarial discriminado e a inclusão nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Por outro lado, são notórios os deletérios efeitos que lhe são inerentes. Diante disso, DEFIRO A TUTELA PREVENTIVA requerida para determinar a suspensão dos efeitos do protesto dos títulos indicados na inicial, bem como a exclusão do CNPJ da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao débito indicado na inicial. Providencie a serventia o necessário por meio dos sistemas SERASAJUD e SCPCJUD, devendo a parte autora, preliminarmente, recolher as respectivas taxas para tanto. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, servindo a presente decisão de ofício referente aos protestos indicados na inicial, providenciando o patrono da parte autora sua impressão e protocolização perante o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Ribeirão Preto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Jonas Paula Del Valle x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 329864421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017927-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONAS PAULA DEL VALLE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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BRUNO FARIA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1017927-25.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jonas Paula Del Valle - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a… Processo 1017927-25.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jonas Paula Del Valle - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00, devidamente atualizada pelo IPCA desde a publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), BRUNO FARIA DOS REIS (OAB 211454/MG)

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Laura Peres Sousa x Comdominio Edificio Vista Ribeirania

ID: 333378432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008545-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAURA PERES SOUSA

Polo Passivo:

COMDOMINIO EDIFICIO VISTA RIBEIRANIA

Intimação

Advogados:

KATIA ELAINE GALASSI BADRAN

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BRENO AUGUSTO AMORIM CORREA

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Processo 0008545-25.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Laura Peres Sousa - Comdominio Edificio Vista Ribeirania - Ante o exposto, JULGO EXTINT… Processo 0008545-25.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Laura Peres Sousa - Comdominio Edificio Vista Ribeirania - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, 22 de julho de 2025. - ADV: KATIA ELAINE GALASSI BADRAN (OAB 296168/SP), KATIA ELAINE GALASSI BADRAN (OAB 296168/SP), BRENO AUGUSTO AMORIM CORREA (OAB 291308/SP)

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Processo nº 1025493-25.2025.8.26.0506

ID: 307895810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025493-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ANDREA TATTINI ROSA

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Processo 1025493-25.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de… Processo 1025493-25.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, e, ainda, em atenção à tese fixada pelo STJ no Tema n. 1.132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 130.43/2014, providencie a parte autora o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto da ação no sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de Justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único. do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV , do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º do mesmo art. 3º). Caberá à parte autora informar diretamente ao oficial de justiça a pessoa que ficará como depositária fiel. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Deverá o oficial de Justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno ainda que, localizado o veículo em comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e desta decisão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado ou carta, precatória, se a parte autora não preferir valer-se do disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Daiany Tolini Hussar Fontes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 310068463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018315-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAIANY TOLINI HUSSAR FONTES LUCAS BERTALLO MARQUES FONTES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. GOTOGATE AGêNCIA DE VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO AFONSO PONTES

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FLAVIO IGEL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1018315-25.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Lucas Bertallo Marques Fontes - - Daiany Tolini Hussar Fontes - Gotogate Agência de Viagens Ltda - … Processo 1018315-25.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Lucas Bertallo Marques Fontes - - Daiany Tolini Hussar Fontes - Gotogate Agência de Viagens Ltda - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e Gotogate Agência de Viagens Ltda por Daiany Tolini Hussar Fontes e Lucas Bertallo Marques Fontes. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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