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Processo nº 0012543-58.2025.8.26.0002

ID: 313715157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012543-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012543-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1033548-90.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Aparecido de Oliveira - Vistos. Considerando-se os cálculos apresenta… Processo 0012543-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1033548-90.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Aparecido de Oliveira - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL ou CITADO COM HORA CERTA, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação, o réu REVEL será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: WILSON DO NASCIMENTO (OAB 282466/SP)

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Neusa Maria Magni x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 313451097

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002979-96.2023.8.26.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA MAGNI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉRICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002979-96.2023.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002979-96.2023.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais - Apelante: Neusa Maria Magni (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALOR MÓDICO E SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR NEUSA MARIA MAGNI CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA EM FACE DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A AUTORA QUESTIONA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE R$ 282,63 REFERENTE AO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO EM 19/09/2022, ALEGANDO AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA E REPASSE INDEVIDO DE SERVIÇO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. POSTULA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITOS MENSAIS NO VALOR PACTUADO, MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RAZOABILIDADE DO VALOR COBRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO INCLUÍDA EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, DIANTE DAS NORMAS APLICÁVEIS E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ESPECIALMENTE O TEMA 958 E O RESP 1.578.553/SP, RECONHECE A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DESDE QUE HAJA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.4. A TARIFA IMPUGNADA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE APRESENTOU REGISTRO DO CONTRATO NO DETRAN, EVIDENCIANDO A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. O VALOR DE R$ 282,63 REVELA-SE MÓDICO E COMPATÍVEL COM OS CUSTOS ORDINÁRIOS DO REGISTRO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM DESPROPORCIONALIDADE OU VANTAGEM EXAGERADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6. AUSENTE PROVA DE ABUSO, ILICITUDE OU AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO, A COBRANÇA MOSTRA-SE LEGÍTIMA E NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A REPETIÇÃO DO VALOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.8. TESE DE JULGAMENTO:É VÁLIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III E V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 355, I, 487, I, E 1.010, §1º; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 22.02.2017; STJ, RESP 1.251.331/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 28.08.2013; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 958; STJ, SÚMULA 297; TJSP, AP. CÍV. 1093882-90.2023.8.26.0002, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 27.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0025173-83.2024.8.26.0002

ID: 310931483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025173-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL CONCORDIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABATA FERRAZ BRANCO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025173-83.2024.8.26.0002 (processo principal 1103000-90.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Centro Educacional Concordia Ltda. - Vistos. Fls. 137/148 e 149/156: 1- D… Processo 0025173-83.2024.8.26.0002 (processo principal 1103000-90.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Centro Educacional Concordia Ltda. - Vistos. Fls. 137/148 e 149/156: 1- Defiro a penhora dos seguintes bens: 1a- CASA Nº 45, do tipo "B", com frente para a Via de Circulação Interna nº 4, integrante do "CONDOMÍNIO GREENLAND", situado à Rua Socrates Abrahão, s/nº, Rua "E" e Rua "F" do loteamento Horto do Ypê, no 29° Subdistrito - Santo Amaro (...), registrado sob matrícula nº 281.986 no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 151/154) em nome de ERIKA PARREIRA LIMA DE CARVALHO GUARENTO, CPF 164.878.218-37, e ANTONIO CARLOS GUARENTO, CPF 060.364.878-94; 1b- Parte ideal pertencente à coexecutada ERIKA PARREIRA LIMA DE CARVALHO GUARENTO na proporção de 1/8 do imóvel Um terreno regular formado pelo lote n°. 04 da quadra 08, do JARDIM PERUIBE, no município de Peruibe-SP (...), registrado sob matrícula nº 40761 no Cartório de Registro de Imóveis de Peruibe/SP (fls. 155/156) em nome de GUMERCINDO CUSTÓDIO DE CARVALHO, CPF 079.205.638-87, EDSON PARREIRA LIMA DE CARVALHO, CPF 089.575.908-03 (casado no regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, em 11/11/2004, com SIMONE DUMBROVSKY ZAGO DE CARVALHO, CPF 129.223.068-10), EDNEI PARREIRA LIMA DE CARVALHO, CPF 125.268.898-98, ELISABETE PARREIRA LIMA DE CARVALHO QUEIROZ, CPF 164.878.248-52 (casada no regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, em 27/11/1998, com MARCO TULLIO GERVASIO DE QUEIROZ, CPF 115.695.358-84), e ERIKA PARREIRA LIMA DE CARVALHO GUARENTO, CPF 164.878.218-37 (casada no regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, em 18/01/1997, com ANTONIO CARLOS GUARENTO, CPF 060.364.878-94). Ficam nomeados os executados como depositários, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2- Deverá o patrono do exequente, no prazo de 05 dias, peticionar juntando planilha de cálculo atualizado do débito e, ainda, informando seu endereço eletrônico e número do telefone celular, dado essencial para transmissão da ordem de averbação, e para sua posterior notificação dos procedimentos que serão realizados, bem como o recolhimento da taxa necessária para a utilização do sistema informatizado (FEDTJ, cód. 434-1, valor de 1 UFESP). Após, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema Penhora Online, se possível. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Com a resposta, providencie a Serventia a juntada da certidão da matrícula do imóvel com a averbação da penhora ou, se o caso, de eventual nota devolutiva. 3- Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por cartas direcionadas ao endereço de citação, acerca da penhora dos imóveis, bem como dos bloqueios havidos via sistema SISBAJUD. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 4- Cumpridos os itens anteriores, para avaliação do imóvel nomeio o(a) perito(a) judicial Sr.(a) Rodrigo Iezzi Tardelli, que deverá ser intimado OPORTUNAMENTE a estimar seus honorários definitivos, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão ou intimação, onde aguardará útil provocação. Int. - ADV: TABATA FERRAZ BRANCO MARTINS (OAB 272502/SP)

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Tr Saeculum Participações Ltda., x Condomínio Summer

ID: 294647535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1041696-90.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TR SAECULUM PARTICIPAçõES LTDA.,

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SUMMER

Intimação

Advogados:

RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO VIEIRA MACHADO RODANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041696-90.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1036031-93.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1041696-90.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1036031-93.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Tr Saeculum Participações Ltda., - Condomínio Summer - A fim de garantir maior celeridade processual e evitando desgastes com a longa durabilidade de processos judiciais designo audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 139, V do CPC. Por meio da Resolução CNJ 354/2020 possibilitou-se a realização de audiências telepresenciais. No presente caso, verifica-se que a audiência telepresencial mostra-se conveniente, considerando as características geográficas desta Comarca, facilitando o acesso dos do(a)s advogado(a)(s), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas, sobretudo, do jurisdicionado e testemunhas que não precisam se deslocar, muitas vezes, grandes distâncias para participarem das audiências. Além disso, a audiência telepresencial é viável diante de toda experiência ocorrida em épocas de limitação de locomoção em razão da situação pandêmica mundial. Assim, determino que a audiência no presente feito seja realizada por meio telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Para tanto, designo audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, para o dia 25 de junho de 2025, às 16:10 horas , a ser realizada por aquele Centro de Conciliação Judicial. Na ocasião, deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto.Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à Rua Emídio Orselli, 333, térreo, salas 08 e 22, Varadouro - CEP 11611-627, Fones: (12) 2163-1856 e 2163-1876, São Sebastião/SP; Deverão ser observados os seguintes regramentos: No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. No prazo de 05 dias, deverão - partes e procuradores - informar o endereço eletrônico para encaminhamento do link, pelo CEJUSC, de acesso à sessão telepresencial. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico.4.1 As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao procurador providenciar a comunicação da designação da audiência à parte constituinte, independente de intimação pelo Juízo. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos pela Defensoria Pública ou por advogados dativo, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereçonbsphttps://encurtador.com.br/fEKLT. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público (se caso for), com urgência, e depois venham os autos conclusos para sentença. Caso reste infrutífera, ao autor para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, serve como mandado. Cumpra-se, intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso), via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCELLO VIEIRA MACHADO RODANTE (OAB 196314/SP), RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 280422/SP), MELINA SIMÕES (OAB 235623/SP)

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Tr Saeculum Participações Ltda., x Condomínio Summer

ID: 294647670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1041696-90.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TR SAECULUM PARTICIPAçõES LTDA.,

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SUMMER

Intimação

Advogados:

RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO VIEIRA MACHADO RODANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041696-90.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1036031-93.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1041696-90.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1036031-93.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Tr Saeculum Participações Ltda., - Condomínio Summer - A fim de garantir maior celeridade processual e evitando desgastes com a longa durabilidade de processos judiciais designo audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 139, V do CPC. Por meio da Resolução CNJ 354/2020 possibilitou-se a realização de audiências telepresenciais. No presente caso, verifica-se que a audiência telepresencial mostra-se conveniente, considerando as características geográficas desta Comarca, facilitando o acesso dos do(a)s advogado(a)(s), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas, sobretudo, do jurisdicionado e testemunhas que não precisam se deslocar, muitas vezes, grandes distâncias para participarem das audiências. Além disso, a audiência telepresencial é viável diante de toda experiência ocorrida em épocas de limitação de locomoção em razão da situação pandêmica mundial. Assim, determino que a audiência no presente feito seja realizada por meio telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Para tanto, designo audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, para o dia 25 de junho de 2025, às 16:10 horas , a ser realizada por aquele Centro de Conciliação Judicial. Na ocasião, deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto.Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à Rua Emídio Orselli, 333, térreo, salas 08 e 22, Varadouro - CEP 11611-627, Fones: (12) 2163-1856 e 2163-1876, São Sebastião/SP; Deverão ser observados os seguintes regramentos: No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. No prazo de 05 dias, deverão - partes e procuradores - informar o endereço eletrônico para encaminhamento do link, pelo CEJUSC, de acesso à sessão telepresencial. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico.4.1 As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao procurador providenciar a comunicação da designação da audiência à parte constituinte, independente de intimação pelo Juízo. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos pela Defensoria Pública ou por advogados dativo, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereçonbsphttps://encurtador.com.br/fEKLT. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público (se caso for), com urgência, e depois venham os autos conclusos para sentença. Caso reste infrutífera, ao autor para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, serve como mandado. Cumpra-se, intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso), via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCELLO VIEIRA MACHADO RODANTE (OAB 196314/SP), RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 280422/SP), MELINA SIMÕES (OAB 235623/SP)

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João Pedro De Oliveira Pedrozo x Raquel De Almeida

ID: 333548489

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002842-35.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO DE OLIVEIRA PEDROZO

Polo Passivo:

RAQUEL DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JAMES TALBERG

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REGIANE APARECIDA DA ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002842-35.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002842-35.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apte/Apdo: João Pedro de Oliveira Pedrozo e outro - Apda/Apte: Raquel de Almeida (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Léa Duarte - NÃO CONHECERAM o recurso dos requeridos e JULGARAM PREJUDICADO o recurso adesivo dos autores. V.U. - EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE DIALETICIDADE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIDO RECURSO PRINCIPAL DOS REQUERIDOS. PREJUDICADO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR FAMILIARES DE VÍTIMA FATAL DE ATROPELAMENTO. CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE QUE TERIA ADORMECIDO E VINDO EM DIREÇÃO DA VÍTIMA, PARADA EM LOCAL PROIBIDO. PEDIDO DE PENSÃO CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE ALÉM DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, IMPONDO CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO CIVIL. APELAM OS RÉUS PELA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE E REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. ADERIRAM AO RECURSO OS AUTORES, PELA MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE AS RAZÕES RECURSAIS DOS RÉUS SÃO APTAS AO CONHECIMENTO DO RECURSO; (II) EM CASO AFIRMATIVO, ANALISAR A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE E A EXTENSÃO DA REPARAÇÃO DEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS APRESENTA ARGUMENTOS VAGOS, SUPERFICIAIS E GENÉRICOS QUE NÃO ENFRENTAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGIDO PELO ART. 1.010, II E III, DO CPC.4. A SENTENÇA IMPUGNADA EXAMINOU DETIDAMENTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E JURÍDICOS, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO PELA MORTE DA VÍTIMA, BEM COMO A CULPA CONCORRENTE DO FALECIDO, COM MINUCIOSA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CORRELACIONADA COM AS PROVAS DOS AUTOS.5. A APELAÇÃO DOS RÉUS LIMITA-SE A REITERAR TESES APRESENTADAS NA INICIAL E JÁ REFUTADAS PELA SENTENÇA, SEM APRESENTAR IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO RECORRIDA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.6. O RECURSO ADESIVO DOS AUTORES, POR SUA NATUREZA ACESSÓRIA, RESTA PREJUDICADO DIANTE DA INADMISSÃO DO RECURSO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 997, §§ 1º E 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. NÃO CONHECIDO O RECURSO DOS REQUERIDOS, POR FALTA DE DIALETICIDADE. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PELO NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.TESE DE JULGAMENTO: "1. A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACA É VÍCIO RECURSAL INSANÁVEL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. CABÍVEL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CASO O RECURSO TENHA SIDO INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL, MONOCRATICAMENTE OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE."._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III; 1.010, II E III; 85, §§ 2º E 11; 97, §§ 1º E 2º; 98, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AC Nº 1070796-90.2023.8.26.0002, REL. DES. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 31.05.2024, AC Nº 1012795-79.2022.8.26.0477, REL. DES. T.A, J. 23.01.2024; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STF, AO 2.063 AGR/CE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PLENÁRIO, J. 18.05.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regiane Aparecida da Rosa (OAB: 465364/SP) - James Talberg (OAB: 208649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Santa Veronica Alonso x A2 Transportes Ltda e outros

ID: 278331688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095434-90.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTA VERONICA ALONSO

Polo Passivo:

A2 TRANSPORTES LTDA EZZE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

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PAULO RICARDO TEIXEIRA LEITE

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KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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FLAVIA VIEIRA DE OLIVEIRA QUEIROZ

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ADV: Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Paulo Ricardo Teixeira Leite (OAB 240930/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Kaique Toni Pinheiro Borges (OAB 397853/SP), Flavia Vieira de Oliveira Queiro… ADV: Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Paulo Ricardo Teixeira Leite (OAB 240930/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Kaique Toni Pinheiro Borges (OAB 397853/SP), Flavia Vieira de Oliveira Queiroz (OAB 469423/SP) Processo 1095434-90.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Santa Veronica Alonso - Reqdo: A2 Transportes Ltda, Ezze Seguros S.A. - Vistos em saneador. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado e defiro a produção da prova oral, sem prejuízo de elaboração de prova pericial, se vislumbrada sua necessidade ao longo da instrução. Será objeto da instrução a dinâmica do acidente automobilístico em questão. A questão de direito relevante é a referente a tal dinâmica e suas consequências no âmbito da responsabilidade civil. Para Audiência de Instrução e Julgamento designo o dia 11 de agosto de 2025, às 14:30 horas, oportunidade em que o juiz poderá interrogar as partes. Poderão ser colhidos, outrossim, os depoimentos pessoais das partes, se requeridos, e das testemunhas por elas arroladas em prazo comum de 10 dias, caso já não tenham sido indicadas. Nesta ocasião poderá ocorrer também a tentativa de conciliação das partes. Recomenda-se que as partes, previamente, estudem e tragam propostas concretas de conciliação (e, se possível, tenham contato direto para conciliação antes da audiência), de forma a possibilitar uma efetiva tentativa de resolução do conflito. -Intimação das partes: Intimem-se as partes para comparecem à audiência na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), caso esse(a)(s) seja(m) constituído(a)(s), ou na hipótese de tratar-se de Advogado Dativo indicado pelo convênio celebrado entre DPESP e OAB para comparecimento à audiência supra designada, ocasião em que poderá(ão) prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385, caput do Código de Processo Civil, ADVERTINDO-AS, ainda, que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ele(a)(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, recuse(m)-se a depor. -Pedido de depoimento pessoal: Havendo requerimento de depoimento pessoal da parte contrária, INTIME-SE pessoalmente, por carta registrada, a parte depoente, nos termos do artigo 385, §1º, do CPC, se recolhidas as custas respectivas, observada a gratuidade processual eventualmente concedida. -Rol de testemunhas: Concedo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes tragam o rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC), se já não o fizeram em suas manifestações anteriores. O rol de testemunhas deve ser apresentado tempestivamente, ainda que compareçam independentemente de intimação, para que a outra parte possa preparar-se para sua oitiva. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ. "O prazo do art.407 do Estatuto Processual deve ser observado mesmo quando as testemunhas vão comparecer independentemente de intimação, pois seu objetivo é, sobretudo, ensejar às partes ciência das pessoas que irão depor" (STJ, 4ªT, AgRg no AG n.88.563-MG, v.u., J. 27/06/1996, DJ 26/08/1996). A INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) ARROLADA(S) CABE AO ADVOGADO DA PARTE QUE A(S) ARROLOU, nos termos do artigo 455 do CPC. NA HIPÓTESE DE ATUAÇÃO DE ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E OAB/SP, promova a Z. Serventia a intimação das testemunhas arroladas pela parte beneficiária, por meio de carta registrada e, subsidiariamente, por meio de oficial de justiça. Nos termos do art. 1003, § 1º, do CPC, as partes dar-se-ão por intimadas de eventual decisão/sentença proferida em audiência, ainda que não presentes ao ato, vez que sabedoras da realização da solenidade. A audiência será realizada presencialmente no seguinte endereço. -Audiência Presencial Orientações. Foro Regional II - Santo Amaro - Prédio Nações Unidas. Endereço: Avenida das Nações Unidas , 22939 - Santo Amaro - CEP 04795-100 - São Paulo SP; Sala n.13, 7ºAndar (Sala de audiências da 13ª Vara Cível Dr. Rogê Naim Tenn); Comparecer com antecedência de 20 minutos para as providências necessárias de qualificação e organização da audiência; Trazer consigo documento de identidade atualizado (cédula de identidade, carteira nacional de habilitação, etc.); Caso necessário, a pessoa participante da audiência poderá requerer certidão de comparecimento presencial à audiência. Int. Roge Naim Tenn Juiz de Direito

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Santa Veronica Alonso x A2 Transportes Ltda e outros

ID: 278916903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095434-90.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTA VERONICA ALONSO

Polo Passivo:

A2 TRANSPORTES LTDA EZZE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

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PAULO RICARDO TEIXEIRA LEITE

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KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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FLAVIA VIEIRA DE OLIVEIRA QUEIROZ

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ADV: Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Kaique Toni Pinheiro Borges (OAB 397853/SP), Flavia Vieira de Oliveira Queiroz (OAB 469423/SP), Paulo Ricardo Teixeira Leite (OAB 240930/SP), Sylvie Boecha… ADV: Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Kaique Toni Pinheiro Borges (OAB 397853/SP), Flavia Vieira de Oliveira Queiroz (OAB 469423/SP), Paulo Ricardo Teixeira Leite (OAB 240930/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP) Processo 1095434-90.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Santa Veronica Alonso - Reqdo: A2 Transportes Ltda, Ezze Seguros S.A. - Vistos em saneador. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado e defiro a produção da prova oral, sem prejuízo de elaboração de prova pericial, se vislumbrada sua necessidade ao longo da instrução. Será objeto da instrução a dinâmica do acidente automobilístico em questão. A questão de direito relevante é a referente a tal dinâmica e suas consequências no âmbito da responsabilidade civil. Para Audiência de Instrução e Julgamento designo o dia 11 de agosto de 2025, às 14:30 horas, oportunidade em que o juiz poderá interrogar as partes. Poderão ser colhidos, outrossim, os depoimentos pessoais das partes, se requeridos, e das testemunhas por elas arroladas em prazo comum de 10 dias, caso já não tenham sido indicadas. Nesta ocasião poderá ocorrer também a tentativa de conciliação das partes. Recomenda-se que as partes, previamente, estudem e tragam propostas concretas de conciliação (e, se possível, tenham contato direto para conciliação antes da audiência), de forma a possibilitar uma efetiva tentativa de resolução do conflito. -Intimação das partes: Intimem-se as partes para comparecem à audiência na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), caso esse(a)(s) seja(m) constituído(a)(s), ou na hipótese de tratar-se de Advogado Dativo indicado pelo convênio celebrado entre DPESP e OAB para comparecimento à audiência supra designada, ocasião em que poderá(ão) prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385, caput do Código de Processo Civil, ADVERTINDO-AS, ainda, que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ele(a)(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, recuse(m)-se a depor. -Pedido de depoimento pessoal: Havendo requerimento de depoimento pessoal da parte contrária, INTIME-SE pessoalmente, por carta registrada, a parte depoente, nos termos do artigo 385, §1º, do CPC, se recolhidas as custas respectivas, observada a gratuidade processual eventualmente concedida. -Rol de testemunhas: Concedo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes tragam o rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC), se já não o fizeram em suas manifestações anteriores. O rol de testemunhas deve ser apresentado tempestivamente, ainda que compareçam independentemente de intimação, para que a outra parte possa preparar-se para sua oitiva. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ. "O prazo do art.407 do Estatuto Processual deve ser observado mesmo quando as testemunhas vão comparecer independentemente de intimação, pois seu objetivo é, sobretudo, ensejar às partes ciência das pessoas que irão depor" (STJ, 4ªT, AgRg no AG n.88.563-MG, v.u., J. 27/06/1996, DJ 26/08/1996). A INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) ARROLADA(S) CABE AO ADVOGADO DA PARTE QUE A(S) ARROLOU, nos termos do artigo 455 do CPC. NA HIPÓTESE DE ATUAÇÃO DE ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E OAB/SP, promova a Z. Serventia a intimação das testemunhas arroladas pela parte beneficiária, por meio de carta registrada e, subsidiariamente, por meio de oficial de justiça. Nos termos do art. 1003, § 1º, do CPC, as partes dar-se-ão por intimadas de eventual decisão/sentença proferida em audiência, ainda que não presentes ao ato, vez que sabedoras da realização da solenidade. A audiência será realizada presencialmente no seguinte endereço. -Audiência Presencial Orientações. Foro Regional II - Santo Amaro - Prédio Nações Unidas. Endereço: Avenida das Nações Unidas , 22939 - Santo Amaro - CEP 04795-100 - São Paulo SP; Sala n.13, 7ºAndar (Sala de audiências da 13ª Vara Cível Dr. Rogê Naim Tenn); Comparecer com antecedência de 20 minutos para as providências necessárias de qualificação e organização da audiência; Trazer consigo documento de identidade atualizado (cédula de identidade, carteira nacional de habilitação, etc.); Caso necessário, a pessoa participante da audiência poderá requerer certidão de comparecimento presencial à audiência. Int. Roge Naim Tenn Juiz de Direito

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Gondim, Albuquerque E Negreiros Advogados x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 325923355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020128-64.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BIANCA SCONZA PORTO

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Processo 0020128-64.2025.8.26.0002 (processo principal 1074385-90.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020128-64.2025.8.26.0002 (processo principal 1074385-90.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP)

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Banco Safra S/A x Malu Mercado Ltda e outros

ID: 290725290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010171-90.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MALU MERCADO LTDA MáRCIO RODRIGUES DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VALDERY MACHADO PORTELA

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Processo 1010171-90.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Malu Mercado Ltda - - Márcio Rodrigues de Andrade - Vistos. Fls. 344/394 e 424/435: … Processo 1010171-90.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Malu Mercado Ltda - - Márcio Rodrigues de Andrade - Vistos. Fls. 344/394 e 424/435: I. Trata-se de impugnação à penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel matrícula nº 398.726 do 11º CRI de São Paulo. Sustenta o executado que o imóvel se trata de seu único bem imóvel, que se destina à sua moradia e de sua família, constituindo-se em bem de família e, por isso, impenhorável. O executado se manifestou a fls. 424/430. Impugnou os argumentos da parte executada. Sustentou que o imóvel é objeto de pacto fiduciário e que inexistem provas suficientes para comprovar que o imóvel se trata de bem de família. O executado trouxe nova documentação a fls. 431/432, que foi impugnada pelo exequente a fls. 433/435. Decido. A penhora sobre os direitos aquisitivos foi deferida pela decisão de fls. 195/198. A impenhorabilidade sobre o imóvel tido como bem de família é prevista na lei federal nº 8.009/90. Trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão temporal. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - IMPENHORABILIDADE ALEGÁVEL ATÉ A ARREMATAÇÃO DO BEM - PENHORA DEVIDAMENTE AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a impugnação à penhora do imóvel do recorrido, afastando a constrição ao entende-lo como bem de família e, portanto, impenhorável. Recorrentes que alegam que tal defesa já teria sido alcançada pela preclusão, ao passo que o executado não apresentou documentos comprobatórios no prazo estabelecido pelo d. juízo "a quo" . Matéria de ordem pública que não se submete à preclusão, mesmo se eventualmente vencido o prazo judicial deferido para complementação da documentação. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada e comprovada a qualquer tempo, até a arrematação do bem. Precedentes. Impenhorabilidade do bem reconhecida . Recurso ao qual se nega provimento. Decisão mantida. Penhora afastada. (TJ-SP - AI: 22453636020218260000 SP 2245363-60 .2021.8.26.0000, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 11/03/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Portanto, rechaço o argumento apresentado pela parte exequente acerca da preclusão (fls.433/435). Em relação ao mérito da alegação de impenhorabilidade, extrai-se da documentação de fls. 352/394, que o executado possui documentação recente, como contas de consumo de energia elétrica, serviços de internet e televisão por assinatura, condomínio, que recebe em seu nome e que indicam que o executado reside no imóvel. Ainda, a jurisprudência do e. STJ orienta-se no sentido de que a prova de inexistência de propriedade de outros imóveis é desnecessária para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA . IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 . "Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90" ( AgInt no AREsp n. 1.719 .457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1996754 RJ 2022/0106270-7, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2022) Assim, considero que a documentação apresentada é suficiente para se aferir que o imóvel se trata de bem de família e, portanto, incide a impenhorabilidade prevista no art. 1º da lei nº 8.009/90. Servirá esta como termo de levantamento da penhora sobre os direitos aquisitivos em relação ao bem constrito nos autos, de matrícula 398.726, registrado no 11º CRI de São Paulo. Tendo em vista que não é possível realizar o levantamento de penhora por meio do sistema ARISP, fica a parte interessada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a impressão e encaminhamento do referido termo ao banco credor fiduciário. II. Ainda, o exequente pleiteou que o resultado da pesquisa via sistema Sniper (fls. 410/420) seja utilizado como prova emprestada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Defiro o pedido, com a ressalva de que referida documentação deverá ser apresentada naqueles autos como documento sigiloso, a fim de que somente as partes tenham ciência, considerando a preservação do sigilo de dados. III. No prazo de quinze dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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