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"1036372-28.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Ana Luzia Marangoni x New Veículos E Peças Ltda

ID: 313728105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016778-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUZIA MARANGONI

Polo Passivo:

NEW VEíCULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

NOELLE CRISTINA GOMES BRAZIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CORRÊA MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016778-28.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ana Luzia Marangoni - New Veículos e Peças Ltda e outros - Ante o exposto e considerando todo mai… Processo 1016778-28.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ana Luzia Marangoni - New Veículos e Peças Ltda e outros - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à Requerida NEW VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO, solidariamente, Nb Auto Center e Alax Daniel Naba a pagarem a Ana Luzia Marangoni a quantia de R$ 4.730,53 pelos danos materiais,com correção monetária desde as datas dos pagamentos, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: NOELLE CRISTINA GOMES BRAZIL (OAB 301173/SP), ANDRÉ CORRÊA MASSA (OAB 330936/SP)

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Processo nº 1066248-28.2024.8.26.0506

ID: 315667160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066248-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CéSAR LEITE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066248-28.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernando César Leite Pereira - Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, … Processo 1066248-28.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernando César Leite Pereira - Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) devidas à parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, tal como decidido no Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, pelo período de 01/03/2013 a 14/01/2014, com correção monetária pelo IPCA-E desde quando devidas as parcelas, acrescidas de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da notificação da autoridade impetrada no writ até 08/12/2021. A partir daí, unicamente pela Taxa Selic. Julgo Extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Oportunamente, por ocasião da execução, os créditos serão considerados de natureza alimentar. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). A parte autora juntou declaração de pobreza às fls. 36, mas não requereu o benefício da justiça gratuita na petição inicial. Assim, intime-se a parte autora para que esclareça sobre a juntada do referido documento e se pretende obter o benefício, apresentando o pedido correspondente aos autos, em 10 dias. Caso pretenda a obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá juntar aos autos, no prazo de 10 dias, cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: I) declaração atual escrita e assinada, informando se é isento de imposto de renda (endereço eletrônico para obtenção: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/cbaldinds_tjsp_jus_br/EaN_NqKNWG5LsUORWkzAdpABnK72eWU9e-J4qtazXrOoHg?e=u1VcLB); II) certidão que demonstre a regularidade de sua situação perante a Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp); III) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício 2025 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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Giovani Divino Soares Adão e outros x Autem Engenharia Ltda

ID: 329695423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044617-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI DIVINO SOARES ADãO ISRAEL ANDRADE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

AUTEM ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO WELLICHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BERTOLUCI FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044617-28.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Giovani Divino Soares Adão - - Israel Andrade Soares da Silva - Autem Engenharia Ltda - Vistos. GIOVANI DIVIN… Processo 1044617-28.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Giovani Divino Soares Adão - - Israel Andrade Soares da Silva - Autem Engenharia Ltda - Vistos. GIOVANI DIVINO SOARES ADÃO e ISRAEL ANDRADE SOARES DA SILVA propuseram a presente Ação de Indenização por Danos Materiais em face de AUTEM ENGENHARIA LTDA, alegando, em síntese, que em 05 de julho de 2024, na Rodovia SP 334, o autor Giovani, ao conduzir o veículo de propriedade do coautor Israel, foi abalroado por um caminhão de propriedade da ré, em razão de manobra imprudente e abrupta de mudança de faixa por parte do condutor do veículo da requerida. Em virtude do acidente, postulam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 23.100,00. A requerida AUTEM ENGENHARIA LTDA apresentou contestação às fls. 58/75, arguindo, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, a carência da ação por falta de interesse de agir e a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido aos autores. No mérito, sustentou a culpa exclusiva do autor condutor do veículo, ou, subsidiariamente, a ocorrência de culpa concorrente, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Houve réplica às fls. 94/95. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a expedição de ofício à concessionária Arteris para obtenção de imagens do acidente e a apresentação da CNH do condutor da ré (fls. 104/105). A parte ré, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores e na oitiva de testemunha (fls. 106/108). É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem declaradas. A controvérsia fática existente impede o julgamento antecipado do mérito, sendo necessária a dilação probatória. Passo, portanto, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Afasto a impugnação à gratuidade de justiça. A requerida limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem trazer aos autos qualquer elemento de prova concreto que infirme a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelos autores. Ademais, os documentos de fls. 9/17 e 22/24, notadamente as cópias das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, corroboram a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Deste modo, mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido ao polo ativo. Rejeito, igualmente, as preliminares de inépcia da petição inicial e carência da ação por falta de interesse de agir. A exordial preenche todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, descrevendo de forma clara e lógica a causa de pedir e o pedido, o que permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela requerida. A alegada ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), foi devidamente sanada com a juntada do documento em sede de réplica (fls. 96), não havendo que se falar em extinção do feito por tal motivo. Superadas as questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos a dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 05/07/2024 na Rodovia SP-334, a existência de culpa e seu grau de participação por parte do condutor do veículo da ré na causação do sinistro, a eventual culpa exclusiva ou concorrente dos autores, a extensão dos danos materiais alegados e sua correlação com o evento, bem como o nexo causal entre a conduta imputada à ré e os danos supostamente experimentados pelos autores. O ônus da prova observará a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I), notadamente a conduta culposa do preposto da ré como causa determinante para a ocorrência do acidente e a efetiva extensão dos danos materiais. À parte ré, por sua vez, incumbirá o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II). Considerando a natureza da controvérsia e a necessidade de esclarecimento dos fatos alegados pelas partes, defiro a expedição de ofício à concessionária ARTERIS para que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, as filmagens ou imagens de videomonitoramento registradas no dia 05/07/2024, no intervalo entre 11h55 e 12h05, referentes ao km 319+600 da SP-334, local próximo ao acidente, caso existam e estejam disponíveis. A não apresentação das imagens deverá ser justificada pela concessionária. Fica vedada a juntada de novos documentos, salvo aqueles considerados documentos novos nos termos do art. 435 do CPC ou cuja juntada seja determinada pelo juízo. A presente decisão vale como OFÍCIO e a parte deve providenciar seu encaminhamento com as cópias necessárias ao bom cumprimento da ordem. Sem prejuízo, defiro também a prova produção de prova oral, conforme requerido pelas partes. Para audiência de instrução, debates e julgamento, a realizar-se de forma virtual, designo o dia 11 de setembro de 2025, às 15:30 horas. Envie-se o link de acesso à sala de audiência virtual às partes, patronos e testemunhas. Forneçam as partes o respectivo e-mail para envio do link de acesso e intimação da obrigatoriedade do comparecimento à audiência para depoimento pessoal (caso já requerido tempestivamente), com a advertência da pena de a ausência injustificada importar em confissão da matéria fática alegada. No caso de não oferecimento no prazo de cinco dias, a intimação será feita na pessoa do respectivo patrono. Observo, outrossim, que o art. 455, caput, do CPC, é taxativo ao determinar o seguinte:"Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", observando o(s) respectivo(s) patronos os demais parágrafos do referido. A intimação das testemunhas deverá ser comprovada nos autos, no prazo legal, sob pena de, em caso de não comparecimento da testemunha, considerar-se preclusa a oportunidade de sua inquirição. Intime-se. - ADV: BRUNO CESAR DE LIMA (OAB 406715/SP), CAMILA BERTOLUCI FARIA (OAB 277167/SP), BRUNO CESAR DE LIMA (OAB 406715/SP), MARCELO WELLICHAN (OAB 431074/SP), MARCELO WELLICHAN (OAB 431074/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Ana Luzia Marangoni x New Veículos E Peças Ltda

Processo nº 1066248-28.2024.8.26.0506

Giovani Divino Soares Adão e outros x Autem Engenharia Ltda