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J. E. O. x H. M. L. De S. e outros

ID: 333568234

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1043164-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

H. M. L. DE S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES

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DESPACHO Nº 1043164-98.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1043164-98.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: H. M. L. de S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor H. M. L. de S., nascido em 20/06/2020, representado por sua genitora, em face do Município de Sorocaba, visando seja determinada a imediata matrícula em creche situada em local próximo à residência da família, em especial na Escola CEI 125 "Vereador Jorge Moysés Betti Filho", situada na Rua: R. Deodario Alves da Silva, 539 - Parque das Paineiras, Sorocaba - SP, 18078-610 ou na CEI 103 Prof. Jorge Moyses Betti, situada na Rua: R. João Rodrigues, 387 - Jardim Sorocaba Park, Sorocaba - SP, 18079-480, na fase compatível com a atual idade (creche) e no período integral, sob pena de multa diária fixada em valor não inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), por descumprimento da decisão, ou na rede privada, desde que a expensas do Poder Público. Deu à causa o valor de R$ 1.320,00 (fls. 01/05). Por decisão de fls. 14/15 foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse a vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Por petição de fl. 27 e documentos de fls. 28/29 o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga na Escola Municipal Maria de Lourdes A. de Moraes, Prof.ª e recomendou o início da frequência em 2025. Ante a disponibilização da vaga pleiteada, pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 45/47, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo, com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 57). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 63/65). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.320,00 fl. 05) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a parte autora pleiteia disponibilização de vaga em creche no período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de, aproximadamente, R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos), para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no artigo 496, §3º, inciso III, do CPC, para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta c. Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Maelli Rosangela dos Santos Guedes (OAB: 414427/SP) - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 333568430

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1048790-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. V. R. B.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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PAULO EDUARDO CARDOSO

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DESPACHO Nº 1048790-98.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1048790-98.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrida: V. R. B. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor V. R. B., nascida em 24/11/2021 (fl. 10), representada por sua genitora, para compelir o Município de Sorocaba a determinar a disponibilização imediata de vaga escolar ao Requerente, compatível com sua faixa etária, junto a escola municipal ou conveniada ao Município de Sorocaba, em período integral e situada próxima de sua residência, e na mesma unidade escolar onde será disponibilizada a vaga de seu irmão I. R. DA S.. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/07). Por despacho de fl. 17, foi explicitado que esta ação foi apensada ao Processo-Piloto nº 1048784-91.2024.8.26.0602, no qual, em decisão de fls. 17/18, foi concedido o prazo de 45 dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize cada vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado, desde já o magistrado deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fl. 28 e documento de fls. 31/32, do processo piloto, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil nº 81 Prof.ª Edith Del Cistia Santos. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 56/58, do processo piloto, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo, com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 33). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 39/41). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 - fl. 07), revela-se bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, de modo que dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a autora pleiteia a disponibilização de vaga de creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual estimado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39, para o período integral, montante este que também se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Valeria Regina Brasilio dos Santos - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1049566-98.2024.8.26.0602

ID: 308100864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1049566-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TADEU SCARMATO

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Processo 1049566-98.2024.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - H.M.J. - Vistos, O autor, na qualidade de sócio das empresas LL Imports Comércio de Veículo Ltda, Nova Tatuí Empreendimen… Processo 1049566-98.2024.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - H.M.J. - Vistos, O autor, na qualidade de sócio das empresas LL Imports Comércio de Veículo Ltda, Nova Tatuí Empreendimentos Imobiliários Ltda e Muhamed Empreendimentos Imobiliários Ltda, alegou estar impedido de acessar informações e documentos das sociedades, cuja administração é exercida exclusivamente pelo requerido. Para sanar tal óbice, postulou autorização judicial para que auditora contratada realize exame em diversos documentos e sistemas, visando à apuração da real situação financeira e patrimonial das empresas. Inicialmente, o pedido de tutela de urgência foi indeferido devido à sua amplitude e falta de especificidade, bem como à insuficiente demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. Intimado a emendar a inicial, o autor aprimorou sua petição (fls. 69/73), detalhando os fatos e o rol de documentos e informações a serem auditados, além de reforçar a urgência da medida pelo risco de perecimento da prova. É o breve relatório. Decido. I Do Segredo de Justiça Com relação ao segredo de justiça, não verifico, no momento, a presença das hipóteses do art. 189 do CPC, motivo pelo qual determino a retirada da tarja do sistema. Providencie o Cartório o necessário. II - Da Emenda à Petição Inicial A parte autora, Hassan Muhamed Jamoul, promoveu a emenda da petição inicial (fls. 69/74), adequando-a às exigências deste Juízo. Restou devidamente especificada a causa de pedir, consubstanciada na impossibilidade de acesso, pelo sócio, às informações e documentos das empresas LL Imports Comércio de Veículo Ltda, Nova Tatuí Empreendimentos Imobiliários Ltda e Muhamed Empreendimentos Imobiliários Ltda, cuja administração de fato é exercida exclusivamente pelo requerido. O objetivo primordial é a apuração da real situação financeira e patrimonial das sociedades para identificar eventuais irregularidades de gestão. Da mesma forma, o pedido de produção antecipada de provas, veiculado na forma de auditoria contábil, foi devidamente pormenorizado. O rol de documentos e informações a serem acessados foi precisamente listado (notas fiscais, contratos e extratos bancários, comprovantes de pagamentos, livros contábeis, declarações de IRPJ, balanços, DREs, contratos de compra e venda, despesas específicas, comprovantes de saques e depósitos, e informações sobre o sistema de gestão empresarial). Com isso, restaram superadas as questões de generalidade e inespecificidade outrora apontadas, em conformidade com os artigos 321 e 382 do Código de Processo Civil. III - Da Tutela de Urgência: Reexaminado o pleito de tutela de urgência, verifico o integral preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, justificador da sua concessão inaudita altera pars em face da excepcionalidade do caso. a) Probabilidade do Direito: O direito de fiscalização dos negócios sociais e de exame de livros e documentos por qualquer sócio é expressamente garantido pelo artigo 1.021 do Código Civil, constituindo prerrogativa essencial à transparência da gestão e à proteção dos interesses societários. A alegação de impedimento do acesso, reforçada pela contratação prévia de auditora e pelo registro de boletim de ocorrência (fls. 52), confere robusta plausibilidade à pretensão autoral. A delimitação da auditoria, com a especificação documental, reforça a legitimidade da medida. b) Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo: O contexto de conflito societário e a recusa do sócio-administrador em permitir a fiscalização justificam o fundado receio de que documentos e informações essenciais à auditoria possam ser extraviados, ocultados ou destruídos. Tal risco, inerente à gestão exclusiva e à ausência de transparência, inviabilizaria a própria produção da prova no momento oportuno, frustrando o direito de fiscalização do sócio e a apuração da verdade, nos termos do artigo 381, inciso I, do Código de Processo Civil. A demora na concessão da medida liminar poderia, portanto, resultar em prejuízos irreparáveis ao autor e ao exercício de seus direitos societários. c) Reversibilidade da Medida: A autorização para que um auditor acesse e examine documentos, sob supervisão judicial, não acarreta risco de irreversibilidade do provimento. Eventuais discussões sobre a extensão ou legalidade da medida poderão ser travadas no curso do processo, com a observância do contraditório diferido, sem prejuízo de direitos. Ante o exposto, e em atenção aos princípios da celeridade e efetividade processual, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o requerido, Kassim Muhamed Jamoul, permita o imediato ingresso da auditora Marisa Marins Holtz, da empresa MH Auditoria Ltda, ou outro profissional técnico devidamente qualificado e indicado pelo autor, nas dependências das empresas LL Imports Comércio de Veículo Ltda, Nova Tatuí Empreendimentos Imobiliários Ltda e Muhamed Empreendimentos Imobiliários Ltda. O acesso deverá ser concedido para a estrita finalidade de realização da auditoria contábil e abrangendo os documentos e informações detalhadamente elencados no item II da petição de fls. 69/74, quais sejam: notas fiscais de entrada e saída de mercadorias e serviços; contratos bancários de abertura de contas correntes, investimentos e empréstimos; extratos bancários de todas as contas correntes e de investimento das empresas; comprovantes de pagamentos e transferências bancárias; livros contábeis (Livro Diário, Livro Razão e Livro de Inventário); declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); balanços patrimoniais e Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE); contratos de compra e venda de bens móveis e imóveis; documentos relacionados a despesas com viagens, hospedagem e alimentação; comprovantes de saques e depósitos em dinheiro; informações sobre o sistema de gestão empresarial utilizado pelas empresas. Determino que a auditora deverá atuar com a máxima diligência e probidade, com a estrita finalidade de coleta e análise dos documentos para a elaboração do relatório de auditoria, devendo resguardar o sigilo das informações comerciais sensíveis das empresas. O requerido poderá, se desejar, acompanhar a realização da auditoria por representante legal ou assistente técnico, garantido o acesso e a colaboração necessários. Para assegurar o cumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas e de apoio (art. 139, IV, CPC), inclusive o auxílio de força policial, se houver novo impedimento injustificado. IV - Citação e Procedimento da Produção Antecipada de Provas Cite-se o requerido para, nos termos do artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil, tomar conhecimento da presente demanda, podendo acompanhar a produção da prova e apresentar quesitos, caso entenda pertinente. Fica ciente, desde já, que neste procedimento não será admitida defesa, salvo quanto à incorreção do pedido ou à inidoneidade da prova, sem prejuízo de eventual discussão do mérito em futura ação principal. Intime-se. - ADV: RICARDO TADEU SCARMATO (OAB 246369/SP)

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Processo nº 1012744-20.2025.8.26.0071

ID: 312549097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012744-20.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AGUSTINHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

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Processo 1012744-20.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paulo Agustinho Filho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n… Processo 1012744-20.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paulo Agustinho Filho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. No mérito, é procedente a pretensão deduzida. Com efeito, prescreve o art. 8º da Lei Complementar Estadual 1012/2007, com as alterações promovidas pela LCE 1354/2020, que: A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: I - 11% (onze por cento) até 1 (um) salário mínimo, enquanto a do Estado será de 22% (vinte e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; II - 12% (doze por cento) de 1 (um) salário mínimo até R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto a do Estado será de 24% (vinte e quatro por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; III - 14% (quatorze por cento) de R$ 3.000,01 (Três mil reais e um centavo) até o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 28% (vinte e oito por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; IV - 16% (dezesseis por cento) acima do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 32% (trinta e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição. § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) 7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança . No caso dos autos, o pleito formulado pela parte ativa foi específico, direcionado às verbas denominadas "Gratificação Judiciária" e "Gratificação de Representação". E, diante do quadro acima traçado, notadamente da redação atual da Constituição do Estado de São Paulo, não deve haver a incorporação destas verbas decorrentes do exercício de cargo de confiança ou comissão, restando apenas as frações anteriormente incidentes, adquiridas antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/19. Vale dizer, portanto, que devem ser mesmo excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as verbas, não se cogitando tampouco de opção, conforme orientação jurisprudencial. Destaque-se: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL 10.168/1968 ADMISSIBILIDADE ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 VERBA QUE NÃO É MAIS INCORPORÁVEL REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE/SP ART. 39,§ 9º, DA CRFB SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1021824-98.2024.8.26.0602; Relator(a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública;Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) SERVIDOR PÚBLICO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO "PRO-LABORE- LEI ESTADUAL Nº 10.168/68"VERBA DE NATUREZA EVENTUAL -TEMA 163/STF DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000631-03.2024.8.26.0028; Relator (a):Daniel Issler; ÓrgãoJulgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Aparecida -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:07/10/2024;Data de Registro: 07/10/2024) Como se verifica da redação acima colacionada, não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Isso porque, com a Emenda Constitucional 49/2020, que alterou a Constituição Bandeirante, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor público para fins de aposentadoria, de modo que a incidência de contribuição previdenciária se revela mesmo descabida. Em caso análogo, no Supremo Tribunal Federal, a questão foi objeto do Tema 163 de repercussão geral, cujo acórdão foi publicado com a seguinte ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019). Portanto, a contribuição previdenciária deve incidir somente sobre as verbas que serão percebidas por ocasião da aposentação, sendo excluídas as demais, notadamente as verbas decorrentes da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança que, em decorrência da EC 49/2019, não incorporam mais nos vencimentos de aposentadoria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido pleiteado por PAULO AGUSTINHO FILHO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a requerida a excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores recebidos pela parte autora e que não serão incorporados aos proventos de aposentadoria (DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SALÁRIO BASE CARGO COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, somente quanto ao percentual relativo ao cargo em comissão ), bem como condenar a demandada a restituir ao peticionante o indébito correspondente aos valores recolhidos e descontados (a título de gratificação recebida por ocupar cargo em comissão) na fonte a título de contribuição previdenciária, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020, corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA (OAB 318899/SP)

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Processo nº 1013724-64.2025.8.26.0071

ID: 320973630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013724-64.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OTILIA CASTILHO HERRERA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013724-64.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria Otilia Castilho Herrera Martins - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1013724-64.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria Otilia Castilho Herrera Martins - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. No mérito, é procedente a pretensão deduzida. Com efeito, prescreve o art. 8º da Lei Complementar Estadual 1012/2007, com as alterações promovidas pela LCE 1354/2020, que: A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: I - 11% (onze por cento) até 1 (um) salário mínimo, enquanto a do Estado será de 22% (vinte e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; II - 12% (doze por cento) de 1 (um) salário mínimo até R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto a do Estado será de 24% (vinte e quatro por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; III - 14% (quatorze por cento) de R$ 3.000,01 (Três mil reais e um centavo) até o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 28% (vinte e oito por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; IV - 16% (dezesseis por cento) acima do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 32% (trinta e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição. § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) 7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança . No caso dos autos, o pleito formulado pela parte ativa foi específico, direcionado às verbas denominadas "Gratificação Judiciária" e "Gratificação de Representação". E, diante do quadro acima traçado, notadamente da redação atual da Constituição do Estado de São Paulo, não deve haver a incorporação destas verbas decorrentes do exercício de cargo de confiança ou comissão, restando apenas as frações anteriormente incidentes, adquiridas antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/19. Vale dizer, portanto, que devem ser mesmo excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as verbas, não se cogitando tampouco de opção, conforme orientação jurisprudencial. Destaque-se: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL 10.168/1968 ADMISSIBILIDADE ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 VERBA QUE NÃO É MAIS INCORPORÁVEL REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE/SP ART. 39,§ 9º, DA CRFB SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1021824-98.2024.8.26.0602; Relator(a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública;Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) SERVIDOR PÚBLICO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO "PRO-LABORE- LEI ESTADUAL Nº 10.168/68"VERBA DE NATUREZA EVENTUAL -TEMA 163/STF DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000631-03.2024.8.26.0028; Relator (a):Daniel Issler; ÓrgãoJulgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Aparecida -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:07/10/2024;Data de Registro: 07/10/2024) Como se verifica da redação acima colacionada, não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Isso porque, com a Emenda Constitucional 49/2020, que alterou a Constituição Bandeirante, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor público para fins de aposentadoria, de modo que a incidência de contribuição previdenciária se revela mesmo descabida. Em caso análogo, no Supremo Tribunal Federal, a questão foi objeto do Tema 163 de repercussão geral, cujo acórdão foi publicado com a seguinte ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019). Portanto, a contribuição previdenciária deve incidir somente sobre as verbas que serão percebidas por ocasião da aposentação, sendo excluídas as demais, notadamente as verbas decorrentes da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança que, em decorrência da EC 49/2019, não incorporam mais nos vencimentos de aposentadoria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido pleiteado por PAULO AGUSTINHO FILHO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a requerida a excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores recebidos pela parte autora e que não serão incorporados aos proventos de aposentadoria (DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SALÁRIO BASE CARGO COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, somente quanto ao percentual relativo ao cargo em comissão ), bem como condenar a demandada a restituir ao peticionante o indébito correspondente aos valores recolhidos e descontados (a título de gratificação recebida por ocupar cargo em comissão) na fonte a título de contribuição previdenciária, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020, corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA (OAB 318899/SP)

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