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Espólio De Pedro Augusto Marcondes De Almeida x Metropolitan Life Seguros De Vida E Previdência Privada S/A

ID: 307016621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089170-25.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE PEDRO AUGUSTO MARCONDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS DE VIDA E PREVIDêNCIA PRIVADA S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 1089170-25.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Espólio de Pedro Augusto Marcondes de Almeida - Metropolitan Life Seguros de Vida e Previdência Privada S/A - Trata-se de im… Processo 1089170-25.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Espólio de Pedro Augusto Marcondes de Almeida - Metropolitan Life Seguros de Vida e Previdência Privada S/A - Trata-se de impugnação aos honorários periciais apresentados pelo Sr. Perito, bem como manifestação das partes acerca dos valores propostos. De início, cumpre salientar que os honorários periciais devem ser fixados segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, de um lado, a complexidade dos trabalhos a serem realizados e, de outro, a natureza da perícia e o valor da causa. No caso concreto, trata-se de perícia médica indireta, a ser realizada exclusivamente com base na análise documental constante nos autos e, eventualmente, em documentos complementares a serem apresentados. Assim, não se vislumbra atividade que demande deslocamento, realização de entrevistas, exames clínicos ou procedimentos mais aprofundados, tratando-se de tarefa de média complexidade. Ademais, embora seja de se reconhecer a qualificação técnica do expert, o valor inicialmente pleiteado R$ 10.720,00 (dez mil, setecentos e vinte reais) revela-se excessivo frente à natureza do trabalho a ser executado, especialmente considerando que o valor da causa é de R$ 46.561,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), e que a perícia não demanda diligências externas nem atos que extrapolem a análise documental. A propósito, o entendimento consolidado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é no sentido de que os honorários periciais devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser fixados em valores que inviabilizem o acesso à prova técnica nem que ultrapassem a complexidade do trabalho (Agravo de Instrumento nº 2308849-48.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 22/01/2024). Assim, entendo adequado fixar os honorários periciais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que remunera de forma condigna o trabalho a ser realizado, sem impor ônus excessivo às partes. Diante do exposto, fixo os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o depósito dos honorários periciais, em proporção a ser definida conforme a distribuição do ônus da prova nos autos, sob pena de preclusão quanto à produção da prova pericial. Após o depósito integral, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo legal, inicie os trabalhos periciais, devendo apresentar laudo no prazo que será oportunamente fixado. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP)

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Mirian Damasceno Mafra x Bradesco Saúde - Operadora De Planos S.A

ID: 322200025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021852-25.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DAMASCENO MAFRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE - OPERADORA DE PLANOS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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LUCILAINE CRISTINA RISSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021852-25.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021852-25.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Mirian Damasceno Mafra - Apdo/Apte: Bradesco Saúde - Operadora de Planos S.a - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BENEFICIÁRIA QUE SE SUBMETEU A TRATAMENTO PARA OBESIDADE SEM CIRURGIA PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE ABDOMINOPLASTIA COM REDUÇÃO DE DIÁSTASE DOS RETO-ABDOMINAIS, MAMOPLASTIA REDUTORA COM IMPLANTE E CORREÇÃO DE LIPODISTROFIAS DE ABDÔMEN, TORSO E DORSO COM LIPOASPIRAÇÃO ENXERTO DE GLÚTEO PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENAÇÃO NO CUSTEIO DA ABDOMINOPLASTIA E CORREÇÃO DE DIÁSTASE EM REDE REFERENCIADA, OBSERVANDO-SE EVENTUAIS REGRAS DE COPARTICIPAÇÃO OU REEMBOLSO JÁ PREVISTAS NO CONTRATO IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES NÃO ACOLHIMENTO PROVA PERICIAL TECNICAMENTE FUNDAMENTADA QUE CONCLUIU SEREM ESTÉTICOS TODOS OS DEMAIS PROCEDIMENTOS, EXCETO AS CIRURGIAS ABDOMINAIS DEFERIDAS PELA SENTENÇA, QUE TAMBÉM POSSUEM PREVISÃO NO ROL DA ANS APLICAÇÃO DO TEMA 1069 DO C. STJ DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA A ENSEJAR DANOS IN RE IPSA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVO À SAÚDE DA BENEFICIÁRIA OU ABALO PSÍQUICO RECUSA QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVA EM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS CONSIDERADOS ESTÉTICOS E MUITO EMBORA INDEVIDA EM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS CONSIDERADOS REPARADORES PELO LAUDO PERICIAL, FOI BASEADA EM DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PRECEDENTES SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VEDAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM RAZÃO DO VALOR ELEVADO DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU DA CAUSA DESCABIDA A PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA HONORÁRIA NO TETO LEGAL DE 20% INCISOS I A IV, §2º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucilaine Cristina Rissi (OAB: 390311/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Processo nº 1038730-25.2021.8.26.0100

ID: 327109499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038730-25.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASH PRICE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY SILVA MELO

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AUGUSTO YUJI TOKUTAKE

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Processo 1038730-25.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cash Price Factoring Fomento Mercantil Ltda - Vistos. 1. Esclareça a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o pe… Processo 1038730-25.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cash Price Factoring Fomento Mercantil Ltda - Vistos. 1. Esclareça a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de expedição de carta rogatória para penhora de bens do executado Rafael, haja vista que o endereço indicado à fl. 999 está situado no Brasil. 2. Para realização das pesquisas pelos sistemas CRC-JUD, INFOJUD e CENSEC, providencie a exequente, no mesmo prazo, a juntada dos comprovantes de pagamento, uma vez que estes não acompanharam a petição de fls. 999/1002. 3. Defiro a expedição de ofício às empresas arroladas abaixo para que informem a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual existência de contas bancárias, digitais ou empresariais, de operações de antecipação de recebíveis, de repasse de boletos emitidos e de créditos em nome dos executados Rafael Prata Tucci, CPF 223.245.448-73, Fernanda Aliperti Vitiritto Tucci, CPF 348.309.278-10, Begilo Comercial Ltda, CNPJ 07.012.943/0001-83 e A.Z. Signori Comercial de Artigos Esportivos ME, CNPJ 30.643.980/0001-01, ou transferidos por eles, para futura penhora em caso positivo. PJBank (Efí / Ebanx / FitBank); Stone Pagamentos S/A e Ton; BTX Bank / BTX Capital; Banco Topázio; Nubank / Neon; QI Tech / Celcoin; Granito (Grupo BMG); Swap Bank; Vórtx; TrustHub; Dock (Conductor); Conta Azul; ARBI; Grafeno Tecnologia S/A; BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A; BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A; BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA; Banco BNI S/A. Servirá cópia da presente como ofício, que deverá ser encaminhado pelo interessado, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias ou quando da sua próxima manifestação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Trata-se de processo digital, devendo a resposta ser encaminhada diretamente a este Juízo, por meio do e- mail: upj41a45@tjsp.jus.br 4. Defiro a penhora da cota de consórcio nº 3054/0388-01 de titularidade da executada Begilo Comercial Ltda, CNPJ 07.012.943/0001-83. Servirá cópia da presente como ofício, que deverá ser encaminhado pela exequente, para que o Banco Santander (Brasil) S.A. proceda ao bloqueio e transferência dos valores referentes à cota de consórcio indicada acima, para conta judicial vinculada a este processo e à disposição deste Juízo. Instrua-se com cópia de fls. 432/437. Dispensada a lavratura de termo de penhora. Após o devido recolhimento das custas pela exequente, intime-se a executada pessoalmente, por via postal, visto que não possui advogado constituído nos autos, na forma do art. 841, § 2º, do CPC. Int. - ADV: WESLLEY SILVA MELO (OAB 457564/SP), AUGUSTO YUJI TOKUTAKE (OAB 415008/SP)

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B. S. B. S. A. x R. De M. Z.

ID: 298536368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010821-25.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

R. DE M. Z.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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LUIZ HERNAN DE MINAS ZÚÑIGA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0010821-25.2021.8.26.0100 (processo principal 1007597-33.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - S.B.S. - R.M.Z. - Vistos. Defiro o pedido da parte exequente para… Processo 0010821-25.2021.8.26.0100 (processo principal 1007597-33.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - S.B.S. - R.M.Z. - Vistos. Defiro o pedido da parte exequente para determinar ao Instituto Nacional de Seguridade Social e o Ministério do Trabalho e emprego para que informem a existência de vínculo trabalhista do(s) executado(s) com eventual empregador, por meio do fornecimento do extrato das informações que o(s) executado(s) RICARDO DE MINAS ZUIM, CPF 785.658.716-49, possui(em) junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), no prazo de trinta dias. Muito embora o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, norma de ordem pública e cogente, estabeleça a impenhorabilidade dos valores provenientes de salário, proventos de aposentadoria ou vencimentos, vem entendendo o E. STJ que essa regra pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se mostra razoável em relação à remuneração percebida pelo devedor, sem afrontar a sua dignidade ou subsistência, bem como a de sua família. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016). Por tal motivo, é possível solicitar ao órgão previdenciário tal informação, a fim de que seja apurada a existência de eventual vínculo trabalhista e, ainda, o valor da remuneração percebida pelo executado, para permitir a análise sobre o cabimento, no caso concreto, da penhora sobre o salário, tendo em vista que não houve a localização de bens passíveis de constrição e o executado, sem relevante razão de direito, não apontou nos autos principais qualquer outro meio menos oneroso para a liquidação da obrigação inadimplida. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser protocolada pela parte autora ou seu representante junto ao referido órgão, o qual deverá encaminhar diretamente a este Juízo as informações requisitadas, no endereço constante no cabeçalho, com referência ao número deste processo. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), LUIZ HERNAN DE MINAS ZÚÑIGA (OAB 411097/SP)

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U. F. S. C. De S. M. E H. x A. C. Do P.

ID: 295585074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000889-91.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

U. F. S. C. DE S. M. E H.

Polo Passivo:

A. C. DO P.

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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MARLO RUSSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000889-91.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000889-91.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: U. F. S. C. de S. M. e H. - Apelada: A. C. do P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADA COM MALFORMAÇÃO VASCULAR E SÍNDROME DE KLIPPEL-TRENAUNAY, NECESSITANDO DE EMBOLIZAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. A COBERTURA FOI NEGADA PELA RÉ, QUE ALEGOU EXCLUSÃO CONTRATUAL POR SE TRATAR DE ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE, BASEADA NA EXCLUSÃO CONTRATUAL E NA ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA, É VÁLIDA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A NEGATIVA DE COBERTURA É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS A RESTRIÇÃO IMPOSTA É INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ, COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. 4. A OPERADORA DE SAÚDE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS REFERENCIADOS APTOS PARA O TRATAMENTO INDICADO, CONFORME EXIGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA É ABUSIVA QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ALTERNATIVA ADEQUADA NA REDE. 2. O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS APTOS AO TRATAMENTO É DA OPERADORA DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1116427-25.2021.8.26.0100, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, J. 05/12/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004261-37.2021.8.26.0072, REL. SILVÉRIO DA SILVA, J. 30/11/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010184-45.2024.8.26.0361, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 19/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1175178-34.2023.8.26.0100, REL. MARCIA TESSITORE, J. 25/03/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1012460-36.2023.8.26.0506, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 27/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlo Russo (OAB: 112251/SP) - Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - 4º andar

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Ambipar Response S/A x Transmeg Transportes E Serviços Log Eireli

ID: 306151987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003643-25.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR RESPONSE S/A

Polo Passivo:

TRANSMEG TRANSPORTES E SERVIçOS LOG EIRELI

Intimação

Advogados:

FABIANA MARIA DA SILVA AZEVEDO

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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Processo 0003643-25.2021.8.26.0100 (processo principal 1080279-49.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ambipar Response S/A - Transmeg Transportes e Serviços Log Eirel… Processo 0003643-25.2021.8.26.0100 (processo principal 1080279-49.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ambipar Response S/A - Transmeg Transportes e Serviços Log Eireli - Fls. 344/345. Dê-se ciência à parte executada quanto à rejeição dos bens nomeados à penhora pelo exequente. A execução processa-se no interesse do credor, e a preferência pelo pagamento em dinheiro, conforme prevê o artigo 835 do CPC, busca assegurar a efetividade da satisfação do crédito. O credor tem direito a receber a quantia devida da forma mais célere e eficiente. O princípio da menor onerosidade não tem o condão de sobrepor-se à própria natureza da execução e ao interesse do credor. Referido princípio opera como um limite à execução e não como um direito subjetivo do executado de escolher o meio executivo que lhe seja mais conveniente. No caso, as ações preferenciais oferecidas são de baixa liquidez, motivo pelo qual é legítima a recusa do credor. Nesse sentido: "PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade das rr. decisões agravadas por falta de fundamentação. EXECUÇÃO - Penhora - Decisão que determinou a lavratura de penhora de imóvel - Reconhecimento de que, no caso dos autos: (a) como a execução encontra-se lastreada em uma cédula de crédito bancário, garantida por hipoteca cedular de quinto grau relativa ao imóvel de matrícula nº40.826, do Cartório de Registro de Imóveis de Penápolis/SP e (b) lícita a recusa da parte credora agravada em aceitar a penhora de 5264 ações preferenciais nominativas classe "b" do Banco do Estado de Santa Catarina, ainda que os títulos e valores mobiliários com cotação em mercado possuam preferência na ordem de constrição estabelecida no art. 835, CPC, pois: (b.1) a execução se processa em benefício do credor, (b.2) a ordem estabelecida no art. 835 não é absoluta e (b.3) ausente prova de que a constrição do bem indicado pelo devedor será menos oneroso e não trará prejuízo ao credor (CPC, art. 847, do CPC/2015), por se tratar de bem de difícil comercialização e de pouca liquidez, (c) agiu com acerto o MM Juízo da causa em determinar a lavratura de penhora do imóvel - Manutenção da r. decisão agravada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Descabida a condenação de qualquer parte, agravante ou agravada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porque os rr. atos judiciais recorridos - rr. decisões interlocutórias que determinaram a penhora de imóvel dado em garantia de dívida exequenda - não se enquadram entre as decisões judiciais que admitem a condenação na verba honorária sucumbencial, que apresentam a natureza jurídica das previstas no art. 85, caput e § 1º, e do CPC/2015, ou seja, envolvendo julgamento de extinção de fase processual, o que compreende sentenças e decisões interlocutórias tratadas como sentenças, nem cabe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2163322-70.2020.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 15/12/2021) (grifei) Defiro a pesquisa de informações através do sistema SNIPER. - ADV: ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), FABIANA MARIA DA SILVA AZEVEDO (OAB 220395/SP)

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Processo nº 1108473-25.2021.8.26.0100

ID: 312929619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108473-25.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL ARRAIS DE ALCâNTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ RAMOS DOS SANTOS GONTIJO PEIXOTO

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Processo 1108473-25.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Lourival Arrais de Alcântara - LOURIVAL ARRAIS DE ALCÂNTARA ajuizou ação de cobrança em face de LINDINANY NOGUEIRA ARAÚJO, adu… Processo 1108473-25.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Lourival Arrais de Alcântara - LOURIVAL ARRAIS DE ALCÂNTARA ajuizou ação de cobrança em face de LINDINANY NOGUEIRA ARAÚJO, aduzindo que se tornou credor da requerida, por endosso, do montante de R$ 110.374,38, representado por diversos cheques emitidos entre março e abril de 2021, os quais foram devolvidos por insuficiência de fundos. Alega, ainda, que o crédito é certo, líquido e exigível, de acordo com o artigo 783 do CPC, sendo o inadimplemento injustificado e caracterizador de enriquecimento sem causa. Requereu a citação da parte ré, o reconhecimento da dívida, a condenação ao pagamento do valor atualizado, com juros e correção monetária, bem como dos honorários advocatícios. Distribuído o feito, o autor recolheu as custas processuais e manifestou interesse na realização de audiência de conciliação. Tentativas de localização da parte ré restaram infrutíferas, inclusive por meio do sistema INFOJUD, tendo sido solicitado a citação por edital, conforme artigo 256, I, do Código de Processo Civil, que foi indeferida. A parte ré foi posteriormente citada por carta precatória, tendo tomado ciência da demanda, mas não apresentou defesa, sendo decretada sua revelia. É o relatório. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia implica a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direito indisponíveis, se a inicial não tiver acompanhada dos documentos indispensáveis ou se a alegação for contrária as provas dos autos, hipóteses não configuradas. No caso em tela, as alegações autorais estão lastreadas em documentos idôneos, quais sejam, os cheques emitidos e devolvidos por insuficiência de fundos, não havendo qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado. Ademais, a obrigação de pagar quantia certa representada por cheques é título executivo extrajudicial, conforme artigo 784, I, do CPC, sendo suficiente para embasar a pretensão do autor em sede de ação de cobrança. Nos termos do artigo 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, juros e atualização monetária, bem como pelos honorários advocatícios. Nesse sentido decide o egrégio tribunal: AÇÃO DE COBRANÇA. Cheque. Hipótese em que o devedor não apresentou contestação, tornando-se revel. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Desnecessidade da dilação probatória. Feito suficientemente instruído. Consideração de que o cheque, conquanto prescrito, representa ordem de pagamento à vista. Legitimidade da cobrança. Pedido inicial julgado procedente. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 3001430-43.2013.8.26.0595; Relator(a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 27/07/2015; Data de Publicação: 01/08/2015). Assim, demonstrada a existência da dívida e não comprovado o pagamento, é de rigor o acolhimento do pedido inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LOURIVAL ARRAIS DE ALCÂNTARA em face de LINDINANY NOGUEIRA ARAÚJO, para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 110.374,38, corrigida monetariamente desde a data da emissão dos cheques e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento das cártulas, até 24.08.2024; a partir desta data, os juros legais serão os previstos na nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I.C. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: ANDRÉ LUIZ RAMOS DOS SANTOS GONTIJO PEIXOTO (OAB 32701/GO)

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Gabriel Santos Da Silva Fernandes e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 304392135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036402-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DA SILVA FERNANDES QUELOHA RITA DOS SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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HENRIQUE ALBERTO RUFFO

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Processo 1036402-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Queloha Rita dos Santos Gonçalves - - GABRIEL SANTOS DA SILVA FERNANDES … Processo 1036402-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Queloha Rita dos Santos Gonçalves - - GABRIEL SANTOS DA SILVA FERNANDES - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar a requerida a restituir aos autores a quantia de R$ 2.311,80 (dois mil, trezentos e onze reais e oitenta centavos). A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), HENRIQUE ALBERTO RUFFO (OAB 507295/SP), HENRIQUE ALBERTO RUFFO (OAB 507295/SP)

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Processo nº 0018096-25.2021.8.26.0100

ID: 307273236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018096-25.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOS EDIFíCIOS APOLO, ALVORADA, GOVERNADOR E ÓPERA - GALERIA DE CENTRO CONJUNTO DOM JOSé GASPAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA MARGARETE DASCENZI

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EMERSON LOPES CARDOSO

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Processo 0018096-25.2021.8.26.0100 (processo principal 1123603-26.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio dos Edifícios Apolo, Alvorada, Governador e Ópera - Galeria de Ce… Processo 0018096-25.2021.8.26.0100 (processo principal 1123603-26.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio dos Edifícios Apolo, Alvorada, Governador e Ópera - Galeria de Centro Conjunto Dom José Gaspar - Emerson Lopes Cardoso - Defiro nova tentativa de alienação em leilão judicial eletrônico, nomeando leiloeiro/gestor o Sr. Emerson Lopes Cardososo. O leiloeiro caso não o tenha feito, deverá se cadastrar pelo Portale-SAJnos mesmos moldes do perito,conforme manual disponível no seguinte link:https://www.tjsp.jus.br/Download/AuxiliaresdaJustica/Manual_Esaj_Cadastro_Perito.pdf. Informo, ainda, que, que foi disponibilizado no Portal E-SAJ o peticionamento eletrônico aos leiloeiros, bastando, para tanto, que seja selecionado, noportale-SAJ, "Peticionamento Eletrônico/PeticionamentoEletrônico de 1º grau",, optando-se,após o seu acesso por certificado digital, por"PetiçãoIntermediária de 1º Grau". A fim de possibilitar o peticionamentoeletrônico nos autos, o gabinete deverá cadastrarno processo (Cadastro/Partes e Representantes)os dados doleiloeiro com o tipo de participação 416 - Gestor do Leilão Eletrônico", tudo nos termos do Comunicado Conjuntonº315/2023, do E. TJSP. Intime-se o leiloeiro/gestor, para as providências de praxe, observado o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. A comissão devida ao leiloeiro/gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, será paga diretamente. O leilão poderá ser efetivado em uma ou duas etapas, a critério do leiloeiro. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital, que deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil, observando, também, que: (i) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições; (ii) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e despesas propter rem, sub-rogadas no preço. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, bem como providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. O auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil; o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de 3 dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 890, § 1º, do CPC); o exequente será admitido a dar lanço em igualdade de condições com qualquer licitante. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se, facultada a realização da providência também pelo leiloeiro/gestor para garantia da higidez do ato. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. - ADV: MARISA MARGARETE DASCENZI (OAB 182540/SP), EMERSON LOPES CARDOSO (OAB 465671/SP)

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Processo nº 1113032-25.2021.8.26.0100

ID: 295819414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113032-25.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 1113032-25.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FUNDAÇÃO ARNALDO VIEIRA DE CARV… Processo 1113032-25.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FUNDAÇÃO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO em face de MIGUEL JORGE NETO. Aduz que, em 27/02/2019, as partes celebraram um Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, por meio do qual a Autora se comprometeu a ministrar o curso Direito Médico e Bioética à parte Ré. Alega que a requerida comprometeu-se ao pagamento mensal de R$1.650,00, cada, a título de mensalidades. Revela que cumpriu com suas obrigações contratuais, ao oferecer o curso contratado. Todavia, expõe que a parte Ré não realizou o pagamento de parcelas das mensalidades dos meses de junho/2020 à setembro/2020. Revela que houve tentativas infrutíferas a fim de buscar uma solução pacífica ao impasse. Requer o pagamento do valor devido, que totaliza a quantia de R$10.395,30, atualizado até dia 31/10/2021. Juntou documentos (fls. 38/47). Citada (fls. 293), a parte ré deixou de apresentar sua manifestação. Instadas a especificarem provas (fls. 299/300), as partes não produziram novas provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido admite julgamento no estado em que se encontra o processo, nos termos dos arts. 370 e 355, I do Código de Processo Civil, não havendo interesse na produção de mais provas por qualquer das partes. Inexistindo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito do pedido, que há de ser julgado procedente. Trata-se de ação de cobrança de valores supostamente devidos pela prestação de serviços escolares. A autora logrou êxito ao comprovar a contratação entre as partes, conforme documentos a fls. 38/43, constando do instrumento contratual o valor da anualidade e das prestações mensais. No referido instrumento figuram, Miguel Jorge Neto como aluno e responsável (fls. 38) dos serviços de ensino, estando devidamente assinada a avença. Comprovada a relação contratual entre as partes, caberia à ré demonstrar o pagamento das quantias devidas pela prestação dos serviços contratados, nos termos do art. 373, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. A parte requerida não compareceu aos autos, tampouco apresentou manifestação contrária específica às provas colacionadas pela requerente. Por via de consequência, também não trouxe aos autos qualquer indício de prova contrária àquela produzida pela parte autora, à qual não se opõe, portanto, nenhum documento que ateste o pagamento pelos serviços contratados. Logo, a procedência do pedido é medida que se impõe. À vista dessas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora R$10.395,30, com correção monetária pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos cálculos que embasaram a inicial e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Sucumbente, a ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, tudo nos termos dos artigos 82, § 2º, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. Custas de Preparo: R$524,91. P. I. C. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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