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Evora Saude Ltda x Ludmila Auzier Servicos Medicos Ltda

ID: 293576603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1032621-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVORA SAUDE LTDA

Polo Passivo:

LUDMILA AUZIER SERVICOS MEDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

LARISSA AZEVEDO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032621-14.2024.8.26.0577 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Evora Saude Ltda - Ludmila Auzier Servicos Medicos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios que pretend… Processo 1032621-14.2024.8.26.0577 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Evora Saude Ltda - Ludmila Auzier Servicos Medicos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios que pretendem a alteração da sentença (fls. 171/173 e 178/179). DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, rejeito-os. A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita. No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação. Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento. A respeito da matéria a EFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil. O inconformismo do embargante é respeitável. Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1oSerão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2oQuando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3oSe o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4oQuando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5oO capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância. Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva. Destarte, permanece a sentença tal como foi lançada. Int. - ADV: LARISSA AZEVEDO ROCHA (OAB 345810/SP), LARISSA AZEVEDO ROCHA (OAB 345810/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP)

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Fabiano Nogueira Vilela x Ford Motor Company Brasil Ltda.

ID: 312607324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029420-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO NOGUEIRA VILELA

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VERIDIANA SALTARELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029420-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Fabiano Nogueira Vilela - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. - 1) O autor pretende declaração da existênc… Processo 1029420-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Fabiano Nogueira Vilela - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. - 1) O autor pretende declaração da existência de vício redibitório indenização por danos materiais e reparação por danos morais. Ele (fls. 2/4-5) afirmou, em suma, que "(...) O defeito em questão afeta o câmbio Powershift, causando danos ao módulo TCM. O módulo TCM, funciona como o "cérebro" do sistema de câmbio. Portanto, qualquer desajuste técnico nesse componente afeta todo o sistema, tornando impossível a execução de movimentos simples, como dar partida no veículo e trocar de marcha (...) Em agosto deste ano, o autor começou a perceber dificuldades na troca de marchas do veículo, com uma trepidação particularmente acentuada ao passar para a segunda marcha (...) Em áudio o representante da concessionária informa a Fabiano que foi constatado as trepidações, mas nega que a mesma tenha relação com o módulo TCM (...)". A ré (fls. 114/120), por sua vez, alegou, em suma, que "(...) o veículo em análise apresentou problemas relacionados ao desgaste natural de suas peças, cujo fato fica claro ao se verificar que o veículo objeto da lide possui mais de 10 anos de regular utilização e mais de 88 mil quilômetros rodados, o que inclusive confirma que inexiste vício de fabricação, mas somente a intensa utilização por muitos anos, haja vista que o automóvel foi adquirido na modalidade usado, já sem garantia de fábrica, em 2023 (...) Como se observa no orçamento apresentado ao Autor, o item que demanda substituição refere-se a embreagem e não ao Módulo TCM, como tenta fazer crer o Autor, sendo assim, não se aplica o reparo sem custo, como se pretende impor (...)". Em relação ao danos materiais, deve a parte autora em 15 dias úteis, comprová-los, sob pena de indeferimento. 2) Sem prejuízo, atento ao processado, há necessidade de verificar a existência dos eventuais vícios indicado pelo autor (módulo TCM), a fim de verificar a existência de vício de fabricação ou se surgiram após a compra do veículo e se decorrente de mal uso, desgaste, falta de manutenção ou não. Ou seja, há necessidade de prova pericial. Assim, fixo como ponto controvertido, cujo ônus de prova é das partes, a existência, aorigem (se decorrente de mau uso ou desgaste natural) e a extensão dos defeitos apresentados no veículo. Para tanto, nomeio o perito Engenheiro Carlos José Ferreira da Rosa. Assim, cadastre-se o perito no portal eletrônico, para, em 5 dias úteis, (a) informar se aceita o encargo e (b) estimar seus honorários. Porque requerida por ambas as partes, os honorários serão rateados entre as partes (NCPC, art. 95 - 50% para cada), observando-se que, como a parte autora é beneficiária da gratuidade, a sua cota parte será custeado pelo Estado (Res. 92/08 da P.G.E e Resolução TJSP n. 910//2023), ficando designada a perícia (perícia tipo 2 - Engenharia/Arquitetura, item 5, no valor de 29 UFESPs). Laudo em 30 dias úteis. Se positiva a resposta, (a) requisite-se a reserva de honorários periciais à Defensoria Pública e (b) intime-se o réu para depósito de sua quota parte (50% do valor), em 10 dias úteis. Com os depósitos, intime-se o perito (por c-eletrônico) para início dos trabalhos. Se recusado o encargo pelo perito, conclusos. Desde já, faculto às partes (NCPC, art. 465, §1°), em 5 dias úteis, (a) arguição de impedimento ou suspeição do perito, se o caso, (b) indicação de assistente técnico e (c) apresentação de quesitos. Com o laudo, manifestem as partes em 15 dias úteis. Seguem quesitos do Juízo: 1) Qual(ais) o(s) defeito(s) do veículo? Especificar/Esclarecer; 2) O defeito é de fabricação ou decorrente de mal uso ou desgaste natural? Esclarecer; 3) Qual a atual quilometragem do veículo? Esclarecer; 4) O defeito tem relação com o módulo TCM? Esclarecer; 5) Trazer outras informações que entender pertinente ao deslinde da causa. Após, conclusos (sentença/decisão/levantamento). II - Int. - ADV: VERIDIANA SALTARELLI (OAB 450803/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Gilberto Donati Goulart x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De São Jose Dos Campos

ID: 278029133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011281-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DONATI GOULART

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA DIAS PEREIRA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Vanessa Aparecida Dias Pereira (OAB 391187/SP) Processo 1011281-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Donati Goulart - Reqdo: Ir… ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Vanessa Aparecida Dias Pereira (OAB 391187/SP) Processo 1011281-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Donati Goulart - Reqdo: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de São Jose dos Campos - Vistos. 1. Fls. 540, 541 e 542: a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil não foi designada, tendo sido postergada para "momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM)" (fls. 74). Proferido o despacho de fls. 534, a parte autora não se opôs à designação da audiência (fls. 542), mas as rés sim (fls. 540 e 541), sendo certo que ninguém pode ser compelido a celebrar acordos. Definitivamente, ânimo ou desejo conciliatório e busca por autocomposição não são da cultura de boa parte dos jurisdicionados brasileiros. Praticamente já se tornou "letra morta" o regramento contido nos artigos 3º, §§ 2º e 3º; 139, IV e 344 do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista as manifestações de fls. 540 e 541, deixo de designar audiência de conciliação. 2. Fls. 511/513 e 514/517: com razão as rés, mormente porque o artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, é expresso no sentido de que, "Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...); II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (...)". Contudo, imperando no direito processual civil, no que diz respeito à produção de provas, o princípio dispositivo, força é convir que de nada adianta a delimitação de questão de fato sobre o qual a prova deve incidir se a parte não deseja produção de outras provas ou não as tem a produzir, caso em que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355) e ninguém pode reclamar de cerceamento de direito de produzir prova. De nada adianta a delimitação se a parte pretende ouvir pessoas para demonstrar fatos só passíveis de comprovação por documentos ou perícia (CPC, art. 443, II). Deve ser pontuado que também é dever do Juiz "velar pela duração razoável do processo" (CPC, art. 139, II), "indeferir postulações meramente protelatórias" (CPC, art. 139, III) e indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (CPC, art. 370). E, força é convir, apenas com justificativa e esclarecimento sobre a pertinência da prova pretendida em relação aos fatos discutidos nos autos é possível análise e deliberação a respeito da necessidade da produção, no caso concreto, da prova pleiteada. Daí os despachos deste juízo determinando, antes da fixação de pontos controvertidos, não só a especificação das provas que as partes efetivamente pretendem produzir, mas, também, justificativa para a produção em caso positivo (fls. 507). A parte autora revelou que não tem outras provas a produzir (fls. 510). A presente ação, no entanto, apresenta certa complexidade. Versa sobre saúde de ser humano e tratamento médico. Assim, em razão do tema em debate, afigura-se, se não imprescindível, ao menos justificável, em princípio, produção de prova pericial de natureza médica para verificação da ocorrência ou não de fato apto ao afastamento da incidência do período de carência estabelecido no contrato. De outro lado, estabelece o artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, que "As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz". A complexidade da causa, no entanto, não se apresenta tão elevada a ponto de justificar designação de audiência para o saneamento (CPC, art. 357, § 3º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação, especificando, na oportunidade e de forma justificada, os meios de prova para demonstração dos fatos controvertidos; b) não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando, na oportunidade e de forma justificada, os meios de prova admitidos. Int.

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Alessandra Lopes Castor De Abreu e outros x Pedro Henrique Cardoso Costa

ID: 331711313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010214-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LOPES CASTOR DE ABREU MARLON CASTOR DE ABREU

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE CARDOSO COSTA

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERREIRA REIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA MOURA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010214-14.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Compra e Venda - Marlon Castor de Abreu - - Alessandra Lopes Castor de Abreu - Pedro Henrique Cardoso Costa… Processo 1010214-14.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Compra e Venda - Marlon Castor de Abreu - - Alessandra Lopes Castor de Abreu - Pedro Henrique Cardoso Costa - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo proposto por MARLON CASTOR DE ABREU e ALESSANDRA LOPES CASTOR DE ABREU em face de PEDRO HENRIQUE CARDOSO COSTA, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei de n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: PRISCILA FERREIRA REIS COSTA (OAB 264593/SP), JANAINA MOURA MACHADO (OAB 131327/MG), JANAINA MOURA MACHADO (OAB 131327/MG)

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Osny Guimaraes Filho x Gaspar & Krauss Corretora De Seguros

ID: 319683669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014385-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSNY GUIMARAES FILHO

Polo Passivo:

GASPAR & KRAUSS CORRETORA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLESON AMADEU MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014385-14.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Osny Guimaraes Filho - Gaspar & Krauss Corretora de Seguros - Ante o exposto, e considerando o … Processo 1014385-14.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Osny Guimaraes Filho - Gaspar & Krauss Corretora de Seguros - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP), ERLESON AMADEU MARTINS (OAB 255126/SP)

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Celso Alexandre Marques Leitão x Semik Comercio De Colchoes Ltda Me

ID: 326018406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016131-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ALEXANDRE MARQUES LEITãO

Polo Passivo:

SEMIK COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME

Intimação

Advogados:

ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA

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Processo 1016131-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Celso Alexandre Marques Leitão - Semik Comercio de Colchoes Ltda Me - Vistos. A parte autora ajuizou … Processo 1016131-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Celso Alexandre Marques Leitão - Semik Comercio de Colchoes Ltda Me - Vistos. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Semik Colchões, alegando que no dia 08/12/2023, por volta das 11h50, trafegava pela Avenida Santa Helena, 100, Vila Paraíso, em Guarulhos/SP, quando o veículo do réu, que se encontrava estacionado, teve sua porta aberta de forma abrupta por seu condutor, atingindo o veículo do autor e causando acidente de trânsito. Pleiteia indenização por danos materiais no valor total de R$ 6.990,04, sendo R$ 4.556,60 referente aos gastos para o conserto e R$ 2.433,44 correspondente ao aumento do prêmio do seguro em razão do acionamento decorrente do sinistro. Requer ainda indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (fls. 01/11). O réu Semik Colchões, regularmente citado, apresentou contestação pugnando pela improcedência da demanda, sustentando ausência de responsabilidade pelo evento danoso (fls. 46/48) Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A prova dos autos revela-se inequívoca quanto à dinâmica do acidente. O vídeo apresentado pelo autor na petição inicial (fls. 02), de boa qualidade e resolução nítida, demonstra que o autor trafegava regularmente pela via pública quando o condutor do veículo do réu, que se encontrava estacionado, abriu a porta de forma repentina, invadindo a faixa de rolamento e colidindo com o veículo do requerente. Embora a defesa sustente que o autor precisou se aproximar do veículo estacionado em razão de ter sido fechado por um caminhão, tal circunstância não elide a responsabilidade do preposto do réu. A abertura abrupta da porta do veículo estacionado constitui manobra que deve ser precedida das cautelas necessárias para verificação da segurança da via, conforme artigo 49, do Código de Trânsito Brasileiro. Restou demonstrada a culpa do motorista do veículo de propriedade do réu pelo ocorrido, que agiu com imprudência ao abrir a porta do veículo sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória do autor e causando o acidente. Configurada a culpa do réu, surge o dever de indenizar os danos causados ao autor. Em relação aos danos materiais, o valor de R$ 4.556,60 referente a funilaria e pintura, encontra-se devidamente comprovado nos autos (fls. 19) e constitui dano material direto e imediato decorrente do acidente. Contudo, quanto ao pleito de ressarcimento de R$ 2.433,44 referente ao aumento do prêmio do seguro. Embora o acionamento do seguro possa influenciar o valor do prêmio em renovações futuras, tal consequência caracteriza dano indireto e de difícil mensuração objetiva. O aumento do prêmio do seguro resulta de múltiplos fatores considerados pelas seguradoras em seus cálculos, tais como idade do condutor, histórico de sinistros, características do veículo, índices de criminalidade da região, dentre outros. A ausência de comprovação específica de que o aumento decorreu exclusivamente do acidente em questão impede o reconhecimento do nexo causal direto e necessário. Ademais, o eventual aumento representa consequência mediata e incerta, pois depende de políticas comerciais da seguradora e critérios de mercado que escapam ao controle das partes litigantes. Quanto aos danos morais pleiteados, não restaram configurados elementos suficientes para sua caracterização. O acidente de trânsito, embora desagradável, não ultrapassou os limites do mero dissabor cotidiano, não havendo demonstração de que o evento tenha causado sofrimento intenso, constrangimento ou abalo psicológico significativo ao autor. A ocorrência de acidente automobilístico, por si só, não gera automaticamente direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de que o evento extrapolou os aborrecimentos normais da vida em sociedade e causou efetivo sofrimento moral à vítima. No caso dos autos, não há elementos que demonstrem a ocorrência de dor, humilhação, constrangimento ou qualquer outro sentimento negativo que justifique a compensação por danos morais, tratando-se de mero acidente de trânsito sem consequências pessoais graves. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.556,60, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do desembolso e juros legais de mora da citação. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e despesas processuais. Ainda, igualmente, cada litigante arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em R$ 1.500,00, atualizado, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA (OAB 292714/SP), ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO (OAB 403014/SP)

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Paraná Banco S/A x Maria Rita Cruvinel Monteiro Lemes

ID: 335046745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008080-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PARANá BANCO S/A

Polo Passivo:

MARIA RITA CRUVINEL MONTEIRO LEMES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALIENE BATISTA VITÓRIO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008080-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008080-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Paraná Banco S/A - Apelada: Maria Rita Cruvinel Monteiro Lemes e outro - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E A NULIDADE DOS CONTRATOS, E CONDENOU O RÉU A RESSARCIR, EM DOBRO, AS PARCELAS DESCONTADAS, E A PAGAR R$5.000,00 POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A RESPONSABILIDADE PELAS CONTRATAÇÕES É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INSS QUE ATUA COMO MERA FONTE PAGADORA. AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS: O POLO ATIVO DA DEMANDA ALEGA A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, JUSTAMENTE DO POLO PASSIVO. TEM LUGAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, PARA QUE SE ANALISE A PRETENSÃO NOS TERMOS EM QUE FOI PROPOSTA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATIVIDADE PROBATÓRIA. AGINT NO RESP 1841683/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3º TURMA, V.U., J. EM 21/09/2020. ADEMAIS, A PARTE AUTORA ATRIBUI JUSTAMENTE À PARTE REQUERIDA CONDUTAS, AS QUAIS, AO MENOS EM TESE, PODEM LEVAR ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRETENDIDAS NA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO QUE ATRAI PARA O BANCO O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. COMPETIA À PARTE FORNECEDORA COMPROVAR, ESTREME DE DÚVIDAS, A EFETIVA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O ENTÃO MARIDO DA DEMANDANTE SE APROVEITOU DO GRAVE QUADRO DE SAÚDE DA PARTE (E DA FALHA DE SEGURANÇA DO SISTEMA DO BANCO) PARA CONTRATAR DIVERSOS EMPRÉSTIMOS EM SEU NOME, APROPRIANDO-SE DOS VALORES CREDITADOS. AUTORA ACOMETIDA DE DOENÇAS GRAVES (DEMÊNCIA E ALZHEIMER). LAUDO MÉDICO ANTERIOR À DATA DAS CONTRATAÇÕES. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. A SENTENÇA DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO NÃO IMPEDE QUE SE PERSCRUTE SOBRE A INCAPACIDADE ANTERIOR A ELA EM OUTRA DEMANDA. 5 (CINCO) EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS NO MESMO DIA, A REFORÇAR O CENÁRIO DE FRAUDE. INOBSERVÂNCIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 28/2008 (ARTIGOS 3º, INC. II E III, 5º E 6º) E AOS REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS A SEREM ADOTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL PARA A DATAPREV. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CAPTURA BIOMÉTRICA E DE VINCULAÇÃO DE BIOMETRIA A ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. O MERO CÓDIGO HASH NÃO TEM O PADRÃO DE SEGURANÇA MÍNIMO NECESSÁRIO. BANCO QUE É RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS EM SEU NOME (ART. 4º, INC. I, DA IN PRES/INSS Nº 28/2008). TERCEIRO (MARIDO À ÉPOCA) QUE FEZ USO INDEVIDO DOS DADOS DA AUTORA. O DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE, POR SI SÓ, NÃO TORNA VÁLIDA A CONTRATAÇÃO. FALTA DE DILIGÊNCIA DO BANCO QUE FOI A MOLA PROPULSORA DA FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/FINANCEIRA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. SÚMULA 479 E TEMA REPETITIVO 466 DO STJ. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E DA NULIDADE DOS CONTRATOS.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DESCONTOS QUE SE INICIARAM EM NOVEMBRO DE 2021 (FL. 28). INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PELO RÉU (ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 422 DO CÓDIGO CIVIL). RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO BEM DETERMINADA NA SENTENÇA [EARESP Nº 664.888-RS]. DANO MORAL. AUTORA, PESSOA IDOSA, HIPERVULNERÁVEL, COM QUADRO DELICADO DE SAÚDE, QUE NÃO SE BENEFICIOU DA QUANTIA CREDITADA EM SUA CONTA E SOFREU DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS, DE DIVERSAS PARCELAS, DIRETAMENTE SOBRE OS PARCOS RECURSOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE CARÁTER ALIMENTAR. FATOS COM APTIDÃO BASTANTE PARA O ATINGIMENTO DA ESFERA MORAL, DE MODO A ABALAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E O BEM-ESTAR. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NO SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. SITUAÇÃO QUE PERMITIRIA INDENIZAÇÃO EM QUANTIA SUPERIOR À FIXADA. TODAVIA, À FALTA DE RECURSO DA AUTORA, O VALOR ARBITRADO (R$5.000,00) DEVE SER MANTIDO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A AUTORA NÃO SE BENEFICIOU DE QUALQUER VALOR CREDITADO EM SUA CONTA. CONDUTA DO BANCO DETERMINANTE PARA GERAR OS DANOS VERIFICADOS. COMPENSAÇÃO REJEITADA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - Aliene Batista Vitório (OAB: 273964/SP) - 3º andar

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Processo nº 0008980-14.2024.8.26.0577

ID: 310117292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008980-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Intimação

Advogados:

LAIS MACHADO LUCAS

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Processo 0008980-14.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marfrig Global Foods S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resol… Processo 0008980-14.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marfrig Global Foods S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, e, condeno a empresa-ré a restituir ao autor R$ 73,64; além de determinar que seja realizada a devolução do produto objeto da lide a requerida, evitando o enriquecimento ilícito da parte autora, nos termos dos arts. 884 e 886 do Código Civil. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: LAIS MACHADO LUCAS (OAB 60136/RS)

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Processo nº 1036404-56.2025.8.26.0002

ID: 276987462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036404-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MORAES APRIGIO THéO MORAES APRíGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

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ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP) Processo 1036404-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Moraes Aprigio, Théo Moraes Aprígio - Vistos. 1. Como se sabe, o di… ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP) Processo 1036404-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Moraes Aprigio, Théo Moraes Aprígio - Vistos. 1. Como se sabe, o direito à gratuidade é de natureza personalíssima e, no caso, como já consignado, os autores são menores e a ação visa seus interesses. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REFORÇADA PELA MENORIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA BENESSE. 1. Consoante estabelece o art. 99, § 3º, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. Hipótese dos autos evidencia que a gratuidade de justiça foi requerida por menor absolutamente incapaz, cenário que apenas reforça a veracidade da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. 3. De acordo com o entendimento fixado no âmbito do C. STJ, o fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada não pode, por si só, servir de impedimento à concessão da gratuidade de justiça às crianças e adolescentes, especialmente diante da relevância do direito material almejado. Precedentes deste E. TJSP. 4. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2258253-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) No caso vertente, pondera-se não haver qualquer elemento capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência colacionada pelo autor, menor absolutamente incapaz cujas necessidades são presumidas e prescindem de maiores demonstrações. Ademais, consoante vem se decidindo no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, Em se tratando de crianças e adolescentes representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica da criança ou adolescente, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderiam fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica das crianças e adolescentes consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do CPC/15, deferindo-se o benefício em razão da presunção da insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/15, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. (STJ, 3ª Turma. REsp n. 2.057.894/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, jul. em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). Assim, Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado. 2. Cuida-se de tutela de urgência, para afastar os reajustes aplicados com base na suposta sinistralidade em 2025, substituindo-os provisoriamente pelo índice do ano anterior de 2024 (40,2%), bem como suspender a cobrança destes reajustes do ano de 2025 e também os retroativos referentes ao aumento de 381,01%. O Ministério Público manifestou-se às fls. 85/86, pelo deferimento da liminar. Pois bem. Embora não se verifique nulidade de cláusula que dispõe sobre o reajuste anual por sinistralidade em plano de saúde, deverá ser demonstrada, no curso da instrução, a regularidade do reajuste impugnado. Não se olvida que os reajustes em contratos coletivos por adesão são legítimos e não vinculados aos índices da ANS. Contudo, no caso em apreço, o reajuste de 381,01%, a partir do mês de Abril/2015 (fls. 49), em apenas um ano, deve vir acompanhada de justificativa e comprovação técnica, sob pena de incorrer a operadora em conduta abusiva e contrária à boa-fé contratual. No caso, a comunicação de reajuste não veio acompanhada de qualquer elemento justificativo do percentual adotado (fls. 49). Ademais, verifica-se que os autores foram diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (fls. 34 - CID 10: F84.0), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID10: F90.0), Transtorno Específico Misto de Aprendizagem (CID10: F81.3), Transtorno de Oposição Desafiante (CID10: F91.3) e Transtorno de Ansiedade Generealizada (CID10: F41.1) (fls. 33), os quais necessitam, diante disso, de terapias multidisciplinares (fls. 33/34). O reajuste aplicado em tal percentual pode significar a impossibilidade de manutenção dos autores na condição de beneficiários, acarretando prejuízo à continuidade do tratamento responsável pela manutenção dos menores. Por fim, como bem salientado pelo Parquet, não há irreversibilidade no acolhimento do pedido, is que a fornecedora de serviços poderá efetuar cobrança posterior. Em caso análogo, já decidiu o e. TJSP, conforme ementa descrita a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para limitar o reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão, aplicando o índice fixado pela ANS, e determinou a manutenção da cobertura assistencial da beneficiária. Insurgência da operadora. Não acolhimento. A cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade e variação de custos médicos não é abusiva por si só, mas exige comprovação técnica e transparência na sua aplicação. Na hipótese dos autos, contudo, o reajuste aplicado, de aproximadamente 349,88%, não foi acompanhado de justificativa detalhada, além de inviabilizar a continuidade da assistência médica da autora, que é menor de idade e diagnosticada com condições médicas graves, necessitando de terapias multidisciplinares, o que justifica a manutenção da tutela de urgência deferida. Por fim, a multa diária fixada para garantir o cumprimento da decisão judicial é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47964)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008709-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Destacou-se. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência, para compelir as empresas requeridas Allcare Gestora de Saúde e Care Plus Medicina Assistencial LTDA a afastar os reajustes aplicados com base na suposta sinistralidade em 2025, substituindo-os provisoriamente pelo índice do ano anterior de 2024 (40,2%), bem como suspender a cobrança destes reajustes, em todo ano de 2025, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. Vale a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte autora às empresas requeridas, comprovando-se o protocolo nestes autos, no prazo de 5 dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1027480-14.2024.8.26.0577

ID: 308135126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027480-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027480-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Moreira de Faria - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível movida por Maria Aparecida More… Processo 1027480-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Moreira de Faria - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível movida por Maria Aparecida Moreira de Faria em face de Banco Safra S/A, na qual a parte autora foi regularmente intimada para providenciar emenda à inicial, nos termos da decisão de fls. 38/41, em consonância com o Comunicado CG n° 424/2024. Ocorre que, decorrido o prazo assinalado, a parte autora atendeu apenas parcialmente à determinação, deixando de apresentar justificativa quanto ao não cumprimento das demais exigências. Decido. Julgo conforme o estado do processo, na forma do artigo 354 do CPC/15. Considerando que a parte autora deixou de emendar à inicial, notadamente pela ausência de juntada de documentos essenciais ao prosseguimento do processo, revela-se inconteste o descumprimento das condições estabelecidas para o regular andamento do feito. O desatendimento à determinação de apresentar procuração com reconhecimento de firma tem por necessária consequência a extinção do processo, na forma do artigo 76, §1º, inciso I, do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte,o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: i - o processo será extinto, se a providência couber ao autor. Cumpre destacar que a exigência de procuração específica com firma reconhecida e demais ordens elencadas às fls. 38/41, para o ajuizamento da presente demanda, decorre de medida cautelar adotada em razão de reiteradas notícias de utilização abusiva do Poder Judiciário por partes e advogados. Tais abusos se materializam no ajuizamento massivo de ações com características semelhantes, como: identidade da questão de direito, ausência de individualização fática dos casos concretos, utilização de petições iniciais padronizadas, e distribuição promovida pelos mesmos advogados ou grupo de advogados, em nome de diferentes pessoas físicas, em curto intervalo de tempo, todas direcionadas contra instituições financeiras. Ressalte-se, outrossim, que a referida determinação encontra amparo legal no artigo 139, inciso III, do CPC/15l, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Ademais, não houve qualquer justificativa pelo não cumprimento pela parte autora. No caso em apreço, verifica-se que a procuração juntada às fls. 08/14 apresenta-se com assinatura digital, o que, aliado ao fato de se tratar de petição inicial padronizada, elaborada pela Advogada Dra. Jessica Mayra Dantas de Oliveira, OAB 488.334/SP que figura como patrona em diversas ações de conteúdo e causa de pedir idênticos, ajuizada em curto lapso temporal, levanta fundadas dúvidas quanto à higidez da representação e interesse processual e à efetiva ciência da parte autora acerca da propositura da presente demanda. Soma-se, ainda, em pesquisa realizada junto ao E-Saj, que o patrono ajuizou mais de 300 (trezentas) ações com teor semelhante, do início do ano de 2024 até a presente data. Apenas a autora possui 31 (trinta e um) processos, ajuizados em 2024, versando sobre empréstimos consignados, o que corrobora com a suspeita de litigância predatória. Essas condutas encontram-se expressamente descritas no Comunicado CG nº 02/2017, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), vinculado à Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por fim, reitera-se que a posição desta Magistrada está fundamentada nos dispositivos legais e nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Na mesma linha de raciocínio, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: "Apelação. produção antecipada de prova. extinção sem exame de mérito. apelo do autor. determinação de regularização da representação processual, em razão de procuração genérica, embora assinada por Zapsign. autor que não cumpriu o comando judicial. fartos indícios de litigância predatória. incidência ainda dos enunciados 4 e 5 aprovados pela CGJ e EPM. abuso do direito de ação. sentença mantida. recurso não provido com determinação." (TJ-SP; Apelação cível: 10037459420248260077; Relator: César Zalaf; Data de julgamento: 09/12/2024; 14ª Câmara de Direito Privado; Data de publicação: 10/12/2024). "Apelação. declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Determinação de emenda descumprida. indeferimento da petição inicial. extinção do feito sem apreciação do mérito. 1. Objeto recursal. Insurgência da parte autora alegando que a inicial preenche os requisitos legais e a representação processual é válida, sendo desnecessário o reconhecimento de firma. 2. Emenda à inicial. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do núcleo de monitoramento de perfis de demandas e estatística - NUMOPEDE da e. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art.139, iii). 3. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação cível 1028061-33.2023.8.26.0005; relator (a): Luís h. b. Franzé; órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª vara cível; Data do julgamento: 08/04/2024; Data de registro: 08/04/2024). "Agravo de instrumento. declaratória c.c. indenização por danos morais. justiça gratuita. Indeferimento. Ação proposta no foro do domicílio do réu. irrelevância. Faculdade outorgada ao consumidor para propor a ação no foro que lhe for mais conveniente. Contratação de advogado particular que não obsta o deferimento da gratuidade (art. 99, §4º, do CPC). Demonstrada nos autos a hipossuficiência da requerente, de rigor a concessão do benefício almejado. determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida. comunicado cg 02/2017. Providência justificada. Instrumento de mandato absolutamente genérico e utilizado, inclusive, para a propositura de outras ações,distribuídas no mesmo dia que o feito de origem. Hipótese, ademais, em que não se vislumbra prejuízo à parte. recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de instrumento 2333872-93.2023.8.26.0000; relator (a): Mauro Conti Machado; órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; foro central cível - 31ª vara cível; data do julgamento:08/04/2024; data de registro: 08/04/2024). Diante do exposto, não atendida a determinação de regularização processual, indefiro a petição inicial e por consequência, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo movido por Maria Aparecida Moreira de Faria contra Banco Safra S/A, com fundamento nos artigos 76, §1º, inciso I, 330, inciso III, e 485, inciso I, todos do CPC/15. Diante da documentação apresentada pela autora, concedo-lhe a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP)

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