Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036457-84.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 42 de 43

M. De A. x S. H. V. Da S.

ID: 315344372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000104-78.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. DE A.

Polo Passivo:

S. H. V. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ANTONELLI LEHOCZKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000104-78.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000104-78.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: M. de A. - Apelado: S. H. V. da S. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO DE AMERICANA AO FORNECIMENTO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA PARA ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU QUESTIONA A OBRIGATORIEDADE DO MÉTODO ESPECÍFICO (ABA) E A COMPETÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO TRATAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RÉU É OBRIGADO A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, CONSIDERANDO OS TRATAMENTOS JÁ DISPONIBILIZADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS ENTES PÚBLICOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE A QUEM DELES NECESSITAR, FACULTADO O PLEITO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO CONTRA O ENTE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO.4. A SAÚDE É DIREITO PÚBLICO FUNDAMENTAL, DEVENDO SER GARANTIDA PELO ESTADO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS. NO ENTANTO, O PODER PÚBLICO NÃO PODE SER COMPELIDO A FORNECER TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS SEM COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. 5. LAUDOS MÉDICOS E PERÍCIA INDICAM QUE O MÉTODO ABA NÃO É IMPRESCINDÍVEL, SENDO POSSÍVEL ALCANÇAR RESULTADOS COM METODOLOGIAS CONVENCIONAIS JÁ OFERTADAS PELO SUS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINA-SE O FORNECIMENTO DE TERAPIAS NAS ÁREAS SOLICITADAS (PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL, PSICOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA) ATRAVÉS DA ABORDAGEM CONVENCIONAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PODER PÚBLICO NÃO É OBRIGADO A FORNECER TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS SEM PROVA DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. 2. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DEVE OBSERVAR A OFERTA DE TRATAMENTOS CONVENCIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 196, 227; LEI Nº 8.069/90, ARTS. 4º, 7º, 11º; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 6º, I, "D", 43; LEI Nº 13.146/15; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, 8º, 11; CPC, ART. 496, § 3º, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012692-84.2024.8.26.0224; RELATOR (A): SILVIA STERMAN; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE GUARULHOS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/03/2025; DATA DE REGISTRO: 07/03/2025;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000184-38.2021.8.26.0022; RELATOR (A): TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE AMPARO - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2025; DATA DE REGISTRO: 04/02/2025;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003899-35.2022.8.26.0481; RELATOR (A): SULAIMAN MIGUEL NETO; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE PRESIDENTE EPITÁCIO - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 08/01/2025; DATA DE REGISTRO: 08/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Antonelli Lehoczki (OAB: 167469/SP) (Procurador) - Luiz Antonio de Moraes (OAB: 95778/SP) (Defensor Dativo) - Graciela Vieira da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana De Souza Lima x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 319439054

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012983-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012983-84.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012983-84.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Adriana de Souza Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA.CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. APELANTE NÃO DEMONSTROU A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. OUTROSSIM, COM A ANÁLISE DA APELAÇÃO, PREJUDICADO.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS A DESCREVER OS MOTIVOS DA INSURGÊNCIA. NÃO HÁ DISSOCIAÇÃO DO RECURSO AOS SEUS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 1010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIÁVEL A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MENÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DE EFETIVA PRÁTICA ABUSIVA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. VIGORA A MÁXIMA "PACTA SUNT SERVANDA". PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULAS Nº 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DE FORMA EXPRESSA NO CONTRATO DO TERMO “CAPITALIZAÇÃO DE JUROS”, SENDO SUFICIENTE A INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR QUE NÃO IMPORTA EM ANATOCISMO.JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (ARTIGO 336 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL).TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566 DO STJ. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI CELEBRADO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, LEGITIMANDO, A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. A TARIFA FOI EXIGIDA UNICAMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES, SENDO INEGÁVEL A SUA VALIDADE, ATENDEU AOS REQUISITOS NORMATIVOS ESTABELECIDOS.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DEVIDA.SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL, SENDO FACULTADO O CANCELAMENTO DO SEGURO A QUALQUER TEMPO PELO SEGURADO. APLICÁVEL AO CASO O ENTENDIMENTO REPETITIVO TEMA 972. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.RECURSO DA AUTORA EM PARTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1060707-84.2024.8.26.0224

ID: 323376271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060707-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PANPAN PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CANHEDO SIGAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060707-84.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Posturas Municipais - Panpan Patrimonial Ltda - Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA requerida por PANPAN PATRIMONIAL LTD… Processo 1060707-84.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Posturas Municipais - Panpan Patrimonial Ltda - Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA requerida por PANPAN PATRIMONIAL LTDA em face do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE GUARULHOS a fim de declarar inexigíveis os débitos tributários pretéritos ao arremate ocorrido em 03 de dezembro de 2020 do imóvel registrado sob a matrícula nº 17.959 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, com inscrição imobiliária municipal nº 121.45.84.0065.00.000, localizado na Avenida Guinle, nº 2429, Cidade Industrial, nesta Comarca, mediante leilão em hasta pública, ocorrido nos autos do processo trabalhista nº 1002007-51.2015.5.02.0321 da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Deve contudo, a IMPETRANTE regularizar a aquisição da propriedade junto ao MUNICIPIO, nos termos do art. 44 da Lei Municipal nº 6793/2010 e artigos 6º, incisos I a IV e 37 do Decreto Municipal nº 6098/77, ficando sujeita à aplicação da multa prevista pelo descumprimento de tal obrigação acessória, mas até a regularização faz jus à expedição de certidão positiva com efeitos de negativos. Não há que se falar em condenação em honorários, ante expressa vedação legal (art. 25, da Lei 12.016/09). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).' (STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença serve de oficio caso a IMPETRANTE ainda necessite apresenta-la junto ao Cartório de Imóveis ou à Autoridade Coatora. Esta sentença se submete ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Aguardem-se eventuais recursos voluntários e, na ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário. P.I. - ADV: BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018927-84.2024.8.26.0224

ID: 307969557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018927-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE COSTA VIEIRA MARTINES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CESAR NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018927-84.2024.8.26.0224 (processo principal 1012765-56.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriele Costa Vieira Martines - Ficam a… Processo 0018927-84.2024.8.26.0224 (processo principal 1012765-56.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriele Costa Vieira Martines - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: THIAGO CESAR NAVARRO (OAB 460575/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024262-84.2024.8.26.0224

ID: 292873155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024262-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHELTON WASHINGTON LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024262-84.2024.8.26.0224 (processo principal 1048039-18.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Edimilson Alves dos Santos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO … Processo 0024262-84.2024.8.26.0224 (processo principal 1048039-18.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Edimilson Alves dos Santos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: SHELTON WASHINGTON LEITE (OAB 350014/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024262-84.2024.8.26.0224

ID: 292873318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024262-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHELTON WASHINGTON LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024262-84.2024.8.26.0224 (processo principal 1048039-18.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Edimilson Alves dos Santos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO … Processo 0024262-84.2024.8.26.0224 (processo principal 1048039-18.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Edimilson Alves dos Santos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: SHELTON WASHINGTON LEITE (OAB 350014/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017763-84.2024.8.26.0224

ID: 291381796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017763-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELIO ANTONIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017763-84.2024.8.26.0224 (processo principal 1037936-49.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helio Antonio de Carvalho - Ficam as parte… Processo 0017763-84.2024.8.26.0224 (processo principal 1037936-49.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helio Antonio de Carvalho - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 344887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Villemor,Trigueiro,Sauer E Advogados Associados x Lorena Santos De Almeida

ID: 320273932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014397-03.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VILLEMOR,TRIGUEIRO,SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LORENA SANTOS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014397-03.2025.8.26.0224 (processo principal 1004350-84.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - VILLEMOR,TRIGUEIRO,SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS - Lorena Santos de Alme… Processo 0014397-03.2025.8.26.0224 (processo principal 1004350-84.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - VILLEMOR,TRIGUEIRO,SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS - Lorena Santos de Almeida - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Villemor,Trigueiro,Sauer E Advogados Associados x Lorena Santos De Almeida

ID: 320273975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014397-03.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VILLEMOR,TRIGUEIRO,SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LORENA SANTOS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014397-03.2025.8.26.0224 (processo principal 1004350-84.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - VILLEMOR,TRIGUEIRO,SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS - Lorena Santos de Alme… Processo 0014397-03.2025.8.26.0224 (processo principal 1004350-84.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - VILLEMOR,TRIGUEIRO,SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS - Lorena Santos de Almeida - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001537-84.2024.8.26.0224

ID: 324653470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001537-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MAGDA DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES PAZEMECKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ELIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001537-84.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Vanessa Magda da Silva Camargo - Vistos. VANESSA MAGDA DA SILVA CAMARGO ajuizou ação de obrigação de fazer c… Processo 1001537-84.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Vanessa Magda da Silva Camargo - Vistos. VANESSA MAGDA DA SILVA CAMARGO ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. anulatória de débito fiscal em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega ser possuidora do imóvel de inscrição municipal nº 054.21.87.0149.03.003. Afirma que o réu vem calculando o IPTU sobre área maior do que a devida desde 2016, pois o lançamento é feito considerando área construída de 498,26m², ao passo que o imóvel possui apenas 303,12m². Ademais, afirma que o imóvel está cadastrado com endereço errado, pois o imóvel é situado na Viela Nova Esperança nº 19, mas o cadastro imobiliário indica o endereço Rua Ponte Alta, nº 0. Afirma que tentou retificar a área e o endereço do imóvel no âmbito administrativo (processos nº 6130/2016 e 5773/2019), mas não obteve sucesso. Sustenta que a pretensão de impugnação dos débitos de 2016 a 2019 não está prescrita, pois houve suspensão da prescrição com o protocolo do requerimento administrativo de revisão dos lançamentos. Pede a retificação do cadastro imobiliário do imóvel, para que conste a área do terreno de 237,05m², 303,12m² de área construída e o endereço Viela Nova Esperança nº 19, Recreio São Jorge, Guarulhos/SP. Ademais, pede a revisão dos débitos de IPTU de 2016 a 2024 considerando a área correta do imóvel. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 528). Emenda à inicial a fls. 532/538. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 869/870). O réu apresentou contestação. Afirma que a autora não infirmou a presunção de veracidade e legalidade dos lançamentos de IPTU. Afirma que os processos administrativos da autora foram arquivados em razão do não atendimento a requerimentos do Município de Guarulhos. Quanto ao endereço do imóvel, afirma que o loteamento não foi regularizado e que o imóvel não possui testada para uma via oficial. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 879/883). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (fls. 908/925). O feito foi saneado, com o deferimento do requerimento de produção de prova pericial (fls. 927). Laudo pericial a fls. 975/995. A autora concordou com o laudo pericial (fls. 1001/1005) e o réu não se manifestou (fls. 1012). A instrução processual foi encerrada (fls. 1013) e a autora apresentou alegações finais (fls. 1017/1026). É o relatório. Fundamento e decido. A autora pretende a retificação da área e do endereço do imóvel objeto da inscrição imobiliária nº 054.21.87.0149.03.003, bem como a revisão dos débitos de IPTU de 2016 a 2024 lançados sobre área supostamente indevida. Conforme indicado na certidão de cadastramento imobiliário a fls. 51, o IPTU incidente sobre o imóvel da autora vem sendo lançado considerando a área construída de 498,26m². O réu considera tal área para o cálculo do IPTU desde 2016, conforme indicado nas certidões a fls. 74/75. Ademais, o endereço atribuído ao imóvel pelo réu é Rua Ponte Alta nº 0 antigo nº 19. Foi produzido laudo pericial para dirimir a controvérsia acerca da área do imóvel da autora e do seu correto endereço. A perita concluiu que, diferentemente do que consta no cadastro imobiliário, o imóvel se situa na Viela Nova Esperança nº 19, bairro Recreio São Jorge, Guarulhos/SP, CEP 07144-404, e tem área construída de 320,98m²: Pela vistoria realizados no imóvel, pelos dados fornecidos pelas partes e demais elementos que compõe esta ação, a signatária pode concluir que: As plantas do imóvel juntadas nos autos representam a realidade do imóvel, exceto por um acréscimo de área referente à área de serviço coberta de 17,86m²; A área total do imóvel totaliza 320,98m² (fls. 990). A autora concordou com o laudo pericial (fls. 1001/1005) e o réu não se manifestou, seja em sede de impugnação ao laudo (fls. 1012), ou em alegações finais (fls. 1028). Dessa forma, conclui-se que o IPTU incidente sobre o imóvel de inscrição imobiliária nº 054.21.87.0149.03.003 foi calculado sobre área indevidamente majorada desde o exercício de 2016 (fls. 74/75), de modo que a autora faz jus à revisão dos débitos indicados a fls. 86 considerando a área correta do imóvel. Ademais, incumbe ao réu retificar o cadastro imobiliário do imóvel para que conste a área e endereço corretos, para fins de lançamentos futuros. Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VANESSA MAGDA DA SILVA CAMARGO em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em retificar a inscrição imobiliária nº 054.21.87.0149.03.003, para que conste a área de terreno de 237,05m², a área construída de 320,98m² e o endereço Viela Nova Esperança, nº 19, bem como retificar os lançamentos de IPTU incidentes sobre o referido imóvel nos exercícios de 2016 a 2024, considerando a área construída de 320,98m². O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. PRIC. - ADV: VINICIUS RODRIGUES PAZEMECKAS (OAB 427164/SP), MATHEUS ELIAS DA SILVA (OAB 489331/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036457-84.2024.8.26.0224" – Página 42 de 43

M. De A. x S. H. V. Da S.

Adriana De Souza Lima x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

Processo nº 1060707-84.2024.8.26.0224

Processo nº 0018927-84.2024.8.26.0224

Processo nº 0024262-84.2024.8.26.0224

Processo nº 0024262-84.2024.8.26.0224

Processo nº 0017763-84.2024.8.26.0224

Villemor,Trigueiro,Sauer E Advogados Associados x Lorena Santos De Almeida

Villemor,Trigueiro,Sauer E Advogados Associados x Lorena Santos De Almeida

Processo nº 1001537-84.2024.8.26.0224