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Processo nº 1068691-49.2024.8.26.0506

ID: 277400810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068691-49.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO TEIXEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON JUNIOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elton Junior da Silva (OAB 401877/SP) Processo 1068691-49.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Raimundo Teixeira de Araujo - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os b… ADV: Elton Junior da Silva (OAB 401877/SP) Processo 1068691-49.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Raimundo Teixeira de Araujo - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. 2. Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Por estarem preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, isto é, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o pedido deve ser acolhido de plano. Salienta-se que apesar de não existir prova da contratação e considerando a conhecida discussão sobre a prova negativa não se pode ignorar que estamos diante de uma relação de consumo que exige, desta forma, que o fornecedor faça prova do pretenso contrato que justificou o negócio questionado, o que é completamente impugnado pela parte autora ao negar a contratação com a Requerida, muito embora não se possa ignorar que há um retrato fotográfico do Autor no contrato, mas considerando a inexistência de assinatura física e a possibilidade de eventual utilização indevida de sua imagem (cf. fls. 16/29). Não há, por outro lado, perigo de irreversibilidade, porquanto a suspensão buscada, initio litis, não comprometerá eventual débito, que, diga-se de passagem, é totalmente impugnado pela parte autora. No sentido do quanto aqui se decide: "Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar os descontos indicados na inicial, no mencionado benefício previdenciário do Autor, sob pena de multa, por ato de descumprimento, de R$ 200,00. Inconformismo. Elementos dos autos que são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. Artigo 536, 'caput', do Código de Processo Civil. Valor não excessivo. Estipulação, apenas, de teto à astreinte para dar-lhe finitude. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação" (TJSP, AI 2160938-32.2023.8.26.0000, 22ª C.D.Priv., Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 09.08.2023). Portanto, presentes os requisitos legais, máxime em vista da necessidade premente de se evitar qualquer forma de lesão à integridade patrimonial da parte autora, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a Requerida suspenda ao contrato de financiamento mencionado em fls. 07, item b destes autos, bem como que no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar de sua intimação, providencie a retirada do nome da parte autora de serviços de proteção ao crédito, tais como o SERASA e SCPC, em razão do débito discutido nestes autos, vedando, ainda, a sua negativação, pelo mesmo fundamento, até o julgamento definitivo da lide ou decisão em contrário do Juízo. Desde já, com fundamento no artigo 297 do Código de Processo Civil, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) a multa face cada desconto realizado em descumprimento desta decisão, inicialmente limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devida pela Requerida caso eventualmente efetuá-lo, a ser revertida em proveito da parte autora. 3. Por se tratar de relação de consumo, onde uma das partes é uma consumidora do serviço litigando, por outro lado, contra empresa de segmento especializado, presumível, diante de tal condição peculiar, a hipossuficiência do consumidor, o que, aliado à plausibilidade de suas asseverações, indica a necessidade de se deferir o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078, de 11.09.1990 e do disposto no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a fim de que a Ré faça prova do negócio que resultou nos descontos questionados nestes autos. 4. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cumprido o item 3, acima, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Oportunamente, não havendo interesse das partes na realização da audiência de conciliação, tornem-se à conclusão para decisão. 5. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que, dada a urgência, caberá à parte interessada ou seu advogado efetuar o protocolo da presente decisão para o seu cumprimento, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036584-49.2024.8.26.0506" – Página 42 de 42

Processo nº 1068691-49.2024.8.26.0506