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Mário Eugênio Dezontine Gastaldetti x Amazonas Leste Ltda.

ID: 308583068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008803-95.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO EUGêNIO DEZONTINE GASTALDETTI

Polo Passivo:

AMAZONAS LESTE LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAN MONTANHER VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MÁRCIO KOZIOT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008803-95.2025.8.26.0001 (processo principal 1036600-97.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mário Eugênio Dezontine Gastaldetti - Amazonas Leste Ltd… Processo 0008803-95.2025.8.26.0001 (processo principal 1036600-97.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mário Eugênio Dezontine Gastaldetti - Amazonas Leste Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73), anotando-se, como determinado pelo artigo 189, III, do CPC e 1.263, parágrafo único das NSCGJ o processamento em SEGREDO DE JUSTIÇA. 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 12) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: WILLIAN MONTANHER VIANA (OAB 208175/SP), PAULO MÁRCIO KOZIOT DA SILVA (OAB 157763/SP)

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Adorian Sinésio Da Silva x Ricardo Machado Reis

ID: 310398114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008982-94.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADORIAN SINéSIO DA SILVA

Polo Passivo:

RICARDO MACHADO REIS

Intimação

Advogados:

JACQUELINE NUNES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MATHEUS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOUREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA AKIE MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008982-94.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1041623-65.2016.8.26.0002) (processo principal 1041623-65.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adorian Sinésio da Silva - Ric… Processo 0008982-94.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1041623-65.2016.8.26.0002) (processo principal 1041623-65.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adorian Sinésio da Silva - Ricardo Machado Reis - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 1.258, do Registro de Imóveis de Taboão da Serra-SP, que figura em nome de RICARDO MACHADO REIS, conforme R.10/1.258 de fl. 301. O executado apresentou nas fls. 322/325 impugnação à penhora do imóvel, alegando que se trata do único imóvel residencial de sua entidade familiar, razão pela qual deve ser considerado impenhorável nos termos da Lei 8.009/90, não se admitindo sua expropriação sob pena de violação ao direito de moradia. Sustenta que está viajando para a Inglaterra para realização de tratamento de saúde, estando o imóvel sob os cuidados de sua genitora. Invoca a Súmula 364 do STJ que estende o conceito de impenhorabilidade de bem de família também ao imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Em suas palavras: "o bem penhorado é o único imóvel pertencente ao executado está nos próprios autos, nas pesquisas realizadas pelo juízo, bem como pelo exequente." Dada vista à exequente, disse nas fls. 344/349 que o executado atualmente reside nos Estados Unidos, sendo impossível seu retorno até a conclusão de seus estudos, sem data prevista para término. Acrescenta que a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2023 demonstra que o imóvel em questão não foi declarado à Receita Federal, havendo indícios de ocultação proposital. Ressalta ainda que as contas de água juntadas aos autos têm consumo mínimo, ou seja, não existe consumo de água, corroborando para acreditar que esse imóvel esteja vazio. Argumenta que as provas acostadas aos autos são anêmicas, incapazes de trazer robustez para as alegações do executado. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não merece acolhimento. A impenhorabilidade do bem de família constitui proteção legal conferida ao imóvel que serve de moradia ao devedor e sua família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, que estabelece: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." O artigo 5º da mesma lei complementa que para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A proteção constitucional à moradia, prevista no artigo 6º da Constituição Federal, deve ser interpretada em conjunto com os dispositivos legais citados, exigindo-se a efetiva utilização do imóvel como residência para que se configure a impenhorabilidade. No caso em exame, o executado não logrou demonstrar que reside no imóvel penhorado. Pelo contrário, os elementos probatórios apontam em sentido diverso. Conforme se verifica da procuração de fl. 345, o executado declarou residir nos Estados Unidos, no endereço 24 Honeysuckle Rd Worcester MA 01607, sem qualquer menção ao imóvel penhorado como sua residência. Ademais, conforme informado na petição de fl. 344, o executado encontra-se residindo no exterior para conclusão de seus estudos, sem data prevista para retorno. A alegação de que estaria "viajando para a Inglaterra para realização de tratamento de saúde" mostra-se contraditória com a própria procuração que indica residência nos Estados Unidos, revelando a inconsistência das alegações. Importante destacar que a conta de água juntada à fl. 332 demonstra que a leitura anterior e atual são idênticas (1444), indicando consumo zero, com cobrança apenas da taxa mínima, o que corrobora a conclusão de que o imóvel não está sendo utilizado como moradia. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a proteção da impenhorabilidade não se estende ao imóvel cujo proprietário reside no exterior. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento - cumprimento de sentença - impenhorabilidade - bem de família não reconhecido - insurgência - executados que se encontram morando em país estrangeiro, sem previsão de retorno ao Brasil ou comprovação de o imóvel serve de moradia para outro membro da entidade familiar - conjunto probatório que aponta que os executados não residem atualmente no imóvel, o qual tampouco se encontra locado a terceiros, com a respectiva renda revertida para a subsistência ou a moradia da sua família - não enquadramento na extensão da impenhorabilidade prevista na súmula 486 do STJ - inteligência dos arts. 1º e 5º da lei nº 8.009/90 - decisão mantida - Recurso não provido." (TJ-SP 20589833120188260000 SP 2058983-31.2018.8.26.0000, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 26/05/2018, 5ª Câmara de Direito Privado). O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que "as regras concernentes à impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente, pois a regra é a penhorabilidade dos bens. Desse modo, a condição de impenhorabilidade do bem objeto de constrição (nos moldes da Lei nº 8.009/90) deve ser demonstrada pelo executado/embargante, pois é fato constitutivo de seu direito" (REsp n. 840.421, 1ª Turma, j. 21-09-2006, rel. Min. José Delgado). Cumpre salientar que é ônus processual das partes manter seus endereços atualizados nos autos, conforme determina o artigo 77, V, do Código de Processo Civil: "são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva." A ausência de comprovação de que o imóvel serve efetivamente de moradia ao executado ou a qualquer membro de sua família, aliada às evidências de que reside no exterior e ao consumo zero de água registrado nas contas juntadas, afasta por completo a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Ainda que o executado não tenha declarado o imóvel em sua Declaração de Ajuste Anual à Receita Federal, conforme apontado às fls. 346/347, tal circunstância apenas reforça a presunção de que o bem não constitui sua moradia habitual. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado, mantendo íntegra a constrição sobre o imóvel de matrícula nº 1.258 do Registro de Imóveis de Taboão da Serra-SP. Determino o prosseguimento do feito, com: (i) Comande-se a averbação da penhora na matrícula do imóvel, via sistema ARISP, conforme decisão de fl. 307 e petição de fl. 314; (ii) Requeira o exequente o que pertinente à continuidade da execução, no prazo de quinze dias.; (iii) No silêncio os autos serão arquivados, onde aguardarão manifestação em termos de prosseguimento ou a consumação da prescrição. Int. - ADV: CRISTINA AKIE MORI (OAB 200585/SP), EDUARDO MOUREIRA GONÇALVES (OAB 291404/SP), FLAVIO MATHEUS DE MORAES (OAB 324410/SP), JACQUELINE NUNES CORREA (OAB 324152/SP)

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