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Resultados para "1036623-58.2024.8.26.0114" – Página 42 de 46

D. C. F. x M. R. A.

ID: 312987377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1055538-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. C. F.

Polo Passivo:

M. R. A.

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA FAVERO

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JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM

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Processo 1055538-58.2024.8.26.0114 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.C.F. - M.R.A. - Vistos. Fls. 1.619/1.621: Remeto a parte ao teor das decisões de fls. 1.4…

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Processo nº 1021588-58.2024.8.26.0114

ID: 313053656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021588-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DO SABER - CURSOS PREPARATORIOS E SISTEMA CULTURAL DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DANILO DONÁ

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Processo 1021588-58.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa do Saber - Cursos Preparatorios e Sistema Cultural de Ensino - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC…

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Elenice Rosicler Franco x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 315654709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056411-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE ROSICLER FRANCO

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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FERNANDO CASADO

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Processo 1056411-58.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Elenice Rosicler Franco - Aerolineas Argentinas S.A - Vistos. 1. Certifique-se o que for pertinen… Processo 1056411-58.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Elenice Rosicler Franco - Aerolineas Argentinas S.A - Vistos. 1. Certifique-se o que for pertinente quanto ao trânsito em julgado da sentença. 2. APÓS O TRÂNSITO, em face do depósito realizado às fls. 139, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024. Após, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. Certificada a baixa do MLE, aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo a parte credora de que o seu silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Decorrido esse prazo in albis, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: FERNANDO CASADO (OAB 310166/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Vanuza Ramos De Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 280191846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017223-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANUZA RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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ADV: Antonio Eugenio Cersosimo Minghini (OAB 23255/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1017223-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanuza Ramos de Souza - Reqdo: B… ADV: Antonio Eugenio Cersosimo Minghini (OAB 23255/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1017223-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanuza Ramos de Souza - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, considerando que o requerido BANCO AGIBANK S.A. já teve oportunidade processual para apresentar toda a documentação solicitada e deixou transcorrer o prazo sem manifestação quanto aos contratos específicos solicitados pela parte autora (nº 1213390322, 1214449145 e 1216222072), DECLARO PARCIALMENTE CUMPRIDA a determinação de exibição de documentos. Considerando o princípio da cooperação processual e os objetivos da produção antecipada de provas, DETERMINO a aplicação da presunção relativa de veracidade quanto aos fatos que a parte autora pretendia provar com os documentos não apresentados, nos termos do art. 400, I, do CPC, aplicável por analogia. O banco requerido apresentou parcialmente a documentação, deixando de trazer aos autos o contrato nº 1213390322 especificamente solicitado, bem como as versões originais dos contratos nº 1214449145 e nº 1216222072 (que aparecem apenas como "contratos a serem liquidados" em outro documento). Diante da recusa injustificada do requerido em apresentar a documentação completa, mesmo após ter sido devidamente intimado para tanto, determino o encerramento do procedimento de produção antecipada de provas, considerando satisfeito seu objeto com os documentos efetivamente apresentados e com a presunção relativa estabelecida quanto aos documentos não exibidos. Os documentos juntados aos autos permanecem disponíveis para consulta pela parte requerente, que poderá extrair cópias para embasar eventual ação principal, caso assim entenda conveniente. Consigno que, em razão da recusa injustificada do requerido em apresentar toda a documentação solicitada, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Custas pelo requerido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P.I.C.

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M. A. L. F. x J. Da C.

ID: 326705547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052434-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. F.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA LELLIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052434-58.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Daniel Fernandes Vida Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 260186007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009296-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDES VIDA DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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LUIS GUSTAVO SANTORO

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ADV: Luis Gustavo Santoro (OAB 126525/SP), Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB 210187/SP), Fabio Scolari Vieira (OAB 287475/SP) Processo 0009296-58.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fa… ADV: Luis Gustavo Santoro (OAB 126525/SP), Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB 210187/SP), Fabio Scolari Vieira (OAB 287475/SP) Processo 0009296-58.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: DANIEL FERNANDES VIDA DA SILVA - Exectda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Face a concordância das requeridas (fls.101), homologo o cálculo apresentado pelo(a) autor(a) às fls. 58/93, expeça-se oficio requisitório. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int.

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G. H. C. B. x R. A. B.

ID: 308860965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1053404-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. H. C. B.

Polo Passivo:

R. A. B.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FELIPE NEUMANN LAMARCA

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Processo 1053404-58.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.C.B. - R.A.B. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fix… Processo 1053404-58.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.C.B. - R.A.B. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar os alimentos devidos ao filho em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal(assim entendidos, rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda), com piso de 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Deixo estabelecido que na pensão ora fixada, não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, "PLR", ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS. O valor será descontado da folha de pagamentos do alimentante e depositado diretamente na conta corrente da representante legal do alimentado, conforme indicado no cabeçalho desta sentença. Em caso de desemprego, desde já, fica estabelecida a pensão alimentícia em 50% do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento. Nesse caso, o cumprimento da obrigação deverá ser por meio de depósito bancário na mesma conta utilizada em caso de emprego formal, no dia dez de cada mês, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício de requisição dos descontos para a empregadora, devendo a parte interessada providenciar a impressão para o seu cumprimento, dispensada impressão pela serventia. Condeno o réu vencido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. P.I. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FELIPE NEUMANN LAMARCA (OAB 507078/SP)

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Processo nº 1043219-58.2024.8.26.0114

ID: 278844497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1043219-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA APARECIDA DOS SANTOS TELLES MARIA APARECIDA TELLES MIRIAN DOS SANTOS TELLES MONICA DOS SANTOS TELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE APOLINÁRIO BENITEZ

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ADV: Jaqueline Apolinário Benitez (OAB 473878/SP) Processo 1043219-58.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Invtante: Maria Aparecida Telles, Marcela Aparecida dos Santos Telles, Mirian dos Santos Tel… ADV: Jaqueline Apolinário Benitez (OAB 473878/SP) Processo 1043219-58.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Invtante: Maria Aparecida Telles, Marcela Aparecida dos Santos Telles, Mirian dos Santos Telles, Monica dos Santos Telles - Vistos. Fls. 123/125. Ciente da habilitação das herdeiras. Defiro a gratuidade da justiça. O plano de partilha apresentado às fls. 87/92 não atende aos requisitos formais do art. 653 do CPC, uma vez que não apresenta folhas de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que lhe compõem o quinhão e as características que os individualizam. As folhas de pagamento dos quinhões de cada herdeiro devem ser organizadas em relação a cada uma dessas pessoas, explicitando os bens, ou frações de bens, que cada um recebe em pagamento da sua legítima, com as características que os individualizam. O plano de partilha, portanto, para merecer homologação, tem que conter separadamente o orçamento e as folhas de pagamento das legítimas, como estabelecido no dispositivo legal já citado. Providencie a inventariante: matrícula atualizada do imóvel integrante do monte; plano de partilha amigável que atenda aos requisitos formais do artigo 653 do CPC, conforme acima especificado. Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., determino aos interessados na partilha que providenciem administrativamente a declaração e recolhimento do ITCMD mortis causa. Prazo de 30 dias. Na inércia, arquivem-se. Estando tudo em termos, venham conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 1039339-58.2024.8.26.0114

ID: 320117605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039339-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SELECT ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO

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Processo 1039339-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Select Assessoria e Consultoria para Consórcios Ltda - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte… Processo 1039339-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Select Assessoria e Consultoria para Consórcios Ltda - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO (OAB 434803/SP)

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Processo nº 0023555-58.2024.8.26.0114

ID: 323335588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023555-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS ABREU BRASIL

Intimação

Advogados:

CLÉIA ARAUJO RODRIGUES

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Processo 0023555-58.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Abreu Brasil - Vistos. 1. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois é sa… Processo 0023555-58.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Abreu Brasil - Vistos. 1. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois é sabido que ""Em matéria de acidente automobilístico, oproprietário do veículoresponde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel umveículoperigoso, o seu mau uso cria aresponsabilidadepelos danos causados a terceiros. Provada aresponsabilidadedo condutor, oproprietário do veículofica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (STJ, REsp 577902/DF , Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Destarte, considerando que o é pacífico que o réu é o proprietário da motocicleta que colidiu com o veículo do autor, resta evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 2. Além disso, deixo de conhecer do pedido contraposto de indenização por danos morais, já que baseado na lesão corporal causado à condutora da motocicleta, que não é parte na ação. Assim, possível o conhecimento, apenas, do pedido de indenização por danos materiais. 3. Manifestem-se as partes sobre a existência de provas a serem produzidas em audiência de Instrução e Julgamento, especificando-as e fornecendo dados completos de eventuais testemunhas, como nome, contato telefônico, endereço residencial e e-mail, no prazo de 05 dias. As partes deverão informar, ainda, se há oposição à realização de audiência de instrução virtualmente. Decorrido o prazo acima in albis, ou em caso negativo, dispenso, desde já, a realização da audiência de Instrução e Julgamento, consoante teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo os autos tornarem conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: CLÉIA ARAUJO RODRIGUES (OAB 437842/SP)

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