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Processo nº 1064949-86.2024.8.26.0224

ID: 293304384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064949-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDILAINE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDILAINE CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064949-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Valdilaine Cardoso da Silva - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 44/46 como emenda à inicial… Processo 1064949-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Valdilaine Cardoso da Silva - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 44/46 como emenda à inicial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa. Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Em analogia ao presente caso, uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VALDILAINE CARDOSO DA SILVA (OAB 480997/SP)

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Michel Tardivo Pedrozo x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 305660496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053503-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL TARDIVO PEDROZO

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYRA FACÓ ANTUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1053503-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Michel Tardivo Pedrozo - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - VISTOS. Dispens… Processo 1053503-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Michel Tardivo Pedrozo - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de nova audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais porque as partes não requereram a produção de provas em audiência após o contido no termo de fls. 86. Certo que, em 6 de setembro de 2024, o autor solicitou alteração de titularidade da instalação elétrica do imóvel aludido neste processo, para que ele passasse a constar como titular, assim como para que fosse estabelecido o fornecimento de energia elétrica ao respectivo imóvel. No mais, a ré não negou que o fornecimento de energia elétrica só foi estabelecido em 16 de setembro de 2024. Porém, a ré alegou que agiu regularmente, já que seus funcionários compareceram no local dentro do prazo de cinco dias úteis, previsto no art. 91, I, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Relatou, ainda, que, como, em 13 de setembro de 2024, foi negado acesso ao medidor, houve o estabelecimento de energia elétrica ao imóvel posteriormente. Sem razão a ré. Tendo-se estabelecido relação de consumo entre as partes, fosse o caso, haveria a ré de ter comprovado que, efetivamente, a condição apresentada pelo local impedia o fornecimento de energia elétrica no prazo de 24 horas, a contar da solicitação feita pelo requerente, ressaltando-se que, nos termos do art. 362, IV, de sobredita resolução, este é o prazo para religação normal de instalações localizadas em área urbana. Contudo, isso não se depreende dos autos, não bastando os documentos reproduzidos em defesa, não despontando, nesse prisma, que fosse necessário ao autor, previamente, proceder a adequações técnicas para viabilizar o fornecimento de energia elétrica ao respectivo imóvel. Além disso, fosse o caso, haveria a ré de ter demonstrado, seguramente, que, em 13 de setembro de 2024, tentou estabelecer o fornecimento de energia elétrica, mas não o fez em virtude de o acesso ter sido negado. Entretanto, isso também não se depreende de modo inequívoco, não sendo suficiente para tanto as alegações da defesa e os documentos que a acompanham. Saliente-se, de qualquer modo, que, na ocasião, há tempo considerável já havia o requerente solicitado o estabelecimento de fornecimento de energia ao imóvel, o que, pelo acima explicado, já deveria ter ocorrido. Outrossim, na exordial, o autor identificou diversos números de protocolos de atendimentos (fls. 2), de modo que seria minimamente de se esperar que a requerida, fornecedora, explicitasse do que se tratou nos respectivos aditamentos. Todavia, a ré não o fez, sendo, assim, mais do que verossímil que o postulante tenha, várias vezes, tentado sanar o impasse, decorrente da desídia da ré, tendo, contudo, a ré providenciado o fornecimento de energia elétrica somente em 16 de setembro de 2024, o que configurou serviço defeituoso por esta prestado. Houve dano moral, pois energia elétrica é bem essencial, utilizado, nos dias atuais, para atividades relacionadas à própria subsistência do consumidor e de seu núcleo familiar, sendo que, diante de tudo quanto acima analisado, a ré, ao agir de forma indevida, rompeu o equilíbrio emocional do autor, o autor, ainda, repise-se, longe de ficar inerte, diligenciou em várias oportunidades para que o impasse fosse sanado, o que, no entanto, somente ocorreu tardiamente. Impende verificar qual o valor a que o requerente faz jus em razão dos danos morais sofridos. A reparação por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seus agentes causadores a procederem, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) seja o mais adequado para o presente caso, em detrimento do valor postulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.), ressalvando-se a gratuidade da justiça. Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: AYRA FACÓ ANTUNES (OAB 43228CE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1045452-86.2024.8.26.0224

ID: 295859778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045452-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

YNFINITTA COMéRCIO DIGITAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1045452-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ynfinitta Comércio Digital Ltda. - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao… Processo 1045452-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ynfinitta Comércio Digital Ltda. - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. Cuida-se de ação declaratória com pedido de obrigação de fazer, reparação por danos morais, materiais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Ynfinitta Comércio Digital Ltda em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Alega a parte autora que utiliza a plataforma digital nominada de Instagram a mais de 03 (três) anos e que teve sua conta vinculada ao usuário "@Ynfinitta" desvinculada da plataforma de forma inesperada e sem prévia notificação ou justificativa elucidativa. Narrou que utiliza para a referida conta para transações comerciais e que estaria sofrendo diversos danos de natureza moral e material. Juntou documentos (fls. 22/70). Determinação de emenda à inicial (fl. 71). Emenda à inicial juntada às folhas 74/84. Proferida sentença de extinção (fl. 85), sendo interposto recurso de apelação que deu provimento ao pleito, anulando a sentença prolatada em primeiro grau (fls. 109/113). É o relatório. Decido. 1. Considerando a anulação da sentença prolatada às folhas 85, determino o prosseguimento da ação e passo à análise do pedido de tutela contido na inicial. Na fase de cognição sumária, à luz dos elementos trazidos pela autora, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência insculpidos no art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se a probabilidade do direito invocado pela parte autora, tendo em vista a impossibilidade de efetuar login na plataforma digital denominada Instagram administrado pela requerida. Ademais, está evidenciada a probabilidade do direito no abrupto, e até então injustificável, rompimento contratual promovido pela empresa ré, que sequer esclareceu a requerente o motivo específico para a desativação da conta, ou seja, qual seria a eventual violação das regras e diretrizes comunitárias praticada pelo perfil da agravante, a justificar o banimento. Sem a identificação da causa da ruptura, deve ser considerada violadora da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e do próprio liame contratual a desativação da conta. O periculum in mora está demonstrado pela privação de uso da ferramenta social, a qual inegavelmente ganhou funções práticas e comerciais na vida cotidiana atual, que vão além do lazer e entretenimento, pois se transformaram em verdadeiro mercado de consumo e venda de bens. Logo, evidenciada a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, conjugada à ausência de prejuízo para a agravada, cabível a antecipação de tutela para o restabelecimento do perfil da agravante na rede social mantida pela agravada. Observo, por fim, que a medida não se reveste de irreversibilidade pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o(a) réu(ré) reative a conta do Instagram titulada como "@Ynfinitta", no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) autor(a) o devido encaminhamento. 2. Deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação/intimação do(a) réu(ré) para cumprimento imediato da liminar e, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB 132156/MG)

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