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Alice Oliveira Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 327133082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064666-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALICE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1064666-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alice Oliveira dos Santos - BANCO PAN S/A - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos cons… Processo 1064666-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alice Oliveira dos Santos - BANCO PAN S/A - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. Essa verba, todavia, somente será exigível se o polo passivo comprovar, no prazo de cinco anos, que a parte autora perdeu a condição legal de necessitada. Não haverá condenação ao pagamento de custas processuais, em razão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Ester Lucélia Baldocchi Castro e outros x Hapvida Assistência Médica Ltda e outros

ID: 327112792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007370-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTER LUCéLIA BALDOCCHI CASTRO IRAN DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA RAIA DROGASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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IGOR MACEDO FACÓ

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GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0007370-93.2025.8.26.0506 (processo principal 1029940-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Iran de Souza Castro - - Ester Lucélia Baldocchi Castro … Processo 0007370-93.2025.8.26.0506 (processo principal 1029940-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Iran de Souza Castro - - Ester Lucélia Baldocchi Castro - Raia Drogasil S/A - - Hapvida Assistência Médica Ltda - Fls. 8384: ciência do agravo de instrumento - n. 2204538-35.2025.8.26.0000. Concedido efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se o julgamento definitivo. Quanto ao mais, presto as informações determinadas pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, e o faço nos seguintes termos: Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto a execução de multa coercitiva imposta à executada HAPVIDA, bem como a cobrança de verba honorária sucumbencial devida por ambas as executadas. A executada Raia Drogasil S/A apresentou manifestação na qual sustentou ser responsável por apenas 50% do valor relativo aos honorários advocatícios, alegação afastada diante da condenação solidária constante nos autos, a qual impõe a responsabilidade integral pelo pagamento, facultando-se eventual direito de regresso em face da coobrigada. A executada HAPVIDA, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob os fundamentos de excessividade da multa cominatória, necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possibilidade de redução da penalidade nos termos do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil, enriquecimento sem causa por parte do exequente e exigência de caução para levantamento dos valores. E tal impugnação fora rejeitada, por considerar esta magistrada que as astreintes possuem natureza jurídica coercitiva, voltadas à efetividade da prestação jurisdicional, e não caráter indenizatório. E, em razão disso, entendeu-se inaplicável a limitação do art. 412 do Código Civil e ressaltou-se que a multa foi fixada de forma proporcional e razoável, levando-se em conta a natureza da obrigação judicial descumprida, de forma que o valor atual resulta exclusivamente da conduta reiterada e resistente da executada, que permaneceu em descumprimento da ordem judicial por período superior ao estabelecido. Ainda, a alegação de enriquecimento sem causa do exequente foi igualmente afastada, porquanto as astreintes não configuram benefício patrimonial indevido, mas consequência jurídica do descumprimento da decisão judicial. Constatou-se, assim, a ausência de justificativa plausível para o inadimplemento da obrigação, inexistindo demonstração de excesso manifesto ou alteração das circunstâncias que justificassem eventual redução do valor fixado, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Por fim, reconheceu-se que se trata de execução definitiva, sendo, portanto, desnecessária a prestação de caução para fins de levantamento dos valores penhorados. Sendo essas Senhor Desembargador, as informações que tenho a prestar, fico à disposição para outras que julgar necessárias. Cópia deste despacho servirá de ofício a ser encaminhado pelo cartório. Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA (OAB 390601/SP), GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA (OAB 390601/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE)

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Processo nº 1069031-90.2024.8.26.0506

ID: 327172813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069031-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEGMAR SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SILVÉRIO BORGES

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Processo 1069031-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Degmar Silva da Cruz - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justi… Processo 1069031-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Degmar Silva da Cruz - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento em que a parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para limitar a parcela do contrato ao valor que reputa devido, conforme cálculos apresentados, bem como para proibir a inclusão de apontamento em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. À luz do art. 300 do Código de Processo Civil, inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, verifica-se da petição inicial que as partes firmaram contrato de financiamento de modo que no ato da celebração a autora tinha conhecimento dos valores que deveria desembolsar mensalmente para amortização da dívida, o que afasta o requisito do receio de dano irreparável ou de difícil reparação necessário à concessão da tutela de urgência. Nem mesmo a pretensão de depósito em juízo dos valores incontroversos das prestações contratadas resta autorizada. Nos contratos bancários, em que a liquidez dos ativos emprestados constitui o próprio objeto empresarial das instituições financeiras, os depósitos das prestações contratadas devem ser realizados na forma estabelecida contratualmente, conforme expressa disposição do art. 330, §3º, do Código de Processo Civil, não sendo o caso de sua consignação em juízo sem que haja inegável evidência de ilegalidade, porque resulta em não liberação imediata ao credor, que utiliza desses ativos para manter a atividade bancária, prejudicando sobremaneira a atividade empresarial financeira. Na hipótese de a ação vir a ser julgada procedente, com correspondente revisão de cláusulas contratuais ou prática de abusividade, o banco réu possui liquidez para repetir o indébito, inexistindo, assim, o risco de dano de difícil reparação à autora. Nestes termos, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDO SILVÉRIO BORGES (OAB 204293/SP)

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Processo nº 1002101-90.2024.8.26.0506

ID: 321138008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002101-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CASTELLI CONSUTRUCAO CIVIL E COMERCIO DE MATERIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR

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Processo 1002101-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Castelli Consutrucao Civil e Comercio de Materia - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte auto… Processo 1002101-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Castelli Consutrucao Civil e Comercio de Materia - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR (OAB 379857/SP)

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Ruth Boreli x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 308926760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006752-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUTH BORELI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1006752-68.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006175-90.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ruth Boreli - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, em decisã… Processo 1006752-68.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006175-90.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ruth Boreli - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. 1)Cuida-se de ação declaratória ,cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizadas por Ruth Boreli em face de Banco Itaú Consignado S.A., na qual a autora alega não reconhecer a contratação do empréstimo consignado identificado sob o nº 634468653, com início de descontos em 05/2022, no valor de R$ 2.343,37. A autora alega nunca ter autorizado a referida contratação, imputando à parte ré a responsabilidade por suposta fraude. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. O réu apresentou contestação, alegando ausência de pretensão resistida, por inexistência de reclamação prévia em canais administrativos. Sustentou a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico, com envio de link, confirmação por token, validação de geolocalização, envio de documentos pessoais e assinatura eletrônica com certificação digital. Juntou documentos referentes à formalização da contratação. Requereu o julgamento de improcedência. Em manifestação à contestação, a autora reiterou sua negativa quanto à celebração do contrato e impugnou expressamente a autenticidade do documento apresentado, invocando o disposto no artigo 429, II, do CPC. Requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial para análise da autenticidade da contratação digital. 2)Afasto a preliminar arguida pelo réu quanto à ausência de pretensão resistida, porquanto a autora, ao identificar os descontos que reputa indevidos em seu benefício previdenciário, optou legitimamente por buscar tutela jurisdicional diretamente, não sendo obrigatória a prévia submissão da controvérsia aos canais administrativos ou ao INSS, conforme pacífica jurisprudência em matéria consumerista. 3)Dou o feito como saneado, presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades a se declarar. 4)Delimito como pontos controvertidos a autenticidade da contratação do empréstimo consignado nº 634468653, a efetiva manifestação de vontade da autora na celebração do contrato, a regularidade do procedimento de formalização digital adotado pelo réu e a responsabilidade deste por eventuais danos materiais e morais decorrentes de descontos não autorizados. 5)Nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC e em observância ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, considerando que a controvérsia envolve relação de consumo e que a autora é pessoa idosa e hipervulnerável, determino a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu comprovar a autenticidade do contrato, a regularidade do processo de contratação e a manifestação inequívoca de vontade da autora. 6)Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o seu interesse na realização de perícia técnica destinada a aferir a autenticidade da contratação digital, especialmente quanto à validade da identificação biométrica, rastreamento eletrônico e certificação digital apresentados. 7)Havendo interesse, será realizada perícia, cujos custos caberão ao réu, devendo os autos vir conclusos na fila decisão interlocutória; manifestado desinteresse ou, no silencio, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Allyni Ribeiro Fresque e outros x Angelica Dos Santos Nahime e outros

ID: 301236855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038767-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLYNI RIBEIRO FRESQUE DANILO YAGO ALVES RIBEIRO — ME LEONARDO ANTôNIO NUNES DE OLIVEIRA SHELTER NEGóCIOS IMOBILIáRIOS ME

Polo Passivo:

ANGELICA DOS SANTOS NAHIME JOSE LUIZ NAHIME JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES

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JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA

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Processo 1038767-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Shelter Negócios Imobiliários Me - - Leonardo Antônio Nunes de Oliveira - - Allyni Ribeiro Fresque - - Danilo Yago Alves … Processo 1038767-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Shelter Negócios Imobiliários Me - - Leonardo Antônio Nunes de Oliveira - - Allyni Ribeiro Fresque - - Danilo Yago Alves Ribeiro — Me - Jose Luiz Nahime Junior - - Angelica dos Santos Nahime - Vistos. Trata-se de ação de cobrança decorrente de instrumento particular de compromisso de construção por administração de casa assobradada para entrega futura, o qual previu como forma de pagamento quatorze por cento do custo total da obra, encontrando-se os requeridos com saldo devedor de R$ 34.341,89. Em contestação, os requeridos impugnam os documentos apresentados na inicial, alegando que não possuem qualquer comprovação de ligação com a obra por eles contratada, circunstância que impediria a verificação da correção dos valores cobrados. Sustentam, ademais, que os autores superfaturaram a obra, na medida em que foi superado o valor inicialmente estimado. Por derradeiro, alegaram a ilegalidade e abusividade da comissão de corretagem de quatro por cento em razão da intermediação do negócio, embutida no preço do contrato, além da existência de vícios construtivos no imóvel. Em reconvenção, postularam pela condenação dos reconvindos ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos alegados vícios e por danos morais. Passo à análise das questões suscitadas. Os documentos apresentados na inicial referem-se a extratos de pagamentos realizados pelos próprios réus, circunstância que estabelece presunção de veracidade quanto à destinação dos valores. Dessa forma, compete aos requeridos o ônus de comprovar que os pagamentos não se referiram a materiais, fornecedores ou prestadores de serviços vinculados à obra contratada, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange ao alegado superfaturamento da obra, verifica-se que os requeridos promoveram a quitação dos valores correspondentes aos materiais e serviços, o que demonstra sua anuência com relação aos fornecedores e prestadores indicados pelos autores. Tal circunstância implica na presunção de concordância com os valores praticados, competindo aos réus o ônus da prova de que houve eventual vício de consentimento nas contratações, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao processamento da reconvenção, observo que não foi deliberado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos reconvintes. Analisando os autos, constata-se a ausência de demonstração da situação de hipossuficiência financeira dos requeridos, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a reconvenção demanda análise de prova pericial para fins de apuração dos alegados vícios construtivos e dos correlatos danos materiais, e considerando que o processamento da reconvenção implica custas processuais, faz-se necessário o recolhimento das custas correspondentes. Ante o exposto, determino a intimação do reconvinte para que, no prazo de cinco dias, promova o recolhimento das custas processuais atribuídas à reconvenção, sob pena de não processamento da demanda reconvencional. Cumprida tal determinação, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Intimem-se. - ADV: JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA (OAB 228098/SP), JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA (OAB 228098/SP), JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA (OAB 228098/SP), JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA (OAB 228098/SP), MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES (OAB 444614/SP), MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES (OAB 444614/SP)

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Processo nº 1064763-90.2024.8.26.0506

ID: 294997480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064763-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELEN CRISTINA RIGOBELO CONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

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Processo 1064763-90.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Elen Cristina Rigobelo Conte - Ante o exposto e considerando tudo o mais que… Processo 1064763-90.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Elen Cristina Rigobelo Conte - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR o réu a incluir na base de cálculo do quinquênio da parte autora, completado antes da vigência da Lei Complementar nº 2.843/17, o salário-base, bem como ao pagamento das respectivas diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo,desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos Os juros moratórios incidem, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)

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Clinica Medica Nunes Eireli Me x Fundação Hospital Santa Lydia

ID: 317503108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034111-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA MEDICA NUNES EIRELI ME

Polo Passivo:

FUNDAçãO HOSPITAL SANTA LYDIA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO

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ADRIANA SILVA DE SOUZA

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Processo 1034111-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Clinica Medica Nunes Eireli Me - Fundação Hospital Santa Lydia - Vistos. Fls. 859/860: embargos de declaração… Processo 1034111-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Clinica Medica Nunes Eireli Me - Fundação Hospital Santa Lydia - Vistos. Fls. 859/860: embargos de declaração opostos pelo autor em face da decisão de fls. 837/841, sob fundamento de contradição, porque o indeferimento do pedido para que fosse retirado o sigilo do nome das denunciantes e terceiros que presenciaram os fatos prejudica o direito à defesa do autor e inviabiliza a realização da prova pericial deferida. A embargada, por sua vez, pugnou pela rejeição dos embargos e requereu a reconsideração da decisão de fls. 837/841 que deferiu a perícia médica nas denunciantes de assédio sexual. Nego provimento aos embargos, diante de seu caráter infringente, já que não incidentes as hipóteses do art.1022, CPC. Trata-se, na verdade, de tentativa de modificação da decisão, a qual somente poderá ocorrer por meio do recurso próprio. Acolho, contudo, o pedido de reconsideração da decisão formulado pela requerida. Com efeito, é cediço que a preservação do sigilo dos nomes das denunciantes, envolvidas em episódios de assédio sexual, é essencial tanto para preservar os direitos da vítima como para evitar a retaliação. Sabe-se que tanto no assédio moral quanto sexual frequentemente estão envolvidas questões de poder e hierarquia, de modo que essa proteção do denunciante é fundamental, prevalecendo, ainda, no âmbito de fundação prestadora de serviços públicos, o interesse público na apuração de eventuais desvios funcionais. É importante para a ordem pública garantir a manutenção do vínculo de confiança que une ouvidor e denunciante. Exatamente por isso, aliás, é que a Lei federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabelece no art. 9º, §7º que a identidade do denunciante, embora conhecida de antemão, é classificada como informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de sorte que a recusa da autoridade administrativa em fornecer ao denunciado os nome das denunciantes, está ancorada na legislação vigente. Assim, inviável a realização da perícia psicológica nas denunciantes, posto que a revelação da identidade destas, necessária à produção da referida prova, implicaria na violação a direitos fundamentais relativos à intimidade e dignidade da pessoa humana das supostas vítimas de assédio. Além disso, conforme já expressamente consignado na decisão de fls. 837/841, no processo administrativo acostado aos autos já constam os relatos detalhados das supostas vítimas sobre os fatos e, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa do autor. Nestes termos, revejo a decisão de fls. 837/841 e indefiro o pedido formulado pelo autor às fls. 835 de produção de prova pericial nas denunciantes, que são terceiras alheias ao processo e cuja identidade é protegida pelo direito ao sigilo. Comunique-se ao IMESC o cancelamento da perícia agendada às fls. 865, com urgência. No mais, intime-se o autor para que informe, no prazo de 15 dias, se insiste na produção da prova oral anteriormente requerida, justificando, se o caso, os fatos que com ela pretende provar. Intimem-se. - ADV: ADRIANA SILVA DE SOUZA (OAB 329427/SP), JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO (OAB 444717/SP)

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Processo nº 1044102-90.2024.8.26.0506

ID: 333387732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044102-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR

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Processo 1044102-90.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luis Fernando Lourenço - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o proces… Processo 1044102-90.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luis Fernando Lourenço - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão funcional da autora para o nível 12.1.06, desde fevereiro de 2020 até a efetiva implementação, com correção monetária pelo IPCA-E acrescido de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação até 08/12/2021 e a partir daí somente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), nem reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da LCE nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P. I. e C. - ADV: HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR (OAB 357245/SP)

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Processo nº 1019179-63.2025.8.26.0506

ID: 298014429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1019179-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. T. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RUI GIUNTINI

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DIEGO AZENHA UZUN

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Processo 1019179-63.2025.8.26.0506 - Ação de Exigir Contas - Bancários - P.T.T. - Vistos. Respeitado o entendimento da Exma. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível desta comarca, vislumbro que existe cone… Processo 1019179-63.2025.8.26.0506 - Ação de Exigir Contas - Bancários - P.T.T. - Vistos. Respeitado o entendimento da Exma. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível desta comarca, vislumbro que existe conexão entre as demandas, razão pela qual suscito, nesta data, conflito negativo de competência, conforme motivos a seguir expostos. A presente ação de exigir contas foi inicialmente distribuída por conexão com os autos nº 1065345-90.2024.8.26.0506 (execução de título extrajudicial) e 1018446-97.2025.8.26.0506 (embargos à execução), ambos em trâmite perante aquele Juízo. Entretanto, conforme decisão de págs. 178/179 o referido Juízo declinou da competência ao fundamento de que inexiste conexão entre esta demanda e os feitos executivos mencionados, determinando sua redistribuição livremente por sorteio. Todavia, verifica-se que os três feitos possuem identidade subjetiva (partes idênticas) e, ainda que a causa de pedir e o pedido sejam diversos, o objeto da presente ação se insere no contexto mais amplo do relacionamento contratual e bancário que fundamenta as demais demandas. Ademais, a jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a conexão quando há risco de decisões conflitantes, especialmente em hipóteses de litígios entre as mesmas partes envolvendo contratos bancários e pedidos de prestação de contas, execução e embargos. Neste sentido: Conflito Negativo de Competência - Ação de prestação de contas movida pelo consumidor em face da instituição bancária, com pedido liminar de suspensão dos autos da execução - Existência de ação anterior de Execução movida pela instituição bancária em face do consumidor - Propositura da ação junto ao Juízo Suscitado - Recusa da competência - Redistribuição dos autos livremente ao Juízo Suscitante - Inadmissibilidade - Demandas oriundas do mesmo contrato - Identidade de partes e de causa remota de pedir - Conexão verificada - Reunião dos feitos para julgamento conjunto - Inteligência dos artigos 55 e 59, do NCPC - Prevenção do r. Juízo suscitado - Conflito julgado procedente - Competência do MM Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0016789-21.2016.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2016; Data de Registro: 26/10/2016) Conflito negativo de competência. Ação de Embargos à Execução e respectiva Execução e Ação de Prestação de Contas. Demandas fundadas no mesmo contrato. Identidade de partes e de causa remota de pedir. Conexão verificada. Risco de decisões conflitantes. O fato da ação de prestação de contas ter sido julgada em sua primeira fase, não afasta a conexão dos processos, uma vez que, somente na segunda fase se dará o início à prestação de contas propriamente dita. Inaplicabilidade da Súmula 235, do STJ. Reunião dos feitos para julgamento conjunto. Controvérsia instaurada entre Juízos da mesma Comarca, considerando - se prevento aquele que primeiro despachou. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0055842-43.2015.8.26.0000; Relator (a):Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2016; Data de Registro: 17/02/2016) Destarte, considerando a possibilidade de julgamento conflitante e em observância ao princípio da segurança jurídica, entendo configurada a conexão entre os feitos, o que impõe o julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Por essas razões, respeitosamente, entendo que a causa deva ser processada e julgada pelo Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível desta comarca, eis que prevento. Expeça-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do E. TJSP, com as cópias pertinentes e homenagens de praxe. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: RICARDO RUI GIUNTINI (OAB 145025/SP), DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP)

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