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Eduardo Maia Pereira e outros x Park Indoor Ribeirão Preto Ltda

ID: 323164278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063991-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MAIA PEREIRA PAOLA SOARES LEMOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

PARK INDOOR RIBEIRãO PRETO LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TIAGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063991-30.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Maia Pereira - - Paola Soares Lemos Siqueira - Park Indoor Ribeirão Preto Ltda… Processo 1063991-30.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Maia Pereira - - Paola Soares Lemos Siqueira - Park Indoor Ribeirão Preto Ltda - Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos doravante, mais juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a ré sucumbiu em maior parte, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB 407202/SP), GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA (OAB 343124/SP), EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB 407202/SP)

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Processo nº 1022669-30.2024.8.26.0506

ID: 293375202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1022669-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STYRO-EME COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI STYRO LNB INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON COELHO VIGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILOMENA RAMOS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZORATTI DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN COELHO VIGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS PEDRO DA CRUZ GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AZIS JOSE ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022669-30.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Industria e Comercio de Plasti - EXPER… Processo 1022669-30.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Industria e Comercio de Plasti - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - representado por ELIZA FAZAN CRC/SP 1SP194878/0 - BANCO SAFRA S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO ITAU S/A - - Banco Bradesco S/A - - BANDO DO BRASIL S/A - - Santa Emilia Cominhoes e Onibus Ltda - - DC Assessoria Empresarial Ltda. - - Companhia Paulista de Força e Luz - Grupo CPFL Energia S.A - - Estre Ambiental S/A - - Trusthub Securitizadora S.a - - Continentalbanco Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizado CF - - NOVA CAPITAL FIDC - - Kf Importacao e Exportacao de Produtos e Servicos Ltda - - Styropek Eps do Brasil Ltda - - Styropek Eps do Brasil Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Triunfae Consultoria e Assessoria Ltda. - - EME FORROCRYL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - Vistos. 1. Fls. 8.074/8.129 e Fls. 8.136/8.147, item I, b: As Recuperandas, a fls. 7.496/7.504, informaram que nos autos da Ação de Execução nº 1059239-40.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 25ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, movida pelo Banco Daycoval S.A., houve o bloqueio de R$ 1.398,46. Aduziram que o referido valor se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial e, inclusive, encontra-se arrolado na Relação de Credores apresentada pela Administradora Judicial, e que àquele Juízo determinou a expedição de ofício para que esse Juízo recuperacional apreciasse a questão acerca do desbloqueio dos valores, que, deveriam ser pagos na forma do PRJ aprovado pelos credores. A Administradora Judicial, a fls. 8.136/8.147, em análise ao pleito das Recuperandas, identificou que o credor encontra-se relacionado na Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, cuja origem decorre da referida ação de execução, e, portanto, estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, devendo o crédito ser pago ao credor na forma do PRJ, sob pena de afronta ao par conditio creditorum, razão pela qual não se opôs ao pedido de desbloqueio dos valores constritos das Recuperandas. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que o crédito do credor Banco Daycoval S.A. encontra-se habilitado na Recuperação Judicial, conforme elucidado pela Administradora Judicial, e, portanto, se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial nos termos do art. 49, da Lei nº 11.101/2005. Considerando que o crédito concursal deve ser percebido na forma do Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e homologado por este Juízo, no curso da presente missiva, sob pena de afronta ao concurso de credores, razão assiste às Recuperandas, para que os valores constritos no bojo da demanda executória sejam liberados. Oficie-se o Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1059239-40.2022.8.26.0100, com as cautelas de praxe, para que, em regime de cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil, libere os valores constritos em face das Recuperadas e revogue eventuais determinações contrárias. Servirá a presente decisão como ofício, a ser protocolado pelas Recuperandas nos autos do processo de nº 1059239-40.2022.8.26.0100, comprovando o protocolo neste processo no prazo de 5 dias. Tornem conclusos para análise do pedido de prorrogação do stay period, será apreciado, em razão do controle de legalidade do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial aprovado na Assembleia Geral de Credores. Intime-se. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), CARLOS PEDRO DA CRUZ GAMA (OAB 258073/SP), CARLOS PEDRO DA CRUZ GAMA (OAB 258073/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA (OAB 385269/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 8927/SC), IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595/PE), DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), FILOMENA RAMOS PEREIRA DA SILVA (OAB 160293/SP), FERNANDO ZORATTI DE ABREU (OAB 183381/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), NELSON COELHO VIGNINI (OAB 247816/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Processo nº 1022669-30.2024.8.26.0506

ID: 290958100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1022669-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

STYRO-EME COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI STYRO LNB INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON COELHO VIGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILOMENA RAMOS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZORATTI DE ABREU

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FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN COELHO VIGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS PEDRO DA CRUZ GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AZIS JOSE ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1022669-30.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Industria e Comercio de Plasti - EXPER… Processo 1022669-30.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Industria e Comercio de Plasti - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - representado por ELIZA FAZAN CRC/SP 1SP194878/0 - BANCO SAFRA S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO ITAU S/A - - Banco Bradesco S/A - - BANDO DO BRASIL S/A - - Santa Emilia Cominhoes e Onibus Ltda - - DC Assessoria Empresarial Ltda. - - Companhia Paulista de Força e Luz - Grupo CPFL Energia S.A - - Estre Ambiental S/A - - Trusthub Securitizadora S.a - - Continentalbanco Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizado CF - - NOVA CAPITAL FIDC - - Kf Importacao e Exportacao de Produtos e Servicos Ltda - - Styropek Eps do Brasil Ltda - - Styropek Eps do Brasil Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Triunfae Consultoria e Assessoria Ltda. - - EME FORROCRYL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - Vistos. 1. Fls. 8.074/8.129 e Fls. 8.136/8.147, item I, b: As Recuperandas, a fls. 7.496/7.504, informaram que nos autos da Ação de Execução nº 1059239-40.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 25ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, movida pelo Banco Daycoval S.A., houve o bloqueio de R$ 1.398,46. Aduziram que o referido valor se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial e, inclusive, encontra-se arrolado na Relação de Credores apresentada pela Administradora Judicial, e que àquele Juízo determinou a expedição de ofício para que esse Juízo recuperacional apreciasse a questão acerca do desbloqueio dos valores, que, deveriam ser pagos na forma do PRJ aprovado pelos credores. A Administradora Judicial, a fls. 8.136/8.147, em análise ao pleito das Recuperandas, identificou que o credor encontra-se relacionado na Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, cuja origem decorre da referida ação de execução, e, portanto, estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, devendo o crédito ser pago ao credor na forma do PRJ, sob pena de afronta ao par conditio creditorum, razão pela qual não se opôs ao pedido de desbloqueio dos valores constritos das Recuperandas. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que o crédito do credor Banco Daycoval S.A. encontra-se habilitado na Recuperação Judicial, conforme elucidado pela Administradora Judicial, e, portanto, se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial nos termos do art. 49, da Lei nº 11.101/2005. Considerando que o crédito concursal deve ser percebido na forma do Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e homologado por este Juízo, no curso da presente missiva, sob pena de afronta ao concurso de credores, razão assiste às Recuperandas, para que os valores constritos no bojo da demanda executória sejam liberados. Oficie-se o Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1059239-40.2022.8.26.0100, com as cautelas de praxe, para que, em regime de cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil, libere os valores constritos em face das Recuperadas e revogue eventuais determinações contrárias. Servirá a presente decisão como ofício, a ser protocolado pelas Recuperandas nos autos do processo de nº 1059239-40.2022.8.26.0100, comprovando o protocolo neste processo no prazo de 5 dias. Tornem conclusos para análise do pedido de prorrogação do stay period, será apreciado, em razão do controle de legalidade do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial aprovado na Assembleia Geral de Credores. Intime-se. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA (OAB 385269/SP), CARLOS PEDRO DA CRUZ GAMA (OAB 258073/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 8927/SC), IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595/PE), DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), FILOMENA RAMOS PEREIRA DA SILVA (OAB 160293/SP), FERNANDO ZORATTI DE ABREU (OAB 183381/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CARLOS PEDRO DA CRUZ GAMA (OAB 258073/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), NELSON COELHO VIGNINI (OAB 247816/SP), ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Larissa Spano Merenda x Prudential Do Brasil Seguros De Vida S/A

ID: 326062143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014548-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SPANO MERENDA

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS ALESSANDRO TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES CRUZ FERREIRA

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Processo 0014548-30.2024.8.26.0506 (processo principal 1025715-32.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Seguro - Larissa Spano Merenda - Prudential do Brasil Seguros de Vida S/A - Vistos. Tra… Processo 0014548-30.2024.8.26.0506 (processo principal 1025715-32.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Seguro - Larissa Spano Merenda - Prudential do Brasil Seguros de Vida S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por LARISSA SPANO MERENDA em face de PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A, objetivando o recebimento do crédito de R$ 426.373,45 devidamente atualizado até junho de 2024. A executada apresentou impugnação às fls. 106/117, alegando excesso de execução. Esclareceu detalhando a forma correta dos valores a que foi condenada, assim como a forma de atualização, sustentando que o valor devido em 30.06.2024 perfaz R$ 377.236,25, havendo, portanto, um excesso de R$ 49.137,20 no valor indicado pela exequente. Requereu o recebimento da presente impugnação ao cumprimento e a condenação da exequente em honorários advocatícios no percentual máximo. Juntou as planilhas e documentos de fls. 118/278, assim como o depósito às fls. 280/282 do valor incontroverso de R$ 377.236,25, informando que não se opõe a liberação de mencionado valor. A exequente apresentou sua manifestação às fls. 283/291 com relação à impugnação apresentada, refutando a petição da executada, bem como pediu a incidência da multa contida no artigo 523, diante do não pagamento tempestivo, e a condenação da executada por litigância de má-fé. O valor de R$ 377.236,25 depositado pela executada às fls. 280/282 foi devidamente levantado pela exequente, conforme MLE de fl. 314. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Pela análise dos autos, observo que a sentença exequenda condenou a executada ao pagamento da indenização por morte acidental do segurado, bem como do auxílio-funeral, estipulando que os valores deveriam ser corrigidos monetariamente desde a data da contratação e acrescidos de juros de mora a partir da citação, à razão de 1% ao mês. Assim, cumpre destacar que a sentença constou que (...) condeno a ré a pagar à autora as importâncias correspondentes à indenização devida pela morte acidental do segurado e, ainda, o auxílio funeral, relativamente ao contrato de seguro mencionado na inicial, cujos montantes deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data da celebração do contrato e acrescidos de juros de mora a partir da citação na base de um por cento ao mês (cf. art. 406 do CC c.c. o art. 161, § 1º, do CTN). Dessa forma, infere-se que a sentença acolheu integralmente os valores constantes na exordial (com base na apólice acostada aos autos), determinando a sua atualização a partir da data de celebração do contrato e não da renovação ou da última atualização , acrescidos de juros desde a citação válida da requerida. Ademais, observa-se que os acórdãos proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça não alteraram os critérios estabelecidos na sentença de primeiro grau, salvo quanto à majoração da verba honorária. E, ainda, o trânsito em julgado foi certificado à fl. 863 do processo de conhecimento. Neste contexto, verifico que a intenção do executada através de sua impugnação, é a reanálise do mérito. Cumpre frisar que na fase de cumprimento de sentença é vedado as partes rediscutirem o mérito dos pedidos, estando o cumprimento limitado aos parâmetros fixados na sentença judicial exequenda. Dessa forma, a planilha de cálculo apresentada pela exequente adota os critérios jurídicos definidos pela sentença e confirmados pelas instâncias superiores, razão pela qual não se vislumbra qualquer irregularidade nos valores apresentados. Em que pese a rejeição da impugnação ofertada, não constato na espécie que a executada tenha cometido as condutas tipificadas no art. 80, do Código de Processo Civil, de forma que não merece acolhimento o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela exequente. Cumpre destacar, ainda, que a executada promoveu o depósito parcial do débito (fls. 280/282), sendo cabível a aplicação da penalidade prevista no § 2º do artigo 523 do CPC, consistente em multa de 10% sobre o valor remanescente e honorários advocatícios no mesmo percentual. Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada às fls. 106/117. Sem condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios em razão do não acolhimento da impugnação, nos moldes do enunciado da súmula 519, do C. STJ. INTIME-SE a exequente para apresentar o valor remanescente devido atualizado, no prazo de 15 dias, nos moldes acima estabelecidos, já incluídos os honorários fixados nesta decisão e deduzido o valor já depositado pela executada às fls. 280/282 e devidamente levantado pela exequente à fl. 313. Após, INTIME-SE a executada para efetuar o depósito do valor indicado no prazo de 15 dias, sob pena da penhora de bens. Intimem-se. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: CARLOS ALESSANDRO TAKAHASHI (OAB 309224/SP), ALEXANDRE MENDES CRUZ FERREIRA (OAB 282477/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

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Albertino Monteiro e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 311161357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036637-46.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO MONTEIRO CEZAR AUGUSTO QUEIROZ EURíPEDES RODRIGUES MARIA APARECIDA VILAS BOAS ROBERTA ALVES TERRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1036637-46.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Albertino Monteiro - - Cezar Augusto Queiroz - - Eurípedes Rodrigues - - Maria Aparecida Vilas Boas - - Roberta A… Processo 1036637-46.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Albertino Monteiro - - Cezar Augusto Queiroz - - Eurípedes Rodrigues - - Maria Aparecida Vilas Boas - - Roberta Alves Terra - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989; (b) Aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado; (c) Aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta; (d) Aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - Deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - Havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Lucimar Amaro Rodrigues x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 294080297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030623-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR AMARO RODRIGUES

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA URSOLI FERREIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 1030623-30.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucimar Amaro Rodrigues - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - VISTOS em saneador. 1. O proces… Processo 1030623-30.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucimar Amaro Rodrigues - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Trata-se de ação ajuizada por LUCIMAR AMARO RODRIGUES em face de CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A parte autora sustenta a abusividade dos juros cobrados em 29 contratos de empréstimo pessoal celebrados com a requerida, pleiteando a revisão dos ajustes com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Quantifica o valor controvertido em R$ 22.281,86 (vinte e dois mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), referente à diferença entre os juros pagos e a média de mercado. Adicionalmente, postula indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) e a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. A requerida apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a prescrição quinquenal da pretensão autoral com fundamento no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defende a validade dos contratos e a legitimidade das taxas de juros praticadas, considerando o perfil de risco da operação e as particularidades do nicho de mercado atendido pela instituição financeira. Impugnou os cálculos apresentados pela autora e requereu a produção de prova pericial socioeconômica e depoimento pessoal da requerente. Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos defensivos, sustentando a aplicabilidade do prazo prescricional decenal e reiterando a abusividade das taxas contratuais. Requereu a exibição de 19 contratos que alegadamente não foram apresentados pela requerida na contestação. A preliminar de prescrição quinquenal arguida em contestação não prospera, impondo-se o reconhecimento da aplicabilidade do prazo prescricional decenal à espécie. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de ações revisionais de contratos bancários que discutem a legalidade das cláusulas contratuais, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, com termo inicial na data da assinatura do contrato. A causa de pedir deduzida na petição inicial centra-se na alegada abusividade das cláusulas contratuais, especificamente as taxas de juros pactuadas, pleiteando-se a revisão dos ajustes para adequá-los aos parâmetros legais e aos índices de mercado. Trata-se, portanto, de pretensão revisional que visa à modificação de cláusulas contratuais supostamente abusivas, e não de ação fundada em vício do serviço ou defeito na prestação bancária. A distinção revela-se fundamental para a correta aplicação do prazo prescricional. Quando a pretensão se funda na revisão de cláusulas contratuais por alegada abusividade, sem questionar a existência ou validade do negócio jurídico em si, aplica-se o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, iniciando-se a contagem do prazo prescricional na data da celebração do contrato. Diversamente, quando se discute a inexistência do contrato por ausência de contratação ou vício na formação do negócio jurídico, incide o prazo quinquenal do artigo 27 da Lei 8.078, de 11.09.1990. No caso em exame, a parte autora não nega a contratação dos empréstimos, mas questiona a legitimidade das taxas de juros aplicadas, caracterizando típica ação revisional. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional decenal para questionar as cláusulas de contrato bancário é a data da assinatura do contrato (e não do vencimento da última parcela), com observância de que, naqueles casos em que há sucessão de contratos que conduzam à novação da dívida originária, o prazo de prescrição tem início a partir da data do último contrato firmado. Incidência da Súmula n. 568/STJ. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 2.093.016/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 19.08.2024). Considerando que a presente ação foi ajuizada em 20.06.2024, encontram-se prescritos os contratos celebrados em data anterior a 20.06.2014, aplicando-se o marco temporal decenal com termo inicial na data da assinatura de cada ajuste. Tendo a parte autora informado que os contratos objeto da lide foram celebrados entre 2015 e 2018, não há que se cogitar de prescrição relativamente a esses ajustes. Contudo, impõe-se verificar individualmente cada contrato para determinar com precisão a data de sua celebração e eventual incidência do prazo prescricional. Sendo assim, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. A controvérsia central gravita em torno da alegada abusividade das taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes. Constitui ponto convergente entre as partes a existência de múltiplos contratos bancários, divergindo quanto à validade das cláusulas contratuais. As questões controvertidas centrais resumem-se à eventual abusividade das taxas de juros contratadas em confronto com os parâmetros de mercado e às consequências jurídicas decorrentes da suposta onerosidade excessiva. Paralelamente, revela-se necessário dirimir a questão procedimental atinente à exibição dos contratos que a parte autora alega não terem sido apresentados pela requerida. 3. A exibição de documentos revela-se medida necessária para a adequada delimitação da controvérsia, considerando que a parte autora especificou a existência de 29 contratos, dos quais apenas 10 foram apresentados pela requerida na contestação. A prova documental complementar mostra-se essencial para a elucidação da controvérsia, especialmente quanto à identificação precisa dos contratos objeto da lide e das respectivas cláusulas contratuais. Considerando o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, bem como o dever de colaboração para a descoberta da verdade consagrado no artigo 378 do mesmo diploma legal, impõe-se determinar à requerida a apresentação da documentação complementar especificada. A exibição documental permitirá a verificação das efetivas condições contratuais pactuadas, das taxas de juros aplicadas e demais encargos financeiros, elementos indispensáveis para a análise da alegada abusividade contratual. Ademais, viabilizará a correta identificação dos contratos efetivamente celebrados e suas respectivas características, afastando eventual incerteza quanto ao objeto da lide. A regra estática do ônus da prova, estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, revela-se plenamente adequada ao caso concreto. Compete à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a abusividade das taxas de juros contratadas, enquanto à requerida incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. A eventual dinamização do ônus probatório, prevista no parágrafo primeiro do artigo 373 do Código de Processo Civil, não se justifica na espécie, uma vez que ambas as partes possuem condições técnicas e fáticas de produzir as provas necessárias ao deslinde da controvérsia. A inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor também não se mostra necessária no presente estágio processual, podendo ser reavaliada em momento posterior se demonstrada a hipossuficiência técnica da parte consumidora para a produção de prova específica. Defiro a produção de prova documental complementar, determinando à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a relação completa de todos os contratos indicados pela parte autora na petição inicial, especificando para cada um: (i) número do contrato; (ii) data de celebração; (iii) valor financiado; (iv) taxa de juros mensal e anual; (v) número de parcelas; (vi) valor das parcelas; (vii) data de vencimento da última parcela; (viii) situação atual do contrato. Dos contratos relacionados, deverá a requerida exibir as respectivas cópias integrais. Apresentada a documentação pela requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada dos documentos e manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de produção de outras provas e demais providências. Int. - ADV: ROBERTA URSOLI FERREIRA (OAB 365122/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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