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"1036649-56.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 42 de 45

Frederico Douglas Ferreira Pelosi x Brasil Trader Investimentos Ltda e outros

ID: 306920470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016500-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DOUGLAS FERREIRA PELOSI

Polo Passivo:

BRASIL TRADER INVESTIMENTOS LTDA LETíCIA MONTEIRO GAJACA DE MORAES MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAMINIO MAURICIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA GOETHE MARGOTTA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016500-56.2024.8.26.0114 (processo principal 1015557-27.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Frederico Douglas Ferreira Pelosi - Marco… Processo 0016500-56.2024.8.26.0114 (processo principal 1015557-27.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Frederico Douglas Ferreira Pelosi - Marco Aurelio Baptista de Moraes - - Brasil Trader Investimentos Ltda - - Letícia Monteiro Gajaca de Moraes - Vistos. 1. Determino às corretoras de cripotomoedas providências para informar a este Juízo sobre a existência de criptomoedas em nome dos executados acima relacionados. Em caso positivo, determino que proceda ao bloqueio de referidos ativos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Considerando o que dispõe o Comunicado Conjunto 680/2022, defiro a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Antes, porém, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa devida pela pesquisa, correspondente a uma (1) UFESP, nos termos do Provimento CSM 2684/2023 (salvo se a parte for beneficiária de justiça gratuita, quando é dispensado o recolhimento). Com a resposta, intime a parte exequente para indicar bens à penhora, em cinco dias. Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. 3 Após a comprovação das custas de diligência do oficial de justiça (salvo em caso de justiça gratuita, quando dispensável o recolhimento), expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexa e deste faz parte integrante, bem como à INTIMAÇÃO da parte executada da penhora realizada, advertindo-a de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 513, caput, e 917, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: FLAMINIO MAURICIO NETO (OAB 55119/SP), MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES (OAB 213256/SP), ANA KARINA GOETHE MARGOTTA PIRES (OAB 291838/SP), MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES (OAB 213256/SP), MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES (OAB 213256/SP)

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Processo nº 1058183-56.2024.8.26.0114

ID: 296065156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1058183-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058183-56.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - 1. Determino as pesquisas online junto ao SIS… Processo 1058183-56.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - 1. Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023 ou caso já tenha comprovado seu recolhimento. 2. Em seguida, liberadas as pesquisas, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 30 dias, indique todos os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das intimações, sob pena de extinção do processo, devendo a serventia conferir se foram indicados todos os endereços. 3. Após, providencie a serventia, expedindo instrumento de citação e intimação para os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão. 4. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, não há outras pesquisas a ser realizadas pelo Poder Judiciário. 5. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 0018052-56.2024.8.26.0114

ID: 297183704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018052-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA IPEP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018052-56.2024.8.26.0114 (processo principal 0024624-82.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto Paulista de Ensino e Pesquisa Ipep - Vistos. Defiro o p… Processo 0018052-56.2024.8.26.0114 (processo principal 0024624-82.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto Paulista de Ensino e Pesquisa Ipep - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud-simples, condicionando ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Exequente: - 67.996.488/0001-20 Executado(s): - 262.107.268-28 Valor: R$ 7.568,58 - atualizado até abril 2025 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LARA LATORRE (OAB 183883/SP)

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Processo nº 0018052-56.2024.8.26.0114

ID: 297183917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018052-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA IPEP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018052-56.2024.8.26.0114 (processo principal 0024624-82.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto Paulista de Ensino e Pesquisa Ipep - Vistos. Defiro o p… Processo 0018052-56.2024.8.26.0114 (processo principal 0024624-82.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto Paulista de Ensino e Pesquisa Ipep - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud-simples, condicionando ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Exequente: - 67.996.488/0001-20 Executado(s): - 262.107.268-28 Valor: R$ 7.568,58 - atualizado até abril 2025 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LARA LATORRE (OAB 183883/SP)

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Maria Nívea Pereira x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 278500340

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017637-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NíVEA PEREIRA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017637-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017637-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Maria Nívea Pereira - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTORA E A PARTE RÉ, CANCELAR DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESTITUIR VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E (II) RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E VIOLAÇÃO DE CONTA/BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA POR NEGLIGÊNCIA DA RÉ JUSTIFICA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES.4. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SER DOBRADA DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E OS DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E VIOLAÇÃO DE CONTA/BENEFÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 8º, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1026, § 2º; CC, ART. 389, P. ÚNICO, ART. 406, P. ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP 1.413.542/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013290-68.2024.8.26.0602, REL. ENIO ZULIANI, J. 11.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003965-47.2024.8.26.0189, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Maluf Vitoria E Silva (OAB: 328759/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1050520-56.2024.8.26.0114

ID: 261065856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050520-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANE RIBEIRO MORTEAN DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB 336154/SP) Processo 1050520-56.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiane Ribeiro Mortean de Moraes - Vistos. Dê-se c… ADV: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB 336154/SP) Processo 1050520-56.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiane Ribeiro Mortean de Moraes - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Maria Aparecida Granzoto x Condomínio Ecoway Mansões Santo Antônio

ID: 307597758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006993-37.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GRANZOTO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO ECOWAY MANSõES SANTO ANTôNIO

Intimação

Advogados:

DIAULAS VILAR MAMEDE BRAGA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TAVARES CRIVELENTE MIRANDA

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Processo 0006993-37.2025.8.26.0114 (processo principal 0026103-56.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Granzoto - Condomínio Ecoway Mansões San… Processo 0006993-37.2025.8.26.0114 (processo principal 0026103-56.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Granzoto - Condomínio Ecoway Mansões Santo Antônio - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pelo executado às fls. 134/138 e, no mérito, nego-lhes provimento, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Indefiro o pedido de expedição de mandado de contestação formulado pela exequente às fls. 140/141, eis que não há perigo de dano, já que a assembleia poderia ser anulada e, e, ainda, porquanto entendo desnecessária a produção de tal prova, nos termos do art. 5º da Lei n. 9.099/1995. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o dispositivo do título judicial objeto de cumprimento assim transitou em julgado: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA GRANZOTO em face de CONDOMÍNIO ECOWAY MANSÕES SANTO ANTÔNIO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) DECLARAR a nulidade do edital de convocação da assembleia geral extraordinária (fl. 53), bem como do item 01 da ata da referida assembleia (fls. 54/56); II) DETERMINAR a recondução da autora ao cargo de subsíndica, devendo prevalecer no cargo até eventual decisão assemblear em sentido contrário ou data em que findaria o mandato do ex-síndico, servindo cópia da presente sentença como ofício à ré, que deve cumprir a obrigação em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00." Em que pesem os argumentos do exequente, entendo que a obrigação fora parcialmente cumprida, tendo em vista que o documento à fl. 111 comprova a recondução da exequente ao cargo de gestão até decisão assemblear em sentido contrário. Assim, não há que se falar em nulidade da assembleia realizada aos 13/02/2025, conforme edital de convocação à fl. 11. Todavia, considerando que, em decorrência da nulidade da assembleia realizada aos 23/09/2024, a exequente deveria ter ocupado o cargo de síndico durante o período compreendido entre a renúncia do antigo síndico (02/09/2024) e a nova eleição após decisão assemblear ocorrida aos 21/02/2025 (fls. 112/122), entendo que a exequente faz jus a indenização por perdas e danos, no importe de R$ 7.000,00, considerando a cláusula 7.7 da convenção condominial. Portanto, determino que a executada efetue o pagamento da quantia de R$ 7.000,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: DIAULAS VILAR MAMEDE BRAGA MARQUES (OAB 251552/SP), ANA PAULA TAVARES CRIVELENTE MIRANDA (OAB 353460/SP)

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Processo nº 1043924-56.2024.8.26.0114

ID: 293028803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043924-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE AZEVEDO PALMEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHARINE VEDOVATO DE CARVALHO

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Processo 1043924-56.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Alexandre de Azevedo Palmeira Filho - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato imputado como coator, que t… Processo 1043924-56.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Alexandre de Azevedo Palmeira Filho - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato imputado como coator, que teria sido praticado pelo Ilmo. DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, ser Oficial de Registro de Imóveis e, nesse mister, ter recolhido um valor referente à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, cujo código, por lapso, foi inserido erroneamente, sendo-lhe informado que impossível retificar, mas apenas fazer novo pagamento e pedir a restituição do valor errôneo. Sustenta, portanto, que a autoridade coatora nega-se a corrigir o código do recolhimento. Requer a concessão da segurança para determinar a retificação do código de recolhimento e declarar a extinção da obrigação. Negada a liminar. O Ministério Público declinou sua intervenção no feito. A autoridade impetrada prestou informações alegando, em síntese, haver vinculação taxativa entre o código de receita e sua destinação orçamentária, visando inibir redirecionamento indevido, reforçando a inviabilidade técnica de alteração do código de receita. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise das alegações das partes e dos documentos trazidos aos autos, restou incontroverso o pagamento dos valores a título da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, cujo recolhimento, por equívoco, se deu com outro código de receita. Assim sendo, e mesmo que o pagamento não tenha sido originalmente computado, por erro no preenchimento do código, o que importa é que foi realizado e recolhido em favor da impetrada, sendo possível ao Fisco confirmar esserecolhimentopor outros meios. O mero erro material não pode se sobressair diante do efetivo pagamento que, atrelado ao valor devido e recolhido, torna-se bastante claro, não se podendo desconsiderar a entrada de receita nos cofres públicos. Em reforço, o impetrante comunicou o erro para a Administração, demonstrando a inequívoca boa-fé, além de permitir a correta identificação do destino dos referidos valores, porém esta limita-se a mencionar inviabilidade técnica para retificar o código. Com efeito, a guia de recolhimento juntada pelo impetrante comprova o pagamento efetuado sob código errado, cabendo à FESP proceder ao levantamento da quantia já paga, com posterior extinção da obrigação. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a retificação do código de recolhimento descrito na inicial e declarar a extinção da respectiva obrigação. Sem condenação em sucumbência, nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: KATHARINE VEDOVATO DE CARVALHO (OAB 322809/SP)

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Processo nº 1043924-56.2024.8.26.0114

ID: 313034532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043924-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE AZEVEDO PALMEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHARINE VEDOVATO DE CARVALHO

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Processo 1043924-56.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Alexandre de Azevedo Palmeira Filho - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO D… Processo 1043924-56.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Alexandre de Azevedo Palmeira Filho - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da r. sentença de fls. 109/110 , que concedeu a segurança para determinar a retificação de código de recolhimento de guia DARE. Alega a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado. Sustenta que a decisão não se manifestou sobre o argumento, trazido em sede de informações, acerca da absoluta impossibilidade técnica de se proceder à alteração do código de receita após o recolhimento, dada a estrutura normativa e operacional do sistema de arrecadação estadual. Requer, portanto, o aclaramento de tal ponto. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço dos presentes embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, não merecem provimento. A omissão, contradição ou obscuridade que autorizam a oposição de embargos de declaração são aquelas internas ao julgado, ou seja, que se verificam entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Não é o que ocorre no presente caso. A sentença embargada analisou de forma clara e integral a controvérsia, concluindo que o mero erro material no preenchimento do código de recolhimento não pode se sobrepor ao efetivo pagamento do tributo, que ingressou nos cofres públicos. A decisão fundamentou-se na boa-fé do contribuinte e no fato de que o Fisco possui meios para confirmar o recolhimento e efetuar a correta alocação da receita. A alegação de "impossibilidade técnica", longe de ter sido omitida, constitui a própria essência da recusa administrativa que foi submetida à análise judicial e devidamente rechaçada. Ao conceder a segurança, este Juízo determinou que o direito do impetrante à retificação se sobrepõe aos entraves operacionais ou procedimentais da Administração Pública. Não cabe ao Poder Judiciário limitar-se a chancelar as dificuldades técnicas de sistemas administrativos, mas sim garantir a aplicação da lei e do direito. A determinação judicial para que se proceda à retificação é um comando que impõe à Administração o dever de encontrar os meios necessários para o seu cumprimento, seja por via de ajustes manuais, contábeis ou pela adaptação de seus sistemas. O que a embargante pretende, em verdade, é a rediscussão do mérito da causa e a reforma do julgado com base em seu inconformismo com a tese adotada, finalidade para a qual não se presta a via estreita dos embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de fls. 109/110 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int. - ADV: KATHARINE VEDOVATO DE CARVALHO (OAB 322809/SP)

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Espólio De Juliano Alves Ramos x Jl Ramos Contabilidade Empresarial Ltda e outros

ID: 300392801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1048968-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JULIANO ALVES RAMOS

Polo Passivo:

JL RAMOS CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA LEONARDO APARECIDO ALVES RAMOS VINICIUS DUARTE VARANDA

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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CACILDA VADILHO

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Processo 1048968-56.2024.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Espólio de Juliano Alves Ramos - Jl Ramos Contabilidade Empresarial Ltda - - Leo… Processo 1048968-56.2024.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Espólio de Juliano Alves Ramos - Jl Ramos Contabilidade Empresarial Ltda - - Leonardo Aparecido Alves Ramos - - Vinicius Duarte Varanda - Vistos, Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres ajuizada por Espólio de Juliano Alves Ramos em face de JL Ramos Contabilidade Empresarial Ltda, Leonardo Aparecido Alves Ramos e Vinícius Duarte Varanda.Alega-se na inicial que a empresa ré foi constituída em 12/10/2009 por Juliano Alves Ramos, como MEI, tendo posteriormente evoluído para sociedade limitada com ingresso dos sócios réus Leonardo Alves Ramos e Vinicius Duarte Varanda. Afirma que após o falecimento do sócio fundador, foi aberto inventário na 4ª Vara da Família e Sucessões de Campinas/SP (proc. nº 1032305-37.2021.8.26.0114). Contudo, os sócios remanescentes não providenciaram a liquidação ou pagamento dos haveres aos herdeiros, dois dos quais são menores de idade. A inventariante alega que, para viabilizar a apuração do valor justo da participação do falecido, requisitou documentos contábeis da empresa aos demais sócios, os quais enviaram apenas parte da documentação. Conforme laudo elaborado pelo assistente técnico contábil da inventariante, a documentação fornecida é insuficiente e contém inconsistências contábeis relevantes. Diante da recusa dos sócios em fornecer a integralidade dos documentos e da ausência de consenso extrajudicial quanto ao valor dos haveres, a autora pleiteia a decretação da dissolução parcial da sociedade, a apuração de haveres do sócio na sociedade, a fixação da data da resolução da sociedade conforme artigos 604, inciso I e 605, inciso I, do CPC, a nomeação de perito de confiança do juízo.Em sede de contestação, às fls.128/136, os réus reconhecem que Juliano Alves Ramos era sócio da empresa e concordam com a dissolução parcial da sociedade em razão de seu falecimento em 03/08/2021. Sustentam, no entanto, que toda a documentação contábil disponível foi enviada à inventariante, e negam a alegada omissão ou obstrução na entrega de informações. Requerem a realização de audiência para autocomposição. Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a realização de audiência de conciliação, a ser agendada conforme disponibilidade. Em tempo, em cumprimento às orientações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), informem as partes os dados relacionados a seguir, necessários para a designação de audiência no CEJUSC, de todas as partes que participarão das referidas audiências, no prazo comum 5 (cinco) dias. Nome da Parte E-mail Celular Beneficiário da Justiça Gratuita: ( ) sim ( ) não Preposto E-mail do Preposto Celular do Preposto Advogado(a) da Parte E-mail do Advogado(a) Intime-se. - ADV: CACILDA VADILHO (OAB 111786/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036649-56.2024.8.26.0114" – Página 42 de 45

Frederico Douglas Ferreira Pelosi x Brasil Trader Investimentos Ltda e outros

Processo nº 1058183-56.2024.8.26.0114

Processo nº 0018052-56.2024.8.26.0114

Processo nº 0018052-56.2024.8.26.0114

Maria Nívea Pereira x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

Processo nº 1050520-56.2024.8.26.0114

Maria Aparecida Granzoto x Condomínio Ecoway Mansões Santo Antônio

Processo nº 1043924-56.2024.8.26.0114

Processo nº 1043924-56.2024.8.26.0114

Espólio De Juliano Alves Ramos x Jl Ramos Contabilidade Empresarial Ltda e outros