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Processo nº 1500462-85.2025.8.26.0395

ID: 291582937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500462-85.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX APARECIDO ALVAREZ

Intimação

Advogados:

UEDERSON DE MORAES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500462-85.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ALEX APARECIDO ALVAREZ - VISTOS. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, o qual apresentou resp… Processo 1500462-85.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ALEX APARECIDO ALVAREZ - VISTOS. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, o qual apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais, por meio de defensor constituído, estando sanada a falta de citação, nos termos do art. 570 do CPP, porém com pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 81/87). Com vista dos autos, a representante do Ministério Público manifestou-se contrariamente à pretensão, requerendo a manutenção da prisão cautelar e o regular prosseguimento do feito (fls. 100/103). Pesem os argumentos expendidos pela defesa, entendo não ser caso de revogação da prisão neste momento processual, tendo em vista a manutenção dos requisitos cautelares que justificaram sua decretação, bem como a inexistência de fato superveniente que recomende a revogação. Ressalte-se que a manutenção da prisão cautelar se justifica pela presença dos requisitos cautelares (periculum libertatis). Com efeito, o acusado supostamente descumpriu as medidas protetivas de urgência previamente aplicadas, as quais se revelaram insuficientes para impedir a prática de nova infração penal. Assim, como já exposto na decisão proferida às fls. 43/47, a prisão preventiva mostrou-se o único meio capaz de manter a integridade física e psíquica da vítima e cessar a reiteração criminosa, uma vez que, anteriormente, já haviam sido concedidas medidas protetivas em favor da ofendida (autos nº 1518258-65.2024.8.26.0576) e, mesmo após ter sido devidamente intimado, o acusado adotou comportamento desafiador à decisão judicial. Frise-se que o réu, embora ciente da proibição de aproximação e contato fixada judicialmente, ainda assim, supostamente se dirigiu até à residência da ofendida embriagado e agressivo, ao que parece, tendo ingressado no imóvel sem autorização e proferindo ofensas e ameaças à vida da vítima. Não obstante, retornou à casa da ofendida portando uma faca, se valendo dela para, novamente, proferir ameaças à vida de sua ex-companheira, cessando tal conduta apenas com a chegada da GCM, oportunidade em que tentou evadir do local. Assim, a prisão preventiva se revela necessária para evitar a reiteração criminal (réu reincidente e medidas protetivas descumpridas) e assegurar a integridade física e psicológica da ofendida (artigos 312 e 313, III do CPP c/c art. 20 da LMP). Nesse sentido, considerando a necessidade da prisão cautelar na hipótese de descumprimento de medidas protetivas anteriores, transcrevo ementas dos seguintes julgados: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. Verifica-se a real necessidade da custódia cautelar da paciente para a garantia da ordem pública, uma vez que, segundo consta dos autos, a paciente descumpriu, por mais de uma vez, medida protetiva anteriormente imposta, tendo invadido a casa das vítimas, ameaçando-as de morte e quebrando os móveis, circunstâncias que demonstram sua periculosidade, a justificar a não concessão da pretendida liberdade provisória. 3. A regra insculpida no art. 313 do Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, quando essas, em si, se revelarem ineficazes para a sua tutela. 4. Não há, nos autos, documento que comprove que a paciente seja mãe de criança menor de 12 anos de idade. 5 - Ordem denegada. STJ - HC 564149/SP; HABEAS CORPUS 2020/0050486-0; Relator(a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR; Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA; Data do Julgamento 19/05/2020; Data da Publicação/Fonte DJe 28/05/2020. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Conforme a regra insculpida no art. 313, III, do Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, quando essas, em si, se revelarem ineficazes para a tutela da mulher. 2. Na hipótese, a necessidade da custódia cautelar encontra fundamento na garantia da ordem pública, em razão da possibilidade de reiteração das condutas. Com efeito, o paciente, descumprindo as medidas protetivas anteriormente impostas, voltou a perseguir a vítima e a ameaçá-la de morte (há testemunhas, áudios e vídeos como provas das situações narradas), circunstâncias que demonstram a sua periculosidade, a justificar a necessidade de sua constrição cautelar. 3. Ordem denegada. STJ - HC 551591/SP; HABEAS CORPUS 2019/0372307-0; Relator(a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR; Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA; Data do Julgamento 11/02/2020; Data da Publicação/Fonte DJe 21/02/2020. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA MULHER. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRIMARIEDADE. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO EM RELAÇÃO A EVENTUAL REGIME PRISIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade docrime. 3. No presente caso, o decreto de prisão preventiva afirmou a existência de prova da materialidade do delito e fortes indícios de autoria, e demonstrou satisfatoriamente a necessidade da medida extrema, mormente para se resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, do risco de reiteração delitiva e para resguardar a integridade física da vítima - o paciente, descumprindo medida protetiva anteriormente imposta, foi até a residência da vítima, agrediu-a, proferiu diversas ameaças e tentou atropelá-la com veículo automotor. 4. Presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 5. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime aplicado ao recorrente no caso de eventual condenação, em razão, principalmente, dos elementos fáticos e probatórios a serem analisados pelo juízo sentenciante. "Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus" (HC n. 187.669/BA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 24/5/2011, DJe 27/6/2011). 6. Demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso ordinário improvido. STJ - RHC 112091/SP; RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2019/0121090-1; Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA; Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento 21/05/2019; Data da Publicação/Fonte DJe 03/06/2019. Por fim, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP e art. 22 da Lei nº 11.340/2006) não parecem adequadas no caso dos autos, tendo em vista que não seriam suficientes para assegurar a integridade física e psicológica da ofendida (art. 282, §6º do CPP). Da mesma forma, os elementos de convicção contidos nos autos não revelam, até o momento, a existência das excludentes previstas nos incisos do art. 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito - art. 310, parágrafo único c/c art. 314 do CPP). Outrossim, as condições pessoais do réu, tais como primariedade, emprego e residência fixos, por si só, também não se mostram suficientes para embasar tal pretensão. Logo, a decretação da prisão preventiva amolda-se perfeitamente à hipótese prevista nos artigos 311, 312 e 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal, e artigo 20 da Lei nº 11.340/06, sendo que as medidas protetivas se mostraram insuficientes para a tutela dos interesses da ofendida, tendo em vista a resistência do réu em cumprir o determinado. Portanto, subsistindo os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu ALEX APARECIDO ALVAREZ, e considerando que as medidas cautelares diversas da prisão também não são adequadas e suficientes, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de concessão da liberdade provisória formulado pela Defesa. 2. Na mesma linha de intelecção, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP), haja vista a existência de lastro probatório mínimo acerca dos fatos descritos na peça acusatória. Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas. Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo. Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória. Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28/07/2025, às 16:30 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ). Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902). Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP). Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação. Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência. Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência. Nos termos do item 3.2 do CC nº 299/2024, fica determinado o cumprimento do mandado de intimação ao réu em regime urgente, para casos de audiência com prazo menor de 30 dias. Por fim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. - ADV: UEDERSON DE MORAES DUARTE (OAB 478423/SP)

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Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Aurora Fato Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 314287067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033743-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

AURORA FATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI OLIVEIRA VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033743-65.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Aurora Fato Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. RELATÓRIO B… Processo 1033743-65.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Aurora Fato Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. RELATÓRIO BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. propôs a presente "Ação de Indenização por Perdas e Danos referente a Descumprimento Contratual" em face de AURORA FATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, alegando, em síntese, que firmou contrato de parceria junto a parte ré para desenvolvimento de empreendimento residencial no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ficando a encargo da requerida a obtenção de aprovações necessárias junto aos órgãos públicos. Contudo, aduz que, após a protocolização do projeto, a CEF apontou diversos vícios na aprovação do loteamento, como a necessidade de uma servidão de área vizinha, sendo indispensável a obtenção das assinaturas dos proprietários dessa área, causando a paralisação da obra. Em decorrência da inércia da parte ré, a requerente foi obrigada a arcar com os custos e prejuízos para a regularização da obra. Diante do descumprimento contratual causado pela ré, requer a procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 782.577,29, a título danos materiais, bem como da multa de 10% sobre o valor do contrato de parceria, no importe de R$ 950.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 17/50). Devidamente citada (fl. 56), a parte ré contestou (fls. 58/71). Em prejudicial ao mérito, apontou prescrição trienal da ação. No mérito, em apertada síntese, alegou ter cumprido com todas as suas obrigações contratuais, entregando as documentações necessárias, a aprovação do projeto e o registro de empreendimento. Ressaltou ainda que a responsabilidade a respeito da servidão incumbia à autora, assim, afirma ser incabível a indenização pleiteada, vez que não competia à ré as obrigações de servidão e aprovação do projeto junto a CEF. Requer o acolhimento da prescrição da ação, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 72/110). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 111), a parte ré pleiteia a produção de prova testemunhal (fls. 12/126), ao passo que a parte autora não se manifestou. Réplica (fls. 131/134). Designada audiência de conciliação (fls. 1147/117), esta restou prejudicada (fl. 127). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Prescrição A ré argui prescrição trienal com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Todavia, a pretensão decorre de inadimplemento contratual. Em hipóteses de responsabilidade contratual, o prazo aplicável é o decenal do art. 205 do Código Civil, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: Art. 205, CC: A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Celebrado o contrato em 2017, com os efeitos danosos alegados estendendo-se até 2020, e a ação proposta em 2024, não há que se falar em prescrição. Rejeito, pois, a preliminar. 2. Do Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Despicienda a oitiva de testemunhas, uma vez que tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. O contrato de parceria firmado entre as partes tinha por objeto o desenvolvimento de empreendimento imobiliário no Programa Minha Casa Minha Vida, estabelecendo obrigações específicas para cada parte. A autora alega que caberia à ré, proprietária do imóvel, providenciar toda a documentação necessária para aprovação do loteamento, incluindo eventuais formalizações fundiárias. Também apontou que a aprovação pela Caixa Econômica Federal não se limitava ao registro cartorário do loteamento: exigia também a regularização plena das infraestruturas, inclusive com as servidões de passagem e esgotamento. A demandada comprovou ter obtido o registro cartorial (matrícula nº 151.262). No entanto, após tal registro, a Caixa Econômica Federal impôs exigência de formalização de servidão em imóvel vizinho, cuja ausência inviabilizou a liberação imediata dos recursos, paralisando o empreendimento. Assim, embora a obrigação da ré tenha sido cumprida (registro do loteamento), a aprovação plena e efetiva dependia da formalização da servidão exigida pela CEF, restando saber de qual parte contratante era essa responsabilidade. As partes firmaram um instrumento particular de "parceria", tendo constado como PROPRIETÁRIA a ré e como CONSTRUTORA a autora. Destaco a existência das seguintes cláusulas contratuais: Cláusula 2.6. Será de exclusiva responsabilidade da CONSTRUTORA oferecer as garantias exigidas pela Caixa Econômica Federal para a aprovação e liberação dos recursos da Instituição Financeira (fl. 95). Cláusula 6.2: O presente instrumento não implica à PROPRIETÁRIA, agora e no futuro, em quaisquer obrigações, vinculações ou ônus com os Órgãos Públicos envolvidos no plano habitacional já mencionado, sendo por conta e risco da CONSTRUTORA qualquer despesa com taxas, emolumentos, laudos, honorários de profissionais envolvidos, ou qualquer outra despesa que se faça necessário à implantação do empreendimento a ser realizado com a Caixa Econômica Federal - CEF, sem qualquer participação da proprietária, salvo as obrigações previstas neste contrato em relação à documentos pessoais e do imóvel a serem apresentadas (fl. 99). Cláusula 7.2. Se a CONSTRUTORA não conseguir aprovação do projeto junto à Caixa Econômica Federal no prazo de 04 meses a contar do registro do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis (fl. 101). Cláusula 8. e. (são obrigações da Construtora) Realizar, por si ou por terceiros e subempreiteiros por la contratados, as obras civis das casas objeto do presente instrumento, isentando a PROPRIETÁRIA de quaisquer valores ou encargos relativos às exigências dos órgãos públicos ou privados, dos lotes efetivamente contratados perante a Caixa Econômica Federal (fl. 102). Cláusula 8.F. (são obrigações da Construtora) Fornecer toda a documentação necessária para demonstrar a viabilidade do empreendimento quando exigida pela PROPRIETÁRIA, bem como informar quanto aos trâmites em andamento junto à Caixa Econômica Federal, bem como quaisquer intercorrências existentes (fl. 102). Cláusula 8. H. (são obrigações da Construtora) responder exclusivamente por todas as obrigações assumidas perante à Caixa Econômica Federal ... (fl. 102). Cláusula 8.I. A construtora empregará todo o seu corpo técnico para a realização de forma eficaz para aprovação do projeto junto à Caixa Econômica Federal (fl. 102). Dessa forma, resta claro que todo o contrato foi formulado de forma a atribuir à Construtora (autora) a responsabilidade em realizar os procedimentos necessários junto à CEF, não podendo referida responsabilidade ser transferida à requerida. Ressalte-se, ainda, o seguinte CONSIDERANDO que constou do contrato (Considerando que a Construtora declara ter realizado vistoria técnica no imóvel, conhecendo suas características, reconhecendo que o mesmo está apto a construção das unidades habitacionais - fl. 92), em que a autora reconhece estar o terreno apto para a construção. Não há dúvida de que nos contratos em geral, em especial no caso de parceria imobiliária, o dever de cooperação impõe às partes a adoção de todas as providências necessárias para viabilizar o empreendimento, em homenagem aos princípios da probidade e da boa-fé, conforme prescreve o artigo 422 do Código Civil: Art. 422: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ocorre que a exigência de formalização da servidão para a infraestrutura básica do empreendimento, conforme exigido pela CEF, não estava dentro das atribuições da requerida, ainda que devesse cooperar com tudo quanto fosse necessário para essa formalização E tampouco há nos autos qualquer indício de que a requerida não colaborou para a obtenção dessa servidão, a qual acabou por ocorrer, já que consta ter sido finalizado o empreendimento. Não bastasse isso, o direito à indenização por perdas e danos exige prova cabal do dano experimentado e de sua extensão. De fato, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Nesse sentido já decidiu a Superior Instância: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS A PAGAREM R$ 180,00. RECURSO DOS AUTORES. ARGUEM CERCEAMENTO DE PROVA. BUSCAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ESTIMAM EM R$ 20.000,00, BEM COMO DANOS MATERIAIS DE R$ 1.210,00. CERCEAMENTO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVE SER COMPROVADO. APELANTES NÃO COMPROVARAM OS VALORES QUE PRETENDEM SER RESSARCIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001957-83.2020.8.26.0045; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). No caso, a autora instruiu a inicial com planilhas unilaterais estimando lucros cessantes e aplicando sobre eles multa contratual (fls. 08/09). Não há qualquer prova pericial, contábil ou documental idônea que demonstre o efetivo valor desembolsado para resolver a exigência da servidão, o valor dos repasses suspensos ou o vínculo necessário entre o atraso e a perda de receitas. Assim, não é possível, pelo conjunto probatório aferir com certeza os prejuízos que recaíram sobre a postulante, à míngua de prova por ela trazida. No processo a prova é todo meio destinado a convencer o juiz a respeito da verdade de uma situação de fato. Com relação ao processo civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever se provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há, em boa verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. O ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. Caberia à requerente comprovar cabalmente os lucros cessantes, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Além disso, a cláusula penal de 10% prevista no contrato está vinculada expressamente à hipótese de rescisão por culpa (Cláusula 14 fl. 105), o que não ocorreu. Não há nos autos pedido de resolução contratual nem prova de distrato. Código Civil Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Assim, não havendo rescisão, tampouco inadimplemento total, não é devida a multa contratual na forma postulada. Em outras palavras não houve demonstração do dano efetivo ou da extensão do suposto lucro cessante, nem cabimento para aplicação automática da cláusula penal na forma pleiteada. Desta feita, ainda que fosse reconhecida a responsabilidade da requerida quanto à formalização da servidão ou falta de cooperação nesse sentido, a ausência de prova idônea acerca dos danos materiais, notadamente os lucros cessantes pretendidos, e a não aplicação a multa ao caso concreto, não conduz a outro caminho que não ao da improcedência da ação. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP), DANIELI OLIVEIRA VILLAR (OAB 401186/SP)

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Processo nº 1500462-85.2025.8.26.0395

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