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"1036653-93.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 42 de 44

Alfa Seguradora S.A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 326468180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046450-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S.A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046450-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046450-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Alfa Seguradora S.a - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. EXAME: OBSERVA-SE INICIALMENTE A RECONSIDERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE VINHA SENDO ADOTADO SOBRE A QUESTÃO, EM RAZÃO DO EXAME DA PROVA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS SEGURADOS DA AUTORA E A CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE SE CONFIGURA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITA, PORTANTO, AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SE ESTENDE À SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 786, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA MENCIONADA LEI PROTETIVA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU ECONÔMICA DA AUTORA. SEGURADORA DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA CONVINCENTE O FATO DANOSO, CONSISTENTE NA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E TAMBÉM QUANTO AOS DANOS ELÉTRICOS E AO NEXO DE CAUSALIDADE, PARA JUSTIFICAR O PEDIDO DE REGRESSO. DOCUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO SERVE PARA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AOS PATRONOS DA RÉ QUE DEVE SER MAJORADA PARA QUINZE POR CENTO (15%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Antonio Barban Filho

ID: 330359129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023973-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

ANTONIO BARBAN FILHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE DE PAULA BARBOSA ARRAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023973-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1015094-85.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0023973-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1015094-85.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Antonio Barban Filho - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Antonio Barban Filho, 20394020804 Valor atualizado : R$ 12.984,12 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP), RODRIGO JOSE DE PAULA BARBOSA ARRAIS (OAB 193289/SP)

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Alessandra Bacci Da Silva Barbosa e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 331591374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009687-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BACCI DA SILVA BARBOSA CAROLINA DA SILVA BARBOSA MARCIO LUCIANO GONçALVES BARBOSA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

HECTOR BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009687-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Marcio Luciano Gonçalves Barbosa - - Alessandra Bacci da Silva Barbosa - - Carolina da Silva Barbosa - TAM LINHAS AERE… Processo 1009687-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Marcio Luciano Gonçalves Barbosa - - Alessandra Bacci da Silva Barbosa - - Carolina da Silva Barbosa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré ao reembolso do montante gasto pelos autores para aquisição de novas passagens aéreas, bagagens e alimentação nos montantes respectivos de R$ 11.320,68 (onze mil, trezentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), R$ 1.086,90 (cento e oitenta e seis reais e noventa centavos) e R$ 67,54 (sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigidos desde a data do desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação. Ainda, CONDENO a requerida a pagar aos requerentes a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, a título de danos morais, devidamente corrigidos desde a prolação desta sentença (arbitramento) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, condeno a demandada no pagamento do valor de R$ 3.787,10 (três mil, setecentos e oitenta e sete reais e dez centavos) por requerente (equivalente à cotação nesta data de 500 Direitos Especiais de Saque), referente à obrigação prevista no artigo 24, inciso I da Resolução nº 400 da ANAC, corrigida monetariamente desde o arbitramento e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação, até a data do efetivo pagamento. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Condeno a ré, ainda, no pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, com correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir do trânsito em julgado. Assim, ponho fim ao processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O cumprimento do julgado deverá se dar em incidente próprio, não sendo admitida a continuidade dos atos executivos neste procedimento em fase de conhecimento. Com o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se. Int. - ADV: HECTOR BERTI (OAB 374970/SP), HECTOR BERTI (OAB 374970/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HECTOR BERTI (OAB 374970/SP)

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Débora Barbosa Da Silva Sanchez x Município De Campinas

ID: 319997349

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037138-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA BARBOSA DA SILVA SANCHEZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE BALEEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KERLI NEVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037138-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Débora Barbosa da Silva Sanchez - Requerido: Município de Campinas - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037138-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Débora Barbosa da Silva Sanchez - Requerido: Município de Campinas - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO E DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PRÊMIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 374/2022, CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SME E/OU DA FUMEC, EM RAZÃO DOS ESFORÇOS EMPREENDIDOS EM CONTEXTO PANDÊMICO, NOS ANOS DE 2020 E 2021, PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS E A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE APOIO E ASSISTÊNCIA À COMUNIDADE ESCOLAR. EMBORA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E APRESENTE CARÁTER EVENTUAL, TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO TJ/SP (VIDE ADI Nº 2147886-42.2018.8.26.0000), DO STF E STJ). ENTENDIMENTO ESSE QUE, IGUALMENTE, SE APLICA AO BÔNUS INSTITUÍDO PELA LCM 251/2019 E PELA LCM Nº 437/2023 (EM RAZÃO DA PROGRESSIVA EFETIVIDADE DAS AÇÕES DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS VOLTADAS À AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DA DEMANDA ESCOLAR, DOS PROGRAMAS DE REORDENAMENTO CURRICULAR E DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL, NO DECORRER DE 2022 E 2023). ARTIGO 5º DA LCM 251/19, ART. 8º DA LCM 374/22 E ART. 5º DA LCM 437/23 QUE - AO DISPOREM "SOBRE ELE NÃO INCIDE VANTAGEM ALGUMA" - VISAM A EXCLUIR TAIS PRÊMIOS (BÔNUS) DAS BASES DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS - A EXEMPLO DOS 'QUINQUÊNIOS' (ADICIONAL TEMPO SERVIÇO) E/OU 'SEXTA-PARTE'. VERBAS SUJEITAS AO TETO REMUNERATÓRIO E À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP) - Solange Baleeiro Martins (OAB: 147856/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0008163-44.2025.8.26.0114

ID: 332967560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008163-44.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TOSHIO NISHIDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MOYZÉS NEPOMUCENO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008163-44.2025.8.26.0114 (processo principal 1023970-24.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Antonio Toshio Nishida Junior - Nos termos do ar… Processo 0008163-44.2025.8.26.0114 (processo principal 1023970-24.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Antonio Toshio Nishida Junior - Nos termos do artigo 2º da Lei Complementar Estadual 1.020/2007, "a Gratificação por Acúmulo de Titularidade -GAT será calculada na base de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado e paga por dia de efetiva cumulação". Ocorre, porém, que o vencimento-base do exequente foi alterado por força da decisão judicial proferida nos processos 1004934-93.2024.8.26.0114 e 1040916-08.2023.8.26.0114, para guardar correspondência com a classe (1º) da delegacia onde o exequente exerce suas funções. Estão corretos, portanto, os vencimentos-base constantes da planilha da exequente (fls. 05/06), que correspondem ao de Delegado de Polícia de 1ª Classe. A Fazenda pleiteia a atualização do valor correspondente à redução de um ou dois dias dos valores recebidos no mês de fevereiro, e o exequente manifesta concordância com esse pedido (fls. 33/34). Quanto a juros e atualização monetária, a sentença determinou que os valores devidos fossem "monetariamente atualizados nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024 desde a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado" (fls. 101 dos autos principais), ou seja, pelo IPCA-E até 12/2021 e pela SELIC a partir de então. O cálculo de atualização de valores do exequente (fls. 06 e 44), porém, está incorreto. Os valores devem ser atualizados mês a mês, desde a respectiva data de vencimento, mas ao invés disso, o exequente computa todos os valores de um determinado período (06/2021 a 12/2021 e 01/2022 a 04/2025) e os atualiza pelo índice do período completo (IPCA-E e SELIC, respectivamente), ou seja, faz incidir atualização por todo o período para valores que foram recebidos ao longo do período. Por outro lado, a Fazenda também se equivocou ao atualizar o débito pelo IPCA-E até a data da citação (06/2024 - índice 7,761515 na Tabela IPCA-E) (fls. 30/31) e a SELIC somente a partir daí. Reitere-se que basta atualizar cada um dos valores devidos (fls. 05), mês a mês, por IPCA-E e SELIC nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024. A variação pela SELIC deverá corresponder ao somatório de percentuais dos meses 12/2021(vigência em 01/2022) até 03/2022 (vigência em 04/2022). Por sinal, o exemplo 1 constante do Comunicado DEPRE 04/2024 traz a atualização de 12/2021 até 06/2024, num percentual de 29,13%, bastando somar os percentuais de 06/2024 a 03/2025 (vigência de 07/2024 a 04/2025). Nesses termos deverá o exequente apresentar novo cálculo. Intime-se. - ADV: JULIANA MOYZÉS NEPOMUCENO ARAUJO (OAB 392021/SP)

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P. C. B. x Y. A. B. B.

ID: 291072902

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037720-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. C. B.

Polo Passivo:

Y. A. B. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PAES RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037720-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037720-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: P. C. B. - Apelada: Y. A. B. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS.I CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO VALOR DE 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS, NÃO INFERIORES A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE; (II) A COMPROVAÇÃO DA FREQUÊNCIA DA ALIMENTANDA AO CURSO SUPERIOR PARA SUSTENTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NA MAIORIDADE E, (III) A POSSIBILIDADE DE A ALIMENTANDA PROVER EM PARTE A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA ATRAVÉS DE ESTÁGIO OU SIMILAR.III RAZÕES DE DECIDIR 3. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME AS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E OS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS, QUE PASSA A TER FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, EXIGINDO PROVA DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO.5. A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANDO ESTÁ DEMONSTRADA, NÃO EXISTINDO PROVA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS E NEM DE OUTROS FILHOS OU NOVO NÚCLEO FAMILIAR. 6. CAPACIDADE DA ALIMENTANDA DE PROVER PARTE DE SEU SUSTENTO ATRAVÉS DE ESTÁGIO. O PROGRAMA DE ESTÁGIO, QUANDO DISPONÍVEL, POSSUI CARÁTER TEMPORÁRIO E EDUCATIVO, NÃO GARANTINDO SUBSISTÊNCIA PLENA AO ESTUDANTE, VEZ QUE NÃO SE TRATA DE EMPREGO. IV DISPOSITIVO E TESE. 7. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS, QUE PASSA A TER FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, EXIGINDO PROVA DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO”.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, §1º, E 1.695. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.490.446/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 02.05.2024. STJ, AGINT NO RESP N. 1.868.131/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 08.04.2024. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10096762620228260020, REL. JAMES SIANO, J. 06.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz Paes Rodrigues (OAB: 494806/SP) - Ronaldo dos Santos Dotto (OAB: 283135/SP) - 4º andar

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Centro De Diagnósticos Laboratoriais De Paulínia Ltda x Gsso - Gestao Em Saude E Seguranca Ocupacional Ltda

ID: 321195398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015798-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE DIAGNóSTICOS LABORATORIAIS DE PAULíNIA LTDA

Polo Passivo:

GSSO - GESTAO EM SAUDE E SEGURANCA OCUPACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

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ANA PAULA PIRES DE ALMEIDA

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Processo 1015798-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Centro de Diagnósticos Laboratoriais de Paulínia Ltda - Gsso - Gestao Em Saude e Seguranca Ocupacional Ltda - Vistos.… Processo 1015798-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Centro de Diagnósticos Laboratoriais de Paulínia Ltda - Gsso - Gestao Em Saude e Seguranca Ocupacional Ltda - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: ANA PAULA PIRES DE ALMEIDA (OAB 238924/SP), HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS (OAB 272103/SP)

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Marco Marton e outros x Telesp - Telecomunicações De São Paulo S/A

ID: 324302889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0010781-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO MARTON MAURO MARTON RITA DE CACIA ALVES DO NASCIMENTO MARTON

Polo Passivo:

TELESP - TELECOMUNICAçõES DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

MARCO MARTON

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CARLOS EDUARDO BAUMANN

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Processo 0010781-93.2024.8.26.0114 (processo principal 0009904-06.2011.8.26.0084) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Telefonia - Mauro Marton - - Rita de Cacia Alves do Nascimento Ma… Processo 0010781-93.2024.8.26.0114 (processo principal 0009904-06.2011.8.26.0084) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Telefonia - Mauro Marton - - Rita de Cacia Alves do Nascimento Marton - - Marco Marton - Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/A - Para a liquidação do julgado, defiro a realização de perícia contábil. Para tanto, nomeio Ivam Ricardo Peleias, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Após, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de cinco dias; o exequente será intimado, oportunamente, para pagamento. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de reformar a decisão que determinou a realização de prova técnica e carreou à executada o seu custeio - Prova pericial determinada de ofício - Honorários periciais que deverão ser recolhidos pelo devedor - Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.274.466/SC (Temas 671, 672 e 871): (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos" (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial" (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dois honorários periciais" - Hipótese de aplicação da tese 1.3 firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - Honorários periciais que devem observar os limites estabelecidos na tabela da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Honorários periciais suportados pela Fazenda Pública devem observar os limites estabelecidos na tabela da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão mantida, com observação - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007261-91.2025.8.26.0000; Relator (a):pMaria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025)" Grifos acrescidos Aceita a nomeação e comprovado o depósito dos honorários, o sr. Perito deverá entregar o laudo pericial no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que apresentados os documentos necessários para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e apresentação de quesitos, nos moldes do artigo art. 465, § 1º, II e III do CPC/15. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Intimem-se. - ADV: MARCO MARTON (OAB 278521/SP), MARCO MARTON (OAB 278521/SP), CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), MARCO MARTON (OAB 278521/SP)

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Joao Tiba De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 261776005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044510-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO TIBA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ADV: Eduardo Paoliello (OAB 80702/MG), George Willians Fernandes (OAB 375069/SP) Processo 1044510-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Tiba de Souza - Reqdo: Banco Mercantil do … ADV: Eduardo Paoliello (OAB 80702/MG), George Willians Fernandes (OAB 375069/SP) Processo 1044510-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Tiba de Souza - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) determinar a redução dos juros remuneratórios relativos ao contrato para 5,74% ao mês e 95,32% ao ano com relação ao contrato nº 998000551984 e para 5,74% ao mês e 95,74% com relação ao contrato nº 998000594660, além de obstar a incidência dos encargos de mora previstos no contrato; B) condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, o valor da diferença decorrente da redução dos juros remuneratórios, com correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da demanda e juros de mora calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, a contar da citação. Por força do princípio da causalidade, e consideradas as proporções com relação às quais sucumbiram as partes, o réu arcará com o pagamento de 70%, e o autor arcará com o pagamento de 30% das custas e despesas processuais, na forma do artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil. Ante o que dispõe o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados das partes da seguinte forma: a) o réu arcará com o pagamento dos honorários da advogada do autor, que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor da condenação; b) o autor arcará com o pagamento dos honorários do advogado do réu, que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor da condenação. A exigibilidade das verbas sucumbenciais, com relação ao autor, fica condicionada à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o autor obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino que, no prazo de quinze dias, o réu comprove o pagamento de 70% da taxa judiciária. Findo o prazo, e na inércia, intime-se pessoalmente o réu, por carta, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Campinas, 27 de abril de 2025.

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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial x Massima Alimentação S/A

ID: 332596294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055471-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

MASSIMA ALIMENTAçãO S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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GUILHERME MAGALHÃES CHIARELLI

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ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO

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Processo 1055471-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Massima Alimentação S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração… Processo 1055471-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Massima Alimentação S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente às fls. 1154/1157, por meio dos quais alega omissão na decisão saneadora de fls. 1149/1150, com relação ao pedido de realização de perícia de engenharia no local onde é realizada a atividade de cozinha industrial da empresa ré. Também, requer, a desconsideração da admissão de prova emprestada na referida decisão. Intimada, a parte requerida manifestou-se, informando que não se opõe à realização da perícia requerida pelo autor e, ainda, que seja mantido o deferimento de utilização de prova emprestada. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos tempestivamente e a eles dou provimento parcial, apenas para sanar o vício da omissão quando ao deferimento de prova pericial. Assim, ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaração para declarar a omissão havida na decisão de fls. 1149/1150, corrigindo-a nos seguintes termos, acrescentando: "É necessária a perícia de engenharia de produção. Para tanto, nomeio o Engenheiro Alessandro Francelino Nogueira, devidamente cadastrado no portal de peritos, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, se o caso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito (artigo 465, § 2º, do CPC) para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que deverão ser adiantados pela(o) autor(a). Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que aquela a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital)." No mais, persiste a decisão tal como está lançada. Intime-se. Campinas,02/07/2025 - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), GUILHERME MAGALHÃES CHIARELLI (OAB 156154/SP), ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO (OAB 330385/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036653-93.2024.8.26.0114" – Página 42 de 44

Alfa Seguradora S.A x Companhia Paulista De Força E Luz

Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Antonio Barban Filho

Alessandra Bacci Da Silva Barbosa e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

Débora Barbosa Da Silva Sanchez x Município De Campinas

Processo nº 0008163-44.2025.8.26.0114

P. C. B. x Y. A. B. B.

Centro De Diagnósticos Laboratoriais De Paulínia Ltda x Gsso - Gestao Em Saude E Seguranca Ocupacional Ltda

Marco Marton e outros x Telesp - Telecomunicações De São Paulo S/A

Joao Tiba De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial x Massima Alimentação S/A