Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036672-02.2024.8.26.0114" – Página 42 de 45

Sofia Rengifo Del Aguila x João Qian Xi Kong

ID: 322288666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004662-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA RENGIFO DEL AGUILA

Polo Passivo:

JOãO QIAN XI KONG

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CECÍLIA PIRES PANTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE MASTRODI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMERI FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004662-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004662-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Sofia Rengifo Del Aguila (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: João Qian Xi Kong - Magistrado(a) Monte Serrat - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES RÉU QUE AUTORIZOU O INGRESSO DE TERCEIRO NA SUÍTE LOCADA PELA AUTORA, SEM AUTORIZAÇÃO, E, AINDA, EFETUOU O DESCARTE DE ALGUNS PERTENCES A QUESTÃO CONCERNENTE À AUTORA DEIXAR A SUÍTE DESTRANCADA É IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA CONDUTA DO RÉU QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO ARTIGO 23, IX, DA LEI DE LOCAÇÃO NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DANOS MATERIAIS, POR OUTRO LADO, QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS FOTOS ALEATÓRIAS, COM ESTIMATIVA DE PREÇO NÃO COMPROVAM QUE OS PERTENCES ESTAVAM NO INTERIOR DA SUÍTE, TAMPOUCO SE TEM CONHECIMENTO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E SE O VALOR ELENCADO CORRESPONDE AO EFETIVO PREJUÍZO AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU, NESTE TEMA, DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DANOS MATERIAIS AFASTADOS DANO MORAL CONFIGURADO CONDUTA DO RÉU QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E VIOLA O DIREITO À PRIVACIDADE INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS FATOS NARRADOS SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosimeri Fernandes da Silva (OAB: 381749/SP) - Josue Mastrodi Neto (OAB: 130585/SP) - Ana Cecília Pires Pantano (OAB: 444798/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0029036-02.2024.8.26.0114

ID: 330363964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029036-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MOURINO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FERNANDES ROCHA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029036-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1017813-35.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Vanessa Mourino Xavier - Vistos, Trata-se de a… Processo 0029036-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1017813-35.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Vanessa Mourino Xavier - Vistos, Trata-se de ação julgada e transitada. Após a indicação do valor pelo(a) credor(a), a requerida apresentou impugnação dos cálculos alegando excesso de execução, apresentando novo cálculo. Aos novos cálculos, o(a) credor(a) apresentou concordância. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como houve concordância por parte do(a) credor(a), os cálculos da requerida devem ser acolhidos. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ofertada pela Rede Municipal Dr. Mário Gatti para determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença pelos valores descritos às fls.45. Sem honorários, visto que não houve resistência do credor à impugnação. Expeça-se Precatório ou RPV. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: MARIO FERNANDES ROCHA JÚNIOR (OAB 480880/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Geomar Souza De Oliveira x Banco Agibank S/A

ID: 303844943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029009-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEOMAR SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON FERNANDES NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029009-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029009-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Geomar Souza de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE JUROS E APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM RECURSO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ACIMA DE 12% AO ANO E (II) A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. III. RAZÕES DE DECIDIR - AS SÚMULAS 596 DO STF, 382 DO STJ E A SÚMULA VINCULANTE Nº 7 PERMITEM A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A DISCREPÂNCIA DOS JUROS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO É EXTREMA, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. A SENTENÇA AVALIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS APRESENTADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM COBRAR JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. 2. A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM ABUSIVIDADE DOS JUROS. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 7. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. M. S. B. x M. De C.

ID: 308523716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1030658-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. S. B.

Polo Passivo:

M. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS JUNIOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030658-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030658-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas - Apelante: J. M. S. B. (Menor) - Apelado: M. de C. - Magistrado(a) Jorge Quadros - NÃO CONHECERAM da remessa necessária e DERAM PROVIMENTO EM PARTE ao recurso. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA POR MENOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A SENTENÇA ESTÁ SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA E SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS CONFORME SOLICITADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA, POIS O VALOR ECONÔMICO É INFERIOR AO LIMITE LEGAL, CONFORME ARTIGO 496, § 3º, II E III, DO CPC.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% DO VALOR ECONÔMICO OBTIDO, REDUZIDOS PELA METADE, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO APELADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 469,82.TESE DE JULGAMENTO: 1. SENTENÇA LÍQUIDA E VALOR ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE LEGAL DISPENSAM REEXAME NECESSÁRIO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ECONÔMICO, REDUZIDOS PELA METADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP) - T. M. dos S. B. - Carlos Junior da Silva (OAB: 279922/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Lopes Silva x Evian Residence Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 298232930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021540-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOPES SILVA

Polo Passivo:

EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WINDER OLIVEIRA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROCHA DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA DE SOUZA ROCHA DE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021540-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Lopes Silva - Evian Residence Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - I- Reque… Processo 1021540-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Lopes Silva - Evian Residence Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: GUILHERME FRANCO RIBEIRO (OAB 62383/GO), RAFAEL ROCHA DE MACEDO (OAB 328907/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), WINDER OLIVEIRA GARCIA (OAB 33790/GO), MARIA JULIA DE SOUZA ROCHA DE MACEDO (OAB 59707/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Src Campinas Transportes x Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec

ID: 261144000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009706-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SRC CAMPINAS TRANSPORTES

Polo Passivo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia Ortiz (OAB 172987/SP), Henrique Serafim Gomes (OAB 281675/SP) Processo 1009706-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Src Campinas Transportes - Reqdo: EMPRESA MUNIC. DE DE… ADV: Flavia Ortiz (OAB 172987/SP), Henrique Serafim Gomes (OAB 281675/SP) Processo 1009706-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Src Campinas Transportes - Reqdo: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos do Comunicado CG nº 16/2016 - artigos 1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo(a) devedor(a), nos termos do item 10 do Comunicado 951/2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013101-02.2024.8.26.0114

ID: 331488237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1013101-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILLIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMPEU LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013101-02.2024.8.26.0114 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - NELSON WILLIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, - BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA CONSULTORIA LTDA - Adm Judicial Big Mix … Processo 1013101-02.2024.8.26.0114 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - NELSON WILLIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, - BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA CONSULTORIA LTDA - Adm Judicial Big Mix - Vistos. NELSON WILLIANS ADVOGADOS ASSOCIADOS,, qualificada(o) nos autos, requereu, na Falência / Recuperação Judicial da empresa Transcampos Serviços Gerais Terceirizados Ltda - Epp, autuada sob o nº 1059314-13.2017.8.26.0114, Impugnação de crédito no importe de R$ R$ 103.155,66 (CENTO E TRES MIL E CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), posicionado para 25/03/2024 10:13:09, proveniente de prestação de serviços advocatícios, embasada nos documentos que a instruíram, com alteração da Classe VI (quirografários) para Classe I (créditos trabalhistas). Manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público, pelo acolhimento da impugnação. Publicado o Edital de aviso, decorreu o prazo legal sem qualquer impugnação. É o Relatório Decido. Trata-se de Impugnação de Crédito decorrente de prestação de serviços advocatícios, a favor do impugnante. A procedência da impugnação é de rigor, na medida em que os autos se encontram devidamente instruídos com o documento comprobatório do crédito pretendido, além do que com propriedade se manifestou o Administrador e referendou o Ministério Público. Ademais, não pode deixar de ser observado a ausência de impugnação aos cálculos por parte da recuperanda e de credores interessados, ou mesmo a necessidade de conferência das contas por parte da Contadoria, posto a inexistência de indício ou início de prova de irregularidade nos cálculos das contas apresentadas pelo impugnante, desta feita considerando a data do pedido da recuperação judicial (art. 9º, II da Lei nº 11.101/05). Ante o exposto, julgo procedente o pedido de impugnaação para determinar a inclusão no quadro geral de credores, como Trabalhista Classe I, do crédito de R$ 103.155,66 (CENTO E TRES MIL E CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), a favor de NELSON WILLIANS ADVOGADOS ASSOCIADOS,, junto à Falência / Recuperação Judicial da pessoa jurídica Transcampos Serviços Gerais Terceirizados Ltda - Epp. Com o trânsito em julgado desta, proceda-se às anotações necessárias, arquivando-se os autos em cartório até que se realize o pagamento ou se encerre a Falência. P.I.C. Campinas, 21 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042007-02.2024.8.26.0114

ID: 301991492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042007-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042007-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Já recolhidas as custas… Processo 1042007-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Já recolhidas as custas, fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme fls.109/110 defiro o pedido de ARRESTO, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Tiago Rodrigo Olivo e Tiago Rodrigo Olivo, 21885103808 e 22.573.930/0001-77 Valor atualizado : R$ 85.890,34 Planilha de cálculo: fls.65 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247946/SP), LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042007-02.2024.8.26.0114

ID: 301991590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042007-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042007-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Já recolhidas as custas… Processo 1042007-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Já recolhidas as custas, fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme fls.109/110 defiro o pedido de ARRESTO, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Tiago Rodrigo Olivo e Tiago Rodrigo Olivo, 21885103808 e 22.573.930/0001-77 Valor atualizado : R$ 85.890,34 Planilha de cálculo: fls.65 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247946/SP), LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raphael Suber Bernardes x Vidotti Eventos Ltda - Me

ID: 311713816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016884-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL SUBER BERNARDES

Polo Passivo:

VIDOTTI EVENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

VÍTOR FERRACCIU PHILIPPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS RODINES REIS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISLEI AFONSO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016884-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Raphael Suber Bernardes - Vidotti Eventos Ltda - Me e outros - Vistos. Compulsando os autos, verifico que … Processo 1016884-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Raphael Suber Bernardes - Vidotti Eventos Ltda - Me e outros - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o executado, VIDOTTI EVENTOS LTDA, noticiou a existência de demanda prévia, autuada sob nº 1010581-69.2024.8.26.0114, em trâmite perante esta Vara Cível, por meio da qual pretende a rescisão do mesmo contrato de sublocação comercial que ora fundamenta a presente execução. Conforme documentação acostada aos autos (fls. 45/47), a mencionada Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Indenização por Danos Morais foi distribuída em 11/03/2024, antes, portanto, do ajuizamento desta execução (17/04/2024). A existência e o resultado da Ação de Rescisão Contratual nº 1010581-69.2024.8.26.0114 constituem questão prejudicial para a presente execução. Nela, discute-se a validade e a própria subsistência do título executivo extrajudicial (o contrato de sublocação) no qual esta execução se baseia. Se, naquela demanda, for reconhecida a rescisão ou a invalidade do contrato desde data anterior à constituição do crédito exequendo, ou se for declarada a inexigibilidade da obrigação, a presente execução perderá seu objeto ou fundamento legal, visto que o título executivo terá sua eficácia afastada. Conforme disposto no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, a suspensão do processo é medida que se impõe quando a sentença depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica são imperativos processuais que justificam a paralisação desta execução até que se defina, na demanda previamente ajuizada, a sorte do contrato que serve de lastro para a cobrança aqui buscada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato discutido em ação anulatória. Tratando-se de execução fundada em contrato (título extrajudicial) que é objeto de ação anulatória, há que se reconhecer ausente a liquidez do título objeto da execução, suspendendo-se o andamento desta demanda até que haja decisão da anulatória. Prejudicialidade externa reconhecida. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20494539020248260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 20/07/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024). Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, SUSPENDO a presente Execução de Título Extrajudicial até o trânsito em julgado da Ação de Rescisão Contratual nº 1010581-69.2024.8.26.0114. Intime-se. - ADV: FRANCISLEI AFONSO MORAES (OAB 272088/SP), THAMIRIS RODINES REIS DE MORAES (OAB 337000/SP), VÍTOR FERRACCIU PHILIPPI (OAB 67742/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 447 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes