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Processo nº 1052687-34.2024.8.26.0506

ID: 304029263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1052687-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. A. P. DA S. M. DAS G. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SOARES DE CASTRO

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Processo 1052687-34.2024.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.G.B.P. - - A.A.S. - - A.A.S. - - A.P.S. - Vistos. Cumpra-se com urgência a decisão de fls. 95, expedindo-se o man…

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Processo nº 1068789-34.2024.8.26.0506

ID: 277648445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068789-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALéXIA FERNANDES LOPES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISVALDO MENDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisvaldo Mendes Ramos (OAB 521277/SP) Processo 1068789-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aléxia Fernandes Lopes de Jesus - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavar…

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Processo nº 1063551-34.2024.8.26.0506

ID: 279120640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063551-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA TAZINAFO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA TAZINAFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Helena Tazinafo (OAB 101909/SP) Processo 1063551-34.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Helena Tazinafo - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cite(m)-… ADV: Maria Helena Tazinafo (OAB 101909/SP) Processo 1063551-34.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Helena Tazinafo - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 22/11/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1063551-34.2024.8.26.0506 em trâmite perante a 2ª Vara Cível, Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente MARIA HELENA TAZINAFO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 09311087000192, e parte ré/executada MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA, CPF 13874138801, cujo valor da causa é R$ 25.012,60 (VINTE E CINCO MIL E DOZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. A presente decisão assinada digitalmente servirá ainda de ofício, carta, mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Beatriz Luciano Bittar x Hurb Technologies S/A

ID: 298058002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025303-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LUCIANO BITTAR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LUCIANO BITTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025303-16.2024.8.26.0506 (processo principal 1023296-34.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Luciano Bittar - Hurb Technologie… Processo 0025303-16.2024.8.26.0506 (processo principal 1023296-34.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Luciano Bittar - Hurb Technologies S/A - Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), BEATRIZ LUCIANO BITTAR (OAB 478649/SP)

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Fagner Alves x Rogério Cavallini Barros Silva

ID: 314377769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1027913-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER ALVES

Polo Passivo:

ROGéRIO CAVALLINI BARROS SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERIGATO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027913-03.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fagner Alves - Rogério Cavallini Barros Silva - Vistos. Certifique-se nos autos do cumprimento de …

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Processo nº 0018764-34.2024.8.26.0506

ID: 315620384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018764-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA ACHITTE CARREIRA & FILHOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCELO ABREU DIAS

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DIOGO DUTRA NETO

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Processo 0018764-34.2024.8.26.0506 (processo principal 1024279-43.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Zulmira Achitte Carreira & Filhos Ltda - Vistos. Fls. 41/42: Com razão o exequen…

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Processo nº 1000307-34.2024.8.26.0506

ID: 328576177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000307-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1000307-34.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Considerando-se que a ré ainda não foi citada…

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Tamires Morotti Martins e outros x Brio Juruá Incorporadora Spe Ltda.

ID: 328389991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002538-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES MOROTTI MARTINS WILSON DONIZETTI MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

BRIO JURUá INCORPORADORA SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON DONIZETTI MARTINS JUNIOR

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RUBENS CAVALCANTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

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Processo 1002538-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Wilson Donizetti Martins Junior - - Tamires Morotti Martins - Brio Juruá Incorporadora Spe Ltda. - VISTOS. Tr… Processo 1002538-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Wilson Donizetti Martins Junior - - Tamires Morotti Martins - Brio Juruá Incorporadora Spe Ltda. - VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, consistente na realização de reparos nos revestimentos do imóvel objeto da lide. No curso da demanda, o autor requereu a conversão/aditamento do pedido inicial para indenização por danos materiais, tendo em vista que, diante da inércia da parte ré, optou por realizar diretamente os reparos necessários, promovendo a substituição integral dos revestimentos danificados, alegando a necessidade de segurança dos ocupantes do imóvel. Resultando nos gastos apontados na petição de págs. 399/404. Não obstante as alegações expendidas pela parte autora, observa-se que a norma de natureza cogente prevista no artigo 329 do Código de Processo Civil é clara ao dispor que a modificação do pedido somente é admissível nas hipóteses ali elencadas, quais sejam: até o momento da citação ou, posteriormente, mediante o consentimento da parte ré, desde que ainda não tenha ocorrido o saneamento do feito. Dessa forma, diante da expressa discordância manifestada pela parte ré, revela-se juridicamente inviável o acolhimento do pleito de modificação do pedido. Ressalvo, contudo, que, na eventualidade de procedência da demanda e sendo constatada a impossibilidade de cumprimento da obrigação na forma originalmente pactuada, poderá ser oportunamente reapreciado o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos. No mais, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se pretendem a produção de outras provas, bem com se possuem interesse na audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Após, tornem-me conclusos para saneamento do feito ou sentença. Intime-se. - ADV: RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP), WILSON DONIZETTI MARTINS JUNIOR (OAB 434996/SP), WILSON DONIZETTI MARTINS JUNIOR (OAB 434996/SP)

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Fernando Ribeiro Figueira x Proauto Associação Protetora De Veículos Automotores

ID: 294883455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063163-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIBEIRO FIGUEIRA

Polo Passivo:

PROAUTO ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEISON APARECIDO VERNILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063163-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Fernando Ribeiro Figueira - Proauto Associação Protetora de Veículos Automotores - Vistos. Considerando que o requerido mani… Processo 1063163-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Fernando Ribeiro Figueira - Proauto Associação Protetora de Veículos Automotores - Vistos. Considerando que o requerido manifestou interesse na produção de prova testemunhal, sem, contudo, especificar adequadamente a pertinência e relevância de tal modalidade probatória para o deslinde da controvérsia, faz-se necessário o esclarecimento das circunstâncias que justificam a realização da instrução oral pretendida. Nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, incumbe às partes demonstrar a utilidade e necessidade das provas requeridas, devendo indicar com precisão os fatos que pretendem provar e a pertinência da prova para a demonstração de tais fatos. A mera indicação genérica da intenção de produzir prova testemunhal mostra-se insuficiente para justificar a realização de audiência de instrução, sendo imperioso que a parte especifique os pontos controvertidos que pretende elucidar mediante a oitiva de testemunhas. A adequada delimitação do objeto probatório constitui pressuposto essencial para a condução eficiente da instrução processual, evitando-se dilações desnecessárias e garantindo-se a celeridade e economia processuais preconizadas pelo ordenamento jurídico vigente. Outrossim, a identificação prévia das testemunhas e dos fatos que cada uma poderá esclarecer permite ao juízo avaliar com maior precisão a pertinência e relevância da prova oral para a solução do litígio. Ante o exposto, INTIME-SE o requerido para que, no prazo de quinze dias, justifique circunstanciadamente o interesse na realização da prova oral requerida, especificando os fatos controvertidos que pretende demonstrar mediante tal modalidade probatória, bem como indicando nominalmente as testemunhas que poderão comprovar os fatos alegados, esclarecendo qual a contribuição específica que cada depoente poderá oferecer para o esclarecimento da matéria fática em discussão. Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo insatisfatória a justificativa apresentada, indefiro desde logo a produção da prova oral requerida, prosseguindo-se ao julgamento com base nas provas já produzidas nos autos. Intimem-se. - ADV: SERGIO ANTONIO SILVA LOPES (OAB 199093/MG), GLEISON APARECIDO VERNILLO (OAB 356390/SP)

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Processo nº 1504319-34.2024.8.26.0506

ID: 316080015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504319-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE REBECHI SILVA

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ALEXANDRE SILVA

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Processo 1504319-34.2024.8.26.0506 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA - Intimação das defensoras acerca da decisão, cujo teor é o que segue: Vistos. Trata… Processo 1504319-34.2024.8.26.0506 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA - Intimação das defensoras acerca da decisão, cujo teor é o que segue: Vistos. Trata-se de inquérito policial acerca de crime tributário em que o representante do Ministério Público apresentou proposta de acordo de não persecução penal ao averiguado André Luis de Almeida, nos termos do art. 28-A, do Código de Processo Penal. Em audiência realizada no dia 30 de maio de 2025, o autor do fato, acompanhado do seu advogado, apresentou uma contraproposta, pagamento de 1/6 do valor principal da multa, sendo esse valor de R$ 131.700,00, a ser adimplido em 10 parcelas de R$ 13.100,00, se comprometendo a apresentar documentos que demonstrem a sua situação econômica, os quais foram juntados nas páginas 670/692. O promotor de justiça manifestou-se na pág. 701 pelo acordo de não persecução penal nos termos propostos pelo averiguado. Assim, podendo ser verificada nos autos a voluntariedade e legalidade do acordo, desnecessária a designação de nova audiência para homologação do acordo, bastando, para tanto, decisão fundamentada a esse respeito. Posto isso, preenchidas as exigências legais previstas no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, considerando a voluntariedade expressada pelo acusado por meio da sua contraproposta apresentada em audiência, ouvido pelo promotor de justiça e acompanhado por seu advogado constituído, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL sob as condições precitadas e especificadas na pág. 696, façam-se as anotações e comunicações necessárias, bem como intime-se o beneficiário acerca da presente decisão, o qual deverá juntar os comprovantes de pagamentos nos autos, mediante peticionamento neste procedimento, a fim de se verificar o cumprimento dos termos do acordo. No mais, acompanhem-se os pagamentos das parcelas do acordo homologado, abrindo-se vista ao Ministério Público em caso de inadimplência, para fins de eventual revogação do benefício concedido. Não cumprido o acordo, os autos retornarão ao estágio em que antes se encontravam. Int. Ribeirão Preto, - ADV: STEPHANIE REBECHI SILVA (OAB 446713/SP), ALEXANDRE SILVA (OAB 451845/SP)

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