Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036686-83.2024.8.26.0114" – Página 42 de 49

Sarah Cristina Furlanetto x Serasa S.A.

ID: 306004697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029729-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SARAH CRISTINA FURLANETTO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR VICENTE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MAZIERO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0029729-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1014536-11.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sarah Cristina Furlanetto - SERASA S.A.… Processo 0029729-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1014536-11.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sarah Cristina Furlanetto - SERASA S.A. - Vistos. 1. Expeça-se em favor da exequente mandado de levantamento em relação ao valor depositado na página 79, observo que o formulário foi apresentado na página 69. 2. Nos termos do Comunicado CG nº 560/2021, para a restituição de recolhimento deguiasDARE, cujo valor não tenha sido utilizado, antes da apresentação da solicitação de restituição à SEFAZ, deverá a Unidade Judicial em que tramita o processo proceder a abertura de chamado para ocancelamentodaqueimadaguiaDARE (caso a queima já tenha sido realizada), sendo imprescindível que o cartório indique o número daguiaDARE, a data de pagamento e o motivo do pedido decancelamento. O chamado será aberto pelo servidor por meio do link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/AtendimentoInfo.Aspx, podendo o próprio interessado consultar a situação daguiaDAREpor meio do site da Fazenda. Assim, em face do reconhecimento do pagamento em guia errada às fls. 57, deverá a serventia proceder a expedição de Certidão de Objeto e Pé, onde estejam certificados o valor recolhido objeto da solicitação, fazendo constar o teor desta decisão, atentando a serventia para que a Certidão de Objeto e Pé contenha o número da DARE e a data da arrecadação, para devida restituição. 3. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc, Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), MURILO MAZIERO BUENO (OAB 459699/SP), VICTOR VICENTE DE JESUS (OAB 445271/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Mariana De Almeida Prado Carlos Pereira

ID: 310144999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014815-77.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

MARIANA DE ALMEIDA PRADO CARLOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITA DE FATIMA DELBONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014815-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1011466-83.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x André Seiki Kameyama

ID: 300254033

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006034-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDRé SEIKI KAMEYAMA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS ARAUJO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006034-83.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: André Seiki Kameyama - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006034-83.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: André Seiki Kameyama - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE RECURSO INOMINADO - ACÓRDÃO EMBARGADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.2 - RECURSO INOMINADO - POLICIAL CIVIL EXERCÍCIO EM UNIDADE/DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO PUIL Nº 000014-80.2024.8.26.9010, QUE REVOGOU O PUIL Nº 000006744.2022.9.26.9006 PRECEDENTE VINCULANTE E DE ADOÇÃO OBRIGATÓRIA.3 - ENTENDIMENTO RECENTE E UNÂNIME DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS(COM VOTO DESTE RELATOR) DORAVANTE, O BENEFÍCIO ALVITRADO SÓ É CONFERIDO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA E ESCRIVÃES POLICIAIS.4 - ADEQUAÇÃO/RETRATAÇÃO NECESSIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, COM EFEITO INFRINGENTE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Matheus Araujo de Oliveira Silva (OAB: 31508/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Claudino Pedroso x O Milheiro Investidor Ltda

ID: 321114824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022551-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CLAUDINO PEDROSO

Polo Passivo:

O MILHEIRO INVESTIDOR LTDA

Intimação

Advogados:

WYRE PIRES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA KRETISKA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA CUNHA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022551-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1019970-78.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Claudino Pedroso - O Milheiro Investidor Ltda … Processo 0022551-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1019970-78.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Claudino Pedroso - O Milheiro Investidor Ltda - Vistos. 1. Certifique-se o que for pertinente quanto ao decurso de prazo referente ao determinado às fls. 38, item "1". No silêncio do(a) executado(a), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto 12/2024. Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico, intimando-o(a) na sequência. 2. Indefiro o pedido nova pesquisa pelo sistema Renajud, tendo em vista que a diligência já foi realizada (fls. 321), inexistindo indícios de mudança na situação financeira da executada. 3. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré é prematuro, pois não há nos autos nenhuma evidência concreta de insolvência. Pelo que consta, a empresa está ativa. Aliás, há bloqueio às fls. 27/30. 4. Realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD. 5. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente memória de cálculo atualizada do valor que entende devido, deduzindo os valores bloqueados nestes autos, prosseguindo com a atualização apenas do saldo remanescente até a data do depósito subsequente. 6. Após, tornem os autos, novamente, conclusos. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: WYRE PIRES DE SOUZA (OAB 61290/BA), AMANDA CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 317021/SP), VANESSA KRETISKA (OAB 53565/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1059966-83.2024.8.26.0114

ID: 326844789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059966-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DONIZETTI BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059966-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rogerio Donizetti Bueno - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela pa… Processo 1059966-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rogerio Donizetti Bueno - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora/ré às fls. 164/167, por meio dos quais são alegadas omissões e contradições na sentença de fls. 159/160. Intimada, a parte embargada se manifestou às fls. 171/173. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pesem os esforços argumentativos da parte embargante, inexistem quaisquer omissões e contradições na sentença ora impugnada, nos termos preconizados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O interesse de agir é matéria de ordem pública e pode ser apreciado de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Isso decorre do fato de que o interesse de agir constitui uma das condições da ação, que são requisitos indispensáveis para a admissibilidade da tutela jurisdicional.Conforme o Tribunal de Justiça de São Paulo, o interesse de agir atinge a ordem pública e pode ser examinado de ofício, com base nos artigos 485, § 3º e 337, § 5º do Código de Processo Civil de 2015. Pela leitura da petição do recurso, fica evidente a intenção do embargante de rediscutir o mérito da demanda, o que se mostra inviável, haja vista não constituírem os embargos de declaração meio processual adequado para fins de reexame da matéria, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final (conf. Emb. Declaratório em Agravo de Instrumento 807.593-1/1 7ª Câm. 2º T.A.C. Rel. Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, j.18/11/03). Destarte, inexistindo os vícios que autorizam o juiz a modificar a sentença/decisão já prolatada, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora/ré, mantendo a sentença impugnada da forma como lançada nos autos. Int. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1059966-83.2024.8.26.0114

ID: 326845322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059966-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DONIZETTI BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059966-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rogerio Donizetti Bueno - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela pa… Processo 1059966-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rogerio Donizetti Bueno - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora/ré às fls. 164/167, por meio dos quais são alegadas omissões e contradições na sentença de fls. 159/160. Intimada, a parte embargada se manifestou às fls. 171/173. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pesem os esforços argumentativos da parte embargante, inexistem quaisquer omissões e contradições na sentença ora impugnada, nos termos preconizados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O interesse de agir é matéria de ordem pública e pode ser apreciado de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Isso decorre do fato de que o interesse de agir constitui uma das condições da ação, que são requisitos indispensáveis para a admissibilidade da tutela jurisdicional.Conforme o Tribunal de Justiça de São Paulo, o interesse de agir atinge a ordem pública e pode ser examinado de ofício, com base nos artigos 485, § 3º e 337, § 5º do Código de Processo Civil de 2015. Pela leitura da petição do recurso, fica evidente a intenção do embargante de rediscutir o mérito da demanda, o que se mostra inviável, haja vista não constituírem os embargos de declaração meio processual adequado para fins de reexame da matéria, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final (conf. Emb. Declaratório em Agravo de Instrumento 807.593-1/1 7ª Câm. 2º T.A.C. Rel. Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, j.18/11/03). Destarte, inexistindo os vícios que autorizam o juiz a modificar a sentença/decisão já prolatada, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora/ré, mantendo a sentença impugnada da forma como lançada nos autos. Int. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029605-83.2024.8.26.0114

ID: 259569515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029605-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MEDINA PARTICIPAçõES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PUBLIUS RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Publius Ranieri (OAB 182955/SP) Processo 1029605-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Medina Participações Societarias Ltda - Fls. 286-290: conheço dos embargos de declaração po…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024464-83.2024.8.26.0114

ID: 301192917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1024464-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA SILVERIO LILIAN MARGARETH SILVERIO LUZIA ANTONIA SILVEIRO DOS SANTOS VICENTE EDUARDO SILVERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024464-83.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luzia Antonia Silveiro dos Santos - Fabiana Cristina Silverio - - Lilian Margareth Silverio - - Vicente Eduardo Sil… Processo 1024464-83.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luzia Antonia Silveiro dos Santos - Fabiana Cristina Silverio - - Lilian Margareth Silverio - - Vicente Eduardo Silverio - Vistos. O plano de partilha apresentado às fls. 48/50 não atende aos requisitos formais do art. 653 do CPC, uma vez que não apresenta folhas de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que lhe compõem o quinhão e as características que os individualizam. As folhas de pagamento, tanto da meação, como dos quinhões de cada herdeiro, devem ser organizadas em relação a cada uma dessas pessoas, explicitando os bens, ou frações de bens, que cada um recebe em pagamento da sua meação ou legítima, com as características que os individualizam. O plano de partilha, portanto, para merecer homologação, tem que conter separadamente o orçamento e as folhas de pagamento da meação e das legítimas, como estabelecido no dispositivo legal já citado. Providencie a inventariante: plano de partilha amigável que atenda aos requisitos formais do artigo 653 do CPC, conforme acima especificado; Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., determino aos interessados na partilha que providenciem administrativamente a declaração e recolhimento do ITCMD mortis causa. Prazo de 30 dias. Na inércia, arquivem-se. Estando tudo em termos, venham conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: KARINA GIANELI MARCELINO (OAB 452467/SP), KARINA GIANELI MARCELINO (OAB 452467/SP), KARINA GIANELI MARCELINO (OAB 452467/SP), KARINA GIANELI MARCELINO (OAB 452467/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Waldir Dalben x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 293504153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031281-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR DALBEN

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

THALITA MARIA DE SOUZA BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031281-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1032883-92.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Waldir Dalben - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernamb… Processo 0031281-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1032883-92.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Waldir Dalben - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - - Pernambucanas Financiadora S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Em face do depósito do saldo remanescente realizado às fls. 37, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024, devendo ainda a parte mencionar na mesma petição se o valor a ser levantado quita o débito. Após, se em termos, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. Certificada a baixa do MLE, aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo a parte credora de que o seu silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Decorrido esse prazo in albis, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Int. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), THALITA MARIA DE SOUZA BRUNO (OAB 307819/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Prado Carlos Pereira x Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas

ID: 290740068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1026567-63.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PRADO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITA DE FATIMA DELBONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026567-63.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1019196-48.2024.8.26.0114) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciana Prado Carlos Pereira - Sociedade de Ab… Processo 1026567-63.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1019196-48.2024.8.26.0114) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciana Prado Carlos Pereira - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - O feito prescinde de outras provas, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Cabia à embargante a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. Nenhuma irregularidade no título executivo foi apontada. A alegada cobrança em duplicidade nos autos do Processo nº 01146-83.2024.8.26.0114, em trâmite pela 2ª Vara Cível desta Comarca, veio desprovida de qualquer meio de prova. O alegado excesso de execução não foi minimamente demonstrado por planilha atualizada do débito, com indicação do valor que entende correto, apontando os juros e demais encargos que entende abusivos, ônus este que competia à embargante. No mais, a conta de execução observou, escrupulosamente, a data de vencimento das parcelas, a atualização dos valores e a incidência dos juros, não merecendo reparos. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS. CONDENO a embargante, proporcionalmente, em custas, despesas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85,§1º e § 2º, do CPC), observado o benefício da justiça gratuita concedido. Resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC). Transitada em julgado, cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto. Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1019196-48.2024.8.26.0114. P.I. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), BENEDITA DE FATIMA DELBONO (OAB 117099/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 482 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes