Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036693-36.2024.8.26.0224" – Página 42 de 44

Processo nº 1018574-20.2025.8.26.0021

ID: 319789851

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1018574-20.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018574-20.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1051728-36.2024.8.26.0224 - 8ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com … Processo 1018574-20.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1051728-36.2024.8.26.0224 - 8ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017514-36.2024.8.26.0224

ID: 320248394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017514-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA, GALEOTE E NóBREGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017514-36.2024.8.26.0224 (processo principal 0049338-82.2002.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Almeida, Galeote e Nóbrega Sociedade de Advogados - Ante a não impugnação … Processo 0017514-36.2024.8.26.0224 (processo principal 0049338-82.2002.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Almeida, Galeote e Nóbrega Sociedade de Advogados - Ante a não impugnação dos cálculos do exequente, cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. As atualizações dar-se-ão somente quando da quitação. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA (OAB 282886/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco S/A x Jose Reinoldo Just

ID: 296460047

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016614-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSE REINOLDO JUST

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMONE APARECIDA VIEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016614-36.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016614-36.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Jose Reinoldo Just - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DÉBITO EXIGÍVEL. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO COMPROVA A ORIGEM DO DÉBITO, BEM COMO A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, E AINDA, O REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA EM 60 PARCELAS, CONTRA O QUAL NÃO SE INSURGIU ESPECIFICAMENTE O RÉU, EM CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 341 DO CÓDIGO CIVIL, RESTANDO COMPROVADO O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER OBJEÇÃO. APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS DENTRO DA LEGALIDADE. ÍNDICES QUE NÃO DESTOAM DAQUELES APLICADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DURANTE O PERÍODO. TAXAS E PERCENTUAL MÁXIMO DE JUROS EXPRESSOS NAS FATURAS MENSAIS. ADMISSÍVEL CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. SENTENÇA REFORMADA, JULGANDO-SE A AÇÃO PROCEDENTE, CONDENANDO-SE O RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO EM CONTINUAÇÃO, COM INCIDÊNCIA DE: A) CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (TABELA PRÁTICA DO TJSP) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ 29.08.2024; E B) A PARTIR DE 30.08.2024 (INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24), ESSES CONSECTÁRIOS PASSAM A INCIDIR: (B.1) CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ART. 389, § ÚNICO, CC); E (B.2) JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 406, DO CC. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Simone Aparecida Vieira Santos (OAB: 493880/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercado Crédito Fundo De Investimento Emdireitos Creditórios Não Padronizado e outros x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 315677819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043871-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VITOR HUGO SERQUEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043871-36.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Emdireito… Processo 1043871-36.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Emdireitos Creditórios Não Padronizado - Vitor Hugo Serqueira - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Verifico a extemporaneidade da contestação, uma vez que a ré não observou os trâmites processuais contidos no Decreto Lei 911/1969 em seu § 3º do artigo 3º. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que não conheceu da contestação porque o bem alienado fiduciariamente ainda não foi apreendido. Contestação apresentada antes do cumprimento da liminar. Impossibilidade. REsp nºs 1.799.367/MG e 1.892.589/MG interposto no IRDR 13/TJMG, sob o regime dos recursos repetitivos(Tema nº 1040) que fixou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato celebrado e não recebida pessoalmente pela devedora. Desnecessidade. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se aprova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Singela propositura de ação revisional de contrato que não configura questão prejudicial a impedir o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Inteligência da Súmula nº 380 do C. STJ.Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instumento nº 2069923-45.2024.8.26.0000 - TJSP) Assim, não conheço a contestação apresentada pela ré, visto extemporânea, porém, considero citada a mesmo, com fundamento no § 1º do artigo 239 do CPC. Manifeste-se o autor promovendo o regular cumprimento da liminar, em 15 dias. Sem prejuízo, saliento que as partes poderão formular acordo para por fim à demanda, considerando que tal hipótese está em consonância com a diretriz fundamental do novo Código de Processo Civil, que estimula a resolução consensual dos conflitos (artigos 3º, §§ 2º e 3º). Nesse sentido, apresentem as partes termo de acordo extrajudicial para homologação e extinção da presente demanda. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. L. C. G. x D. G. R.

ID: 324401169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1063562-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. L. C. G.

Polo Passivo:

D. G. R.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO FERNANDES CARBONARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA ARANDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU BELTRÃO PERESSIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063562-36.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.C.G. - D.G.R. - Vistos. 1. Trata-se de ação de alimentos, na qual o requerido, regularmente citado, apresen… Processo 1063562-36.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.C.G. - D.G.R. - Vistos. 1. Trata-se de ação de alimentos, na qual o requerido, regularmente citado, apresentou contestação. Apesar da intempestividade da defesa, tratando-se de demanda que envolve direitos indisponíveis, a revelia tem seus efeitos mitigados. Assim, a manutenção da contestação e dos documentos com ela apresentados se mostra mais correta, garantindo assim que seja observado o melhor interesse do menor. 2. Considerando que o requerido comprovou que possui mais uma filha menor (fl. 107), modifico a decisão de fl. 19 quanto aos alimentos provisórios, fixando-os em 20% dos rendimentos líquidos do requerido, mantidos os valores já fixados para o caso de desemprego ou trabalho autônomo. 3. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, declaro o feito em ordem. 4. Diante do interesse do autor em designação de audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC, devendo as partes indicar seus endereços eletrônicos para participação na audiência. Restando infrutífera a conciliação, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, contados da audiência de conciliação a ser designada. 5. Quanto à justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, o requerido contratou advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. d) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda Mensal. Intime-se. - ADV: ELISEU BELTRÃO PERESSIM (OAB 442927/SP), MÁRCIO FERNANDES CARBONARO (OAB 166235/SP), MARCELLA ARANDA VIEIRA (OAB 450405/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. F. G. x G. F. G. F.

ID: 326539306

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007981-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. F. G.

Polo Passivo:

G. F. G. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MOTA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MADEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007981-36.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007981-36.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: R. F. G. - Apelado: G. F. G. F. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 100% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. O RÉU BUSCA A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DOS DOIS MENORES E SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL DEVE SER REDUZIDA PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME PLEITEADO PELO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA DO RÉU NÃO IMPLICA ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. CONTUDO, ELE NÃO DEMONSTROU SUAS REAIS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. 4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A PENSÃO FIXADA AOS DOIS MENORES, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E A PROPORCIONALIDADE DOS ENCARGOS ENTRE OS GENITORES.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE SER PROPORCIONAL ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE.5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 226, §5º; CC, ARTS. 1.566, IV, 1.568, 1.694, §1º; CPC, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Madeira Gonçalves (OAB: 430822/SP) - Lucas Mota Barboza (OAB: 478045/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. L. Dos S. x K. L. De S.

ID: 306789492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043386-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S.

Polo Passivo:

K. L. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALUÃ MICHELLE DA CRUZ RORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA BERNARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043386-36.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043386-36.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. L. dos S. - Apelado: K. L. de S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR, PROPOSTA POR C. S. S. EM FACE DE M. L. DOS S., VISANDO AO SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO MATERNO PARA QUE O MENOR VIAJE AO EXTERIOR ACOMPANHADO DOS AVÓS PATERNOS. O AUTOR, RESIDENTE NO EXTERIOR, PLEITEIA AUTORIZAÇÃO PARA A REFERIDA VIAGEM. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, QUE PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE VIABILIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (ESTUDO PSICOSSOCIAL), BEM COMO ALEGA A JUNTADA DE DOCUMENTOS DESACOMPANHADOS DE TRADUÇÃO OFICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DIANTE DE ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DA AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DE DOCUMENTOS, BEM COMO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DA VIAGEM QUE MOTIVOU A DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A VIAGEM DO MENOR AO EXTERIOR JÁ SE CONCRETIZOU, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, O QUE ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL E ESVAZIA O INTERESSE PROCESSUAL. DIANTE DISSO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEVIDO À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.”. (V. 8199) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna da Silva Bernardo Costa (OAB: 328939/SP) - Aluã Michelle da Cruz Rorato (OAB: 378576/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065793-36.2024.8.26.0224

ID: 278787161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065793-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA MESSIAS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valeria Aparecida Messias Lima (OAB 125995/SP) Processo 1065793-36.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Alves da Silva - Vistos. É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV, da … ADV: Valeria Aparecida Messias Lima (OAB 125995/SP) Processo 1065793-36.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Alves da Silva - Vistos. É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Regulamentando o dispositivo constitucional, o artigo 98 do novo Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o § 1º do dispositivo prevê que a gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, dentre outras despesas. O artigo 99 do NCPC, por sua vez, dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, contudo, não é absoluta. Segundo estabelece o § 2º do aludido artigo 99, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, aliados ao fato de que a parte autora deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. Desta feita, para que seja aferida a real necessidade do requerente, promova a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada de documentos hábeis para tanto, dentre eles: Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte, apresentar os documentos abaixo descritos, sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063756-36.2024.8.26.0224

ID: 279996846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063756-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELY SANTOS BRITO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISEU BELTRÃO PERESSIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliseu Beltrão Peressim (OAB 442927/SP) Processo 1063756-36.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabely Santos Brito Souza - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15… ADV: Eliseu Beltrão Peressim (OAB 442927/SP) Processo 1063756-36.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabely Santos Brito Souza - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026801-69.2025.8.26.0224

ID: 310113873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1026801-69.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAINE ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA PACHECO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026801-69.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Jaine … Processo 1026801-69.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Jaine Alves de Moura - Vistos. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1054541-36.2024.8.26.0224, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Além do mais, para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o requerente as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas judiciais e despesas relativas à citação. Indefiro o efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Ressalte-se, ademais, que a parte não trouxe aos autos qualquer documento que comprove suas alegações, limitando-se a meras assertivas desprovidas de respaldo probatório. Tal ausência de elementos mínimos inviabiliza a aferição da plausibilidade do direito invocado e da urgência pretendida. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BARBARA PACHECO DOS SANTOS (OAB 523500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 433 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes