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Condomínio Residencial Jardim Europa x José Alfredo Poggi Salomão

ID: 293546466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001805-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDIM EUROPA

Polo Passivo:

JOSé ALFREDO POGGI SALOMãO

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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JOÃO CARLOS CARNESECCA

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CÉSAR LUIZ BERALDI

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Processo 0001805-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1030677-11.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Europa - José Alfredo Poggi Salomã… Processo 0001805-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1030677-11.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Europa - José Alfredo Poggi Salomão - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido do exequente e condenou o executado ao pagamentos das despesas condominiais. Fls. 17/20: impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma o executado que ocorreu a prescrição intercorrente. Fls. 37/40: manifestação do exequente. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De início, é preciso consignar que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a existência de execução em curso e a posterior paralisação, justificada pela não localização do executado ou de bens penhoráveis (art. 921, III, CPC). Logo, não só o decurso do tempo, mas a inércia do credor em dar efetivo andamento à execução, são elementos que permitem reconhecer a prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO - RECURSO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - GRATUIDADE REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES - DEFERIMENTO - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DIFERENÇA DA SITUAÇÃO CONHECIDA COMO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE - DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO DESNECESSÁRIO E FUNDADO EM PRETENSÃO PRESCRITA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO 1 - Demonstrados os requisitos necessários para concessão do benefício da gratuidade, deve ser deferido o pedido formulado pelos executados em contrarrazões. Gratuidade acolhida. 2 - A prescrição da pretensão executória se distingue da prescrição intercorrente no que toca ao aspecto temporal: aquela opera antes do início da execução, enquanto esta se consuma no curso do processo executivo. Distinção fundamental para fins de aplicação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, que isenta de verbas sucumbenciais ambas as partes em caso de prescrição intercorrente. 3 - No caso, a prescrição não foi intercorrente, mas, sim, da pretensão executória, pois o exequente deflagrou o cumprimento de sentença quase sete anos depois do trânsito em julgado da fase cognitiva, de modo que a prescrição se consumara antes mesmo do ajuizamento da fase executiva. 4 - Em caso de prescrição da pretensão executória, deve ser mantida a condenação do exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais, pois deu causa a um processo fundado em pretensão já prescrita. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0199021-80.2002.8.26.0100; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024 O termo inicial da prescrição executória é a data do trânsito em julgado da sentença (STJ. AgInt no REsp 1769626/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, j. 30/09/2019). Portanto, no ínterim entre o trânsito em julgado e o início da fase de cumprimento de sentença, não se pode falar em prescrição intercorrente, e, sim, em prescrição da pretensão executória, regida pela Súmula nº 150, do STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). Deste modo, a prescrição intercorrente não deve servir de fundamento para a extinção deste incidente, porquanto não havia execução em curso. Pois bem. O prazo prescricional da ação para cobrança de despesas condominiais é de 5 anos, a teor do disposto no art. 206, §5°, I, do Código Civil. A sentença transitou em julgado em 04/07/2018 (fl. 170 dos autos principais). O presente incidente foi instaurado em 24/01/2024, ou seja, após 5 anos e seis meses APÓS o trânsito em julgado. No período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020 houve a suspensão dos prazos prescricionais, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos do que dispõe o Provimento CSM 2545/2020 c/c art. 3º da Lei 14.010/2020. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Ação monitória embasada em duplicatas mercantis - Pedido julgado procedente para constituir de pleno direito o título executivo judicial - Prazo prescricional de cinco anos - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Aplicação do parágrafo único do art. 17 da Lei nº 13.140/2015, que estabelece, que "Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional" - Incidência também da Lei nº 14.010/20, que regula todas as relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do Covid, e determina A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 12/06/2020 ATÉ 30/10/2020 - Não decorrido o lapso temporal de cinco anos - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, atualizado (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Apelação Cível 1002245-57.2020.8.26.0586; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 28/04/2025 Assim, o prazo da pretensão executória que se encerraria em 04/07/2023 foi prorrogado por mais 4 meses e 18 dias, vencendo em NOVEMBRO DE 2023. Veja, entre a data do trânsito em julgado da sentença e a instauração deste incidente, decorreu prazo superior ao da pretensão executória, que , de fato, está prescrita. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir o presente incidente, com base na prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 487, II, do CPC. c/c Sumula 150 do STF. Registre-se, por oportuno que a extinção do processo pela prescrição da pretensão executiva e não pela ocorrência da prescrição intercorrente, repercute na fixação doshonoráriossucumbenciais, devendo, portanto, ser observando o princípio da causalidade. Desta forma, se o exequente, sabendo que o prazo prescricional relativo ao débito era de 05 anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e, ainda assim, inaugurou o cumprimento de sentença, fica evidenciada sua sucumbência, devendo, portanto, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o presente cumprimento de sentença, entendendo não ser cabível a fixação de honorários advocatícios. Executada que recorre, pretendendo a fixação de verba honorária. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Hipótese em que a prescrição do débito exequendo já havia se consumado antes mesmo do ajuizamento do cumprimento de sentença. Causalidade atribuída ao próprio exequente. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da executada provido, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil(TJ-SP - Apelação Cível: 00610855120188260100 São Paulo, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 23/06/2024, 25ª Câmara de Direito Privado) Ante o exposto, condeno o impugnado/exequente, ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do título judicial (art. 85, § 2º do CPC). Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: CÉSAR LUIZ BERALDI (OAB 229635/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), JOÃO CARLOS CARNESECCA (OAB 372949/SP)

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Elenice Barbosa Da Silva x Espólio De Vanderlei Carlos Rezende

ID: 325314868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004036-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE VANDERLEI CARLOS REZENDE

Intimação

Advogados:

WELINTON ENÉIAS DE ANDRADE

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LUCIMARA BASTA MARCUSSI

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LEILIANE COIMBRA PAVÃO ANDRADE

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ELTON JUNIOR DA SILVA

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Processo 0004036-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1035672-04.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elenice Barbosa da Silva - Espólio de Vanderlei Car… Processo 0004036-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1035672-04.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elenice Barbosa da Silva - Espólio de Vanderlei Carlos Rezende - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de arbitramento de aluguel ajuizado por ELENICE BARBOSA DA SILVA, representada por sua procuradora, e por LEILIANE COIMBRA PAVÃO ANDRADE, em causa própria, em face do ESPÓLIO DE VANDERLEI CARLOS REZENDE, representado por sua inventariante, MARIA DAS GRAÇAS APARECIDA NASSARO REZENDE. Alegaram que a sentença proferida nos autos da ação de arbitramento de aluguel, confirmada em grau recursal, fixou o pagamento de aluguéis no valor de R$ 535,00 mensais, no período entre 22/07/2015 (data da citação) e 31/08/2017 (data do óbito do devedor), além de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 12% sobre o débito. Com base nos cálculos apresentados, requereram o prosseguimento do cumprimento de sentença para recebimento do valor total atualizado de R$ 44.255,80, referente aos aluguéis devidos e aos honorários, com os acréscimos legais, requerendo ainda a aplicação da multa e de honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, em caso de não pagamento voluntário, bem como medidas executivas para satisfação do crédito. Juntaram documentos de fls. 05/25. O executado apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 29/36, arguindo, em síntese, a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme decisão proferida no processo de conhecimento e nos termos do art. 98, §3º, do CPC, a ocorrência de excesso de execução, pois a planilha apresentada pela exequente incluiria cobrança em duplicidade do mês de agosto de 2017 e valores referentes ao ano de 2018, ultrapassando os limites temporais da condenação fixada na sentença. Alegou que a execução se limita ao valor de R$ 36.499,32, apontado em cálculos apresentados pelo impugnante. Pleiteou que seja determinada a vinculação do produto do leilão do imóvel pertencente ao espólio, objeto de ação de dissolução de condomínio em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, à satisfação do crédito executado, ou, subsidiariamente, seja realizada a penhora da quantia correspondente na matrícula do imóvel, e que a execução observe os limites do patrimônio herdado, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. Juntou documentos de fls. 37/95. As exequentes se manifestaram às fls. 99/102 reconhecendo equívoco material. Apresentaram, então, novo demonstrativo atualizado, no qual o débito total perfaz R$ 43.783,30, incluindo honorários sucumbenciais. O executado peticionou às fls. 107/111 requerendo que seja determinado a penhora da quantia aqui cobrada no processo n.º 0022720-63.2021.8.26.0506, em trâmite pela 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto SP, a fim de saldar o débito aqui cobrado com o produto da venda do imóvel em Leilão. Ademais, caso não ocorra a arrematação do imóvel, requereu que seja efetuada a penhora da respectiva quantia na matrícula do imóvel. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O presente cumprimento de sentença decorre de ação de arbitramento de aluguel, cujo título executivo judicial condenou o executado ao pagamento de aluguéis no valor de R$535,00 mensais, devidos do período de 22/07/2015 (citação fls. 17 do feito principal) até 31/08/2017 (óbito fls. 113 do feito principal), além de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme sentença e acórdão que a manteve (fls. 11/21). No que tange ao alegado excesso de execução, verifico que as exequentes reconheceram expressamente o erro material apontado, retificando a planilha e limitando o juros nos termos efetivamente abrangido pela condenação. Assim, deve ser acolhido em parte o argumento de excesso de execução, considerando-se como valor atualizado o montante apresentado na planilha retificadora de fl. 103, que perfaz R$ 39.092,23, observada a atualização legal até o efetivo pagamento. No mais, comprovada a concessão da gratuidade da justiça ao executado (fl. 37), aplicam-se os §§2º e 3º do art. 98 do CPC, de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais permanecem devidos, porém, a sua exigibilidade está suspensa pelo prazo de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado, cabendo aos exequentes demonstrarem que a hipossuficiência econômica dos executado não mais subsiste. Friso que no presente caso, as exequentes não trouxeram provas da alteração da capacidade econômica do executado, limitando-se a fazerem alegações genéricas de que a condição teria se modificado em razão da herança recebida, o que é insuficiente para justificar a revogação dos benefícios da justiça gratuita. Ainda, cumpre destacar que nos termos do art. 1.792 do CC, o herdeiro responde pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança. Contudo, essa limitação opera efeitos na fase de satisfação da execução, mediante a constrição de bens integrantes do espólio, como requerido pelo executado, e não impede a prática dos atos executivos necessários à garantia do crédito. Neste contexto, observo que o executado informou que o único bem do espólio é o imóvel que já se encontra em processo de leilão na ação de dissolução de condomínio, razão pela qual é cabível a penhora do produto da venda judicial para fins de satisfação do presente débito. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 29/26, para FIXAR o débito do executado na quantia de R$39.092,23, atualizada até fevereiro de 2024. CONDENO as exequentes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o excesso de execução reconhecido, nos moldes do art. 85, §1º e §2º, do CPC. Todavia, a exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência está suspensa, pois as exequentes são benefíciárias da justiça gratuita, à luz do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Outrossim, DEFIRO a penhora no rosto dos autos n.º 0022720-63.2021.8.26.0506, para que eventual produto da alienação judicial do imóvel integrante do espólio seja destinado à satisfação do crédito cobrado neste incidente processual. OFICIE-SE ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, comunicando o teor desta decisão. Cumprida a determinação supra, digam as exequentes em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, notadamente quanto à prática de outros atos constritivos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício a ser enviado pela parte exequente que deverá comprovar nos autos o respectivo protocolo no prazo de 05 dias. Intimem-se. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: LUCIMARA BASTA MARCUSSI (OAB 143545/SP), LEILIANE COIMBRA PAVÃO ANDRADE (OAB 417951/SP), WELINTON ENÉIAS DE ANDRADE (OAB 409483/SP), ELTON JUNIOR DA SILVA (OAB 401877/SP)

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Rivonete De Carvalho Cunha x Banco Master S/A

ID: 303961803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061821-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RIVONETE DE CARVALHO CUNHA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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Processo 1061821-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rivonete de Carvalho Cunha - Banco Master S/A - Vistos. I. RIVONETE DE CARVALHO CUNHA ajuizou ação ordinária co… Processo 1061821-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rivonete de Carvalho Cunha - Banco Master S/A - Vistos. I. RIVONETE DE CARVALHO CUNHA ajuizou ação ordinária contra BANCO MASTER S.A, afirmando que é beneficiário de aposentadoria pelo INSS, observando uma operação de desconto de cartão, por ato do Réu, sustentando desconhecer a contratação e que teria a intenção de contratar empréstimo consignado comum. Pleiteia, assim, a cessando imediatamente a cobrança do cartão de crédito, com convolação em empréstimo consignado comum (fls. 01/22). Tutela provisória indeferida às fls. 63/64. O Requerido apresentou contestação em fls. 74/105, arguindo preliminares e sustentando a contratação sem qualquer irregularidade, defendendo, no mais, seu proceder e concluindo com o pedido de improcedência da ação, com as consequências de estilo. Réplica a fls. 256/265. É o relatório. II. Fundamento e DECIDO. É hipótese de julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do CPC, não necessitando de dilação probatória em vista da documentação existente nos autos e da manifestação das partes. Não se pode falar em falta de interesse de agir, porque apesar de negar pretensão resistida, o certo é que a Ré apresentou contestação que se voltou contra o pleito formulado na exordial, não havendo, por outro lado, previsão legal por extinção da ação por ausência de tentativa de resolução extrajudicial. Rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora. A natureza da causa e demais elementos a ela circunscritos amparam a hipossuficiência demonstrada. Nada há a indicar possuir condições de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, não postulando a parte interessada qualquer diligência nesse sentido. Assim, de rigor a rejeição das impugnações apresentadas, mantendo-se a gratuidade processual já concedida. Portanto, não se comprovando o abuso no pedido, deve ser a impugnação rechaçada, pois se indeferir a Justiça gratuita à Autora nestes autos fatalmente irá comprometer sua subsistência, o que não é permitido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Dessa forma, não afastada a presunção do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante (TJSP - AI 894.899-00/4, 34.ª C.D.Priv., Rel. Des. Gomes Varjão, j. 11.05.2005, v.u.). Vai-se ao cerne. A ação é improcedente. Está devidamente comprovado que o Requerido promoveu a inclusão de empréstimo consignável por contrato de cartão junto ao benefício previdenciário da parte Autora, conforme se extrai da documentação juntada com a inicial e que isso desaguou no histórico de crédito como empréstimo sobre a RCC. Da análise dos autos, tem-se que o Réu não nega a inclusão do empréstimo como sustentada na inicial, alegando, contudo, ocorrência de regular contratação. De plano destaco que não fosse somente pelo artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.078, de 11.09.1990, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras (Súmula nº 297). Não obstante, percebe-se que houve regular contratação e, apesar das alegações firmadas na inicial, nada há nos autos a demonstrar que tivesse sido a parte Autora de alguma forma ludibriada para firmar o pacto do modo como posto no contrato juntado a fls. 218/226, consistente em diversos termos de adesão de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento. A parte autora alega desconhecimento da contratação do cartão consignado. No entanto, tal alegação não se sustenta diante das provas constantes dos autos, especialmente a evidência de que utilizou o referido cartão para a realização de diversas compras conforme faturas à fls. 165/217 somado a celebração de mais de um contrato da mesma modalidade junto ao Requerido em diferentes períodos, configurando inequívoco ato de disposição consciente de recursos financeiros, o que reflete o pleno conhecimento da existência e funcionamento do produto. Destaco que não há vedação à mencionada contratação. Neste ponto, o artigo 6º, caput, da Lei 10.820, de 17.12.2003, dispõe: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Sobreleva consignar ainda que o contrato digital com biometria facial como modo de demonstrar a efetiva anuência da contratante é válido, uma vez que sua forma não é vedada pelo ordenamento jurídico, de acordo com a regra do artigo 107 do Código Civil. Sobre o tema: Requisito essencial à validade dos negócios jurídicos em geral é a forma pela qual devem ser realizados. Para os contratos, vigora o princípio da forma livre. Os contratos formais ou solenes constituem exceção, mas, como é óbvio, os que devem ser estipulados por forma prescrita na lei não valem se não for observada. A invalidade somente se decreta se a forma prescrita for da substância do contrato. Quando exigida apenas para sua prova - ad probationem tantum - não o invalida (Orlando Gomes, Contratos, 27ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense: 2019, pág. 51). Nesse diapasão: Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Relação de consumo (artigo 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor - Ônus do credor - Atendimento - Artigo 373, inciso II, do CPC e artigo 6º, inciso VIII do CDC - Operação realizada em canal eletrônico, através de aplicativo de celular, com assinatura digital mediante biometria facial - Documentos hábeis (contrato devidamente assinado e comprovante de transferência do montante liberado) - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Pretensão afastada - Litigância de má-fé da autora - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora dos descontos questionados devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187, ambos do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigo 81 do CPC) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (artigos 187 e 422, ambos do Código Civil) - Condenação cabível - Redução da multa, no entanto, para o equivalente a 5% do valor da causa (artigo 81 do CPC) - Possibilidade - Sentença reformada em parte mínima - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido em parte (TJSP, Ap. 1000765-66.2021.8.26.0438, 18ª C.D.Priv., Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 02.08.2021). Ainda, deve ressaltar-se que não há nada nos autos indicando que houvesse sido burlado o limite de consignação ou taxa de juros, por certo que haveria contratação com outros bancos. Anoto que mesmo em uma relação de consumo não é dado ao Estado intervir em relações privadas em que não ocorra qualquer abusividade, pois, com a devida vênia, não é de se supor que a parte Autora não tinha conhecimento na contratação de empréstimo consignado por adesão de cartão de crédito quando o contrato era claro neste sentido, não podendo se acolher a alegação diante de uma atitude tão contraditória. Por certo, pelas inúmeras casas bancárias que oferecem o serviço de empréstimo para aposentados mediante consignação, teria a parte Autora total possibilidade de efetuar a contratação em outro local se não houvesse concordado com o negócio que ora questiona, diga-se, ainda, muito tempo depois de firmá-lo. Nesse panorama: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito - Alegação de vício de consentimento, diante da intenção de contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Descabimento - Instrumento firmado pela Autora que previa ostensivamente a espécie e condições do contrato de cartão de crédito consignado - Margem consignável que não comportava novos descontos relativos a empréstimo consignado comum, legitimando a conduta do Banco de oferecer contratação na modalidade cartão de crédito - Licitude da Reserva de Margem Consignável - Prova impeditiva do direito da Autora devidamente produzida pelo Réu - Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Sentença reformada - Improcedência da ação - Recurso provido (TJSP, Ap. 1006232-14.2017.8.26.0358. 19ª C.D.Priv., Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 10.01.2019). Desta forma, não incorrendo em ilícito civil, uma vez comprovada a sua regularidade, é o caso de se rejeitar a pretensão inicial, não havendo que se falar, consequentemente, em reparação a qualquer e, tampouco, em revisão contratual. III. Isso posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, a parte Autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, que fica isenta por ser beneficiária da Justiça Gratuita. P. I.C. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Processo nº 1028606-84.2025.8.26.0506

ID: 305773652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028606-84.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO MENEZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO KUCHLER ROSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA SACHETTO

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Processo 1028606-84.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frederico Menezes dos Santos - Vistos. 1. FREDERICO MENEZES DOS SANTOS ajuizou ação ordinária em face de AYMORÉ CRÉ… Processo 1028606-84.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frederico Menezes dos Santos - Vistos. 1. FREDERICO MENEZES DOS SANTOS ajuizou ação ordinária em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, postulando a concessão de tutela provisória de urgência, narrando ter celebrado com a requerida contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, cujo objeto consistia em automóvel da marca Volkswagen, modelo Saveiro Cross 1.6T Flex. Em razão de inadimplemento contratual, a requerida ajuizou ação de busca e apreensão, sendo o feito julgado procedente com a consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira mediante sentença transitada em julgado. Não obstante a rescisão contratual e a consolidação da propriedade fiduciária, a requerida persistiu na realização de débitos automáticos em conta corrente do requerente, referentes a parcelas do contrato já rescindido, mantendo ainda negativação em seu nome, configurando, segundo alega, cobrança indevida e prática abusiva. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças futuras referentes ao contrato rescindido e o cancelamento da negativação, sob pena de multa diária. A tutela provisória de urgência encontra seu fundamento normativo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os pressupostos para sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de instituto processual de natureza cautelar ou satisfativa que visa a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional mediante cognição sumária, sem prejuízo do contraditório diferido e da possibilidade de reversão após o contraditório pleno. A doutrina processualista contemporânea reconhece que a tutela provisória constitui técnica processual destinada a neutralizar os efeitos deletérios do tempo sobre o direito material, permitindo que a urgência da situação seja adequadamente tutelada pelo Poder Judiciário. O juízo de probabilidade próprio desta fase procedimental não implica prejulgamento definitivo do mérito, mas sim análise perfunctória baseada na verossimilhança das alegações e na robustez do material probatório colacionado aos autos. O artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece ainda o requisito da reversibilidade dos efeitos da medida, impondo ao magistrado a verificação da possibilidade de restauração do status quo ante, caso a demanda seja julgada improcedente ao final. Tal dispositivo harmoniza-se com o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do mesmo diploma legal. Pois bem. O exame da documentação acostada aos autos revela elementos fático-jurídicos que conferem verossimilhança às alegações do requerente para fins de análise da tutela emergencial rogada. Com efeito, conforme se depreende da análise dos documentos de fls. 29/39, houve a retomada judicial do veículo objeto da alienação fiduciária mediante ação de busca e apreensão que tramitou sob o número 1035437-85.2024.8.26.0506, sendo o feito julgado procedente com trânsito em julgado da sentença que consolidou a propriedade do bem em favor da requerida. A r. sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, datada de 17 de abril de 2025, declarou expressamente a resolução do contrato entre as partes e consolidou o domínio e a posse plena do bem em favor da credora fiduciária, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida. Tal pronunciamento judicial, revestido da autoridade da coisa julgada material, produziu efeitos jurídicos inequívocos quanto à extinção da relação contratual originária. O instituto da alienação fiduciária em garantia, disciplinado pelos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil e regulamentado pelo Decreto-Lei 911/69, estabelece regime jurídico específico para a resolução das relações creditícias garantidas por tal modalidade de garantia real. A consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor, operada por força de decisão judicial transitada em julgado, implica a extinção do contrato de financiamento no que concerne às parcelas vincendas, subsistindo eventual responsabilidade do devedor apenas quanto ao saldo remanescente, caso o produto da alienação do bem seja insuficiente para a quitação integral do débito. A persistência na cobrança de parcelas mensais de contrato rescindido por sentença judicial, conforme evidenciado pelos documentos de fls. 40/41, configura, em juízo de cognição sumária, cobrança que seria irregular, divorciando-se da sistemática legal aplicável ao instituto da alienação fiduciária, que prevê a liquidação do débito mediante a alienação do bem retomado, e não através da continuidade das cobranças mensais do contrato originário. Aí se extrai o periculum in mora, que manifesta-se de forma na aparente continuidade dos débitos automáticos em conta corrente do requerente e a manutenção de negativação em seu nome, não obstante a rescisão contratual operada por força de decisão judicial transitada em julgado. A documentação carreada aos autos evidencia a programação de novo débito automático, configurando risco iminente de dano patrimonial ao requerente. O caráter urgente da medida postulada decorre da iminência de novos débitos e da perpetuação da situação decorrente da negativação que, em um primeiro momento, seria indevida. A demora na prestação jurisdicional implicaria a consolidação de danos de difícil ou impossível reparação, especialmente considerando-se os efeitos deletérios da negativação sobre a vida econômica e social do requerente. A alienação fiduciária em garantia constitui direito real de garantia que confere ao credor a propriedade resolúvel do bem alienado, permanecendo o devedor na qualidade de depositário até a quitação integral do débito. O inadimplemento das obrigações contratuais autoriza o credor fiduciário a retomar a posse do bem e consolidar sua propriedade plena, conforme disciplinado pelo artigo 1.365 do Código Civil e pelo Decreto-Lei 911/69. A consolidação da propriedade fiduciária produz efeitos jurídicos específicos, extinguindo o direito do devedor sobre o bem e transferindo-lhe integralmente a propriedade. A partir desse momento, o credor fiduciário assume a obrigação de proceder à alienação do bem, aplicando o produto da venda no pagamento do débito remanescente e prestando contas ao devedor quanto ao eventual saldo credor ou devedor. O artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que, consolidada a propriedade fiduciária, o credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver. A sistemática legal aplicável ao instituto não prevê a continuidade das cobranças mensais do contrato original após a consolidação da propriedade fiduciária. Tal prática contraria a lógica jurídica do instituto, que visa à satisfação do crédito mediante a realização do bem, e não através da perpetuação das obrigações contratuais originárias, daí se retirando o fumus boni juris. De outro giro, a medida postulada apresenta caráter eminentemente reversível, porquanto se limita à suspensão de cobranças e à exclusão temporária de negativação, sem implicar alteração definitiva na situação jurídica das partes. Caso a demanda seja julgada improcedente ao final, será possível a restauração do status quo ante mediante o restabelecimento das cobranças e da negativação, não havendo prejuízo irreversível à requerida. A reversibilidade da medida harmoniza-se com o disposto no artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que condiciona a concessão da tutela provisória à possibilidade de desfazimento dos efeitos da decisão. No caso em análise, tal requisito encontra-se plenamente atendido, considerando-se a natureza das determinações postuladas. A aplicação do princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão revela a adequação da medida postulada. Quanto ao subprincípio da adequação, verifica-se que a suspensão das cobranças e da negativação constitui meio idôneo para evitar a perpetuação de danos ao requerente, alcançando o fim pretendido de preservar seus direitos durante a tramitação do feito. No que concerne ao subprincípio da necessidade, constata-se que não há meio menos gravoso para atingir o objetivo almejado, porquanto a mera citação da requerida não seria suficiente para evitar a continuidade dos danos decorrentes das cobranças e da negativação indevidas. Sob a perspectiva do subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, observa-se que os benefícios decorrentes da concessão da medida superam os eventuais ônus impostos à requerida. Com efeito, a suspensão temporária das cobranças preserva direitos fundamentais do requerente sem causar prejuízo definitivo à requerida, que poderá retomar as cobranças caso a demanda seja julgada improcedente. A ponderação entre o direito fundamental à dignidade da pessoa humana e o direito de crédito da requerida revela a prevalência do primeiro, especialmente considerando-se que a cobrança questionada fundamenta-se em contrato já rescindido por decisão judicial. A proteção da honra objetiva e da capacidade creditícia do requerente justifica a imposição de restrição temporária ao exercício do direito de cobrança. Considerando a data do registro de negativação, os indícios presentes nos autos sugerem que se trataria de cobrança vinculada às parcelas contratuais propriamente ditas, não de eventual saldo devedor remanescente, o que basta, nesse juízo de cognição sumária, para justificar a concessão da medida de emergência buscada. No sentido do quanto aqui se decide: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência, na qual a autora busca a retirada de negativação realizada pela empresa requerida, referente a débito não reconhecido. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e (ii) a adequação da multa aplicada em caso de descumprimento da decisão. III.Razões de Decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. A negativação indevida pode causar danos à autora, justificando a suspensão da cobrança e retirada da inscrição até decisão final. A multa aplicada é adequada e proporcional, considerando a capacidade econômica da recorrente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência é cabível quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A fixação de multa deve ser proporcional e razoável, visando o cumprimento da obrigação. Legislação Citada: CPC, art. 300, § 3º; art. 296; art. 412. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2283204-21.2023.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2202266-39.2023.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2023" (TJSP, AI 2393371-71.2024.8.26.0000, 24ª C.D.Priv., Relª Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 21.01.2025). Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A que: a) Suspenda imediatamente todas as cobranças mensais relacionadas ao contrato de financiamento objeto da Operação nº 21617770/00630063745, abstendo-se de realizar débitos automáticos em conta corrente do requerente ou qualquer outra forma de cobrança referente às parcelas mensais do referido contrato; b) Proceda à exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC e congêneres) no prazo de 5 (cinco) dias, relativamente aos débitos oriundos do contrato de financiamento acima identificado; c) O cumprimento das determinações supra deverá ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da possibilidade de majoração posterior mediante requerimento fundamentado. Consigne-se expressamente, a fim de se evitar desnecessárias discussões, que a presente determinação limita-se à suspensão das cobranças de parcelas mensais do contrato rescindido, não abrangendo eventual cobrança de saldo devedor remanescente que possa resultar da diferença entre o valor do débito e o produto da alienação do bem retomado, cuja exigibilidade deverá observar o procedimento legal previsto no Decreto-Lei 911/69 e legislação correlata. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Oportunamente, não havendo interesse das partes na realização da audiência de conciliação, tornem-se à conclusão para decisão. 3. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que, dada a urgência, caberá à parte interessada ou seu advogado efetuar o protocolo da presente decisão para o seu cumprimento, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: ROGERIO KUCHLER ROSAS (OAB 425852/SP), MARTA SACHETTO (OAB 407357/SP)

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