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Processo nº 1027677-97.2024.8.26.0114

ID: 261123194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027677-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INGRID BORGES ASCEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Roberto de Jesus (OAB 106117/SP) Processo 1027677-97.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ingrid Borges Ascef - Vistos. Considerando a redistribuição do presente… ADV: Jose Roberto de Jesus (OAB 106117/SP) Processo 1027677-97.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ingrid Borges Ascef - Vistos. Considerando a redistribuição do presente feito a este juízo, em razão da inclusão da Unimed no polo passivo, determino que a parte autora promova a emenda da petição inicial para adequá-la à nova parte ré, observando o numero de páginas de acordo com a exigência legal,no máximo com 20 laudas. Verifico que a petição inicial não preenche os requisitos legais. É de se observar que o autor não narrou os fatos de forma simples e em linguagem acessível, conforme determina oartigo 14 da Lei 9.099/95, de tal maneira que, além de não permitir um julgamento justo e seguro, dificultará a resposta dos réus. Além disso, os fatos e fundamentos não foram indicados de formasucinta. Pelo contrário, a petição inicial tem65 laudas, o que étotalmente incompatível com o procedimento do Juizado Especial. Não se pode deixar de considerar que oartigo 14, § 1º, e inciso II da Lei 9.099/95dispõe expressamente: Art. 14 - O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. Parágrafo primeiro - Do pedido constarão, deforma simplese emlinguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; II - os fatos e os fundamentos, deforma sucinta; III - o objeto e seu valor Os requisitos acima destacados são essenciais para que o Juizado Especial desenvolva suas atividades atingindo a finalidade para a qual foi criado e cumprindo os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade previstos no artigo 2º da mesma lei. Enfim, uma petição inicial não sucinta, com65 laudas,não pode ser considerada de baixa complexidade. Assim, no prazo de dez dias, apresente a parte autora petição inicial que atenda a exigência legal,no máximo com 20 laudas, sob pena de indeferimento. Além disso, a autora deverá apresentar novo comprovante de endereço atualizado e em seu nome, uma vez que o documento de página 95 (em nome de seu genitor) está datado em 07/06/24. Intime-se.

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Maria De Lourdes Dias Francelino x Banco Agibank S.A.

ID: 259047090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032069-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DIAS FRANCELINO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 0032069-97.2024.8.26.0114 - Cumprimen… ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 0032069-97.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria de Lourdes Dias Francelino - Exectdo: Banco Agibank S.A. - Trata-se de impugnação à execução (cumprimento) de sentença apresentada por Banco Agibank S.A. em face de Maria de Lourdes Dias Francelino, com fundamento no artigo 525 Código de Processo Civil. Alega excesso de execução (fls. 132/136 e 137/139). Houve manifestação da parte impugnada (fls. 143/145). É o relatório. Decido. 1. A presente impugnação deve ser julgada improcedente. Não há divergência entre os cálculos apresentados pela exequente e pelo executado. O executado informa cobrança de R$ 14.523,34, mas a exequente cobra R$ 14.102,94, em novembro de 2024. O executado apresenta a dívida no valor de R$ 12.462,60, em janeiro de 2025. Assim, a diferença de valor se refere à data da apuração, posterior para o cálculo do executado. Ante o exposto, conheço da presente impugnação e, em seu mérito, indefiro-a, motivo pelo qual determino que a execução tenha seu regular prosseguimento. 2. Defiro o levantamento em favor da exequente do valor depositado em conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Desde já ressalto que não há interesse na interposição de recurso contra esta decisão, posto que deferido o levantamento de valor depositado pela própria parte para pagamento. Diante disso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3. Informe a exequente, em 15 dias, se o débito está satisfeito (considerando a incidência de multa de 10% e honorários de 10% em razão do depósito pelo executado fora do prazo de 15 dias), sob pena de presunção de integral pagamento, apresentando eventual memória de cálculo e bens à penhora em caso negativo.

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J. M. P. B. Dos S. x R. M.

ID: 305857387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029617-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. M. P. B. DOS S.

Polo Passivo:

R. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RODRIGUES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1029617-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.M.P.B.S. - R.M. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formula… Processo 1029617-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.M.P.B.S. - R.M. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por L.R.B.M, menor representado por sua genitora J.M.P.B, e por J.M.P.B, contra R.M, para: (i) fixar as visitas paternas nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo; (ii) majorar o encargo alimentar para 30% dos rendimentos líquidos do autor em caso de emprego formal(assim entendidos, rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda), não inferior a 80% do salário mínimo. Deixo estabelecido que na pensão ora fixada, não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, "PLR", ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS. O valor será descontado da folha de pagamentos do alimentante e depositado diretamente na conta corrente da representante legal do(a) alimentado(a), a ser por ela indicada. Em caso de desemprego, desde já, fica estabelecida a pensão alimentícia em 80% do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento. Nesse caso, o cumprimento da obrigação deverá ser por meio de depósito bancário na mesma conta utilizada em caso de emprego formal, no dia dez de cada mês, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício de requisição dos descontos para a empregadora, devendo a parte interessada providenciar a impressão para o seu cumprimento, dispensada impressão pela serventia. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de deferimento da Gratuidade de Justiça, a execução da verba de sucumbência exigirá a prova de que o beneficiário não tem mais a condição de hipossuficiente, nos termos do artigo 98, § 3.º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA RODRIGUES BARBOSA (OAB 203274/MG), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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A. S. Y. e outros x L. S. Y.

ID: 306477262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057650-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. S. Y. K. R. S. DOS S.

Polo Passivo:

L. S. Y.

Intimação

Advogados:

ESTELA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE MICHELE DE CAMARGO BERTOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057650-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.Y. - - K.R.S.S. - L.S.Y. - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo requerido, não vejo presentes os requ… Processo 1057650-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.Y. - - K.R.S.S. - L.S.Y. - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo requerido, não vejo presentes os requisitos para sua concessão. A simples declaração de hipossuficiência não comprova, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a insuficiência de recursos. Deve a parte comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão de gratuidade, no prazo de 5 dias, juntando cópia do último demonstrativo do imposto de renda, extratos bancários dos três últimos meses e demonstrativos de pagamento de igual período, conforme art. 99, §2º, do CPC/15. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Com a manifestação das partes, ou decorrido o prazo legal. Dê-se vista ao MP. Após tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ESTELA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 481383/SP), ESTELA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 481383/SP), ANNE MICHELE DE CAMARGO BERTOZZO (OAB 322714/SP)

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Jardel Gonçalves Dos Santos x Poupa Max Soluções Financeiras

ID: 306908707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010776-37.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JARDEL GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

POUPA MAX SOLUçõES FINANCEIRAS

Intimação

Advogados:

LUIDE GOMES LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010776-37.2025.8.26.0114 (processo principal 1035146-97.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jardel Gonçalves dos Santos - Poupa Max S… Processo 0010776-37.2025.8.26.0114 (processo principal 1035146-97.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jardel Gonçalves dos Santos - Poupa Max Soluções Financeiras - Vistos, 1. Trata-se de pedido de parcelamento da dívida executada, com fundamento no art. 916, do Código de Processo Civil. Havendo concordância do exequente (fls. 54/55), DEFIRO o processamento do pagamento na forma parcelada. Fica suspensa a realização de atos executivos até ulterior decisão. Registre-se que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas 2. Defiro o levantamento em favor da parte exequente do valor depositado em conta judicial, bem como dos futuros depósitos. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Desde já ressalto que não há interesse na interposição de recurso contra esta decisão, posto que deferido o levantamento de valor depositado pela própria parte para pagamento. Diante disso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3. Não apresentado novo depósito em 30 dias, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora e planilha atualizada do crédito, em cinco dias. 4. De acordo com art 921, § 4º do CPC, a prescrição será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º de referido artigo. Assim, caso o processo já tenha sido suspenso nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, não haverá nova suspensão. Na hipótese de ser o primeiro arquivamento, será o processo suspenso apenas um vez, com a impossibilidade de nova suspensão no futuro. 5. Decorrido esse prazo sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução (sem nova suspensão da prescrição, caso já suspensa, ou com apenas uma suspensão caso seja o primeiro arquivamento). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. Int - ADV: CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP), LUIDE GOMES LIMA JUNIOR (OAB 523323/SP)

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R. A. F. L. x W. P.

ID: 296622587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015773-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. A. F. L.

Polo Passivo:

W. P.

Intimação

Advogados:

ROBERTA MICHELLE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015773-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1030993-70.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.A.F.L. - W.P. - Vistos. Conforme se verifica do título judicial (fls.15/… Processo 0015773-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1030993-70.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.A.F.L. - W.P. - Vistos. Conforme se verifica do título judicial (fls.15/16) o executado se obrigou a pagar alimentos em favor dos dois filhos menores à época, Letícia e Davi, sendo o exequente um dos alimentados. Assim, na ausência de estipulação expressa na sentença que estabeleceu a obrigação de alimentos quanto ao direito de acrescer entre os alimentos, não se poderia presumir que os alimentos tenham sido estabelecidos intuitu familiae. Não havendo o direito de acrescer expresso na sentença, a obrigação de alimentos deve ser reputada como intuitu personae, sendo, assim, divisível entre os alimentados. Nesse sentido colaciona-se recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -Alimentos fixados em favor de duas filhas em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante - Pretensão do autor a exonerar-se da obrigação de prestar a alimentos à filha maior que já concluiu o curso universitário - Sentença de procedência, determinando-se a exoneração em relação a uma das filhas e a manutenção da obrigação, na metade do importe fixado anteriormente, à outra alimentanda, que ainda não concluiu seus estudos superiores - Irresignação da corré mais jovem - Pretensão ao reconhecimento de que os alimentos foram fixados "intuitu familiae", e que ela faz jus ao recebimento dos alimentos pelo valor integral - Não acolhimento - Ausência de presunção de que a pensão tenha sido fixada "intuitu familiae", já que o valor fixado é divisível, e não constou expressamente o direito de acrescer entre os alimentandos no acordo entabulado pelas partes - Caráter divisível e "intuitu personae" e não "intuitu familiae" da obrigação - Sentença que não reduziu os alimentos devidos à apelante, apenas excluindo a obrigação alimentar em relação à filha mais velha - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012251-26.2020.8.26.0004; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022). Assim, providencie-se a retificação do débito alimentar com indicação tão somente da cota-parte cabente ao exequente Davi. Prazo 15 dias. Intimem-se. - ADV: FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR (OAB 327846/SP), ROBERTA MICHELLE MARTINS (OAB 197927/SP)

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Lyvia Carvalho Ferreira De Moura Espirito Santo e outros x Torre Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 327091271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060075-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LYVIA CARVALHO FERREIRA DE MOURA ESPIRITO SANTO RUDá GONçALVES ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

TORRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CLEMENTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYLA CRISTINA BUENO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SELEGATTO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060075-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lyvia Carvalho Ferreira de Moura Espirito Santo - - Rudá Gonçalves Espirito Santo - Torre Empreendimentos Imobiliári… Processo 1060075-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lyvia Carvalho Ferreira de Moura Espirito Santo - - Rudá Gonçalves Espirito Santo - Torre Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LYVIA CARVALHO FERREIRADE MOURA ESPIRITO SANTO e RUDÁ GONÇALVES ESPIRITO SANTO em face de FABIANE BELLINTANI LEAL DE MAGALHÃES para: a) condenar a ré ao pagamento por danos morais aos autores, que fixo em R$5.000,00(cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (Súmula 54 do STJ); b) condenar a ré, ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 6.075,59 (seis mil, setenta e cindo reais e cinquenta e nove centavos), com correção monetária, pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, a partir do dia seguinte à desocupação, e com juros de mora pelo índice de 1% ao mês a partir da citação. Em face da sucumbência substancial, as custas processuais deverão ser pagas pela ré, bem como os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação, disposto no artigo 85, parágrafo 2º do CPC. Ainda, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação à requerida TORRE IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, em razão de sua ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré excluída, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do CPC. P.I.C. - ADV: MAYLA CRISTINA BUENO BATISTA (OAB 476243/SP), WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA (OAB 131825/SP), ELCIO BATISTA (OAB 128353/SP), ELCIO BATISTA (OAB 128353/SP), RODRIGO CLEMENTINO DOS SANTOS (OAB 442757/SP), JOÃO PAULO SELEGATTO BOTELHO (OAB 338656/SP), MAYLA CRISTINA BUENO BATISTA (OAB 476243/SP)

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Irai Da Silva Venite x Banco Pan S.A.

ID: 259550580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014970-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRAI DA SILVA VENITE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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MARIANA DE SOUSA MARTINEZ FELICIO

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TATIANE REGINA PITTA ULIAN

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ADV: Tatiane Regina Pitta Ulian (OAB 305911/SP), Mariana de Sousa Martinez Felicio (OAB 436901/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1014970-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cí… ADV: Tatiane Regina Pitta Ulian (OAB 305911/SP), Mariana de Sousa Martinez Felicio (OAB 436901/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1014970-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irai da Silva Venite - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pela parte ré, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Sem prejuízo, com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente nova procuração, atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Findo o prazo com ou sem o cumprimento do que foi determinado, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de cinco dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 18 de abril de 2025.

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Cledionete Sousa Castelo x Creditas Solucoes Financeiras Ltda.

ID: 330733743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1041548-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEDIONETE SOUSA CASTELO

Polo Passivo:

CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

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Processo 1041548-97.2024.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Cledionete Sousa Castelo - Creditas Solucoes Financeiras Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por C… Processo 1041548-97.2024.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Cledionete Sousa Castelo - Creditas Solucoes Financeiras Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Cledionete Sousa Castelo em desfavor de Creditas Solucoes Financeiras Ltda. A parte autora foi intimada, por meio de seu patrono, para comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo decorrido o prazo sem manifestação, fl. 15. Diante da paralisação do feito, foi novamente intimada para promover os atos e diligências que lhe competem, no prazo de cinco dias, com expressa advertência de que, na inércia, seria realizada intimação pessoal, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil (fl. 17). Novamente, quedou-se inerte (fl. 18). Em razão da reiterada omissão, foi expedida carta para intimação pessoal da parte autora, no endereço indicado na petição inicial. A correspondência, contudo, retornou com aviso negativo de recebimento (fl. 21). Verifica-se, pois, que a parte autora não demonstrou interesse no regular prosseguimento do feito, mesmo após sucessivas intimações. Ademais, não informou nos autos qualquer alteração de endereço, de modo que a intimação pessoal restou regularmente tentada. Embora a parte ré tenha apresentado contestação, observa-se que a petição inicial ainda não foi recebida, razão pela qual não há formação válida da relação processual, não sendo obstáculo à extinção nos termos do art. 485, III, do CPC. É o relatório. Decido. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela parte autora. Sem condenação em custas ou honorários, diante da ausência de citação válida da parte ré. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se. - ADV: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB 17231/PB), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1036698-91.2021.8.26.0053

ID: 301387069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036698-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA CARONI SANTANA NISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1036698-91.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Claudinéia Caroni Santana Nishi - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, cer… Processo 1036698-91.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Claudinéia Caroni Santana Nishi - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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